terça-feira, 25 de novembro de 2014

São Paulo abre a nona Semana Nacional de Conciliação

TJSP

A nona edição da Semana Nacional de Conciliação (Senacon) começou ontem (24) em solenidade no Parque da Água Branca, na capital paulista. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Enrique Ricardo Lewandowski, prestigiou o evento ao lado do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini; e do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Fábio Prieto; entre outras autoridades.

No discurso de abertura, o ministro Lewandowski destacou que, atualmente, o País acumula cerca de 100 milhões de processos – um para cada dois brasileiros, aproximadamente – com uma taxa de congestionamento de 70%. Segundo o ministro, a colaboração da sociedade é fundamental para a solução desse impasse. “Temos que resolver as nossas próprias questões, digo nós cidadãos, independentemente do Estado. Temos que nos emancipar do Estado. É claro que existem certas questões que só o Judiciário pode resolver, mas os direitos disponíveis podem ser perfeitamente negociados, e as partes, quando sentam em uma mesa de negociação, saem satisfeitas. Não há vencedores, não há vencidos”, destacou Lewandowski.

Para o desembargador Renato Nalini, a sociedade precisa se conscientizar de que a litigância nem sempre é a melhor solução. Ele classificou a situação como patológica. “O sistema está cada vez mais lento, e judicializar talvez não seja a solução – pode ser a solução para quem não quer cumprir as obrigações”, alertou. Para o desembargador Fábio Prieto, a conciliação é “uma porta de saída da crise imensa que o Judiciário está vivendo” com o excesso de processos.

Até a próxima sexta-feira (28), 150 conciliadores voluntários atenderão na tenda montada no Parque da Água Branca cerca de 3.300 casos – das áreas Cível e de Família – que foram previamente agendados. São demandas pré-processuais, ou seja, conflitos que ainda não contam com processo em andamento na Justiça. Além desses casos, regulamentação de união estável e divórcio poderão ser atendidos independentemente de cadastro prévio, desde que as partes compareçam com os documentos necessários (carteira de identidade, certidão de casamento e, se tiverem filhos, certidão de nascimento). As servidoras do Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP (CASC) também estarão na tenda durante a semana para a distribuição de cartilhas sobre os serviços da Justiça.

Os 117 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) espalhados pelo Estado, varas cíveis, juizados especiais, varas de Família e o Cejusc 2º Grau (recursos em andamento na segunda instância), também participam da Senacon. Milhares de sessões de conciliação foram agendadas.

Contribuinte pode buscar na Justiça juros pagos no Refis

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

As empresas que quitaram dívidas à vista por meio do Refis da Crise, criado pela Lei nº 11.941, de 2009, têm até sexta-feira para questionar na Justiça a cobrança de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada pelas regras do parcelamento. A questão ainda não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas há precedentes favoráveis de segunda instância.

O prazo para o contribuinte buscar a Justiça é de cinco anos, contados do prazo de adesão e do pagamento à vista, que terminou em 30 de novembro de 2009. Dependendo do montante do débito e da multa de ofício, o valor dos juros pode ser elevado. Um contribuinte, por exemplo, que ajuizou ação neste ano, quer recuperar cerca de R$ 10 milhões.

A questão começou a ser discutida depois da edição pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da Nota nº 1.045, de 2009, que pacificou o entendimento sobre a incidência de juros. Pela norma, deveriam ser calculados sobre o valor atualizado do débito e a multa de ofício. "Os percentuais de redução aplicam-se ao valor total dos juros, multa e encargo legais aferidos no cálculo do montante atualizado do débito, sendo vedado utilizar qualquer critério de distinção não previsto expressamente na lei", afirma a nota.

Os contribuintes, porém, defendem que não deveria ocorrer incidência de juros sobre a multa de ofício, que foi perdoada. Pelas regras do Refis da Crise, a empresa que fizesse o pagamento à vista teria desconto de 100% das multas de mora e de ofício, 40% das isoladas, 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

"Nos primeiros cálculos, a Receita Federal excluía a multa e atualizava o valor devido até a data do pagamento. A PGFN mudou a sistemática", afirma Newton Domingueti, do escritório Velloza e Girotto Advogados. "Às vezes, o contribuinte quer esperar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir a matéria para ajuizar ação. Mas o prazo está para acabar."

A tese defendida pelos advogados é a de que o acessório deve seguir o principal. "Os juros da multa devem ter o mesmo desconto da multa. Isso dá uma diferença muito grande", afirma o advogado Eduardo Borges, sócio do Vella Pugliese Buosi Guidoni Advogados.

O escritório tem cerca de dez ações com esse questionamento, ainda sem decisão de primeira instância, segundo Borges. Em um dos casos, já com o desconto de 45%, o valor chegaria a R$ 10 milhões.

"Existem algumas decisões entendendo que, quando você zera a multa, os juros sobre ela também seriam zero", afirma Rafael Augusto Pinto, advogado do Negreiro, Medeiros e Kiralyhegy. Uma delas foi proferida em outubro pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região - que engloba os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Na decisão, a desembargadora Alda Basto afirma que, no caso, é descabida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. "Primeiro, porque não se verifica a mora de pagamento sobre parcela do débito que não mais integra seu cálculo. Segundo, porque o cálculo dos juros sobre a multa reduzida a R$ 0,00 seria R$ 0,00", afirma. O voto da relatora foi seguido pelo demais integrantes da turma.

A discussão sobre a cobrança de juros sobre a multa de ofício também se aplica aos contribuintes que parcelaram os pagamentos no Refis da Crise e àqueles que aderirem ao da Copa, reaberto por meio da Lei nº 13.043, publicada recentemente. A discussão é a mesma porque a legislação-base aplicável é a mesma, a Lei nº 11.941, de 2009, segundo Eduardo Borges.

No caso de quem aderiu aos parcelamentos do Refis da Crise, o pedido dos advogados seria contra a cobrança dos juros sobre a parcela cobrada da multa. Nos parcelamentos em 30 meses, por exemplo, a multa é cobrada com redução de 90%. Os juros tiveram desconto de 40%.

Para os contribuintes que parcelaram suas dívidas pelo Refis da Crise, segundo o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros e Kiralyhegy Advogados, o prazo de cinco anos não termina agora. Ele argumenta que a ilegalidade só veio à tona após a consolidação dos débitos - quando os contribuintes deixaram de pagar parcelas mínimas, conheceram o valor real da dívida e passaram a quitá-la, acrescida dos juros sobre a multa. Nesses casos, o prazo começaria a correr só a partir de meados de 2011.

Beatriz Olivon - De São Paulo

Detentor de cargo público deve estar preparado para críticas nos meios de comunicação

TJSC

Os ataques à honra só são indenizáveis ante a configuração de injúria, difamação e calúnia. Além disso, imperioso demonstrar que o ofensor agiu com má-fé ou abuso de direito, no intuito específico de agredir a vítima. A partir deste raciocínio, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou indenização pleiteada por secretário de Saúde de município do sul do Estado, desgostoso com o conteúdo de entrevista veiculada em rádio local com críticas formuladas contra sua gestão.

"Em se tratando de agentes políticos, a revelação de determinados fatos não constitui ofensa à honra, na medida em que a proteção jurídica a essas pessoas esbarra no interesse de informação da coletividade", contextualizou o desembargador Sebastião César Evangelista, relator da matéria. O magistrado lembrou que a veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando houver prova de que o intuito específico era agredir moralmente a vítima. A câmara entendeu que deve prevalecer a divulgação, fim maior da existência da mídia. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2009.055708-7).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Sem renovação, despejo ao final de contrato de locação é direito do proprietário

TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o apelo de empresa de materiais de construção para cassar a sentença que determinou seu despejo de imóvel alugado em área central de São Bento do Sul. A loja disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em condições superiores. Os donos do prédio, contudo, alegaram e comprovaram inadimplência no pagamento de taxas de água, coleta de lixo e Iptu, suficientes para justificar a retomada do imóvel e o consequente despejo.

O contrato de locação era por tempo determinado, um ano prorrogável por outro, caso existisse interesse mútuo. Os donos da empresa , em apelação, contestaram a decisão de 1º Grau sob argumento de que tiveram seu direito de defesa cerceado, a partir do julgamento antecipado da lide. "Evidenciado que o contrato vigia por prazo determinado e que o locatário foi cientificado da intenção dos locadores em não renovar o pacto, desnecessária a dilação probatória porque as provas contidas nos autos se mostraram suficientes ao pronto julgamento da lide", concluiu o desembargador Fernando Carioni, relator da apelação. A decisão foi unânime (AC n. 2014.068683-4).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Danos morais: empresa que instalou câmera no banheiro dos empregados é condenada a indenizar

TRT15

A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um trabalhador, rearbitrando para R$ 10 mil o valor da indenização por danos morais, a ser pago pela reclamada, em virtude de instalação de câmera nos banheiros masculinos dos funcionários da empresa. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Bauru havia arbitrado em R$ 6.700 a indenização, porém o acórdão, que teve como relator o desembargador Luiz Antonio Lazarim, determinou a majoração "pela gravidade da existência do equipamento instalado e sua repercussão no ambiente de trabalho, inclusive com comentários pejorativos".

A reclamada, uma empresa conhecida pela sua atuação no ramo de baterias automotivas, defendeu-se, afirmando que "não autorizou a instalação de qualquer tipo de câmera dentro de um dos banheiros". Também negou "o ilícito patronal e muito menos qualquer abalo moral apto a ensejar os danos morais".

Uma testemunha do reclamante, porém, disse que estava no grupo que encontrou a câmera no banheiro e a retirou de lá. Segundo essa testemunha afirmou, "a microcâmera estava acoplada em fios" e "o fato foi registrado em boletim de ocorrência". Afirmou também que os funcionários "estavam desconfiados", pois havia algum tempo ouviam "comentários pejorativos, inclusive de líderes da empresa".

Uma testemunha da reclamada, responsável por instalação de câmeras na empresa, disse que não trabalhava com aquele tipo de equipamento e que desconhecia como aquele tipo de microcâmera podia gerar imagens. Essa testemunha também afirmou que a empresa "estava tendo problemas com os empregados do segundo turno, no setor em que atuava o reclamante".

Ainda conforme prova oral feita nos autos, "o banheiro tinha passado por reforma recente", e uma segunda testemunha da empresa afirmou que "qualquer pessoa, com a ajuda de uma escada, poderia instalar essa microcâmera no local em que o equipamento foi encontrado".

O acórdão, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, entendeu que "esse conjunto de fatores indica que, efetivamente, a reclamada tinha interesse numa maior fiscalização visual do setor". Também afirmou que, "sendo incontroverso que a microcâmera estava acoplada à luminária do banheiro", não seria razoável que tal instalação ocorresse sem a ciência da reclamada. Por isso, a Câmara responsabilizou a empresa.

O acórdão concluiu que "a existência de microcâmeras instaladas em banheiro da empresa afronta a dignidade da pessoa do trabalhador, posto que invade a sua privacidade", e, portanto, deve o empregador "arcar com os ônus do assédio moral, mediante o pagamento de indenização".

(Processo 0001150-81.2012.5.15.0089)

Ademar Lopes Junior