terça-feira, 9 de setembro de 2014

TREs de quatro estados e do Distrito Federal asseguram o direito ao voto de mais de 8 mil presos

CNJ

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) estão se organizando, desde o início do ano, para tentar garantir o direito ao voto dos presidiários provisórios – ou seja, sem condenação criminal definitiva – e dos adolescentes com idades entre 16 e 21 anos que estão em conflito com a lei e cumprem medidas socioeducativas. Pelo menos cinco tribunais já se organizaram para a instalação de unidades de votação nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia, além de no Distrito Federal, para assegurar o direito ao voto de mais de 8 mil presos. Na impossibilidade de realizar a votação, alguns tribunais, como o TRE do Mato Grosso do Sul, estão garantindo a justificativa da ausência à votação dos presos provisórios.

Conforme o artigo 15 da Constituição Federal, são impedidos de votar apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado (decisão judicial que não cabe mais recurso) e enquanto durarem seus efeitos.

O direito ao voto do presidiário está regulamentado pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n. 23.399, de abril de 2014, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2014 e estabelece que os TREs só poderão instalar zonas eleitorais em unidades prisionais com, no mínimo, 50 eleitores aptos a votar. A exigência é maior que na eleição anterior, de 2010, quando era necessário que apenas 30 presidiários manifestassem interesse em uma unidade prisional para que ela recebesse uma seção eleitoral.

O TSE ainda não divulgou os dados em relação ao número total de presos provisórios e adolescentes internados que devem votar na eleição deste ano. De acordo com dados anteriores do TSE, em 2012 um total de 8.871 eleitores que estavam na condição de presos provisórios votou em 335 zonas eleitorais espalhadas pelo país para a escolha de prefeito e vereadores. Nas eleições gerais de 2010, aproximadamente 18.928 presos provisórios participaram das eleições.

Os TREs têm feito grande esforço para que os adolescentes recolhidos em unidades de internação possam votar. Em São Paulo, por exemplo, após o exame em 92 unidades indicadas ao tribunal pela Fundação Casa para a inclusão no projeto de implementação do voto dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, constatou-se que em apenas 14 estabelecimentos existia a possibilidade de ser atingido o número de 50 eleitores aptos. Assim, em caráter excepcional, o tribunal decidiu baixar o limite para poder instalar seções eleitorais em locais com 20 interessados. O resultado é que 4.343 adolescentes internados estarão aptos a votar em 75 estabelecimentos. Em relação aos presos provisórios, deverão votar 1.505 detentos em 15 presídios.

Na Bahia, de acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/BA), 13 seções eleitorais serão instaladas em 11 unidades, que devem garantir o direito ao voto de 1.537 presos. Entre as seções que serão realizadas, 10 se localizam em Salvador e três no interior, nas cidades de Feira de Santana e Teixeira de Freitas. Já em Minas Gerais, 14 estabelecimentos prisionais conseguiram obter o quórum mínimo de 50 eleitores para receber as seções de votação, sendo 10 presídios e quatro centros socioeducativos de adolescentes – todas as unidades se localizam no interior do estado.

No Rio Grande do Sul, de acordo com dados do TRE/RS, 242 presos provisórios se cadastraram para votar, o que deverá ocorrer com a instalação de três seções eleitorais no Presídio Central de Porto Alegre. O número de adolescentes de casas da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) que manifestaram intenção de votar foi ainda maior, e 469 jovens devem exercer o direito ao voto em três seções da instituição.

Desinteresse – A falta de interesse dos presidiários em votar tem sido o principal empecilho para a instalação de seções eleitorais nas unidades prisionais. No Distrito Federal, por exemplo, apenas um preso provisório manifestou vontade de votar nesta eleição, o que inviabilizou a instalação de seções eleitorais nos presídios. No entanto, 275 menores infratores deverão votar no DF, resultado de visitas às unidades de internação realizadas desde fevereiro, para esclarecer sobre os direitos eleitorais dos menores e realizar o recadastramento biométrico.

Para Juliano Emanuel da Cunha Castelo Branco, diretor-geral substituto do TRE/DF, um dos principais motivos do desinteresse dos presidiários provisórios é a esperança de já estarem soltos à época da eleição e, portanto, terem condições de retornar à seção de origem para votar. Já quanto aos adolescentes, na opinião de Juliano Branco, o interesse maior se justifica pelo esforço de passar orientações nas visitas às unidades de internação. “Há uma preocupação grande da Secretaria da Criança e do Adolescente em inseri-los no processo político, e a votação faz parte do processo de ressocialização”, diz.

Dificuldades – Diante de grande dificuldade para a realização da votação dos presídios, a Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) decidiu encaminhar um ofício à Defensoria Pública da União informando que enviará um expediente aos juízes eleitorais do estado recomendando que os estabelecimentos penais e unidades de internação sejam oficiados a informar os dados dos presos provisórios que se encontrarem recolhidos no dia das eleições. O objetivo é lançar, no histórico desses eleitores, a justificativa de ausência na votação.

