quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Empresário prejudicado por falta de água pode pedir indenização à Justiça

DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Como a responsabilidade por manter a qualidade do fornecimento de água e energia elétrica é das concessionárias, o empresário que tiver prejuízo por conta de interrupções pode acionar a Justiça.

Frente a dificuldades, o empresário primeiro deve enviar uma notificação à concessionária - no caso dos paulistas, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Depois disso, a primeira possibilidade é que a concessionária providencie a normalização dos serviços.

Contudo, se a notificação não surtir efeito e a empresa se sentir prejudicada, então pode ser o caso de ajuizar uma ação. Segundo Pierre Moreau, sócio do Moreau Advogados, a maior dificuldade é comprovar que a interrupção no abastecimento de fato resultou em prejuízo financeiro para a empresa.

"O empresário vai ter que fazer um laudo pericial comprovando que sua margem caiu, que houve perda de faturamento. Precisa ser uma prova objetiva", afirma. Segundo ele, demonstrações contábeis e contas de água, por exemplo, podem servir de matéria-prima para a construção dessa prova.

A atual crise de abastecimento de água que afeta várias regiões do Estado de São Paulo deve ser tratada pelos tribunais conforme jurisprudência formada na época dos apagões de 2001 e 2002.

Essa, inclusive, é a inspiração de Moreau, que atuou nesse tipo de causa na época dos apagões. "Tivemos casos de sucesso em energia. Agora estamos estudando, para ver se conseguimos demonstrar [os prejuízos]", acrescenta ele.

Tese

Um ponto que pode enfraquecer a contestação sobre o desabastecimento é a falta de chuva nos últimos meses. Com base nos índices pluviométricos, pode surgir a interpretação de que a concessionária não teria como evitar a falta de água. "Fui consultada sobre a questão por um cliente, mas entendo que se trata de um caso fortuito ou de força maior", afirma Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita, sócia do SLM Advogados.

Na análise dela, a infraestrutura da concessionária paulista foi bem preparada e fica difícil responsabilizar a companhia. "No caso do apagão, há várias fontes de energia alternativas, então pode haver argumentação. Mas no caso da água não existe alternativa."

Como não há registro recente de uma crise hídrica em São Paulo, a advogada diz que essa crise deve resultar em uma mudança na previsão de investimentos. "Com esse primeiro alerta, agora se começa a abrir novas frentes e estudar alternativas", acrescenta.

Planejamento

Moreau, contudo, faz uma avaliação diferente. Para ele, a crise de abastecimento de água em São Paulo não é uma questão de chuva, mas sim de planejamento. E como é da concessionária a obrigação de fazer os investimentos necessários para garantir a qualidade dos serviços de abastecimento, é viável a ação.

"Era previsível a necessidade de novos reservatórios. Também era possível que fossem adotadas outras soluções, como o combate ao desperdício", diz o advogado. Ele já espera contra-argumentação no sentido de que não choveu o suficiente, mas diz que essa lógica também não é válida.

"Há vários artigos que já foram publicados mostrando que o grande problema é o excesso de vazão, devido ao aumento do número de consumidores", acrescenta. "E se observarmos os índices históricos de vazão, na comparação com os índices pluviométricos, fica claro que o problema foi a vazão", conclui o advogado.

Empresas

De acordo com Moreau, essa estratégia de notificar a concessionária e num segundo momento ajuizar uma ação pode ser acessível inclusive para pequenas empresas, como restaurantes e bares. O valor da indenização seria proporcional ao prejuízo comprovado pela empresa.

Além disso, se houver comprovação de que a interrupção no abastecimento traz risco à vida, a ação pode ganhar força. "Em caso de perigo ou emergência pode inclusive caber um pedido de liminar", afirma.

Um obstáculo no pedido de indenização é a demora da Justiça. Os casos podem levar de dois a três anos antes que seja proferida a sentença de primeira instância. Até que se esgotem os recursos e apelos, o desfecho do caso pode levar uma década. "Teve casos sobre o apagão que demoraram dez anos", comenta Moreau. "A boa nova é que está chovendo. Mas ainda vivemos numa sociedade em que cada um precisa que buscar seu direito."

Roberto Dumke

Mesmo acordada entre ex-casal e homologada, pensão irrisória é derrubada no TJ

TJSC

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em atenção a pleito do Ministério Público, desfez acordo homologado judicialmente entre marido e mulher, que impingia prejuízos às filhas do ex-casal. O acerto previa alimentos no valor mensal de 0,75% do salário mínimo para cada menina - de sete e nove anos de idade. Além de argumentar que tais valores não são minimamente suficientes para garantir o sustento de ambas, o MP acrescentou que o alimentante é empreendedor, dono de imóveis e ações em diversas empresas da região. Solicitou, assim, a fixação da pensão em 10 salários mínimos para cada filha.

Logo que o recurso aportou ao TJ, contudo, chegou aos autos informação sobre a realização de um novo acordo, desta feita com o estabelecimento de alimentos em oito mínimos por criança. Foi esta a decisão também adotada pela câmara, em acórdão sob relatoria do desembargador Domingos Paludo. Os magistrados observaram não haver dúvida de que o alimentante é capaz de contribuir com valor superior àquele inicialmente acordado, sem lesar a própria subsistência, tanto que, após o apelo do MP, já surgiu nova proposta, agora em patamar aceitável.

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo




Manifestação de desagravo em casamento de desafetos resulta em indenização aos noivos

TJSC

Um empresário da Capital e sua noiva serão indenizados em R$ 45 mil por três clientes de sua construtora que, indignados com negócios imobiliários malsucedidos, resolveram promover uma série de represálias que incluíram ameaças pelas redes sociais, perseguição de carro e até mesmo ruidosa manifestação no dia do casamento, com direito a cartazes com dizeres ofensivos contra o casal.

O dano moral arbitrado em sentença acabou confirmado pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, que assim rejeitou apelação formulada pelos clientes. Eles entenderam ter sido vítimas de golpe aplicado pelo casal – ele, sócio, e ela, funcionária de empresa do ramo da construção civil. Reforçaram que os autores são devedores contumazes, o que afastaria a ocorrência de danos morais no caso. Alegaram cerceamento de defesa e falta de provas suficientes para condenação. Em último caso, clamaram pela redução do valor fixado na condenação.

O desembargador Monteiro Rocha, relator da matéria, não acatou os argumentos de cerceamento de defesa e acrescentou que os réus nem sequer especificaram as provas que pretendiam apresentar. Para o magistrado, todos os documentos necessários foram anexados ao processo, e o dano moral pode ser aferido pelas provas produzidas na instrução processual, não impugnadas. Quanto ao valor da condenação solidária aos três clientes, ele ponderou que o casal, ao que tudo indica, possui boa capacidade econômica e acabou vítima de ofensas verbais, ameaças e condutas impróprias praticadas pelos requeridos.

"As ofensas, indubitavelmente, ensejaram prejuízo moral aos autores, pois através de injúria - ataque contra a honra -, perseguição e condutas impróprias no dia do casamento dos autores, atingiram a honra destes", encerrou o relator. Embora a decisão tenha sido unânime, ainda cabe recurso a tribunais superiores (Apelação Cível n. 2013.008066-8).


Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Casal que teve viagem de lua de mel em cruzeiro marítimo cancelada será indenizado

TJSC

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Videira que condenou uma empresa de cruzeiros marítimos ao pagamento de R$ 13,4 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, em benefício de casal que teve sua lua de mel cancelada por causa de problemas técnicos no navio.

O noivo alegou que só foram informados do cancelamento da viagem quando já aguardavam para embarcar, e que a ré garantiu o reembolso de todas as despesas efetuadas com o pacote de viagens e as demais necessidades advindas do infortúnio – o que não ocorreu. Em sua defesa, a empresa sustentou que a viagem foi cancelada por um evento inesperado, o que levaria à exclusão de sua responsabilidade.

O desembargador Joel Dias Figueira Júnior, relator do recurso, ponderou que a requerida não trouxe qualquer prova capaz de eximi-la do referido reembolso. "O autor vivenciou desconforto e frustração decorrentes da falha na prestação de serviços por parte da requerida, fatos suficientes para causar abalo psíquico e, consequentemente, dano moral passível de indenização, ante a ilicitude da conduta da ré ao frustrar o pacote turístico contratado", completou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.070012-4).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo