segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Prazo para cobrança de ITCMD deve ser contado a partir da data da doação

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - período decadencial - deve ser contado a partir da data da doação. A decisão, a primeira da mais alta instância da esfera administrativa paulista, foi dada em recurso de um contribuinte pessoa física.

O entendimento dos juízes é contrário ao da Fazenda paulista, que estuda agora a possibilidade de apresentação de recurso. Para a fiscalização, o prazo deve ser contado após o momento em que tomou conhecimento da doação, por meio da declaração do Imposto de Renda (IR), o que aumentaria o período para cobrança.

Com a decisão, o auto de infração estaria extinto. A pessoa física foi autuada em dezembro de 2011 por ter deixado de recolher R$ 41 mil de ITCMD, mais de cinco anos depois de ter recebido uma doação de R$ 1 milhão. O repasse dos recursos foi feito em 4 de setembro de 2006.

O processo gerou uma intensa discussão entre os juízes. Alguns defenderam que o prazo deveria ser contado a partir do fato gerador (doação), seguindo o que determina o artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Outros aplicaram o artigo 173. O dispositivo estabelece que o período de decadência começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autuação fiscal poderia ter sido efetuada, ou seja, do conhecimento da doação pelo Fisco. E alguns votos misturaram os artigos da norma.

Para o juiz Argos Campos Ribeiro Simões, o prazo deveria ser contado a partir do fato gerador. Mas diferentemente do voto vencedor, ele considera como fato gerador a "primeira e inédita notícia", ou seja, a entrega efetiva do Imposto de Renda à Receita Federal.

Em seu voto, o juiz Eduardo Perez Salusse propôs uma contagem diferente - a partir do primeiro dia do exercício seguinte à doação e não da data da declaração do Imposto de Renda.

Prevaleceu, porém, o voto do juiz Fernando Moraes Sallaberry, que considerou a data de doação como termo inicial da contagem. "No meu entender, o crédito tributário extinguiu-se em 6 de setembro de 2011", afirmou o juiz durante o julgamento.

Para Salusse, embora a decisão seja um precedente importante, há questões a explorar em cada caso concreto. "Quando acontece a doação, por exemplo. Não se definiu quando a doação se aperfeiçoa para o direito", disse o juiz.

Sobre a decadência, lembrou a advogada Ana Claudia Utumi, sócia na área de tributário de TozziniFreire Advogados, já há uma definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2009, ao julgar cobrança de contribuição pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a 1ª Seção do STJ decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo para a fiscalização cobrar um débito deve ser contado a partir "do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Os integrantes do colegiado seguiram voto do relator, ministro Luiz Fux.

O advogado que representa o contribuinte no processo administrativo, Bruno Cavarge Jesuino dos Santos, também entende que, apesar de a decisão ser favorável a seu cliente, outras posições já proferidas pelo Poder Judiciário devem ser consideradas. Em março, ao analisar um caso referente à decadência da cobrança de ITCMD por doação de imóvel, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou que o prazo deve ser contado a partir do momento em que a Fazenda tomou conhecimento da doação - a declaração de IR. A decisão foi unânime.

As autuações referentes ao ITCMD se popularizaram com os convênios firmados entre Estados e a Receita Federal para cruzamento de dados e aprimoramento da fiscalização de impostos. São Paulo foi um dos primeiros a adotar esta prática. Em 2009, fez sua primeira operação de cobrança, notificando mais de mil contribuintes. "Nos próximos anos, as notificações virão de forma mais intensa", afirmou o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados, que tem acompanhado o volume de autuações por meio de publicações em diários oficiais.

Beatriz Olivon - De São Paulo

Consumidores poderão comparar preços dos serviços de telecomunicações

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

A partir de hoje (10) as empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV por assinatura deverão disponibilizar informações sobre as ofertas de serviços de forma padronizada e gratuita, para que o consumidor possa comparar os preços entre as operadoras. A regra está prevista no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atualmente os consumidores encontram dificuldades para escolher entre as diversas ofertas disponíveis, porque a cobrança dos serviços de telecomunicações tem muitas variáveis. A nova regra vai possibilitar a criação de mecanismos de comparação de preços e ofertas entre as prestadoras.

Outra norma que entra em vigor nesta segunda-feira é a ampliação, de dois para três anos, do prazo mínimo para a guarda e o fornecimento de todas as reclamações, pedidos e solicitações feitos pelos clientes às prestadoras de serviços de telecomunicações. Além disso, o histórico das demandas referentes aos últimos seis meses deverá estar disponível para consulta no site da prestadora.

O RGC, que entrou em vigor no dia 8 de julho, trouxe novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. Desde o início de sua implementação, algumas empresas entraram na Justiça pedindo para não cumprir as regras estabelecidas.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Empregado mantido quase um ano sem atividade ganha R$ 30 mil de danos morais

TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 aumentou de R$ 3 mil para R$ 30 mil a indenização por dano moral devida ao reclamante, ex-funcionário de uma empresa do ramo de álcool e higiene, que foi mantido sem atividade por quase um ano, após a alta médica, além de ter sofrido discriminação no ambiente de trabalho.

O reclamante, contratado pela empresa em julho de 2005, e que só teve a documentação regularizada, incluindo a anotação na CTPS, em janeiro de 2006, sofreu acidente de trabalho em abril de 2008, quando atuava como gerente de produção. Ele escorregou em uma caixa de papelão que se encontrava no galpão de produção (estoque da empresa), e sofreu uma queda, vindo a bater as costas no chão e no prolongador do garfo da empilhadeira que estava no local. Tendo a empresa se negado a abrir a comunicação de acidente de trabalho (CAT), o reclamante procurou o sindicato, onde conseguiu que fosse emitido o documento, o que só aconteceu quatro meses depois, em agosto de 2008.

O reclamante afirma ter sofrido discriminação na empresa em que trabalhava, em diversas ocasiões e por vários motivos. Segundo ele afirmou nos autos, seu nome era evitado para as reuniões de gerência. Também ouvia conversas e boatos sobre a sua dispensa. Até mesmo quando sofreu acidente, a negativa da empresa na abertura de CAT obrigou o reclamante a continuar exercendo suas atividades, e depois que recebeu alta, sofreu constrangimento ao ser impedido de entrar na empresa. Por tudo isso, requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da dor, da angústia e do sofrimento suportados, no valor de 50 vezes o seu salário.

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgou a ação do reclamante, ressaltou ser indiscutível que, "após a alta médica, o reclamante permaneceu por aproximadamente um ano aguardando em sua residência a convocação da reclamada para o trabalho", porém, negou que tenha havido prejuízo de seus vencimentos, e por isso, "não restou demonstrado dano moral nesse particular", concluiu. A sentença também registrou que, pela prova oral, não foi comprovada a ocorrência do acidente do trabalho noticiado na petição inicial, e que, assim, não caberia indenização por danos morais e materiais. Não bastasse isso, o perito atestou que "os exames da coluna lombar revelaram alterações degenerativas preexistentes ao ingresso ao labor que eram latentes" e que "não houve redução da capacidade para o trabalho, bem como não houve dano estético". O Juízo, porém, entendeu que "a ausência de registro em CTPS, por si só, configura o dano moral" e, por isso, arbitrou a indenização do dano moral em R$ 3 mil.

O relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, no entanto, entendeu legítima a irresignação do reclamante. Para o colegiado, foi comprovada a ocorrência do acidente de trabalho e, também, que a empresa "se quedou inerte" por não ter emitido a CAT. Além disso, o laudo médico pericial elaborado pela Previdência Social constatou que "o autor sofreu lesão na coluna lombar, com CAT emitida pelo sindicato, referindo perda de sensibilidade na face externa da coxa direita".

