sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude

TRF1

A empresa que realiza operações no site da Caixa Econômica Federal (CEF), relativas a movimentações de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não pode ser responsabilizada por saques fraudulentos nessas contas só porque disponibilizou dados no portal eletrônico Conectividade Social. Foi o que decidiu a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1).

O caso ocorreu no Distrito Federal. Uma empresa alimentou a base de dados do portal referente a duas de suas empregadas. Logo em seguida, um terceiro, não identificado, portando documentos falsos, sacou os valores relativos ao FGTS das funcionárias, mediante informação de que ambas haviam sido demitidas sem justa causa.

A CEF reembolsou os valores às correntistas, mas responsabilizou a empresa por disponibilizar os dados de empregados, alegando que os fraudadores haviam realizado o saque com base nos dados disponibilizados de forma irresponsável pela empregadora.

O relator do processo no TRF1, desembargador federal Souza Prudente, rechaçou as alegações da CEF com fundamento em decisões anteriores do TRF (AC 0012985-35.2011.4.01.3400/DF, AC 0012990-57.2011.4.01.3400/DF).

Entendeu o magistrado que “a realização de saques fraudulentos em contas vinculadas ao FGTS, mediante a apresentação de documentos supostamente falsificados (já devidamente ressarcidos os respectivos titulares), sem que a referida instituição financeira adotasse as medidas de cautela devidas, com vistas na verificação da autenticidade da documentação apresentada para essa finalidade, não autoriza a transferência dessa responsabilidade para a empresa empregadora dos funcionários lesados, à míngua de qualquer comprovação de sua participação no evento danoso”.

O voto do magistrado foi acompanhado, à unanimidade, pelos outros dois membros da Turma.

Processo 0012985-35.2011.4.01.3400/DF

TRF3 não aplica princípio da insignificância a crime ambiental

TRF3

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu recurso em sentido estrito para receber denúncia que fora rejeitada em razão do princípio da insignificância aplicado a crime ambiental.

Em abril de 2012, o acusado realizou pescaria nas proximidades da Barragem da Usina Hidrelétrica Marimbondo (Rio Grande), no município de Icem, no interior de São Paulo, local interditado por órgão ambiental, utilizando apetrecho não permitido pela legislação, consistente numa tarrafa de nylon com malhas de 70 milímetros e 2,50m de altura.

Na ocasião, o acusado pescava a 630 metros da barragem hidrelétrica, tendo sido apreendidos, além dos instrumentos para a pesca, um quilo de peixes conhecidos como “mandi”, “taguara” e “corvina”.

O acusado teria violado a Instrução Normativa Ibama 26/2009 em seu artigo 2º, inciso I, item “a”, que veda a utilização de tarrafas para pescaria amadora e comercial e o artigo 34, caput e parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/1998.

O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia com base no artigo 395, inciso III (falta de justa causa para o exercício da ação penal) do Código de Processo Penal, aplicando o princípio da insignificância. O Ministério Público Federal recorreu alegando, dentre outros argumentos, que a consumação do crime em questão independe de resultado, no caso, o dano ao meio ambiente, em decorrência dos princípios da prevenção e da precaução e que, por tais razões, a pequena quantidade de pescados não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. Acresce que, no caso, houve efetiva lesão ao meio ambiente, pois foi apreendida quantidade expressiva de peixes e o acusado, pescador amador, não poderia utilizar malha de pesca.

A decisão do colegiado explica que no direito penal ambiental vige o princípio da prevenção ou precaução, orientado à proteção meio ambiente, pois que a degradação ambiental é irreparável. De acordo com a Turma, “mais importante que punir é prevenir danos ao meio ambiente. Pela expressividade do dano coletivo em matéria ambiental, impõe-se reprimir para que não ocorra dano. Por isso, a tipificação de muitas condutas de perigo até abstrato que, não recomendável em matéria criminal, se mostra necessária na proteção do meio ambiente”.

Em regra, afirma a decisão, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente. No caso em questão, não há qualquer excepcionalidade que justifique a aplicação desse entendimento. Foi utilizada uma tarrafa de nylon com malhas de 70 milímetros e 2,50 metros de altura, em local proibido (proximidade de barragem), prática vedada pelo Ibama, que resultou inclusive na efetiva pesca de um quilo de peixes. A materialidade da conduta foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Ambiental, Auto de Infração Ambiental e Termo de Apreensão. Já os indícios de autoria podem ser extraídos da informação do boletim de ocorrência, de que o recorrido foi surpreendido por policiais ambientais praticando atos de pesca com auxílio de tarrafa; do auto de infração e de suas próprias declarações prestadas na fase policial.

Assim, foi determinado o recebimento da denúncia para prosseguimento do processo penal.

A decisão está amparada por precedentes do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0003025-60.2013.4.03.6106/SP.

Paciente que teve tratamento negado por plano de saúde receberá reparação

TJSC

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou uma cooperativa de serviços médicos do Vale do Itajaí ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em benefício de uma paciente portadora de câncer, que não pôde contar com o amparo do plano de saúde em momento de necessidade.

A consumidora foi diagnosticada com câncer de mama, sendo-lhe indicada a realização de radioterapia 3D, cuja autorização foi negada pela recorrida, por se tratar de tratamento sem cobertura contratual. Em apelação, a paciente alegou que a recusa do procedimento lhe causou forte aflição psicológica, pois o tratamento solicitado tinha o objetivo de evitar o avanço da doença.

Para o desembargador Eládio Torret Rocha, relator do processo, o descumprimento do contrato obstaculizou a cura da recorrente, agravando o seu frágil e precário estado de saúde. "Não há negar que a recorrente se viu desamparada pelo plano de saúde quando dele mais necessitou, sofrendo, indubitavelmente, imensa angústia com a recusa da cobertura", completou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.004395-5).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo