segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar

TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos por uma empresa do setor, em ação movida pelo atendente de telemarketing.

Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A empresa justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras dos clientes, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.

A Segunda Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido, com o entendimento de que a exigência da empresa não violou a honra do trabalhador nem cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que a certidão é expedida pelo poder público. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que manteve a sentença, a exigência compreende o poder diretivo do empregador, e não configura ato discriminatório capaz de justificar lesão aos direitos de personalidade do empregado.

A Oitava Turma do TST, porém, considerou conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional, e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 3 mil a título de danos morais.

SDI-1

Na SDI-1, a matéria foi objeto de amplos debates em várias sessões de julgamento. A conclusão foi a de que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais. No entendimento majoritário da Subseção, só haveria direito a reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais quando esta não tiver relação com a função desempenhada.

Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes. "Mostra-se razoável e adequada a exigência de apresentação dos antecedentes criminais, como forma de proteção àqueles e à própria empresa", afirmou o relator.

A Subseção deu provimento aos embargos da empresa e restabeleceu a decisão das instâncias ordinárias, que julgaram improcedente a ação. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, mas com ressalva de fundamentação do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello e de entendimento dos ministros Augusto César de Carvalho, José Roberto Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte.

Processo: RR-154600-16.2013.5.13.0008 - FASE ATUAL: E-ED

(Fernanda Loureiro/CF. Foto: Fellipe Sampaio)

STJ afasta indenização por danos sociais

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Os bancos conseguiram barrar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma prática que vinha crescendo no Judiciário - especialmente nos juizados especiais cíveis - e que atingia outros setores: a condenação de réu ao pagamento de danos sociais não solicitados pelo autor. Por conta própria, juízes estavam estabelecendo indenizações em ações individuais, que normalmente eram destinadas a entidades filantrópicas.

A decisão, por meio de recurso repetitivo, foi proferida pela 2ª Seção. Os ministros analisaram reclamação apresentada pelo Banco Bradesco contra decisão da Turma Recursal Cível e Criminal da 12ª Região do Estado de Goiás. A instituição financeira havia sido condenada a pagar R$ 10 mil de danos sociais, que seriam revertidos ao Conselho da Comunidade de Minaçu (GO), além de danos materiais por cobrança de anuidade de cartão de crédito não solicitado por uma cliente e danos morais no valor de R$ 5 mil.

Foi a primeira vez que o STJ deu status de repetitivo a uma reclamação. A medida foi tomada devido ao grande número de processos semelhantes. Foram apresentadas 26 reclamações contra decisões oriundas do Estado de Goiás, o que chamou a atenção da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que ingressou no processo como parte interessada e conseguiu, por meio de questão de ordem, suspender o pagamento de danos sociais em todos os processos contra instituições financeiras em tramitação nos juizados especiais e nas turmas recursais.

Em seu voto, o ministro Raul Araújo, relator do recurso repetitivo, registrou que a doutrina moderna tem admitido, diante da ocorrência de ato ilícito, a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano social - "decorrente de comportamentos socialmente reprováveis, pois diminuem o nível social de tranquilidade".

Porém, só pode ser pedido, acrescenta o ministro, em demandas coletivas. "Somente os legitimados para propositura de ações coletivas têm legitimidade para reclamar acerca de supostos danos sociais decorrentes de ato ilícito, motivo por que não poderiam ser objeto de ação individual", diz Araújo.

Para o relator, o réu também não pode ser condenado de ofício, ou seja, sem pedido expresso do autor. "Ao concluírem pela condenação do reclamante [o Bradesco] ao pagamento de danos sociais à entidade que não figura como parte na lide, dissociaram-se dos pedidos formulados pela autora da ação, exarando provimento jurisdicional não requerido e sobre questão nem sequer levada a juízo por qualquer das partes envolvidas na demanda", afirma Araújo.

A decisão foi comemorada inclusive pelo advogado da autora do processo, Gustavo Fraga. "Eu concordo. O danos sociais foram dados por conta e risco do juiz, e para uma entidade que não tem nada a ver com direito do consumidor", diz. "Só atrasou o processo. Era uma questão simples, corriqueira que, por causa disso, foi parar no STJ."

De acordo com o advogado André Sonehara, do escritório Marcelo Tostes Advogados, o julgado, embora se refira exclusivamente às condenações em juizados especiais, servirá de orientação para os inúmeros casos que diariamente são apreciados nos tribunais, envolvendo também outros setores da economia. "Foram reconhecidas as sérias ofensas aos dispositivos do Código de Processo Civil, vícios estes que definitivamente não poderiam ser ignorados" afirma.

Procurado pelo Valor, o Banco Bradesco informou, por meio de nota, que não comenta casos sub judice.

Arthur Rosa - De São Paulo

Apesar de polêmica, guarda compartilhada é considerada um avanço por pais e especialistas

AGÊNCIA SENADO

A aprovação no Senado, na quarta-feira (26), do projeto que prioriza a guarda compartilhada teve grande repercussão e gerou debates nas redes sociais. A proposta, que deverá ser sancionada pela Presidência da República e virar lei, determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre os pais divorciados.

Entre as opiniões favoráveis destaca-se a das pessoas que apoiam a lei por entender que os filhos são atendidos no direito ao convívio com o pai e a mãe separados. Já as reações contrárias consideram a proposta uma intromissão nas decisões da família, com prejuízos para o desenvolvimento dos filhos, que receberiam orientações de dois lares diferentes sobre valores morais, éticos e, em alguns casos, religiosos. Além disso, não se levaria em conta a vontade dos filhos de conviver ou não com um dos pais.

O que também pode pesar para a divergência entre os pais no compartilhamento da responsabilidade é a exigência da prestação de contas, segundo a psicóloga Ely Harasawa, gerente de Programas da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, que trabalha em defesa da primeira infância. Especializada em Educação Infantil na Universidade de Niigata (Japão), Ely avalia que a cobrança virá porque o projeto se refere a assuntos ou situações que afetam direta ou indiretamente a saúde e a educação dos filhos, além da divisão do tempo que a mãe e o pai terão com a criança.

— Por outro lado, é positiva essa divisão de responsabilidade e também a facilitação para acesso às informações dos filhos em instituições de ensino, médicos, entre outros — analisa.

Divórcio
A aprovação da guarda compartilhada foi comemorada pela Associação de Pais e Mães Separados (Apase). Para o presidente da entidade, Analdino Paulino Neto, a lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem igualmente para a formação dos filhos. Ele prevê a substituição da pensão alimentícia por um mecanismo mais avançado: a divisão das despesas dos filhos por meio de uma planilha de gastos a ser bancada pelos pais de maneira proporcional à renda.

Segundo dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2000 até 2010, as separações aumentaram cerca de 20%. De acordo com as Estatísticas do Registro Civil, o Brasil registrou em 2011 a maior taxa de divórcios desde 1984, chegando a 351.153, um crescimento de 45,6% em relação ao ano anterior. Em 2012, a responsabilidade pelos filhos foi delegada às mulheres em 87,1% dos divórcios concedidos no Brasil contra 6% que tiveram a guarda compartilhada.

No entendimento da advogada especializada em Direto de Família e Sucessões Priscila Corrêa da Fonseca, a aprovação da guarda compartilhada reflete a preocupação da sociedade em garantir espaço para que o pai também possa exercer seu papel na criação e no desenvolvimento dos filhos.

— Mas é importante que a guarda compartilhada não se transforme em motivo para conflitos e disputas entre os pais que possam prejudicar os filhos. Quanto menor é a criança, mais ela precisa se sentir segura e vivendo em um ambiente de harmonia — pondera.

A lei obteve um apoio importante, o da avó de Bernardo Uglione Boldrini (e dos advogados dela, que leram o projeto). O menino de 11 anos foi encontrado morto em abril deste ano em um matagal no Rio Grande do Sul. Ele foi assassinado com uma injeção letal e os principais suspeitos do crime são o pai e a madrasta.

Para o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Jayme Campos (DEM-MT), o texto previne que os filhos virem objeto de disputa entre os pais. E virem vítimas, muitas vezes, de manipulação emocional, violência física e até de morte. Ele recordou o caso do assassinato de Isabella Nardoni, de cinco anos. O pai e a madrasta foram condenados pela morte da criança, jogada do sexto andar de um prédio em São Paulo, em 2008.

Tramitação

O projeto (PLC 117/2013), do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramitou por três anos na Câmara dos Deputados até ser aprovado e enviado ao Senado em dezembro de 2013.

Depois de ser analisada nas Comissões de Direitos Humanos (CDH), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), a proposta foi aprovada como veio da Câmara, com o objetivo de regulamentar o tema, já previsto no Código Civil. O artigo 1.583 define a guarda compartilhada como “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto”.

O autor argumentou que a redação atual da lei induz os juízes a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que haja boa relação entre os pais após o divórcio. No entanto, para o deputado, o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.

Um dos objetivos da proposta foi evitar a alienação parental, que ocorre quando o responsável pela criança acaba alienando o ex-companheiro ou a ex-companheira da convivência com os filhos, gerando desgaste para a família e prejuízos emocionais, psíquicos e intelectuais para crianças e adolescentes.

O projeto determinou que, em caso de conflito entre mãe e pai quanto à guarda do filho, se os dois estiverem aptos a exercer o poder familiar, o juiz deverá aplicar a guarda compartilhada. A única exceção será quando um dos pais declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.

Pelo texto aprovado, ficou estabelecido que a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses deles. Também foi prevista a divisão equilibrada do tempo de convivência com a mãe e o pai. Estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos pais sobre os filhos serão multados em R$ 200 a R$ 500 por dia pelo não atendimento da solicitação.

Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

União deve custear exames e consultas particulares a bebê que sofreu erro médico em hospital federal

TRF3

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) que concedeu liminar para que a União custeasse exames e consultas particulares a um bebê que, em virtude de nascimento prematuro, passou por um cateterismo umbilical no Hospital Universitário da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e, por erro médico, o fragmento do cateter foi deixado em seu corpo, causando inúmeras complicações, como infecções nas vias aéreas superiores e pressão alta.

A liminar determinou que a União e o Hospital disponibilizassem a quantia de R$ 1.200,00 para esses procedimentos e oferecesse pronto atendimento, locomoção por ambulância e tudo o que se fizesse necessário para resguardar a saúde do bebê e seu direito à vida.

O juiz afirmou em sua sentença que, mais do que um caráter antecipatório, a medida tem caráter acautelatório do bem jurídico supremo: a vida. Ele afirmou ainda que, além do inequívoco erro procedimental, a experiência prática e o conhecimento do espírito humano recomendam que a criança seja submetida a exames médicos desvinculados do Hospital Universitário, pois o espírito corporativo, ainda que inconscientemente, poderia afetar o julgamento científico de seu estado clínico pelos médicos vinculados à universidade.

A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, concluiu que o juiz de primeiro grau agiu com acerto ao determinar o depósito de quantia suficiente para o pagamento das consultas e exames necessários, a serem realizados por médicos particulares.

Ela afirmou ainda que a União deve atuar em prol da vida, empreendendo todos os esforços necessários para viabilizar a recuperação integral do estado de saúde do menor, pois o acesso à saúde é direito do cidadão, expressamente previsto na Constituição da República, e deve ser garantido, de forma plena, pela União, Estados e Municípios.

Agravo de instrumento 0029195-59.2010.4.03.0000/MS