segunda-feira, 22 de setembro de 2014

Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho

TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho e anulou decisão que condenou o D. P. Hotel Ltda., de Paranaguá (PR), por acidente que resultou na morte de um hóspede, a serviço da R. S. Ltda., de Santos (SP). A Turma verificou que a relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego, e o processo será remetido à Justiça Comum de São Paulo.

O empregado da R., na condição de auxiliar do departamento de operações, realizava viagens para supervisionar embarques fora da cidade de Santos, deslocando-se entre portos por todo território nacional. Em agosto de 1987 ele foi a Paranaguá supervisionar embarque de um navio no porto daquela cidade e morreu por asfixia no banheiro do hotel, ao inalar gás que saía do sistema interno do aquecedor do banheiro. Ele tinha 27 anos. Sua filha, representada pela mãe, ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais contra o hotel e a empregadora.

Conflito de competência

A ação foi ajuizada originalmente na Justiça Cível, e, após a Emenda Constitucional 45/2004, remetida à Justiça do Trabalho. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos, entendendo que a Justiça do Trabalho "jamais foi competente" para apreciar os pedidos relativos ao D. P., suscitou conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a competência trabalhista.

Em novo julgamento, o juízo de primeiro grau absolveu a R. da responsabilidade pelo acidente, por entender que não havia elementos para caracterizar dolo ou culpa de sua parte, e manteve o entendimento quanto à incompetência em relação ao hotel. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, anulou a sentença com base na decisão do STJ e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para julgar a parte relativa ao D. P..

Em nova sentença, o juízo de primeiro condenou o hotel a indenizar em R$ 250 mil, mais pensão mensal de R$ 1,6 mil, as herdeiras do trabalhador, diante da constatação de que o vazamento ocorreu porque a instalação de gás não estava de acordo com as normas da ABNT. Absolveu, porém, a empregadora, com o mesmo fundamento da sentença anterior.

Relações jurídicas

Em recurso ao TST, o hotel sustentou que o caso envolvia duas relações jurídicas diversas – a primeira entre o trabalhador e seu empregador, tipicamente trabalhista, e a segunda entre o hotel e seu hóspede, "uma relação eminentemente de consumo, de competência da Justiça Comum".

O relator no TST, desembargador convocado Paulo Maia Filho, observou que a decisão do STJ se limitou a fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação decorrente do acidente de trabalho – ou seja, contra a empregadora. E, conforme o artigo 114, inciso IV, da Constituição da República, concluiu que esta "não é competente para julgar os pedidos deduzidos em face do hotel por conta de um acidente ocorrido no seu interior", por ser indiscutível que a vítima "jamais manteve qualquer relação de trabalho" com o estabelecimento.

Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Sexta Turma, que não declarava a incompetência da Justiça do Trabalho.

Processo: RR-64700-94.2007.5.02.0442

TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado

TRF3

A Quarta Turma do Tribunal Regional federal da 3ª Região (TRF3) reformou, por unanimidade, uma decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Santos que havia excluído o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como um dos réus em uma ação que questionava descontos indevidos por empréstimo consignado na folha de pagamento de um aposentado. A decisão também havia determinado o envio dos autos à Justiça Estadual devido à exclusão do INSS.

O aposentado pedia que fosse declarada a nulidade de um contrato de empréstimo por entender que o INSS, de forma negligente, autorizou o desconto mensal em sua aposentadoria, sendo que nunca havia efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado.

Ele explicou também que, ao perceber a ocorrência do desconto indevido, protocolou dois requerimentos ao INSS requerendo o cancelamento da consignação em folha, mas os descontos continuaram, em descumprimento à Instrução Normativa INSS/DC nº 121/05, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado no caso de reclamação do beneficiário.

Ressaltou também que cabe ao INSS não apenas a concessão do benefício previdenciário, mas também a obrigação de zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos e que, portanto, a responsabilidade civil por ato ilícito seria solidária, nos termos do art. 942, "caput", do Código Civil.

No TRF3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra explicou que, de acordo com a Instrução Normativa citada, o INSS deveria ter solicitado o comprovante da autorização do consignado da instituição concessora do empréstimo, logo após a reclamação do segurado, para que fosse verificada eventual fraude e que, se a solicitação não fosse atendida no prazo de até 10 dias úteis, deveria ter cancelado a consignação no sistema de benefícios.

