sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Comissão aprova regras para revista de visitantes em presídios

AGÊNCIA CÂMARA

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7764/14, que determina como regra o uso de detectores de metais ou aparelhos de raio-x para as revistas de visitantes em presídios.

Segundo a proposta, de autoria do Senado Federal, a revista manual só ocorrerá quando a pessoa não puder entrar em contato com equipamentos eletrônicos por motivos de saúde ou quando persistir a suspeita de porte de produtos ilícitos, mesmo após a revista eletrônica.

Caso ainda exista dúvida sobre a existência de algum objeto proibido e o visitante não concorde com a inspeção manual, a visita ao preso poderá ser realizada em parlatório – espaço reservado para conversa sem contato físico.

Ainda segundo o texto, a revista manual deverá ser realizada por agente público do mesmo sexo da pessoa revistada e de maneira individual. Durante o procedimento, será proibido despir o visitante ou submetê-lo a tratamento físico e moral degradante.

Constrangimentos
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), que ressaltou a necessidade de implementar medidas que assegurem o respeito e a dignidade daqueles que desejam ter acesso ao estabelecimento prisional.

"A revista, do modo como é feita atualmente, conhecida como revista vexatória, é violadora dos direitos da pessoa. E quando uma pessoa é presa, os seus parentes não devem ser penalizados", disse Miranda.

De acordo com a diretora de Políticas Públicas do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Valdirene Daufemback, são constantes os relatos de constrangimentos durante a revista pessoal de familiares de presos.

"Aqui no Depen, na nossa ouvidoria, há registros dessas inspeções com desnudamento coletivo, toque, pulinhos, assoprar de balões, agachamentos. Inclusive, com [a presença de] crianças e adolescentes. Então, há muitas variações e agravamento desse constrangimento", disse a diretora.

Cautela
Para o deputado João Campos (PSDB-GO), no entanto, é preciso ter cautela para evitar insegurança nos estabelecimentos penais. Segundo ele, os presídios deveriam, antes da aplicação da lei, receber as novas tecnologias que substituirão a revista manual.

João Campos alertou sobre a eventual possibilidade de o visitante recusar a revista direta e exigir que sua visita seja garantida caso não haja equipamento de raio-x no presídio. O deputado afirmou que isso “vai expor todo o sistema a perigo, à insegurança”.

Tramitação
A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos no último dia 5. O texto tramita em regime de prioridade e segue para análise conclusiva das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Pierre Triboli

STJ começa a julgar prazo de prescrição de execução fiscal

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana o debate de como deve ser contado o prazo de prescrição de execução fiscal quando não forem encontrados bens do devedor. O julgamento na 1ª Seção, suspenso por um pedido de vista, terá impacto sobre milhões de execuções fiscais. Os recursos são considerados um dos principais responsáveis pela morosidade do Judiciário - representavam, no fim de 2013, 32,7% do total de processos em tramitação.

Apenas o relator, ministro Mauro Campbell Marques, avaliou a questão. Os ministros terão que interpretar quatro pontos do artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, a Lei de Execução Fiscal. O dispositivo define que, quando não forem encontrados bens do devedor que possam ser penhorados, o juiz poderá suspender por um ano o prazo de prescrição da execução fiscal. Na prática, o período de cinco anos até a prescrição fica paralisado para que a Fazenda encontre meios para cobrar a dívida.

Resolvendo o primeiro tópico presente no recurso analisado na quarta-feira, Campbell Marques defendeu que o prazo de um ano deve começar a ser contado a partir do momento em que a Fazenda Pública é informada de que não existem bens para penhora. Segundo o procurador João Batista de Figueiredo, coordenador-geral da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na prática o prazo será inaugurado quando o oficial de Justiça informar sobre a inexistência dos bens.

Durante o julgamento, o relator destacou ainda que independentemente de peticionamentos ou decisões judiciais, o prazo de um ano começa a ser contado após a ciência da Fazenda. O prazo prescricional de cinco anos, para Campbell Marques, segue a mesma lógica e deve começar a correr após o fim do prazo de um ano, independentemente de movimentações processuais.

Campbell Marques defendeu ainda que apenas a efetiva penhora de bens pode interromper o prazo de prescrição da execução fiscal. Desta forma, o simples peticionamento requerendo a realização de penhora sobre bens ou ativos financeiros não é suficiente para paralisar o prazo de cinco anos.

Batista diz que esse é o único ponto do voto do relator que a PGFN discorda. Segundo ele, a demora para a realização da penhora pode fazer com que ocorra a prescrição. "O marco não deve ser o ato da penhora, mas o pedido frutífero que resultou na penhora", disse.

Em relação ao último tópico da ação analisada, o relator afirmou que, para requerer a nulidade por não ter sido intimada de alguma movimentação processual, a Fazenda deverá provar que a ausência de intimação foi prejudicial.

O recurso analisado pelo STJ teve origem na tramitação de três execuções fiscais contra a microempresa. De acordo com Campbell Marques, a Fazenda constatou em junho de 2002 a inexistência de bens à penhora, e em julho do mesmo ano foi determinada a suspensão da prescrição por um ano.

Transcorrido o prazo, o juiz determinou o início da contagem do prazo de cinco anos. Em 2005, entretanto, a Fazenda requereu que fosse iniciada a suspensão da execução por um ano, alegando que em 2002 apenas realizou atos processuais. O Fisco defendeu ainda que não foi intimado da decisão que ordenou o arquivamento da execução, em 2010.

Para Campbell Marques, não houve irregularidade na forma como transcorreram as execuções. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

Bárbara Mengardo - De Brasília

Senadores querem aprovar novo Código de Processo Civil neste ano

AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA

Depois de quatro anos tramitando no Congresso Nacional, e mesmo diante de uma fila de inúmeras divergências sobre projetos que aguardam decisões do Legislativo, senadores apostam na aprovação, até o final do ano, do novo Código de Processo Civil. O texto do PLS 166/10 está na comissão temporária do Senado que trata do assunto desde junho deste ano, meses depois de voltar da Câmara dos Deputados com alterações.

O colegiado precisa analisar o parecer do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que foi apresentado hoje (27). O presidente da comissão, José Pimentel (PT-CE), deixou a decisão para a próxima semana, concedendo vista coletiva para que todos os parlamentares pudessem estudar o documento. A expectativa é que o parecer seja votado no dia 4. Aprovado, o texto seguiria diretamente para o plenário da Casa.

A primeira proposta, apresentada por uma comissão de juristas, foi aprovada no Senado em 2010. O texto foi alterado na Câmara e recebeu a contribuição de diversos setores da sociedade. A ideia do projeto é simplificar processos e dar maior celeridade à Justiça brasileira.

Um dos pontos do texto prevê mecanismos de redução no número de recursos em ações. Outra proposta prevê audiências de conciliação, que poderiam solucionar impasses antes que o processo comece a tramitar pelas instâncias judiciárias.

O relatório não foi divulgado na página do Senado na internet, mas, segundo a assessoria de Vital do Rêgo, estão mantidos itens como a suspensão de prazos de processos no período de férias, a contagem de prazos processuais apenas nos dias úteis e a fixação de percentuais para os honorários nas ações contra a Fazenda Pública. O senador disse que o novo Código de Processo Civil trará prazos processuais “mais humanos”.

Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade

TRF1

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação contra a sentença que extinguiu a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida contra o Estado de Goiás e a União por um homem que ficou tetraplégico após tomar vacina para combate à febre amarela.

O autor, nascido em 25 de outubro de 1971, alegou que no dia 26 de janeiro de 1978 recebeu atendimento pediátrico e que, em março do mesmo ano, teve prognóstico da médica pediatra indicando que a paralisia que atingiu seus membros inferiores e superiores estava associada à vacina contra a febre amarela que recebera, três meses antes, em um posto de saúde municipal do estado de Goiás. A vacina fora distribuída pelo Ministério da Saúde.

O Juízo de primeiro grau entendeu que o direito de ação do requerente estava prescrito.

A parte autora recorreu ao TRF1.

O relator do apelo, desembargador federal Kassio Marques, manteve a sentença. Segundo o julgador, “o cômputo do prazo prescricional quinquenal, objetivando o ingresso de ação de indenização contra a conduta do Estado, previsto no artigo 1.º do Decreto 20.910/32, começa quando o titular do direito lesionado conhece o dano e suas sequelas, (...) nos moldes das emendas prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

Apesar disso, “a jurisprudência do STJ consolidou entendimento específico acerca da impossibilidade de operar prescrição contra absolutamente incapaz, em decorrência do artigo 1698, inciso I, do Código Civil de 1916, repetido no artigo 198, inciso I do Código Civil de 2003”, explicou o magistrado.

A decisão foi unânime.
Processo nº 0035506-28.2012.4.01.3500

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

STF

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.

O RE foi interposto por uma empresa contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve condenação ao pagamento, a uma empregada, desses 15 minutos, com adicional de 50%. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido da validade do intervalo.

A argumentação da empresa era a de que o entendimento da Justiça do Trabalho contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e, consequentemente, fere o princípio da isonomia, pois não se poderia admitir tratamento diferenciado apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular a discriminação no trabalho. No julgamento, realizado nesta quinta-feira, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) atuaram na condição de amici curiae, seguindo a mesma linha de fundamentação da empresa.

Relator

O ministro Dias Toffoli, relator do RE, lembrou que o artigo 384 faz parte da redação original da CLT, de 1943. “Quando foi sancionada a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade, expressa na fórmula ‘todos são iguais perante a lei’”, afirmou. “Nem a inserção dessa cláusula em todas as nossas Constituições, nem a inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta de 1934 impediram, como é sabido, a plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos”.

Por isso, observou o ministro, a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada – o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho – “que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma”, afirmou.

O voto do relator ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. E, nesse sentido, avaliou que o artigo 384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional”. Ele citou o prazo menor para aposentadoria, a cota de 30% para mulheres nas eleições e a Lei Maria da Penha como exemplos de tratamento diferenciado legítimo.

Toffoli afastou ainda os argumentos de que a manutenção do intervalo prejudicaria o acesso da mulher ao mercado de trabalho. “Não parece existir fundamento sociológico ou mesmo comprovação por dados estatísticos a amparar essa tese”, afirmou. “Não há notícia da existência de levantamento técnico ou científico a demonstrar que o empregador prefira contratar homens, em vez de mulheres, em virtude dessa obrigação”.

Seguiram o voto do relator os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

Divergência

Divergiram do relator, e ficaram vencidos, os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio. Para Fux, o dispositivo viola o princípio da igualdade, e, por isso, só poderia ser admitido nas atividades que demandem esforço físico. “Aqui há efetivamente distinção entre homens e mulheres”, afirmou. “Não sendo o caso, é uma proteção deficiente e uma violação da isonomia consagrar uma regra que dá tratamento diferenciado a homens e mulheres, que são iguais perante a lei”.

No mesmo sentido, o ministro Marco Aurélio afirmou que o artigo 384 “é gerador de algo que a Carta afasta, que é a discriminação no mercado de trabalho”. Os dois ministros votaram no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 384.