terça-feira, 7 de outubro de 2014

Invasão de festa no interior de São Paulo gera indenização

TJSP

Um homem que foi roubado e ferido durante uma festa à fantasia em Ribeirão Preto receberá indenização de R$ 20 mil de uma empresa organizadora de eventos. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista.

Em setembro de 2002, um grupo de pessoas invadiu os festejos e passou a roubar e agredir os convidados com socos, garrafas e paus, o chamado ‘arrastão’. A vítima reagiu à ação de um dos criminosos e sofreu diversos ferimentos. Em ação indenizatória, ele requereu reparação por danos materiais, morais e estéticos. A empresa, em defesa, apontou o autor como único responsável pela violência sofrida, ao reagir ao assalto.

Para a relatora Ana Lucia Romanhole Martucci, a ré não ofereceu um serviço com a segurança esperada pelo consumidor. “A violência sofrida decorreu não apenas do comportamento do autor, que reagiu, mas também da inexistência de qualquer mecanismo ou instrumento de segurança por parte da apelada para que este fato fosse evitado, ou seja, não exclusivamente por conta de fato atribuível à vítima”, afirmou em voto a magistrada, que ainda determinou o pagamento de R$ 120 ao autor, valor despendido com o ingresso da festa, e denegou o pedido de indenização por danos estéticos, considerados mínimos por laudo pericial.

Os desembargadores Francisco Loureiro e Eduardo Sá Pinto Sandeville também participaram da turma julgadora e acompanharam o voto da relatora.

Apelação nº 9000031-96.2003.8.26.0506

Defesa de direitos de pequeno grupo não justifica o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público

TRT2

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de uma empresa que não observava as normas legais quanto à jornada de trabalho: intervalo mínimo para refeição e descanso, limite de duas horas extras diárias e descanso de 11 horas entre uma jornada e outra. A 1ª instância julgou a ação parcialmente procedente, e a empresa recorreu.

Na 5ª Turma do TRT-2, sob relatoria do desembargador José Ruffolo, o acórdão considerou que, embora houvesse legitimidade do Ministério Público para propor a ação, uma vez que ele é gabaritado para pleitear direitos coletivos do grupo em tese lesado, a confirmação do dano coletivo não era consistente. Isso porque a amostragem utilizada constatou as violações alegadas apenas de forma esporádica, e apenas a quatro empregados, num universo de mais de 2.800.

O relator pontuou que “se apenas o desrespeito à lei fosse suficiente para tornar o Ministério Público do Trabalho parte legítima para a ação em substituição aos titulares dos direitos violados, praticamente toda demanda poderia ser por ele ajuizada.” Por isso, os direitos debatidos foram considerados direitos individuais, de pequena monta e de pouca repercussão social, não cabendo, portanto, a ação civil pública.

Assim, os desembargadores da 5ª Turma votaram pela reforma da sentença da ação civil pública, declarando-a improcedente, absolvendo a ré de todos os pedidos.

Proc. 00033756620125020435 - Ac. 20140404435

União deve ressarcir dono de veículo por venda indevida em leilão público

TRF3

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeira instância e condenou a União a pagar indenizações por dano material em R$ 30 mil e dano moral em R$ 15 mil por ressarcimento decorrente de venda indevida de caminhão aprendido pela Polícia Federal. O veículo havia sido leiloado pela Receita Federal.

A decisão do colegiado do tribunal entendeu que o autor comprovou ser dono do veículo que havia sido roubado e sofreu prejuízo com a venda pelo órgão público. “O ato causador do dano moral foi evidenciado na atitude da ré (União) em levar o bem à venda em hasta pública, mesmo após o apelante comprovar que era o proprietário do veículo”, destacou o desembargador federal relator Nery Júnior.

Em primeira instância, o juiz federal havia julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação do pedido de lucros cessantes, nos termos do artigo 301, parágrafo 3º combinado com o artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Com relação aos pedidos de dano material e moral, o magistrado reconheceu a prescrição. Havia condenado, ainda, o dono do veículo a pagamento de honorários advocatícios fixados e custas processuais.

Para a 3ª Turma do TRF3, todavia, não ocorreu a prescrição. “Durante o curso da ação não correu o prazo prescricional, que se reiniciou, pelo prazo de dois anos e meio, do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei 4597/42, portanto, tendo sido que a presente ação de indenização foi proposta em 12/5/1998, não está prescrito o direito de ação”, afirmou o relator do processo.

Histórico

O autor alegava que teve seu veículo, um caminhão, ano 1977, furtado em 22 de agosto de 1983, na cidade de São Paulo, conforme boletim de ocorrência e certificado de propriedade que constam dos autos de primeira instância. Posteriormente, o veículo foi apreendido por policiais federais em 8 de dezembro de 1987, conforme auto de prisão em flagrante, tendo sido instaurado processo administrativo fiscal.

