terça-feira, 14 de outubro de 2014

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

STF

O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do reconhecimento, no estado, de diplomas de pós-graduação strictu sensu obtidos em instituições de ensino superior de países do Mercosul e de Portugal. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI.

Segundo o governador, o legislador estadual invadiu competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. E ressalta que a norma desborda limites definidos pelos pactos internacionais entre os países citados pela lei.

A ADI sustenta que, no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), “a União tratou expressamente de regular o processo de revalidação dos diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras”. O dispositivo determina que o reconhecimento deverá ser realizado por universidades brasileiras.

O governador destaca também que os critérios e procedimentos relativos à matéria foram regulamentados na Resolução 3/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. “Fica claro que a União não se omitiu na definição das diretrizes para o reconhecimento dos título de pós-graduação, não havendo justificativas para que os estados-membros venham a fazê-lo de forma diferente”, sustenta.

Benefícios

Ainda de acordo com a lei estadual, o seu artigo 2º determina que os referidos títulos terão efeitos para concessão de progressão funcional, gratificação e concessão de benefícios legais, decorrentes da titulação obtida em instituições de ensino estrangeiras. O dispositivo implicaria “a abolição do processo exigido pelo parágrafo 3º, do artigo 48, da LDB”, acrescenta o autor da ADI.

Na ADI, o chefe do Poder Executivo de Alagoas pleiteia, liminarmente, a suspenção imediata da integralidade da Lei estadual 7.613/2014, e, no mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade total da lei.

Rito abreviado

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite a análise do tema diretamente no mérito. "Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual", determinou a ministra.

Banco pagará indenização a consumidor assaltado no estacionamento da agência

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reformou a sentença da 2ª Vara Cível de Fortaleza (CE) e determinou que o Banco do Brasil indenize em R$ 10 mil por danos morais e materiais um cidadão que foi vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. No primeiro julgamento, o pedido de indenização foi considerado improcedente com base no entendimento de que a responsabilidade pela segurança externa do banco pertence ao poder público.

Conforme o consumidor, ele retirou R$ 5 mil da conta e, ao pegar o carrro no estacionamento, foi abordado por indivíduo armado com revólver, que levou todos os pertences dele, inclusive o dinheiro sacado. Ele tentou reaver a quantia administrativamente com o banco, mas não conseguiu. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, o banco alegou não ter culpa e que também foi vítima. Defendeu que a responsabilidade por roubos, furtos ou qualquer ato criminoso é do Estado. Sob esses argumentos, requereu a improcedência da ação, que foi aceita pela Vara.

O cliente do banco recorreu ao TJCE sob a alegação de ter sido vítima de “saidinha bancária” nas dependências da instituição financeira, e por isso o banco deve ser responsabilizado.

Ao julgar o recurso, o juiz relator afirmou que “não pode o recorrido [banco] querer se eximir do dever de responder pelo roubo ocorrido na porta de saída para o seu estacionamento, tendo em vista que o crime se deu em suas dependências”. Disse ainda que a responsabilidade do banco é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com relação ao dano moral, o magistrado considerou ter ficado evidente, “haja vista o grave abalo emocional experimentado pelo apelante [cliente] em decorrência do roubo”.

Fonte: Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)

Angela Crespo

Consumidor será indenizado por adquirir aspirador de pó vendido já com defeito

TJSC

A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça majorou, de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil, o valor da indenização por danos morais fixada em favor de um consumidor que adquiriu um aspirador de pó que nunca chegou a funcionar.

Ele também receberá de volta o valor empregado na compra do eletrodoméstico que, mesmo enviado para a assistência técnica, não pôde ser utilizado para sua finalidade. A loja, ao final, negou-se a aceitar a troca do aparelho.

"A conjuntura fática deduzida vai além de simples aborrecimentos inerentes ao cotidiano, invadindo a esfera dos direitos da personalidade do consumidor, a merecer, seja para fins de prevenção ou até mesmo repressão do ilícito claramente identificado, a devida e adequada reparação", anotou o desembargador Ronei Danielli, relator do apelo, ao posicionar-se pela majoração da indenização, em voto seguido pelos demais integrantes da câmara (Ap. Cív. n. 2014.047795-0).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo




TJSP mantém indenização a criança atacada por pit bull

TJSP

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Barueri que condenou o proprietário de um cachorro da raça pit bull a indenizar criança atacada pelo animal e que, em razão dos ferimentos, precisou amputar a perna. A reparação pelos danos morais e estéticos foi fixada em 100 salários mínimos e, pelos materiais, em meio salário mínimo mensal, até a data em que a vítima completará 65 anos de idade.

De acordo com os autos, o menino entrou na residência do réu para pegar uma pipa e foi tacado pelo cão. O dono do pit bull alegou que o fato ocorreu por culpa exclusiva da vítima que entrou em sua propriedade.

Assim como o juiz de primeiro grau e a Procuradoria Geral de Justiça, a turma julgadora também entendeu que o réu deve ser responsabilizado em razão da falta de segurança do imóvel. “Não havia nenhum muro, efetivamente, construído no local, sendo a residência do apelante cercada de maneira evidentemente precária, sem as cautelas necessárias exigidas daqueles que possuem um cão da raça Pit Bull, cujas características reclamavam um muro alto e seguro. Nem mesmo placa de aviso quanto à existência de cão bravio havia no local, de modo que não há como se atribuir ao garoto a culpa pelo acidente”, afrimou o relator do caso, desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, em seu voto.

O julgamento do recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Silvério da Silva e Luiz Ambra.

10ª Câmara do TRT condena município a pagar salários de funcionária gestante que foi demitida

TRT15

A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamante, e condenou o Município de Ubatuba ao pagamento dos salários e demais vantagens do período estabilitário (estabilidade gestante), inclusive no que concerne às férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos fundiários, do período a que teria direito à estabilidade.

A reclamante, que trabalhou para o Município de Ubatuba, de 26 de dezembro de 2011 a 24 de março de 2012, na função de auxiliar de guarda-vidas, por meio de contrato de trabalho por prazo determinado, pretendia o reconhecimento de estabilidade em decorrência de gravidez existente quando do término do contrato de trabalho por prazo determinado mantido com a reclamada.

A sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba havia indeferido a indenização do período estabilitário gestante, sob a justificativa de que "a norma que prevê referida estabilidade (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) apenas protege a empregada em estado gravídico contra ‘dispensa arbitrária ou sem justa causa', hipóteses nas quais não se enquadra o término de regular contrato de trabalho por prazo determinado, condição conhecida previamente por ambos os contratantes".

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, salientou que o exame médico comprovou que a reclamante já estava grávida quando de sua demissão (24/3/2012), uma vez que na data do exame (31/5/2012) a gravidez já era de aproximadamente 25 semanas e 5 dias, (variação de 7 dias).

Em razão disso, o acórdão considerou que "a concepção operou-se no curso do contrato de trabalho" e entendeu que estavam "presentes os requisitos necessários à aquisição da estabilidade provisória, carecendo de amparo legal a dispensa imotivada da recorrente". O colegiado afirmou ainda que a dispensa é "nula de pleno direito nos termos do artigo 9º da CLT", e portanto "impossível a sua reintegração, pois já esgotado o período de garantia de emprego".

A Câmara, porém, destacou que a Súmula 244, inciso III do Tribunal Superior do Trabalho, ao assegurar à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, retira do empregador, pelo respectivo período, o direito de rescindir o contrato, "mas isto não significa tenha havido modificação quanto à natureza jurídica do contrato", salientou. Conforme o relator, "no caso existe mera prorrogação do contrato por prazo determinado, de modo a abarcar o período de garantia de emprego, em respeito aos direitos do nascituro, mas não se pode considerar tenha havido alteração da natureza jurídica do contrato".

O colegiado afirmou também que "o respeito ao período de estabilidade provisória não retira do contrato sua característica de contrato de prazo determinado", e a "modalidade contratual não se altera, mas apenas seu termo final se projeta de modo a abarcar todo o período de garantia do emprego".

O colegiado, assim, deu provimento ao pedido da reclamante, considerando que, "como o contrato original se encerrou por decurso natural do prazo, sem que tenha havido resilição por ato unilateral do empregador, sua projeção não autoriza o deferimento de aviso prévio ou da multa de 40% do FGTS", condenando, dessa forma, o Município de Ubatuba ao pagamento dos salários e demais vantagens do período estabilitário, "inclusive no que concerne às férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos fundiários". O acórdão concluiu, afirmando que todos os valores devidos "serão apurados em regular execução, observada a evolução salarial, deduzindo-se as quantias já pagas, por iguais títulos, conforme recibos nos autos.

(Processo 0000831-60-2012-5-15-0139)

Ademar Lopes Junior