quarta-feira, 3 de setembro de 2014

STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal). O recurso é de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) questiona decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que considerou que a aplicação do artigo 52, da Lei de Execução Penal, pressupõe o trânsito em julgado da condenação.

O MP-RS diz que a aplicação da sanção disciplinar no âmbito administrativo independe da sentença condenatória e não viola o princípio da presunção de inocência. “Eventual sentença condenatória em virtude do mesmo fato viria como um plus, resultando em nova pena a ser cumprida”, completa.

Na defesa preliminar de repercussão geral, o MP-RS alegou que a matéria discute questão constitucional, “capaz de influir concretamente e de maneira generalizada, em uma grande quantidade de casos”.

Relator

Em sua manifestação, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, considerou que a tese possui relevâncias jurídica e social, requisitos para o reconhecimento da repercussão geral. “Além da observância ao princípio da presunção de inocência, imbrica-se com a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Também tem relevância social, uma vez que alcança qualquer cidadão que esteja cumprindo pena”, destacou o ministro.

O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Suspensão condicional do processo deve oferecer condições adequadas à obtenção do benefício

TRF1

A proibição de frequentar determinados lugares demonstra condição obrigatória para a suspensão do processo. Contudo, o art. 89 da Lei 9.099/95 prevê que o magistrado poderá especificar outras condições relativas à suspensão, desde que sejam elas adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Fundados neste entendimento, os membros da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região concederam habeas corpus a um cidadão que teve pena suspensa, mas as condições da suspensão foram consideradas inadequadas.

O réu, um pescador de Tocantins, foi denunciado com base no artigo 34 da Lei 9.605/98 por pescar em local proibido – dentro do Parque Nacional do Araguaia/TO –, na companhia de outras duas pessoas. Eles estavam em uma canoa, portando uma vara de pescar com molinete.

Ele concordou com as condições estabelecidas pelo Ministério Público Federal, para concessão do benefício do art. 89 da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo), e com a determinação de recomposição do dano ambiental (art. 28 da Lei 9.605/1998). De ofício, contudo, o juiz sentenciante também proibiu o acusado de frequentar locais “inadequados à moral e aos bons costumes” e de portar armas, ainda que possua autorização.

O impetrante alegou que as condições impostas são desproporcionais, inadequadas e não têm sintonia com o delito. Na visão do relator, juiz federal Renato Martins Prates, “nada indica que um acusado de pesca em lugares proibidos, a priori, frequente ‘locais inadequados à moral e aos bons costumes’”.

Para o magistrado, além de vaga e indeterminada essa expressão usada pelo juiz pode gerar dificuldade na verificação de seu cumprimento. “Tampouco [há] qualquer indicação de que o paciente, cuja vara de pescar e molinete foram apreendidos, seria dado à prática de atos violentos ou que estivesse portando ou alguma vez tivesse portado, legal ou ilegalmente, arma de fogo”, completou.

Dessa forma, o julgador concedeu o habeas corpus para excluir as duas condições impostas pelo juiz de primeiro grau. A Turma acompanhou o relator à unanimidade.

Processo 0005874-44.2013.4.01.0000/TO

Dnit é responsável por acidentes decorrentes de falta de manutenção em rodovias

TRF1

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, em caso de acidente de trânsito em rodovias por falta de manutenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cabe indenização à vítima.

Após grave acidente em uma rodovia brasileira, o pai das autoras da ação faleceu e elas ajuizaram pedido de indenização por danos morais e materiais. Foi comprovado por perícia e por depoimento de policial rodoviário que o local do acidente era mal sinalizado e cheio de buracos, o que concorreu para o acontecimento do acidente.

A sentença estabeleceu o valor de 250 salários-mínimos, que, diante das circunstâncias do caso, mostrou-se razoável para reparar o dano sofrido. O relator do processo no TRF1, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou, no voto, que, embora a condenação por dano moral não deva ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a voltar a incorrer no mesmo erro. Também estabeleceu pensão correspondente à metade da remuneração do falecido à época, a ser dividida entre suas filhas.

O magistrado não considerou justa a alegação do DNIT de que o falecido estava trafegando em velocidade superior à da via quando ocorreu o fato. “A negligência do DNIT está satisfatoriamente demonstrada nos autos, não sendo suficiente para imputar ao condutor do veículo a culpa exclusiva pelo evento danoso [...]. Essa argumentação não é suficiente para elidir a atribuição legal conferida ao recorrente pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001”.

Deste modo, o magistrado negou provimento à apelação do DNIT. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 6.ª Turma do Tribunal.