Após ser intimado, apresentou defesa, comprovando ser o proprietário do veículo, porém o bem não foi devolvido, findando com o processo com a declaração de perdimento do bem em favor da Fazenda Nacional. Em razão do ocorrido, promoveu processo judicial, objetivando a liberação do bem, o que foi deferido pelo juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande (MS). No entanto, o veículo já havia sido leiloado pela Receita Federal.

Diante dos fatos, o autor propôs a presente ação indenizatória objetivando o ressarcimento do dano material, no valor de R$ 30 mil, lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, consistente no que deixou de lucrar com a utilização do bem, após a determinação do juízo para devolução do bem, em 30 de janeiro 1990.

A União contestou o pedido alegando que o autor não se manifestou tempestivamente no procedimento administrativo, após realizar intimações pessoais, via correio e por edital para localizar o proprietário do veículo. Como ninguém teria comparecido para reclamar o caminhão, foi baixado o ato declaratório de perdimento em favor da Fazenda Nacional.

Acrescentou que o direito do autor estaria prescrito, argumentando que o termo inicial da prescrição das ações contra a União é a data do ato ou fato do qual se originaram, que no caso seria a data da venda do veículo em hasta pública, ocorrida em 22/11/1989, portanto, há mais de oito anos. Afirmou também que não caberia ressarcimento do dano moral, pois ao ente público agiu conforme princípio da estrita legalidade, sendo lícito o seu ato.

Decisão no TRF3

Ao reformar a sentença de primeira instância, a 3ª Turma do TRF3 considerou que ficou configurada a responsabilidade civil da União. Nos autos, foram demonstrados o dano patrimonial sofrido pelo apelante e o nexo de causalidade decorrente da indevida declaração de perda do caminhão e a consequente venda em leilão público.

“O dano moral experimentado pelo apelante, consistente na frustração pelas inúmeras tentativas de reaver o seu bem, comprado com trabalho árduo, por certo causou angústia e consternação, que dispensa a prova de efetivo prejuízo, obrigação de reparar o dano dele decorrente, cumprindo a obrigação de indenizar”, relatou o desembargador federal Nery Júnior.

No TRF3, o processo recebeu o número 0704468-30.1998.4.03.6106/SP.

Não cabe recisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

TRF3

Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel.

Os autores da ação de reparação de danos firmaram com uma construtora um instrumento particular de compra e venda para aquisição de um imóvel. Para viabilizar o negócio, obtiveram um crédito imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Depois que passaram a residir no imóvel, ele começou a apresentar vícios estruturais que impedem o seu uso com segurança.

Ao constatarem tal situação, procuraram a Caixa Seguros que, embora tenha verificado a existência de trincas, fissuras e afundamento dos pisos da cozinha e da área de serviço, concluiu por não haver ameaça de desmoronamento, negando a cobertura securitária contratual.

Requereram, então, os autores, tanto contra a CEF como contra a construtora, antecipação dos efeitos da tutela para suspender o pagamento das prestações do financiamento, almejando com esse dinheiro a possibilidade de locação de um imóvel e o julgamento da ação com a condenação das rés ao pagamento dos valores despendidos, mais a quantia de R$ 68 mil a título de danos materiais, e consequente resolução do contrato firmado, bem como a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 20 mil, ou, alternativamente, que o crédito disponibilizado pelo banco seja revertido para aquisição de outro imóvel, sendo restituído o que foi pago até o momento, em virtude da frustração contratual.

Em primeiro grau, não foi localizada a construtora, razão pela qual o processo prosseguiu, a pedido dos autores, somente em relação à CEF. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade passiva do banco.

Analisando o recurso dos autores, a Turma admitiu que o banco tem legitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que é parte na relação jurídica de direito material. Ocorre que, no conjunto dos fatos, a CEF apenas emprestou o valor requerido pelos autores para aquisição do imóvel, em nada interferindo no valor ajustado entre os vendedores (construtora) e compradores.

Não podem os autores confundirem a aquisição da propriedade com a relação contratual de mútuo. O contrato de compra e venda envolve o bem imóvel; o contrato de mútuo, o empréstimo em dinheiro.

Diz a decisão: “Na espécie, não há que se falar em negligência da CEF. Na qualidade de agente financeiro para aquisição de imóvel já pronto, cabe a ela realizar diligências relacionadas ao financiamento bancário, ela não assume responsabilidade relacionada à construção do imóvel, ao contrário do que ocorre nas hipóteses em que a CEF atua como agente financeiro da própria construção e nessa condição obriga-se a fiscalizar a obra.”

Por outro lado, não cabe o pedido de rescisão contratual do mútuo pela existência de vícios no imóvel, uma vez que a CEF não é responsável por eles.
Assim, foi negado o pedido feito na inicial pelos apelantes.

A decisão está amparada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do TRF1, do TRF4, do TRF5 e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0021294-05.2012.4.03.6100/SP.

Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios

TRF1

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de uma ação de desapropriação, negou seguimento ao recurso apresentado por empresa de viação ao fundamento de intempestividade. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Ney Bello.

Inconformada, a empresa recorreu ao TRF1 argumentando ter protocolado, em 16/02/2012, a petição de apelação nos Correios, nos termos do convênio firmado entre o Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e que o prazo para a apresentação do recurso somente venceria no dia 20/02/2012. Sustenta também que a data de interposição deve ser aquela da postagem no correio e não do recebimento da peça recursal na secretaria do juízo, razão pela qual entende ser tempestivo seu recurso de apelação.

Em seu voto, o relator esclareceu que verificou nos autos que a sentença de primeiro grau foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1.ª Região no dia 03/02/2012 (sexta-feira), com validade de publicação no dia 06/02/2012 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo para a interposição de recurso expirou no dia 20/02/2012, conforme sustenta o apelante.

Entretanto, não foi essa a causa do reconhecimento da intempestividade. “Depreende-se da decisão agravada que o juízo de origem observou que não houve a correta identificação do juízo destinatário; ausência de anotação do horário em que ocorreu a postagem e o nome, matrícula e assinatura do atendente; além de não constar na movimentação do AR (aviso de recebimento) a identificação das partes e do processo a que se referia”, explicou o relator.

Por causa dessas falhas, “a documentação juntada pelo recorrente não comprova a tempestividade da interposição do recurso; ao contrário, as provas anexadas mostram-se frágeis e inservíveis para infirmar a fundamentação contida na decisão agravada”, finalizou o desembargador Ney Bello.

Processo n.º 0008479-44.2006.4.01.3900

Provedor de internet não precisa de autorização da Anatel para funcionar

TRF1

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) absolveu um empresário do Piauí da acusação de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, por distribuir serviço de provedor de internet sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão confirma sentença da 1.ª Vara Federal em Teresina/PI.

O réu foi denunciado após fiscais da Anatel, em atividade de rotina, constatarem o funcionamento irregular do chamado Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) na empresa dele. Na ocasião, o empresário impediu que os equipamentos transmissores fossem lacrados pelos fiscais. Por isso, foi ele acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de desobediência a ordem legal de funcionário público (artigo 330 do Código Penal) e de operar de forma clandestina – delito previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97, que trata da organização dos serviços de telecomunicações.

Em primeira instância, o réu foi inocentado pelo juiz, que entendeu não ter havido a ocorrência de crime algum, mas de “mera infração administrativa”. Isso porque a empresa não atuava como exploradora de serviço de telecomunicação. Tratava-se, apenas, de uma provedora de serviços de internet que redistribuía o sinal recebido de outra empresa – esta autorizada pela Anatel –, mediante contrato legal e regular.

Insatisfeito, o MPF recorreu ao TRF da 1.ª Região. Alegou que “o Serviço de Comunicação Multimídia explorado pelo recorrido (...) constitui um desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, tipificado criminalmente, caso não outorgado pelo órgão competente”.

O argumento, no entanto, foi rechaçado pelo relator da ação no Tribunal, desembargador federal Mário César Ribeiro. No voto, o magistrado explicou que há uma diferença fundamental entre os dois tipos de serviços relacionados à internet: o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e o Serviço de Valor Adicionado (SVA) – que é o provedor de acesso à internet.

O SCM está descrito na Resolução 272/01 da Anatel como um “serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço”. Ou seja, trata-se de especialidade das companhias telefônicas, de energia elétrica ou de televisão a cabo que têm autorização da Anatel para transmitir o sinal ao usuário final ou disponibilizá-lo a outras empresas.

Já o Serviço de Valor Adicionado, previsto no artigo 61 da Lei n.º 9.472/97, não constitui serviço de telecomunicações, mas a simples distribuição da internet pelo provedor, que também é usuário da empresa que lhe transmite o sinal. “Ou seja, nada obsta que o interessado, para fins de prestação de serviço de provimento de acesso à internet (SVA), utilize a rede de transmissão de sinal de outras empresas já estabelecidas, exercendo, neste caso, uma atividade que apenas acrescenta ao serviço de telecomunicação que lhe dá suporte”, reforçou o relator.

“Quando o serviço é feito por meio de radiofrequência, não há a simples utilização de uma estrutura de telecomunicação preexistente, pois o provedor instala uma estação-base e a partir dela transmite o sinal de rádio para seus clientes, criando um novo meio de comunicação”, concluiu Mário César Ribeiro.

Como a simples promoção de serviço adicional de telecomunicação não configura crime, o magistrado decidiu pela inocência do réu. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 3.ª Turma do Tribunal.

Processo n.º 0001618-96.2007.4.01.4000