terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Receita Federal muda conceito de paraíso fiscal para atrair investimento estrangeiro

O GLOBO - ECONOMIA

A Receita Federal alterou nesta segunda-feira o conceito de paraísos fiscais. A partir de agora, economias que tributam a renda das empresas a uma alíquota abaixo de 17% serão considerados regimes fiscais privilegiados. Antes, essa alíquota era de 20%. A mudança foi feita por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

De acordo com a Receita Federal, as empresas que realizam remessas para esses países com regime fiscal privilegiado sofrem uma tributação maior no Brasil – de 25%. Quando as remessas são realizadas para países fora desse conceito, a alíquota é de cerca de 15%.

O chefe substituto da Divisão de Tributação Internacional, Flávio Barbosa, explicou que, como outros países, sobretudo da Europa Oriental, reduziram a alíquota, o Brasil decidiu tomar decisão semelhante a fim de evitar a redução de investimentos.

— Alguns países da Europa Oriental reduziram muito a alíquota. Há uma pressão em cima dos Estados Unidos para uma redução. Isso aí é competição para investimentos. Reduzindo a alíquota da empresa no seu território, (o país) aumenta a competição para a empresa investir aqui — disse Barbosa.

— Alguns investidores que vêm para cá poderiam ser desencorajados (a investir) — acrescentou.

Segundo a Receita, apenas países, dependências e regimes que estiverem alinhados com os padrões internacionais de transparência fiscal serão beneficiados pela redução da alíquota. Barbosa disse que o Fisco ainda definirá esse conceito de transparência fiscal por meio de ato. O documento deverá ser publicado até o fim deste mês ou, no máximo, no início de 2015. Com isso, os países que se enquadrarem no novo padrão poderão solicitar à Receita a redução da alíquota.

— Uma novidade que foi incluída nesta portaria é que o país só será beneficiado se estiver alinhado com os padrões internacionais de transparência fiscal. Isso ainda vai ser definido por um ato da Receita Federal, o que é transparência fiscal — disse.

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Ele explicou que, há 18 anos, quando o Brasil fixou em 20% o teto de Imposto de Renda para se considerar um país como paraíso fiscal, a alíquota média de IR dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) era de 36%. No ano passado, esse percentual havia caído para 25,5%.

— Notamos que 20% estava um teto muito elevado e, então, poderíamos ser obrigados a incluir outros países (na lista de paraísos fiscais) — disse Barbosa.

Com as mudanças, poderá ver uma redução no número de economias classificadas pelo Brasil como paraísos fiscais. Hoje, 64 países se enquadram nesse conceito.

Cristiane Bonfanti

Lei estabelece parcelamento para empresas em recuperação judicial

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por não serem tão atrativas quanto as do Refis da Crise. O programa, reaberto algumas vezes, oferecia prazo de até 180 meses para o pagamento de débitos tributários.

O parcelamento especial, estabelecido por meio do artigo 43 da Lei nº 13.043, ainda depende de regulamentação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a norma, as dívidas fiscais poderão ser pagas em 84 parcelas mensais e consecutivas. O cálculo das parcelas será feito com a aplicação de percentuais mínimos sobre o montante a ser quitado: 0,666% da 1ª à 12ª prestação; 1% da 13ª à 24ª e 1,333% da 25ª à 83ª. O saldo devedor deverá ser pago na 84ª prestação.

De acordo com a PGFN, o parcelamento especial foi elaborado para suprir a ausência normativa deixada pela Lei de Falências. "Agora, a empresa em recuperação tem mais uma alternativa para regularizar sua situação com a União", afirma Anelize Lenzi Ruas de Almeida, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União/PGFN.

Por nota, a PGFN acrescenta que passivo tributário com a Fazenda Nacional não pode ser incluído em programa de recuperação. No entendimento do Fisco, "a recuperação judicial só pode prosseguir com a regularidade fiscal da empresa e, para isso, oferece-se esse novo parcelamento".

Os Estados já tinham em 2012, por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabelecido um parcelamento para as empresas em recuperação judicial, também de 84 meses. Naquela época, tributaristas já previam que haveria pouca adesão.

A expectativa com o parcelamento federal é a mesma. "Não sei se as empresas em recuperação terão vantagem em aderir a esse parcelamento se há os excepcionais tão mais benéficos. Se tivesse saído antes, ninguém faria a adesão. Dariam preferência ao Refis da Crise", diz a advogada Marcia Harue de Freitas, do Madrona, Hong, Mazzuco (MHM) Advogados.

Para o advogado Gilberto Corrêa, sócio do escritório Souto Correa, o novo programa só é mais benéfico que os parcelamentos ordinários de 60 meses. "Comparando com o Refis reaberto pela mesma lei, não é tão favorável", diz o advogado, que questiona a limitação no número de parcelas e a desconsideração da receita gerada pela empresa. "Um dos aspectos positivos da lei, porém, é a não exigência de um valor inicial expressivo."

