terça-feira, 19 de agosto de 2014

Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel

STJ

O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor.

No caso, o credor ingressou com ação de cobrança para receber valores decorrentes de aluguéis em atraso. Durante a fase de cumprimento de sentença, os devedores decidiram transferir seu único imóvel residencial para o filho. A doação foi feita três dias depois de serem intimados ao pagamento da quantia de quase R$ 378 mil.

O artigo 1º da Lei 8.009 dispõe que o único imóvel residencial da família é impenhorável e não responderá por nenhuma dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Há precedentes no STJ que não reconhecem fraude à execução na alienação de bem impenhorável, já que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a dívida. A Terceira Turma, no entanto, considerou que a conjuntura dos fatos evidenciou a má-fé do devedor e, ponderando os valores em jogo, entendeu que deve prevalecer o direito do credor.

Problemas de saúde

Os devedores alegaram em juízo que não tinham por objetivo fraudar a execução. Como o pai enfrentava problemas de saúde, o casal teria decidido resguardar o filho doando-lhe o imóvel, evitando assim custosos e demorados processos de inventário. Sustentaram que não teriam praticado nenhum ato que pudesse colocá-los em insolvência, já que não havia bens penhoráveis mesmo antes da doação.

O juízo de primeiro grau concluiu que, mesmo sendo inválida a doação, não houve fraude à execução, tendo em vista que se tratava de imóvel que não poderia ser penhorado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no entanto, reformou a decisão ao fundamento de que houve má-fé na conduta, o que afasta a natureza impenhorável do imóvel.

Ao analisar a questão, a Terceira Turma do STJ considerou que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel onde reside com a família abre mão da proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência.

“As circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim obrando não apenas em fraude da execução, mas também – e sobretudo – com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência

A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição. As Súmulas 364 e 486 estendem o alcance da garantia legal da impenhorabilidade ao imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas, e também àquele que esteja locado a terceiros, se a renda obtida for revertida para a subsistência da família.

A proteção legal pode ser afastada quando o imóvel está desocupado e não se demonstra o cumprimento dos objetivos da Lei 8.009. Também é afastada quando há o objetivo de fraudar a execução. Nesse sentido, “o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força do reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei 8.009”.

A jurisprudência aponta ainda que “é possível, com fundamento em abuso de direito, afastar a proteção conferida pela Lei 8.009”.

Essa notícia se refere ao processo: REsp 1364509

Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína.

No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida. Sustentou que, do contrário, não haveria observância do artigo 59 do Código Penal (CP), que traz o rol de quesitos que devem ser considerados pelo juiz na fixação da pena.

Ao rejeitar a tese da defesa, a relatora, desembargadora convocada Marilza Maynard, destacou que o artigo 42 da Lei 11.343/06 impõe ao juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista na nova Lei de Tóxicos.

Em seu voto – acompanhado neste ponto por todos os ministros –, a relatora citou diversos precedentes com a mesma posição, julgados nas duas Turmas do STJ especializadas em matéria penal.

Transporte público

A defesa pediu ainda a exclusão da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343. Argumentou que o dispositivo estabelece o aumento quando a venda de drogas ocorre nas dependências ou imediações de transporte público com a intenção de disseminá-la entre os passageiros. Segundo a defesa, isso não ocorreu no caso.

Marilza Maynard observou que houve recente mudança de entendimento da Quinta Turma sobre essa questão. Contudo, afirmou que está consolidada na Sexta Turma a posição de que a simples utilização de transporte público para o transporte da substância entorpecente já é suficiente para aplicação da causa especial de aumento da pena.

Quanto a este ponto, houve divergência entre os ministros da Turma. Prevaleceu no julgamento o entendimento da relatora, que foi acompanhada pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz. Os ministros Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro divergiram.

Esta notícia se refere ao processo: AREsp 510347




Pensão temporária pode ser suspensa aos 21 anos

AGU

A matrícula em curso superior não assegura a maior de 21 anos o direito a pensão temporária por morte. O fundamento foi demonstrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal do Piauí em ação de autoria do universitário que se apresentava como dependente de um falecido servidor do Ministério das Comunicações.

O jovem alegou que, na qualidade de menor sob guarda ou tutela do servidor, que era seu padrinho, teria direito ao benefício da pensão até 24 anos ou até a conclusão do curso universitário. A AGU, no entanto, apontou que não havia embasamento legal para o pedido.

Os advogados da Procuradoria da União no estado do Piauí (PU/PI) explicaram que a concessão de pensão ou temporária aos dependentes de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, cujos óbitos ocorreram a partir de 12.12.1990, encontram-se regulamentadas pelos artigos 215 a 225 da Lei nº 8.112/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.527/97.

De acordo com os membros da AGU, o inciso II, aliena "b", do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 assegura ao menor sob a guarda ou tutela a concessão da pensão temporária até completar 21 anos de idade. Os advogados observaram que a lei é clara e que o autor da ação estava equivocado ao pleitear a continuidade do benefício até os 24 anos de idade. "Por isso, o pedido do autor não merece prosperar, uma vez que na Administração Pública somente é permitido o que a lei autoriza", ponderaram.

A PU/PI apresentou, ainda, jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) negando expressamente a concessão da pensão temporária por morte a maiores de 21 anos por ausência do princípio da legalidade ao qual o administrador está sujeito.

A Seção Judiciária do Piauí concordou com o argumento da AGU de que não havia amparo legal para a prorrogação do benefício ainda que o beneficiário seja estudante universitário. A decisão julgou o pedido como improcedente, sem a definição de honorários advocatícios.

A PU/PI é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.




Recuperação judicial pode salvar empresa

O ESTADO DE S. PAULO - OPORTUNIDADES

Fundada em 1917, a Buschinelli Pisos modernizou suas instalações em 2011, para ser mais competitiva. “Estávamos sendo engolidos pelos concorrentes. Fizemos esse investimento, mas não tivemos o retorno esperado”, diz Vinícius Buschinelli, que há 22 anos trabalha na empresa criada por seu tataravô.

Segundo ele, as dificuldades começaram em 2013, em decorrência de uma junção de fatores. “Além de investirmos R$ 15 milhões na reforma, tivemos dificuldade para obter crédito, que passou a ser escasso e caro, e problemas industriais.” Diante das dificuldades, a possibilidade de pedir uma recuperação judicial passou a ser cogitada.

“No início, os conselheiros eram contra o pedido. Então, contratamos uma consultoria e montamos um plano de recuperação extraoficial, mas alguns fornecedores não concordaram e tivemos de entrar com o pedido de recuperação judicial”, afirma.

O coautor do livro “Recuperação Judicial – um guia descomplicado para empresários, executivos e outros profissionais de negócios”, Artur Lopes, diz que essa alternativa é sempre uma ferramenta, nunca um fim em si mesma. Ele afirma que a recuperação judicial é a única saída para empresários que não estão honrando com os seus compromissos, e não conseguem negociá-los de forma amigável. “Se ele permanecer inadimplente, seus credores irão pedir sua falência.”

Lopes afirma que essa medida é uma alavanca poderosa para mudar o rumo do negócio. “Ela dá tempo ao empresário para renegociar com fornecedores, parceiros financeiros, e até mesmo com os clientes. Mas não adianta dar entrada no pedido e não modificar o negócio, porque dentro de alguns meses voltará a enfrentar as mesmas dificuldades”, ressalta.

Segundo ele, a recuperação judicial implica na suspensão dos compromissos de pagamentos, a partir do momento em que o pedido de recuperação dá entrada na Justiça, até o plano de recuperação ser aprovado pelo juiz e credores.

Buschinelli conta que o pedido de recuperação de sua empresa foi feito no meio do ano passado e, até o momento, a assembleia com o juiz e os credores não foi marcada. “Estamos na expectativa. Montamos um plano que foi anexado ao processo, por isso, todos os envolvidos já têm ciência. Estamos negociando item a item com os credores, na tentativa de manter a empresa no mercado.”

O empresário afirma que o plano incluiu mudança no mix de produtos, seguindo orientação do consultor. Ele conta que alguns produtos foram tirados de linha, dando lugar a um mix mais lucrativo. “Lançamos um formato 60cm x 60cm que é único no Brasil e fez um sucesso tremendo. Hoje, já representa 40% de nosso faturamento.”

A Buschinelli Pisos também implementou um controle central de compras, que permite que a fábrica funcione no esquema just in time (sistema de administração da produção no qual nada deve ser produzido, transportado ou comprado antes da hora exata).

“Com essas medidas, a fábrica ficou mais ajustada e leve. Não mantemos mais estoque sobrando, apenas o necessário para a produção, e pago os fornecedores à vista. Todo o excesso foi eliminado.” O empresário diz que a empresa tinha 230 funcionários e foi para 210. “Alteramos praticamente o nível gerencial inteiro. Isso realmente tem dado resultado e mantido a empresa viva. O que mostra que o plano será cumprido, não com facilidade, mas será cumprido.”

O diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Silvinei Toffanin, diz que muitas vezes é a má administração que leva à recuperação judicial. “Mas a maioria das empresas sérias chegam a esse ponto por dificuldades que a economia do País acarreta aos negócios. Este ano, por exemplo, está sendo um período muito difícil, várias empresas já enfrentam dificuldades e algumas estão cogitando a possibilidade de recorrer à recuperação judicial.”

Para Toffanin, quando o negócio chega a esse ponto, toda a estratégia deve ser revista e novo plano de negócio, bem realista, deve ser elaborado. Ele acrescenta que empresas com passivo tributário ganharam novo fôlego com o programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), aprovado em julho.

“Para evitar o risco de pedir recuperação judicial, o empresário deve manter a gestão financeira em dia, acompanhar de perto a contabilidade, o fluxo de caixa, o relatório mensal e fazer ajustes. Análise e reflexão evitam surpresas.”

Procedimento. O processo de recuperação judicial, regido pela Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, inclui o cumprimento de uma série de requisitos. A recuperação judicial tem início com um pedido dirigido ao juiz competente.

O especialista Artur Lopes, diz que a lei incorporou meios de recuperação, que passam pela concessão de prazos, descontos e condições especiais para que seja possível saldar as dívidas.

Lopes afirma que a recuperação judicial opera a “novação” das dívidas, o que significa criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. No sentido jurídico, consiste na substituição de uma dívida antiga por uma nova.”

Lopes diz que a proposta sobre como será feito o pagamento é de responsabilidade da empresa. “Esta é uma inovação interessante. O empresário apresenta um plano de recuperação aos seus credores, que será debatido até que as partes consigam compor seus próprios interesses. Não é uma coisa estanque.”

O consultor afirma que esse processo propícia que a empresa não vá para ruptura, e muitas vezes a leva a reiniciar uma trajetória de muito crescimento.

CRIS OLIVETTE