sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Ultrapassar pelo acostamento custará R$ 957

UOL

Entra em vigor neste sábado, dia 1º, o aperto mais significativo da legislação brasileira de trânsito desde a adoção da lei seca, em 2008. Quem for flagrado disputando racha terá de pagar R$ 1.915,40. Se as disputas deixarem mortos ou feridos, a punição poderá chegar a 10 anos de prisão. Já para ultrapassagem em local proibido ou pelo acostamento, o valor passa a ser de R$ 957,70; e, em caso de reincidência, os valores serão dobrados.

Das 11 alterações feitas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff neste ano, seis se referem à mudança no valor das multas - quatro delas envolvendo ultrapassagens perigosas pelo acostamento, entre veículos, invadindo outro sentido ou pela direita. Essas infrações respondem por 11% (359.431) das mais de 3 milhões de multas aplicadas em 2013 pela Polícia Rodoviária Federal em todo o País.

Para se ter ideia, a cada hora 41 pessoas são flagradas em uma dessas situações nas rodovias federais do País, conforme a Polícia Rodoviária. Somente em São Paulo, houve 91.825 notificações do gênero em estradas estaduais, entre janeiro e setembro deste ano. Tudo indica que o número está em crescimento: foram 97.961 no ano passado - 11 por hora.

"A ultrapassagem em local proibido é responsável em grande parte pelos acidentes frontais mais graves que resultam em vítimas", disse o tenente André Matielo, do Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar de São Paulo. Dados do Mapa da Violência de 2014 apontam que mais de 46 mil pessoas morreram em decorrência de acidentes nas estradas do Brasil, registrados em 2012.

O número é 38,3% maior do que há dez anos. O oficial da PM concorda com a tendência de a penalidade financeira ser ampliada. "O que mais pesa para o condutor é o bolso, sem dúvida nenhuma." Para o coordenador do Núcleo de Estudos em Segurança no Trânsito da USP, Coca Ferraz, os valores das multas precisavam ser atualizados, e a medida terá efeito na quantidade de acidentes registrados. "Com esse tipo de multa, certamente vamos inibir a infração, que leva aos acidentes graves."

Racha
Houve alteração ainda nas multas para quem se envolver em racha ou promover disputas, passando de R$ 547,62 e R$ 957,70, respectivamente, para de R$ 1.915,40. O valor ainda dobra em caso de reincidência. Em caso de lesão corporal grave durante essa infração, passa-se a prever reclusão de 3 a 6 anos; em caso de morte, a punição mínima será de 5 anos e a máxima, de 10 anos.

Ferraz, da USP, relatou ter estudado a relação entre multas e a quantidade de mortes em acidentes. Para ele, quanto maior a fiscalização, menor o número de vítimas. "Existe relação direta", disse.

Lei seca. Há ainda na nova legislação um complemento à lei seca. A jurisprudência nos tribunais já permitia a condenação de quem fosse flagrado dirigindo sob efeito de álcool com pena de 6 meses a 3 anos.

Mas a forma de comprovação passa a incluir agora, textualmente, exames toxicológicos. Anteriormente, a lei já havia sido alterada para permitir o uso de testemunhos e vídeos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Prefeitura começa a notificar cobrança de IPTU progressivo

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

A gestão Fernando Haddad (PT) começa a notificar nesta sexta-feira (31) proprietários de imóveis ociosos na região central de São Paulo para que passem a usá-los, sob risco de terem aumento no IPTU ou até perderem a propriedade.

A medida, segundo Haddad, será aplicada pela primeira vez e tem como objetivo combater a especulação imobiliária e a degradação do centro, elevando a ocupação.

Serão considerados ociosos terrenos com mais de 500 metros quadrados sem nenhuma construção ou com prédios muito pequenos e também edifícios com mais de 60% de sua área desocupada há mais de um ano.

Os proprietários serão intimados a dividir ou construir no terreno, ou ainda ocupar o edifício, caso exista.

Se em 15 dias não responderem à intimação, terão o IPTU dobrado progressivamente, a partir de 2015.

Há exceções: para quem provar que existem falhas estruturais no edifício que impeçam sua ocupação ou pendências judiciais que impossibilitem tomar uma atitude.

Caso não se enquadre em um desses dois casos, um imóvel ocioso que paga alíquota de 2% de IPTU, por exemplo, pagará 4% no ano seguinte, depois 8%, até o limite de 15%.

Em sete anos o montante de imposto supera o valor venal do imóvel, dizem contabilistas.

Se ainda assim não for usado, após cinco anos de cobrança a prefeitura poderá desapropriar o imóvel, pagando o valor venal, que é normalmente menor que o de mercado.

Especialistas questionam a forma de desapropriação e a aplicação da lei para edificações vazias --eles defendem que apenas terrenos se aplicam à lei.

ESPECULAÇÃO

Um estudo da USP, que norteou a medida, estimava que a capital tinha 2.500 imóveis ociosos em 2009. Destes, 60% no centro expandido. A prefeitura diz não ter dados atualizados e, por isso, vai contratar uma empresa para fazer um levantamento.

Até agora, 78 imóveis foram analisados pela prefeitura e considerados ociosos; por isso, receberão a notificação.

"Esperamos nos próximos meses atingir cerca de 500 imóveis notificados. O tempo da especulação já passou", diz Haddad. A lista será divulgada no site da prefeitura.

Para o secretário de Desenvolvimento Urbano, Fernando de Melo Franco, a medida vai ao encontro do mercado imobiliário. "Ele também sofre com a escassez de imóveis para investir. Com mais locais disponíveis, a tendência é de queda no preço."

ANDRÉ MONTEIRO
CÉSAR ROSATI
REGIANE TEIXEIRA
DE SÃO PAULO

Senacon e OAB vão trabalhar juntas no aperfeiçoamento das leis de consumo

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

Elaboração de estudos técnicos voltados ao aperfeiçoamento da legislação consumerista e das demais questões jurídicas que envolvem o acesso à Justiça é a base do acordo de cooperação firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

“Essa é uma cooperação histórica, pois oficializamos a articulação institucional do órgão federal de defesa do consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil. Acabamos de definir com o presidente do Conselho que vamos estabelecer uma agenda prioritária, que passa pelo monitoramento conjunto de projetos de leis relacionados à defesa do consumidor e os preparativos para os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, destacou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, ressalta que o acordo fortalecerá a atuação da OAB frente a um tema de extrema importância para a advocacia, que é o direito do consumidor. “O intercâmbio de ideias e de práticas, assim como a construção de uma agenda conjunta, resultarão em ações propositivas e na melhoria de nossas instituições”, disse o presidente.

Já Bruno Burgarelli, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, afirma que essa é uma construção que vem sendo feita há anos, e que agora se chegou a um denominador comum. “Essa é uma cooperação por meio da qual ganha o advogado, ganha o governo e, principalmente, ganha o consumidor com o avanço dessas questões. O acordo trará uma melhor qualidade na análise de projetos de lei e uma proteção aprimorada dos diretos do consumidor a partir da ação conjunta de duas instituições com grande preparo técnico e com condições de atuar no processo legislativo antes mesmo de ele ser finalizado. Isso vai beneficiar muito a defesa do consumidor.”

Angela Crespo

Paciente com obesidade mórbida será indenizada após plano negar cirurgia bariátrica

TJSC

Uma paciente com obesidade mórbida que teve negada a realização de cirurgia bariátrica será indenizada por seu plano de saúde em R$ 15 mil. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Civil do TJ e confirma sentença da comarca da Capital. A empresa havia negado a intervenção por entender não presentes os requisitos necessários para tanto: comprovantes de estar acometida pela obesidade mórbida por período superior a cinco anos e de ter se submetido a tratamento conservador por pelo menos dois anos.

No mais, a apelante acrescentou que a negativa de pagamento não tem o condão de gerar dano moral, e que o simples inadimplemento contratual não é suficiente para atribuir-lhe o dever de indenizar. Este, contudo, não foi o entendimento dos magistrados. O procedimento, segundo os autos, foi indicado por quatro especialistas, com a informação de que a paciente apresentava uma série de doenças crônicas que só poderiam ser resolvidas a partir da cirurgia.

"Prescrita a cirurgia pelo médico assistente, profissional capacitado e com conhecimento técnico acerca do quadro clínico da paciente, não cabe à empresa ré decidir a maneira pela qual irá prestar o atendimento, especialmente quando evidenciado risco de morte", analisou o desembargador Alexandre d'Ivanenko, relator da matéria. Com base no grau de lesividade e culpa do plano de saúde, aliados à situação econômico-financeira da paciente, a câmara entendeu correto o valor arbitrado para a indenização. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2013.068429-1).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Cliente terá devolução de valor de carro zero adquirido com vício oculto no motor

TJSC

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ, em acórdão sob relatoria do desembargador Sérgio Izidoro Heil, confirmou decisão da comarca da Capital que, em ação movida contra montadora de automóveis e concessionária, reconheceu o direito de uma consumidora ao desfazimento da compra e venda de um veículo zero-quilômetro.

Os autos revelaram que o motor do carro tinha vício oculto, que impedia sua normal utilização. Provas no processo mostram que o automóvel, então no primeiro de seus dois anos de garantia, teve de ser levado diversas vezes ao estabelecimento da segunda ré, a fim de detectar a origem do problema. Apenas na sexta visita descobriu-se que os anéis do segundo cilindro do motor estavam partidos, com baixa constante no nível de óleo, o que tornava praticamente inviável a utilização do veículo.

Diante desta realidade, a câmara acolheu a pretensão da consumidora de desfazer a compra e venda. Em decorrência, a adquirente receberá a importância atual de um veículo zero-quilômetro similar ao adquirido por cerca de R$ 55 mil. O Tribunal também reconheceu o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais, estipulada em R$ 13 mil.

"Constata-se que o ato ilícito ficou caracterizado pela frustração de adquirir um veículo zero-quilômetro e, passados poucos meses, não conseguir usufruir plenamente do bem", anotou Heil. Os recursos apresentados pelas rés foram providos parcialmente, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, anteriormente arbitrada em R$ 50 mil; excluir a condenação ao pagamento de lucros cessantes e adequar a forma de cálculo do importe a ser devolvido à autora (Ap. Cív. n. 2012.090604-6).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

6ª Câmara condena empresa de energia eólica em R$ 25 mil por danos morais

TRT15

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fabricante de equipamentos para produção de energia eólica, e reduziu de R$ 50 mil para R$ 25 mil a condenação imposta à empresa pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, a título de indenização por danos morais. A Câmara também restabeleceu o convênio de saúde do reclamante, que se encontra em tratamento médico, contrariando o pedido da empresa de suspensão do plano, que afirmou não ter sido comprovado nenhum tratamento regular e frequente do reclamante.

A redução do valor da indenização por danos morais se deveu, segundo afirmou o relator do acórdão, o então juiz convocado Fabio Allegretti Cooper, ao fato de que a ofensa à intimidade do reclamante ter sido, segundo o perito, de "natureza leve".

Pelo laudo pericial, foi constatado que o reclamante "é portador de doença ocupacional (epicondilite lateral em cotovelo D) crônica, ativa e de baixa gravidade, adquirida nas atividades exercidas na Reclamada, classificada como LER-DORT". O reclamante sempre exerceu atividades manuais, na empresa, lixando superfícies diversas na fabricação de pás eólicas. O acidente de trabalho ocorreu em setembro de 2004, o que causou o seu afastamento até setembro de 2007, quando se recuperou das lesões sofridas. Quando reiniciou as atividades manuais de lixamento, passou a sofrer de dores em membros superiores, em cotovelo D (epicondilite lateral) e ombro D (tendinite do supraespinhoso), afastando-se do trabalho de novembro de 2009 a maio de 2010. Retornando às mesmas atividades laborais manuais de lixamento, passou a usar lixadeira manual, tendo de suportar maior peso e vibrações decorrentes do uso dessa máquina manual, agravando ainda mais as lesões osteomusculares em cotovelo D.

Considerado inapto ao trabalho pelo médico e, foi transferido da produção para o setor de laboratório, onde passou a preparar massas, porém, continuou executando movimentos manuais, e exposto a esforços físicos e outros riscos ergonômicos laborais agressivos aos membros superiores, agravando o distúrbio osteomuscular em cotovelo D (epicondilite lateral), sendo demitido com patologia ativa. Para o perito, porém, a doença do reclamante, apesar de reduzir de modo permanente e em grau leve a sua capacidade física e laborativa, não o impede de trabalhar em atividades compatíveis e com baixo risco ergonômico para os membros superiores.

Por tudo isso, o colegiado entendeu que a empresa "não propiciou ao reclamante o adequado meio ambiente de trabalho para o desempenho de suas funções sem riscos à sua saúde", o que justifica a indenização, ainda que reduzida.

Quanto à decisão referente à supressão unilateral do convênio médico, o acórdão ressaltou que "a manutenção (ou restabelecimento) do reclamante no plano de saúde é colorário do capítulo relativo à estabilidade convencional indenizada" e que a empresa, "mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, tem que cumprir sua função social, uma vez que o moderno ordenamento jurídico erigiu a função social da propriedade como princípio constitucional, pois a empresa está inserida nos artigos 5º, XXII e 170, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, nos artigos 421 e 1.228, § 1º do Código Civil".

O acórdão salientou que "no caso, o plano de saúde é benefício que já se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante" e por isso a empresa "não pode, unilateralmente e ao seu modo, fazer cessar tal benefício, sob pena de afronta ao princípio da condição mais benéfica e de violação ao art. 468 da CLT".

(Processo 0002383-75.2011.5.15.0016)

Ademar Lopes Junior

União deve custear transplante e tratamento nos EUA de bebê com doença rara

TRF3

A Justiça Federal determinou que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que um bebê, portador da doença de inclusão microvilositária, seja submetido a uma cirurgia de transplante de intestino e aos respectivos tratamentos junto ao Jackson Memorial Medical, em Miami, nos Estados Unidos, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento de home care que a equipe médica daquele hospital recomendar.

O prazo para que sejam tomadas as providências cabíveis para a remoção da criança ao exterior e sua internação é de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão liminar é do juiz federal Marcelo Duarte da Silva, titular da 3ª Vara Federal em Franca/SP.

A doença do bebê foi confirmada após uma biópsia de intestino, sendo relatado pela médica que o acompanha que o único procedimento que poderia modificar o curso da doença é o transplante intestinal. Além disso, a criança tem se alimentado exclusivamente pela via parental (pelas veias), o que já vem causando agravamento da colestase (fígado) e alterações da função renal.

Segundo informações da Unicamp, as taxas de sobrevida para o receptor de intestino para pacientes de um ano de idade é de 73% e que os centros que realizam este tipo de transplante estão basicamente nos Estados Unidos e na França.

Na liminar, o magistrado fez menção a uma decisão proferida pelo TRF3 em uma ação semelhante, na qual o desembargador federal Márcio Moraes afirmou que a experiência da medicina brasileira nesses casos é inicial e que “nenhum paciente submetido aos transplantes multiviscerais no Brasil sobreviveu mais do que alguns meses”.

Marcelo da Silva reforçou que “ainda que reste alguma dúvida se o Brasil já possui experiência suficiente em transplantes multiviserais e de intestino, não há dúvida de que a experiência norte-americana é muito mais bem sucedida, sendo o hospital indicado situado em Miami um dos centros de excelência reconhecidos na literatura médica internacional”, acrescentando ainda que a taxa de sucesso diminui com o aumento da idade, motivo da urgência da decisão.

Com relação à legalidade da determinação, o juiz ressalta que “a lei garante a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Tal dispositivo assegura o tratamento individualizado que, no caso, consiste no transplante intestinal, cuja experiência bem sucedida vem, infelizmente, apenas do estrangeiro”.

E concluiu que a assistência à saúde é uma prestação assegurada pela Constituição Federal e regulamentada por leis, “de maneira que cabe ao Poder Judiciário determinar, sim, ao Poder Executivo que cumpra a lei”.

A União Federal deverá auxiliar ativamente à família da criança junto à Polícia Federal para expedição dos passaportes de emergência, sem o pagamento de taxas, dada a condição de pobreza; bem como ajudar na obtenção de visto junto às autoridades americanas, inclusive solicitando urgência em virtude da gravidade da situação da saúde do bebê.

E, sob nenhuma hipótese, a União poderá deixar de iniciar ou interromper as providências cabíveis alegando ignorância das questões burocráticas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal de quem lhe der causa.

Processo 0002609-37.2014.403.6113