O pagamento inicial exigido pelo Refis da Crise, por exemplo, é um empecilho para empresas em recuperação, segundo o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia. "Na prática, para uma empresa com alto passivo tributário e com dificuldades financeiras, caso típico de quem está em recuperação judicial, ficou inviável em boa parte o Refis", afirma.

A grande vantagem do novo parcelamento, segundo Calcini, é a possibilidade de, até a 83ª parcela, ter um pagamento mensal muito reduzido, começando com 0,666% da dívida parcelada. "Isso permitirá suspender as cobranças e, principalmente, ganhar um maior fluxo de caixa a fim de se recuperar financeiramente", diz.

O tributarista Francisco Moreira, do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados (CBSG), também considera interessante a forma como foram estabelecidas as parcelas. "É um parcelamento que se adequa ao espírito da lei de recuperação judicial, que é recuperar a empresa", afirma.

Julio Mandel, do escritório Mandel Advocacia, porém, entende que "a lei deve piorar ainda mais a recuperação das empresas". De acordo com ele, além de o prazo ser inferior em relação ao dos parcelamentos existentes, a norma prevê que o devedor deve desistir de processos administrativos e judiciais. "Isso acaba por prejudicar ou inviabilizar a obtenção desse parcelamento", afirma.

Em tese, segundo Mandel, as empresas em recuperação judicial só poderiam agora aderir ao parcelamento especial da Lei nº 13.043, o que deve gerar um aumento no número de discussões judiciais.

A nova norma prevê que as empresas podem desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar a adesão ao novo programa. O contribuinte, porém, pode ser excluído se a recuperação não for concedida ou se for decretada falência, além de outras causas já previstas na Lei nº 10.522, de 2002.

Beatriz Olivon - De São Paulo

Uso do detector de metais é obrigatório para todos, decide o CNJ

CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local. O julgamento de dois pedidos de providências relativos ao assunto foi concluído nesta segunda-feira (1º), durante a 22ª Sessão Extraordinária.

O caso principal foi protocolado por um advogado que discordava do sistema de segurança usado na Subseção Judiciária da Justiça Federal localizada em São José do Rio Preto (SP). Ele informava que, embora o local tivesse detector de metais na entrada principal, uma porta de acesso lateral sem qualquer controle era usada por magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos, servidores e outros trabalhadores autorizados.

O julgamento dos dois casos começou em março de 2013 e foi interrompido por pedido de vista conjunto dos conselheiros Emmanoel Campelo e Flávio Sirangelo. Ao retomarem o assunto nesta tarde, ambos seguiram a corrente inaugurada pelo então conselheiro Jorge Hélio, que estendia o uso de detector de metais para todas as categorias profissionais que transitassem nas áreas protegidas.

Os conselheiros lembraram das resoluções 104 e 124, editadas pelo CNJ em 2010, que facultaram às varas estaduais e federais e aos tribunais do trabalho a adoção de medidas de segurança previstas nos documentos. De acordo com Campelo, relator para o acórdão, se a localidade em questão percebeu a necessidade do uso de detector, ele tem que ser aceito por todos indistintamente. “Quanto mais exceções, mais vulnerabilidade haverá”, completou Sirangelo.

Também votaram nesse sentido os ex-conselheiros Bruno Dantas e Silvio Rocha e os atuais integrantes Paulo Teixeira, Gilberto Valente, Guilherme Calmon, Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi e a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. “Não é possível, em uma República que tenha tantas falas sobre igualdade, desigualar justo em segurança pública, que é uma garantia de todos”, ponderou a ministra, que presidiu a sessão desta segunda-feira.

Alguns conselheiros questionaram se a medida de segurança também se aplicaria às entradas privativas funcionais. Ficou definido que esse ponto específico não deveria ser debatido porque não constava no pedido original, nem foi abordado por outros conselheiros que já deixaram o colegiado.

Revista – O segundo item dizia respeito à exigência de revista pessoal detida para os visitantes das câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Paraná. A seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil pedia que a medida fosse revogada enquanto o mesmo tratamento não fosse dispensado a todos, inclusive magistrados e servidores. Os conselheiros entenderam que houve perda de objeto porque a medida foi revogada pela Corte paranaense.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Família continuará a chegar em casa por caminho utilizado há 10 anos

TJSC

A 1ª Câmara de Direito Civil manteve sentença que determinou a manutenção de uma mulher e sua família na posse de faixa de terreno que utilizam para chegar a sua residência. A proprietária do terreno não se conformou com a decisão e recorreu para impedir a continuidade da passagem da autora sobre o imóvel. Afirmou que ela possui outras vias de acesso, e negou que detivesse a posse da faixa durante uma década. Disse, por fim, que a mãe da apelada, sua vizinha, é quem deveria providenciar uma passagem de saída para a rua principal.