De acordo com o documento, em de 2010 houve a instalação de uma seção eleitoral em um presídio do interior do estado e apenas 17 detentos compareceram, ou seja, conforme esclarece o ofício, houve esforço logístico e coletivo para atender a uma parcela muito pequena do eleitorado. Outro ponto levantado no ofício do TRE/MS é a grande dificuldade de encontrar pessoas para trabalharem nas seções eleitorais dentro dos presídios, já que os servidores da Justiça não se voluntariam, tendo em vista o risco de rebeliões.

Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias




Não cabe restituição de auxílio-doença pago por erro do INSS

TRF3

Em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu negar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS o direito de ter restituídas parcelas de benefício pago por erro da administração ao segurado.

O autor da ação sofre de lombalgia mecânica e trauma da coluna cervical lombar. O INSS inicialmente concedeu o benefício de auxílio-doença e, posteriormente, descaracterizou a necessidade da concessão através de seu perito médico, que constatou a ausência de nexo causal entre a enfermidade e a atividade laboral, afastando o acidente de trabalho, tendo ficado configurada a concessão de auxílio-doença por causas de qualquer natureza, que exige carência de doze meses, o que o autor não tinha.

O autor alega em sua defesa que, por não ser profissional da área de saúde, não tem condições de avaliar do que decorre o mal que o acomete e não pode responder pela desorganização administrativa do instituto.

A decisão do colegiado faz uma distinção entre os benefícios concedidos em tutela antecipada, de cuja precariedade a parte tem ciência, e aqueles recebidos de boa-fé por erro da administração. Os primeiros são passíveis de restituição se a tutela antecipada é revogada. Já os últimos criam uma falsa expectativa de que os valores são legais e definitivos, impedindo, assim, a sua devolução, especialmente diante da boa-fé do segurado.

Diz a decisão da Turma: “De outro giro, se o benefício decorre de erro na análise administrativa, não há como imputar ao beneficiário a ciência da precariedade presente na tutela antecipada”.

A decisão encontra-se amparada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF3 e do TRF4.

No tribunal, o processo recebeu o número 0001178-61.2011.4.03.6116/SP.

Aviso prévio proporcional só é aplicável em dispensas ocorridas após a publicação da Lei 12.506/2011

TRT2

Ex-trabalhador de empresa siderúrgica interpôs recurso ordinário contra sentença julgada procedente em parte na 1ª instância, reivindicando a reforma do julgado para revisão de seus outros pedidos indeferidos, dentre os quais o aviso prévio especial de até 90 dias, previsto na Lei 12.506, de 13/10/2011. A empresa, por sua vez, também recorreu.

Conhecidos ambos os recursos, o relator da 13ª Turma do TRT da 2ª Região, juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, acolheu o pedido da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos acessórios. No caso do recurso do autor, foi negado provimento a seus pedidos, particularmente no que se referia ao aviso prévio especial de até 90 dias, porque sua dispensa da empresa (em 20/07/2011) foi anterior à promulgação da nova lei (12.506/2011, de 13/10/2011), e, portanto se aplicou a Súmula 441: “441. Aviso prévio. Proporcionalidade. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.”

Assim, o acórdão da 13ª Turma reformou a sentença apenas para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função e reflexos acessórios. No mais, a decisão foi mantida, inclusive no tocante ao valor da condenação e custas arbitradas.

(Proc. 00010042420115020255 – Ac. 20140404125)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Fabricante indenizará consumidora por acidente com garrafa de refrigerante

TJSP

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma empresa fabricante de refrigerantes pague R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma consumidora ferida pela explosão de uma garrafa pet.

De acordo com os autos, a autora estava em um supermercado, na cidade de Ourinhos, quando foi atingida no rosto por uma garrafa que estava na prateleira. Segundo a autora, houve uma explosão espontânea do recipiente, fazendo com que a garrafa fosse arremessada em sua direção. Em razão do impacto, desmaiou e foi encaminhada ao hospital. Apesar de medicada, após 15 dias do acidente, ainda sofria confusão mental e dores.

O relator do recurso, desembargador Galdino Toledo Júnior, reconheceu a existência do nexo de causalidade entre o fato e resultado danoso. “Indene de dúvidas que as lesões na face causaram abalo e transtornos, além de dores e sofrimento à consumidora.” E destacou: “Na espécie, é objetiva a responsabilidade pela reparação dos danos causados à consumidora, fundada no dever e segurança do fornecedor em relação aos produtos e serviços lançados no mercado de consumo, eximindo-se o fabricante, apenas se demonstrar que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro”.

Os desembargadores Mauro Conti Machado e Alexandre Lazzarini também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0008115-09.2007.8.26.0408