O colegiado se valeu ainda da prova oral produzida, especialmente o depoimento de uma colega do reclamante que confirma a ocorrência do infortúnio. Segundo ela afirmou nos autos, logo após o acidente, "o reclamante foi maltratado pela diretoria quando foi buscar suas coisas para sair da empresa ‘para ficar em casa'". O acórdão ressaltou ainda outro constrangimento a que foi submetido o autor, logo após receber alta previdenciária antecipada em 6 de janeiro de 2009. O próprio reclamante solicitou apresentar-se para exame médico, que atestou sua aptidão para exercer as atividades profissionais. Encaminhou, então, o documento à empresa e esta comunicou, em 4 de fevereiro de 2009, que o reclamante aguardasse convocação para início de trabalho, o que seria feito mediante correspondência escrita.

O funcionário aguardou, porém, até 29 de dezembro de 2009, quando foi notificado pela empresa de que o seu contrato estava sendo rescindido e que ele deveria comparecer no dia 5 de janeiro de 2010 para a realização do exame médico demissional e, no dia seguinte, para homologação da rescisão no sindicato. A Câmara afirmou que, de acordo com o que foi narrado, é "muito cômoda a posição do empregador, ao determinar a permanência do trabalhador em sua residência, embora lhe pagando seus salários, eis que não lhe é permitido dispensá-lo, transferindo, provavelmente, tal medida para quando do término do período estabilitário". Para o colegiado, "a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do pacto de trabalho, e por consequência, descumprindo a sua principal obrigação, que é a de fornecer o trabalho, fonte de dignidade do empregado".

Apesar de registrar que a atitude patronal em determinar que o autor permanecesse, por algum tempo, em casa, faz parte do poder diretivo do empregador, o acórdão salientou que "não lhe é lícito abusar de tal prerrogativa", e que "a ilação a que se chega é que, de fato, a demandada estava apenas esperando o fim do período estabilitário para dispensar o obreiro". Nesse sentido, caracterizado o dano moral, o colegiado, considerando a situação fática e suas consequências, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização, rearbitrou o valor de R$ 30 mil, a título de indenização, por entender que esse valor fosse "razoável e proporcional ao dano moral sofrido pelo trabalhador".

(Processo 0000455-38.2010.5.15.0012)

Ademar Lopes Junior




Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral

TJSC

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 20 mil o valor da indenização devida por instituição financeira em favor de consumidor, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito sem sequer ser cliente ou manter conta-corrente naquele banco. Na prática, segundo se apurou, terceiro de má-fé valeu-se de fraude para abrir o crédito em nome da vítima e aplicar golpes no comércio.

A empresa, em apelação, buscou se eximir da responsabilidade, que atribuiu ao estelionatário. "[A ação de terceiro] não afasta a responsabilidade do demandado, pois tal circunstância seria mera decorrência da falha na prestação do serviço, e da falta de cuidado em apurar a autenticidade dos documentos apresentados pelo suposto cliente", analisou o desembargador Ronei Danielli, relator da apelação. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2014.023981-7).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Vizinho agredido receberá indenização

TJSP

Acordão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença da Comarca de Pindamonhangaba que julgou procedente ação de indenização ajuizada por morador agredido por vizinhas. Os valores foram fixados em R$ 33,9 mil por danos morais e R$ 550 pelos danos materiais suportados.

De acordo com os autos, o autor, ao tentar apartar briga entre as vizinhas e sua cunhada, foi agredido com um objeto desconhecido na região do olho direito, sofrendo perda parcial da visão, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização. Uma das agressoras recorreu da decisão alegando não haver provas suficientes que comprovem sua participação no evento.

Para o relator Elcio Trujillo, as agressões suportadas pelo autor são evidentemente indenizáveis. “A conduta excessiva e desproporcional das rés enseja indenização, uma vez alcançados os direitos de personalidade do ofendido. Desta forma, a sentença deu adequada e correta solução ao conflito, eis que não superada pelas razões do recurso, merecendo confirmação por seus próprios e bem deduzidos fundamentos.”

Os desembargadores Cesar Ciampolini e Carlos Alberto Garbi também participaram do julgamento, que teve votação unânime.