Processo 0001276-14.2009.4.01.3807/MG

Idosos internados podem ser acompanhados por pessoas de qualquer sexo

TRF1

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de primeiro grau que determinou aos Hospitais de Base Luis Eduardo Magalhães e Calixto Midlej Filho (vinculado à Santa Casa de Misericórdia), ambos em Itabuna/BA, que viabilizem meios para que os pacientes maiores de 60 anos possam ser devidamente acompanhados, fornecendo ao acompanhante acomodação e alimentação de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública. Em primeira instância, o requerimento foi julgado procedente, o que motivou a Santa Casa de Misericórdia de Itabuna (SCMI) a recorrer ao TRF1. Em sua defesa, a instituição sustenta ser uma entidade filantrópica com o objetivo de prestar assistência hospitalar e social aos enfermos, principalmente indigentes. Pondera que oferece atendimento hospitalar de baixa complexidade aos munícipes de Itabuna e presta assistência de média e alta complexidade aos cidadãos residentes nas regiões Sul e extremo Sul da Bahia, sendo a única instituição do interior da Bahia credenciada pelo Ministério da Saúde como Centro de Alta Complexidade em Oncologia.

A SCMI ainda argumenta que tem proporcionado aos pacientes de idade igual ou superior a 60 anos o direito de um acompanhante, contudo, a fim de preservar a intimidade dos pacientes, salienta que “a única restrição feita em relação ao acompanhamento do idoso quando internamento hospitalar diz respeito ao sexo, razão pela qual orienta as pessoas no sentido de designar acompanhante do mesmo sexo do paciente internado”. Dessa forma, a instituição busca o reconhecimento do procedimento adotado para que os acompanhantes sejam do mesmo sexo do paciente.

O MPF apresentou contrarrazões às alegações da SCMI. “É de clareza solar que a tese defendida pela apelante não encontra respaldo jurídico. Primeiro porque a restrição não é estabelecida na Portaria 280/99 do Ministério da Saúde. Segundo porque entender como quer a recorrente significa evidente ofensa ao princípio da isonomia, pois os idosos que não tiverem alguém do mesmo sexo para acompanhá-los na internação ficarão privados do direito”, defende.

Decisão – Ao analisar o caso, a 5.ª Turma entendeu que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau merece ser mantida. “A restrição pura e simples, em função do sexo, esvazia o direito a acompanhante em grande parte dos casos de internados idosos, que com frequência contam apenas com a assistência dos respectivos cônjuges em momentos tais”, diz a decisão.

Entretanto, o Colegiado salientou que o caso em questão requer uma solução conciliatória. “É imprópria uma ou outra solução radical: impedir acompanhante de outro sexo ou liberar, sem qualquer restrição, o acompanhamento independentemente do sexo. Adequada é uma solução intermediária, que não restrinja o acompanhamento em função do sexo, mas que, por outro lado, haja certos cuidados no sentido de preservar, na medida do possível, a intimidade dos pacientes”, finaliza.

O relator do processo foi o desembargador federal João Batista Moreira.

Processo n.º 0001445-39.2006.4.01.3311

Agressão de paciente em hospital gera indenização

TJSP

O município de Paraibuna e um paciente atendido num hospital local foram condenados pela 10ª Câmara de Direito Público a indenizar uma médica, agredida durante o plantão de trabalho. A Prefeitura pagará R$ 10 mil, e o homem, R$ 16,4 mil, ambos a título de danos morais.

De acordo com os autos, o réu chegou ao estabelecimento embriagado e agrediu a profissional no momento em que ela introduzia uma sonda pelo nariz dele. A conduta provocou lesões em sua face e no pulso e a deixou incapacitada para trabalhar por 13 dias. Em defesa, o paciente alegou que apenas reagiu à colocação da sonda, feita de forma violenta e inesperada pela médica. A municipalidade afirmou que nunca deixou de assegurar a integridade física de seus servidores e que a autora não comprovou dano moral derivado da ação ou omissão do Poder Público.

O relator dos recursos dos réus, Antonio Celso Aguilar Cortez, afirmou em seu voto que as responsabilidades do município e do paciente foram demonstradas nos autos, o que implica o dever de indenizar a vítima. “A indenização por dano moral é irrecusável. Os sofrimentos físico e psíquico estão demonstrados; a apelada foi agredida e teve que se afastar em licença médica por mais de duas semanas; experimentou dor física, constrangimento e sofrimento psíquico. Está evidente o nexo de causalidade entre a conduta dolosa do agressor, a deficiência da prestação do serviço e as lesões sofridas pela autora”, anotou em voto.

Os desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho e Teresa Cristina Motta Ramos Marques também participaram do julgamento e decidiram as apelações por maioria de votos.

Apelação nº 9153811-12.2009.8.26.0000