Por fim, requereu, em caso de negativa do TJ, indenização pela passagem forçada. Nenhum desses argumentos, porém, foi acolhido pelos desembargadores, e a passagem da recorrida permaneceu restabelecida. Todas as testemunhas declararam que, de fato, a servidão era usada como passagem pela autora, muito antes da insurgência da apelante. O relator da questão, desembargador Gerson Cherem II, disse que a passagem forçada distingue-se da servidão de trânsito, que é instituída por acordo das partes, usucapião ou em virtude de lei; mesmo que outro caminho se ofereça ao imóvel, é possível seu reconhecimento.

"Constitui servidão de trânsito, merecedora da proteção possessória, a única passagem utilizada, de modo contínuo e ao longo de muitos anos, pelo proprietário de imóvel encravado para ter acesso à via pública. A existência de opções de passagem [...] não autoriza o dono do prédio serviente a impor a extinção da servidão", disse o magistrado.

A câmara também rechaçou o argumento da apelante de que é obrigação da mãe da autora deixar uma passagem para a via pública: "A existência de outro caminho, mormente quando não provado que ofereça igual comodidade aos que o utilizam, não significa que a servidão possa ser arbitrariamente fechada pelo dono do prédio serviente", manifestou o relator. Já a indenização por perdas e danos deveria ter sido requerida pela recorrente na primeira instância, o que não ocorreu, lembraram os magistrados. A votação foi unânime (Apelação Cível n. 2013.068488-2).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Mantida rescisão indireta de trabalhadora que não recebia salário e outras verbas em dia

TRT15

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de transporte aéreo, a qual se encontra em recuperação judicial, e manteve a dispensa indireta de uma ex-empregada que não suportou trabalhar sem receber em dia seus salários e, também, os valores relativos ao FGTS, às férias e ao décimo terceiro salário. O colegiado, porém, excluiu da condenação o pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios pedidos no recurso da trabalhadora.

A ex-empregada afirmou que trabalhou para a reclamada de 1º de setembro de 2008 até 26 de dezembro de 2012, data em que notificou a empregadora da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de recolhimento do FGTS, do atraso e parcelamento no pagamento de salários e da não quitação do décimo terceiro salário do ano de 2012. Os extratos da conta bancária da autora comprovaram tanto o atraso quanto o parcelamento no pagamento do salário nos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 2012.

A empresa não concordou com a decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que reconheceu a rescisão indireta e condenou a reclamada, entre outros itens, ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo afirmou em seu recurso, "não há provas do atraso na quitação dos salários". Alegou ainda, quanto à suposta mora salarial, que "todos os colaboradores tinham ciência da necessidade, sendo que esta empresa sempre utilizou de transparência e boa-fé".

No entanto, o descumprimento das obrigações básicas patronais ficou comprovado nos autos, e a defesa da reclamada chegou a confirmar que "as ocasiões em que os salários da reclamante foram pagos com atraso aconteceram em resultado da forte crise financeira que assolou suas atividades, culminando no pedido de recuperação judicial".

O relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, afirmou que, apesar da argumentação no sentido de que a inadimplência (ou mora) salarial decorreu de força maior atrelada à crise financeira, "não se pode exigir do empregado que continue indefinidamente a prestar o seu trabalho quando o empregador descumpre a sua principal obrigação, que é o pagamento dos salários".

O acórdão destacou também que "a mora no pagamento dos salários (de julho e novembro) pode ser tida como ‘contumaz', nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 368 de 1968, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho".

O colegiado entendeu também que "a precária situação financeira do empregador, obviamente não causada pelo trabalhador, não pode afastar a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que incumbe unicamente ao empregador assumir os riscos do empreendimento, nos termos do artigo 2º da CLT". Por isso, manteve "o reconhecimento da rescisão contratual indireta e o deferimento das parcelas dela decorrentes".

Com relação à indenização por danos morais, a empresa argumentou ser indevida a sua condenação, alegando que "não houve prova de dano capaz de ensejar qualquer indenização". A reclamante, por sua vez, requereu em seu recurso a majoração do valor fixado (R$ 23.019) a título de indenização por danos morais.

O acórdão salientou que, "para a caracterização do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, faz-se necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, proveniente de situações vexatórias e humilhantes, inclusive aquelas resultantes da conduta ilícita cometida pelo empregador por meio de seus representantes, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do empregador e o dano causado". O colegiado argumentou que "a sonegação de direitos trabalhistas e rescisórios provoca consequências negativas na vida de qualquer trabalhador, desestabilizando sua situação financeira", porém decidiu que o fato, por si só, "não enseja reparação por danos morais, sendo certo que os prejuízos financeiros são ressarcidos com o pagamento atualizado das verbas sonegadas deferidas judicialmente", e concluiu que "não há nos autos provas suficientes de que a falta da empregadora tenha denegrido a imagem da trabalhadora e abalado sua reputação pública, por ter deixado de honrar seus compromissos, ou que tenha lhe causado intenso sofrimento e abalo psicológico".

(Processo 0000055-07.2013.5.15.0113)

Ademar Lopes Junior