segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Rede de drogarias é condenada a manter farmacêutico em tempo integral em São Paulo

TRF3

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou sentença de primeira instância e determinou a presença de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF) nas unidades de uma rede de drogarias, durante o período integral de funcionamento, localizadas nos limites territoriais da Subseção Judiciária de São Paulo (capital e mais 11 cidades da região metropolitana).

O acórdão, publicado em julho no Diário Eletrônico, determinou também prazo de sessenta dias para a rede atender à exigência, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1 mil por estabelecimento no caso de descumprimento. Para os magistrados, a Lei 5.991/93 – que regula o setor de farmácias e drogarias – levou o Estado a concluir pela necessidade do consumidor ser orientado por profissional habilitado, não constituindo cerceamento à liberdade de comércio tal estipulação.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a rede de drogarias, que vinha descumprindo a norma que exige a presença de técnico responsável. “Desde 1998, após visitas de técnicos do MPF, a autora vem sendo advertida de sua obrigação ao cumprimento do comando legal, pois a carência de responsáveis técnicos nas farmácias e drogarias gera cotidiana lesão à comunidade, que se vê desprovida do atendimento adequado à saúde no campo da dispensação de medicamentos”, argumentou.

A rede de drogarias arguiu a ilegitimidade ativa do MPF e a falta de interesse de agir, sustentando que a matéria dos autos se refere à fiscalização, cuja competência seria exclusiva dos órgãos sanitários de São Paulo e do CRF/SP. Alegou ainda a impossibilidade do cumprimento da lei ante a escassez de profissionais disponíveis no mercado. Afirmou também que a norma prevista no artigo 15 da Lei 5.991/73 não teria utilidade prática e não poderia ser considerada, pois violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O desembargador federal Nery Júnior relatou, em seu voto, que o Ministério Público é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa dos serviços e ações de saúde de relevância pública, pois o tema se refere a interesse difuso da sociedade, não representando mero interesse individual. A base está contida nos artigos 129, inciso III, e 197 da Constituição Federal, e do artigo 1º, incisos II e IV, da Lei 7.347/85, bem como artigo 81, do Código de Defesa do Consumidor.

“A controversa tese (da empresa) de que não há exigência de responsável técnico para as drogarias não comporta maiores digressões, eis que há inúmeros julgados nesta Corte e no STJ, que, em casos semelhantes, proclamam a obrigatoriedade da presença de responsável técnico nas drogarias e farmácias no horário integral de funcionamento, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia”, afirmou o magistrado.

A Terceira Turma do TRF3 também entendeu que, uma vez que o exercício do poder de polícia se revelou insuficiente para coibir a prática ilegal da ré (rede de drogarias) e, durante a tramitação da ação, não houve interesse da empresa em cumprir a sentença espontaneamente, havia a necessidade de fixar a multa diária em R$ 1 mil, por estabelecimento, para o caso de novo descumprimento.

O objetivo é atender o interesse da coletividade à adequada prestação de assistência farmacêutica. A decisão deve ser aplicada aos estabelecimentos da rede de drogaria localizadas nos limites territoriais da Subseção Judiciária de São Paulo, que englobam as cidades de Caieiras, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

Apelação cível número 0007650-44.2002.4.03.6100/SP

Mulher será indenizada por supermercado que a negativou por dívida do companheiro

TJSC

A 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca de Timbó, que fixou em R$ 4 mil a indenização por danos morais devida por um supermercado a uma mulher, de quem cobrava dívida contraída por seu companheiro. O estabelecimento insistia na existência da dívida e na responsabilidade solidária da autora, o que tornaria legítima a negativação de seu nome.

O homem assinara contrato particular de linha de crédito, para fornecimento de mercadorias mediante "cartão fidelidade/crediário". No termo, a autora aparece como autorizada a efetuar compras em nome do contratante. Esta é a razão sustentada pelo mercado para receber todo o valor devido a partir do contrato. A mulher, por sua vez, argumentou não ser parte do pacto entre o supermercado e seu companheiro, não sendo, portanto, solidariamente responsável pela dívida. Apenas fazia compras utilizando o cartão dele.

O desembargador Ronei Danielli, relator do recurso, assegurou que está "correta a tese esposada pela demandante, pois consta como contratante/comprador apenas seu companheiro [...]". Disse, também, que não é possível inferir do pacto a solidariedade utilizada pela requerida como fundamento para negativar o nome, pois "fica evidente que, a despeito da autorização concedida à companheira, a responsabilidade pelos pagamentos era restrita ao contratante".

Os magistrados ressaltaram que a solidariedade não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes. Lembraram, ainda, que o mercado não trouxe nenhum comprovante de compra assinado pelo contratante ou pela autora para embasar a existência de dívida. A votação foi unânime

(Apelação Cível n. 2013.071089-5).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo




Consumidores estão aderindo às plataformas virtuais de denúncias

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

O consumidor brasileiro vem se rendendo à tecnologia na hora de reivindicar seus direitos. As ferramentas colocadas à disposição no mercado vêm ganhando a adesão dos cidadãos. Exemplos são o WhatsApp do Procon da Bahia, o Consumidor.gov, do governo federal, e o app Procon Carioca.

