quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Receita disponibiliza aplicativo para parcelamento de débito do Simples Nacional

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

A Receita Federal disponibilizou, nos portais do Simples Nacional e do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), novo aplicativo que permite o parcelamento do Simples Nacional.

Com o aplicativo, que entrou no ar nesta semana, é possível pedir a divisão dos débitos desse regime tributário simplificado em cobrança no âmbito da Receita Federal, emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento das parcelas, consultar a situação do parcelamento e demais detalhes. Segundo a Receita, é possível também registrar desistência do parcelamento.

O acesso ao serviço é feito com uso de certificado digital ou código de acesso gerado nos portais do Simples e o e-Cac. Entretanto, o código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC, da Receita Federal, e vice-versa.

Quando se solicita o parcelamento, recuperam-se todos os débitos do Simples Nacional em cobrança na Receita Federal. O saldo devedor é atualizado com os acréscimos legais devidos até a data da consolidação e dividido em até 60 parcelas. O valor mínimo de cada prestação é R$ 300.

A Receita informou ainda que a parcela é devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o DAS da primeira parcela deve ser pago até a data de vencimento que consta do documento. As demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, até o último dia útil de cada mês. A primeira parcela vence neste mês. Haverá rescisão do parcelamento no caso de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela.

Da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista

TST

O espólio de um motorista falecido que trabalhava para o Município de São José da Laje, em Alagoas, representado por sua ex-esposa, conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que detinha a legitimidade para propor reclamação requerendo verbas trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o município. O empregado deixou ainda uma companheira e três filhos.

Na decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) havia extinguido o processo sem resolução do mérito, por entender que a ex-esposa do empregado não tinha legitimidade para propor a ação, porque não havia nos autos documento que comprovasse a sua qualidade de inventariante, ou seja, que representasse o espólio.

Ao examinar o recurso do espólio para o TST, o ministro Alberto Bresciani, relator, afirmou que a discussão acerca da legitimidade ativa para ajuizar ação pedindo parcelas trabalhistas devidas a empregado falecido "resolve-se à luz da Lei 6.858/1980, que trata especificamente do tema". O artigo 1º dessa lei estabelece que tanto os dependentes habilitados perante a Previdência Social como os sucessores previstos na lei civil podem requerer as verbas não recebidas em vida pelo empregado falecido, "independentemente de inventário ou arrolamento".

Segundo o relator, apesar da não comprovação da viúva na condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, na "qualidade de cônjuge sobrevivente" (artigo 1.829 do Código Civil). Ela apresentou as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal, para fins de comprovação da condição de herdeiros necessários do empregado falecido.

O magistrado destacou que o fato de outra pessoa ter comparecido à sessão de audiência como companheira e mãe de três filhos do empregado, dois deles menores, não afasta a legitimidade da representante do espólio para ajuizar a ação trabalhista. Concluindo ser inafastável esse entendimento, pois ficou devidamente configurada a sua legitimidade para compor o polo ativo da reclamação, o relator determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional, para que prossiga no exame da ação.

A decisão foi unânime.

Processos: RR-33100-92.2009.5.19.0060

(Mário Correia/CF)

Turma mantém condenação de réu por estelionato qualificado contra a previdência social

TRF1

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que condenou um réu a quatro anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 120 dias-multa pela prática do crime de estelionato qualificado, tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. O Colegiado, contudo, afastou o pagamento da indenização de R$ 56.492,00 a título de danos morais.

Consta da denúncia, formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), que o acusado atuava como procurador de seu pai para recebimento de benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ocorre que, mesmo após o falecimento de seu genitor, o acusado continuou a receber o benefício, inclusive tendo renovado o Termo de Responsabilidade, no qual dava ciência da necessidade de avisar do óbito do pensionista, o que não fez.

Posteriormente, quando decidiu requerer o benefício da pensão por morte para seu filho, neto do pensionista falecido, o acusado limitou-se a renovar a procuração, alegando ter sido orientado a agir dessa forma por funcionário do próprio INSS, que teria afirmado que os valores a receber seriam idênticos, além de se tratar de medida mais fácil para o recebimento do montante.

Ao analisar a demanda, o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará entendeu que a conduta do réu violou o artigo 171 do Código Penal, razão pela qual o condenou a quatro anos de reclusão, em regime aberto, e 120 dias-multa, além do pagamento do valor de R$ 56.492,00, a título de danos morais.

Inconformado, o réu recorreu ao TRF1 requerendo, em síntese, o reconhecimento da extinção da punição em virtude da prescrição. “Entre a data dos fatos, em 1994, e a data do recebimento da denúncia, ocorrida em 2009, transcorreu um lapso temporal de 15 anos, motivo pelo qual deve ser declarada a extinção da punição pela prescrição, considerando que o crime de estelionato, cuja pena máxima é de cinco anos, prescreve em 12 anos”, ponderou. Caso não seja este o entendimento, solicitou a redução do valor da reparação do dano.

A Turma acatou parcialmente o pedido do recorrente. Com relação à prescrição, o Colegiado sustentou que “embora a jurisprudência desta Quarta Turma seja no sentido de que o crime de estelionato praticado por quem viabiliza a concessão ilegal do benefício é crime instantâneo de efeitos permanentes, cujo lapso prescricional começa a contar a partir da data do ato de concessão ilegal, o entendimento é diverso no tocante ao agente que recebe indevidamente os benefícios cujo termo do prazo prescricional é a data do último recebimento fraudulento do benefício”.

Sobre o requerimento de redução do valor a ser pago pelo dano, o Colegiado deu razão ao apelante. “Trago à colação precedentes da 3ª Turma desta Corte pelo afastamento da determinação de ressarcimento do dano, eis que o artigo 387, IV, do CPP, teve sua redação determinada pela Lei 11.719/2008, data posterior aos fatos analisados. Embora inserida no CPP, não há dúvidas quanto ao seu caráter de norma de direito material, razão pela qual aplicável o princípio da irretroatividade da lei penal gravosa”, diz a decisão.

O relator da demanda foi o juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado.

Processo n.º 0001045-96.2009.4.01.3900

TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

TRF3

Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia. Com esse fundamento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado.

Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, o ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos tem direito ao benefício de pensão por morte do segurado e concorre em igualdade de condições com os demais dependentes. Contudo, se não havia o pagamento de pensão alimentícia, a presunção de dependência econômica não mais existe e o requerente da pensão por morte deve comprovar, então, que continuava a depender do ex-cônjuge. Nesse sentido, a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.

No caso, quando da separação judicial da autora, não havia ficado estabelecida a prestação de alimentos por parte do falecido segurado e tampouco ela comprovou que dele dependia economicamente para sua sobrevivência. “Verifica-se que a parte autora se separou judicialmente do finado marido, sem que fosse estabelecida prestação de alimentos. Assim, deveria comprovar que dele dependia economicamente, ou que passou a necessitar da pensão, para garantia de sua sobrevivência. Entretanto, a promovente não logrou demonstrar a alegada dependência financeira”, afirmou o desembargador federal.

O magistrado relatou que em seu depoimento pessoal a autora afirmou que depois da separação foi residir com sua genitora e não voltou a conviver com o ex-marido, sendo que ele apenas a auxiliava. Disse também que sempre trabalhou como cabeleireira e, inclusive, efetuava recolhimento ao INSS. As testemunhas também informaram que o segurado somente ajudava a ex-mulher, que trabalhava como cabeleireira e como manicure.

Dessa forma, conclui o desembargador federal: “Verifica-se que a autora possui meios próprios de sustento e, portanto, não demonstrou também que necessitava da pensão previdenciária para garantia de sua sobrevivência”.

No TRF3, o processo recebeu número 0003351-02.2013.4.03.6112/SP.