Ele destacou ainda que, “apesar de caber ao autor a produção de prova, o certo é que ele não tem como provar que não assinou o contrato de financiamento, se ocorreu fraude, pois não participou do ato, devendo, por se tratar de prova negativa, ser transferido tal ônus para o réu. Por esta razão, o INSS deverá permanecer no polo passivo da ação e ação deve permanecer no Juízo Federal”.

O magistrado citou ainda jurisprudência sobre o assunto, segundo a qual, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora, nos termos do artigo 6º da Lei 10.820/03. “Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização”. (STJ, REsp 1213288)

Agravo de Instrumento nº 0026380-84.2013.4.03.0000/SP

TRF4 concede benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar por dor intensa na coluna

TRF4

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, em julgamento realizado nesta semana, benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal a um morador de Coronel Vivida (PR), de 63 anos, que sofre de dor intensa na coluna, estando incapaz de trabalhar.

Ele ajuizou ação judicial após ter seu pedido negado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em outubro de 2010. O instituto concluiu que o autor não era incapaz. Em primeira instância, seu pedido também foi negado, levando-o a recorrer ao tribunal.

O autor vive com a esposa em uma casa simples e o sustento do casal está sendo garantido pelos ganhos dela com diárias domésticas. A renda familiar é variável, chegando a R$ 600,00 aproximadamente.

O relator do processo, desembargador federal Luiz Carlos de Castro Lugon reformou a sentença. Para ele, o autor pode ser considerado pessoa com deficiência, ainda que temporária, visto que sua doença tem lhe impedido de realizar suas atividades.

“O fato de ambos, o autor e sua esposa, possuírem idade avançada, bem como a necessidade de uso de medicamentos para controle da moléstia dele, que foi apontada pelo laudo pericial, depreende-se que a parte autora está em evidente risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna”, escreveu Lugon em seu voto.

O acórdão determinou que o INSS implante o benefício em 45 dias. O valor deverá ser pago retroativamente à data do requerimento administrativo (10/2010), com juros e correção monetária.

Benefício Assistencial

Conforme a Constituição Federal, o benefício assistencial deve ser pago a quem necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Para pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, será garantido um salário mínimo mensal (artigo 203 da CF e Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ veio de São Paulo. Um produtor rural ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Varejão Casa da Maçã. Contou que emitiu cheque para pagar mercadoria adquirida no estabelecimento, mas não pôde honrar o pagamento, o que levou o cheque a protesto.

Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha sido promovido o respectivo cancelamento.

Sonho frustrado

O produtor alegou em juízo que a não concessão do financiamento, por ele ser “devedor de dívida já paga”, frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais.

O juízo da 3ª Vara da Comarca de Araras não acolheu o pedido de indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença.

Em recurso especial, o produtor argumentou que a decisão do tribunal estadual seria contrária à jurisprudência do STJ, a qual, segundo ele, atribuiria ao credor e não ao devedor a responsabilidade pela baixa no protesto.

Interpretação temerária

Em seu voto, o ministro Salomão destacou que, como o artigo 26 da Lei 9.492/97 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor.

Segundo ele, seria temerária para com os interesses do devedor e de eventuais coobrigados a interpretação de que, mesmo com a quitação da dívida, o título de crédito devesse permanecer em posse do credor.

“A documentação exigida para o cancelamento do protesto (título de crédito ou carta de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor) também permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto”, disse o relator.

Com esses fundamentos, o ministro negou provimento ao recurso do produtor rural.

REsp 1339436

2ª Turma suspende análise de HC sobre a utilização de maus antecedentes na dosimetria da pena

STF

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, na sessão da na última terça-feira (16), o julgamento de Habeas Corpus (HC 122940), impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.F.S., condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal). Na retomada da análise do HC, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirão, entre outros pontos, a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.

Até o momento, somente votou o relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de conceder o HC. Com base na cláusula constitucional da não culpabilidade ou da presunção de inocência, ele considera inviável o reconhecimento de maus antecedentes referentes a inquéritos e ações penais em fase que ainda seja permitida a apresentação de novos recursos.

No caso em questão, em abril de 2009, E.F.S. arrombou um comércio de material de construção em Teresina (PI), de onde subtraiu televisão, lâmpadas, entre outros objetos, além de ter danificado o sistema de alarme, a porta e uma grade. Com a condenação em primeira instância, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), contudo o recurso foi desprovido. Também não conseguiu êxito em recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Defesa

A DPU alega que o condenado sofre constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade da pena-base aplicada e por ter sido negado o pedido para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta que a majoração da pena-base acima do mínimo legal em um ano e seis meses foi baseada unicamente em dois elementos do artigo 59 do Código Penal, “valorados de forma inidônea, configura flagrante ilegalidade ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.
A Defensoria argumenta que a pena deve ser calculada no mínimo legal para atender o que estabelece o artigo 59 do CP. Assim, solicita a concessão da ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Voto do relator

De início, o relator verificou que o juízo de primeiro grau fixou a pena-base acima do legal por reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conforme o ministro Gilmar Mendes, foram invocados na primeira instância da justiça: a “patente culpabilidade” – tendo em vista consciência da ilicitude –, bem como o “rompimento de obstáculo” – para fixar a pena-base em três anos e seis meses de reclusão, sendo que a pena mínima era de dois anos. Já a corte estadual manteve a pena, acrescentando outra circunstância desfavorável: a de que o réu teria “maus antecedentes”.

“Não há como acolher como idônea a circunstância da patente culpabilidade inclusive porque a própria culpa já integra o tipo”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes. Ele também entendeu que, no caso, incidia apenas a qualificadora do rompimento de obstáculo, ou seja, “essa circunstância já é considerada na qualificadora não podendo ser novamente tomada para elevar a pena-base sem uma especial demonstração de sua gravidade no caso concreto”. Assim, o ministro afirmou que a decisão condenatória usou o “rompimento de obstáculo” para qualificar o crime e, com isso, “incorreu, a meu ver, bis in idem [dupla punição pelo mesmo fato] ao invocar a circunstância na fixação da pena”.

A circunstância de “maus antecedentes” foi considerada pelo TJ-PI com base no trâmite de quatro processos contra o réu, nenhum deles com decisão transitada em julgado. Segundo o ministro, o Supremo iniciou a análise do Recurso Extraordinário (RE) 591054 quanto à viabilidade da consideração de inquéritos e ações penais, sem decisão condenatória transitada em julgada, como maus antecedentes. Ele e outros ministros já votaram pela inviabilidade desse reconhecimento. O relator ressaltou que o julgamento do RE está suspenso mas, ainda que não haja pronunciamento final do Plenário, “a Segunda Turma tem afastado a consideração das ações e investigações em andamento como circunstância desfavorável”.

Repouso noturno

De acordo com o relator, na terceira fase da dosimetria da pena, foi aplicado o aumento de um terço pela majorante repouso noturno. Ele verificou que tal circunstância não foi discutida no STJ e nem levantada no HC. “No entanto, proponho que essa majorante seja analisada de ofício pela Segunda Turma do Supremo”, afirmou.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o furto noturno [aquele praticado durante o repouso noturno] está previsto no parágrafo 1º, do artigo 155, do CP. “Está antes da qualificadora e essa localização seria ilógica, a meu ver, se a majorante fosse destinada a incidir sobre a pena qualificada do parágrafo 4º”, salientou. Além disso, ele considerou que a pena qualificada é o dobro da pena do tipo simples, “revelando a desnecessidade da acumulação das penas previstas no parágrafo”.

“A doutrina e a jurisprudência [do STJ] entendem que a majorante do repouso noturno e a qualificadora não se acumulam”, destacou o ministro. Ele explicou que a pena do furto noturno é a mesma cominada no furto simples, porém aumentada de um terço, “o que não ocorre com o furto qualificado cuja pena é mais grave, além de ser um crime autônomo”.

Conclusão do voto

O relator votou pela concessão do HC para determinar que o juízo da condenação refaça a dosimetria da pena, deixando de considerar, na primeira fase, a patente culpabilidade, o rompimento de obstáculos e os maus antecedentes como circunstâncias desfavoráveis. Segundo o voto do ministro Gilmar Mendes, deve ser realizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De ofício, ele concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação da majorante do artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal, podendo o repouso noturno ser considerado na primeira fase da aplicação da pena.

Continuidade de estado incapacitante pode ser presumida

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, na sessão do dia 11 de setembro, reafirmou a tese de que se a perícia judicial não fixa a data de início da incapacidade nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, e se o estado atual decorre da mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer, presume-se a continuidade do estado incapacitante desde a data do cancelamento. Isso significa, na prática, que o INSS, além de restabelecer o benefício, deve efetuar o pagamento das parcelas correspondentes ao período em que o benefício ficou indevidamente suspenso.

O colegiado chegou a essa conclusão ao julgar o pedido de um segurado que teve o pagamento do auxílio-doença interrompido pelo INSS, e precisou recorrer à Justiça para restabelecê-lo. Na TNU, o autor pretende modificar o acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Estado de São Paulo, que manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença, mas fixou os efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação.

Segundo os autos, o laudo concluiu pela incapacidade do requerente com base na existência de hiperlordose lombar, déficit auditivo bilateral e status pós-operatório tardio - as mesmas causas que deram margem à concessão do benefício cancelado. Diante de tal fato, para o juiz federal Bruno Carrá, autor do voto condutor do acórdão, encontra-se evidenciado nos autos, de maneira clara, que a doença que ensejou a incapacidade era a mesma que serviu de base para a concessão administrativa do benefício. Dessa forma, presume-se a continuidade da incapacidade desde o momento em que o INSS cancelou o benefício, gerando o direito de se receber os atrasados desde então.

Aplicação imediata do direito

Acontece que, após estabelecida a premissa jurídica, o Colegiado se deparou com outra questão levantada pelo juiz Bruno Carrá. Desta vez, a problemática posta em análise foi a possibilidade de se aplicar o direito de forma imediata, mas sem que ficasse caracterizado o revolvimento das provas, vedado pela Questão de Ordem 20 da TNU (“Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva ser conhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusão importar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foram requeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelas instâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deverá ser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando o juiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento da Turma Nacional sobre a matéria de direito”).

Segundo o magistrado que redigiu o acórdão, isso é possível no caso dos autos, uma vez que a proibição de se apreciar a matéria de fato difere da possibilidade de fazer incidir o Direito sobre aquelas situações onde o quadro de fundo já se encontra estabilizado pelas instâncias inferiores. “O que se veda é que a Turma Nacional se converta em uma terceira instância a apreciar valorativamente a conjuntura fática da lide, ou seja, a reexaminá-la”, explicou. Para ele, “isso não ocorre quando os fatos são encaminhados à instância especial como incontroversos. Ocorrendo essa situação, não há revolvimento ou reexame de fatos, existindo tão-somente a aplicação do direito perante uma descrição factual perenizada”.

Ainda para Bruno Carrá, sempre que a aplicação do direito não depender da revisitação do quadro fático apurado na sentença e no acórdão, a Turma Nacional de Uniformização já poderá substituir-se ao julgamento levado a efeito pela Turma Recursal de origem sem precisar anular o respectivo acórdão. “Essa forma de proceder é incomparavelmente mais vantajosa, visto favorecer a rapidez e a efetividade do processo, bem como permitir um controle mais verdadeiro por parte desta Turma Nacional daquilo que é por ela deliberado. Desse modo, insisto, sempre que este Órgão se deparar com uma situação onde os fatos sejam incontroversos, porque, de acordo com as regras processuais, foram expressamente apreciados ou não foram impugnados pelos contendores, poderá aplicar o direito de forma imediata”.

Para o magistrado, o processo em análise se enquadra nessa hipótese. “Não houve impugnação das partes quanto a qualquer um desses aspectos de natureza factual, seja em contestação seja em recurso inominado contra a sentença, razão pela qual os mesmos podem ser considerados como incontroversos diante dessa instância especial. Nesses termos, parece razoável determinar de imediato a incidência da regra de interpretação admitida pela TNU e, segundo a qual, diante da identidade e persistência das enfermidades reconhecidas pela Administração e pelo laudo pericial, faz-se devido o pagamento dos atrasados desde a data da cessação indevida”, pontuou Bruno Carrá.

Processo 0013873-13.2007.4.03.6302