Este último registra que mais de mil consumidores da Cidade do Rio de Janeiro já baixaram o aplicativo, criado pelo Procon Carioca – órgão da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. Ele serve para registrar reclamações e fazer denúncias. O acesso ao app Procon Carioca, lançado há pouco mais de 30 dias, está disponível para tablets e smartphones no sistema operacional Android e nas plataformas do iPhone (iOS), e WebMobile (HTML5).

Após registrar e enviar a reclamação e/ou denúncia, os consumidores recebem imediatamente um número de protocolo referente à solicitação, cujo andamento pode ser acompanhado pelo e-mail indicado pelo consumidor. Os serviços mais solicitados até agora foram produtos com defeito e atraso na entrega. O app Procon Carioca também traz informações e orientações sobre direitos do consumidor e serve ainda para a coleta de dados referentes às denúncias e planejamento de operações de fiscalização e ações educativas.

Na Bahia, o Procon local não informa os números sobre o atendimento pelo WhatsApp, disponibilizado aos consumidores há menos de um mês. Mas o superintendente, Ricardo Maurício Freire Soares, salienta que o serviço beneficiará toda a população. “A demanda cada vez maior de infrações cometidas pelos fornecedores e a vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista trazem a necessidade iminente de expansão da atuação do órgão. Dessa forma, a implantação do novo meio de comunicação com os consumidores contribuirá para maior conforto e melhor qualidade dos serviços prestados pelo Procon-BA à população baiana, que passará a contar com mais uma forma de atendimento.”

Já o consumidor.gov, lançado no fim de junho pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon-MJ), já tem cadastrado cerca de 19 mil consumidores e mais de 9 mil registraram suas reclamações de forma online. Como a adesão das empresas é voluntária, 127 estão cadastradas e outras 52 estão em fase de credenciamento. “Um dos principais objetivos do consumidor.gov é aproximar o consumidor dos fornecedores para solução de problemas. Para isso, criamos um espaço público de conciliação, para que as empresas valorizem muito essa oportunidade e contribuam para a diminuição de litígios judiciais e nos Procons”, completa a secretária, Juliana Pereira.

Angela Crespo

Tribunais têm até 30 de agosto para enviar ao CNJ dados sobre precatórios

CNJ

Termina em 30 de agosto o prazo para que os tribunais federais, estaduais e trabalhistas enviem ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) informações sobre a dívida total de União, estados, Distrito Federal e municípios com precatórios. Essa é a data prevista no primeiro parágrafo do artigo 1º da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

“Temos de cumprir a Resolução nº 115 e dar transparência ao estoque de dívidas com precatórios”, afirmou a conselheira Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), durante sessão do colegiado ocorrida na última semana, na sede do CNJ, em Brasília/DF.

A Resolução nº 115, instituída em 29 de junho de 2010, criou o SGP para centralizar as informações sobre precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário. O sistema é alimentado com dados repassados pelos tribunais e tem o objetivo de traçar um mapa anual sobre a situação dos precatórios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a resolução, a cada ano os tribunais devem repassar as informações ao SGP até o dia 30 de agosto. “Esses dados são essenciais para a elaboração do mapa anual, que é um subsídio importante para que o CNJ formule estudos e políticas adequadas ao desenvolvimento do Poder Judiciário. Não podemos recuar da Resolução nº 115”, disse a conselheira.

A fim de apoiar os tribunais no cumprimento do prazo para o envio das informações, o CNJ está aprimorando o sistema tecnológico para o recebimento dos dados. Uma equipe foi escalada especialmente para dar suporte aos tribunais que tenham dificuldades no envio das informações. “Após o dia 30 de agosto, iremos aos tribunais que não enviaram os dados para oferecer nossa ajuda nessa iniciativa”, afirmou Ana Maria Amarante.

Fonaprec – Durante a sessão de quarta-feira, o fórum recebeu proposta de minuta de nova resolução sobre precatórios, com várias sugestões de gestores dos tribunais. E agendou uma reunião para ouvir credores e devedores sobre o assunto. “Dessa maneira, poderemos construir um texto dialético, seguro e que leve em conta todas as repercussões sociais e econômicas que o assunto requer”, afirmou o secretário-geral do Comitê Nacional do Fonaprec, Lizandro Garcia. Nova sessão extraordinária foi designada para os dias 3 e 4 de setembro.

Na reunião, o Fonaprec também discutiu o relatório final do Grupo de Estudos sobre Doenças Graves, que inclui proposta de regulação para o pagamento preferencial de parte do crédito de precatórios aos credores portadores de doença grave. Atualmente, há uma lista que enumera 15 enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids e hepatopatia grave, além de incluir igualmente as doenças profissionais incapacitantes.

Presidida pela conselheira Ana Maria Amarante, a reunião contou com a participação do conselheiro Guilherme Calmon, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra da Silva Martins Filho (membro do Comitê Nacional do Fonaprec e idealizador do fórum), do secretário-geral do Comitê, Lizandro Garcia, e do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Innocenti, entre outros integrantes do fórum.

Dívida - De acordo com relatório de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), elaborado pelo conselheiro Fabiano Silveira (relator do Cumprdec), a dívida total da União, dos estados e dos municípios com precatórios até junho deste ano atingiu R$ 97,3 bilhões. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Só a dívida de São Paulo é de R$ 21,4 bilhões. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.

Fernanda Melazo
Agência CNJ de Notícias