quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Pirataria pela internet já movimenta R$ 800 milhões no país

O GLOBO - ECONOMIA

A internet criou novos caminhos para a pirataria. A negociação de produtos piratas pela internet aumentou em 30% no país neste ano, com giro anual estimado em R$ 800 milhões — incluindo as cifras de compras e vendas —, conforme o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), que lança nesta quarta-feira, Dia Nacional de Combate à Pirataria, o Portal Click Original. O site reunirá informações sobre a prática de pirataria on-line, a fim de antecipar comportamentos criminosos e identificar setores de mercados mais vulneráveis e rotas recorrentes.

Além disso, a exemplo do Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), será criado o Piratômetro Digital, com uma métrica do montante pirateado a cada ano. O Piratômetro Digital começará com 508.428 registros. Os segmentos recorrentes são higiene pessoal (140.491 casos), que inclui perfumaria; licenciamento (101.573), ou uso indevido de marcas; e produtos de moda e acessórios (85.984).

MIGRAÇÃO PARA A INTERNET

No mundo, a pirataria movimenta US$ 522 bilhões, de acordo com a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal). No Brasil, um em cada cinco medicamentos vendidos é falso ou contrabandeado, o dobro da média mundial, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Portal Click Original estreia com dados nacionais dos últimos oito meses. Assim, apresentará uma fotografia da atividade, na forma de valor total comercializado, sites campeões em denúncias, produtos mais vendidos, número de vendedores e carga estimada.

— De 2011 para cá, o FNCP e os próprios associados do fórum começaram a observar uma migração para a internet. E hoje não se sabe dizer a dimensão exata disso. Estamos trabalhando em escala e analisaremos os dados compilados. Há um trabalho de tecnologia e de inteligência — explicou Maurício Garcia, gestor do Portal Click Original.


O avanço da pirataria se deve, principalmente, a variáveis como o acesso à internet, a carga de impostos, o poder de consumo e a disponibilidade de crédito. Há cerca de três anos, grandes sites de vendas, principalmente chineses, descobriram uma valiosa jazida no Brasil. Aqui, encontraram demanda por itens falsos.

MAIS AÇÃO DO GOVERNO

Qualquer pessoa pode denunciar, de forma anônima, ofertas, sites, redes sociais e iniciativas on-line que vendam produtos falsificados. Na primeira fase do Portal Click Original, empresas poderão criar cadastros, obter números detalhados sobre a falsificação de suas marcas e pedir remoções de páginas na internet nas quais a atividade se desenvolve. Cada empresa só terá acesso aos seus números, para evitar análise da concorrência.

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Os gestores do Click Original preveem que, futuramente, o governo terá um papel mais ativo na iniciativa, que, com a contribuição das empresas, poderá fornecer insumos para melhorar a fiscalização e o desbaratamento de quadrilhas.

Até agora, o que se sabe sobre as estatísticas da pirataria on-line é fruto de pesquisas encomendas por empresas. Como a internet é um território anônimo por natureza e difícil de rastrear, um monitoramento mais amplo permite resultados mais fiéis e identifica fugas de criminosos de uma região do Brasil para outra ou de um site para outro.

As estimativas da FNCP acerca da pirataria on-line levaram em consideração uma estimativa de que a pirataria física e virtual movimenta R$ 42,7 bilhões por ano. Neste panorama, as vendas virtuais representam 1,9% do total.

Eduardo Barretto

Doméstico de SP deve ter mínimo de R$ 905

FOLHA DE S PAULO - MERCADO

O salário mínimo dos empregados domésticos com carteira assinada do Estado de São Paulo deverá subir dos atuais R$ 810 para R$ 905 no ano que vem.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou na segunda-feira (1º) à Assembleia Legislativa projeto de lei que prevê o aumento.

A proposta, que ainda depende de aprovação, prevê dois pisos: R$ 905, para categorias como domésticos, motoboys e cobradores de ônibus (que atualmente têm mínimo de R$ 810 e receberiam de 11,73% de aumento), e R$ 920 para trabalhadores como de higiene e saúde e representantes comerciais (que recebem hoje R$ 835 e teriam ganho de 10,18%).

Atualmente, o piso paulista em vigor é dividido em três faixas de valor: R$ 810, R$ 820 e R$ 835, conforme a categoria profissional.

Os profissionais de Estados que não têm piso específico seguem o salário mínimo nacional, hoje de R$ 724 e com proposta de reajuste para R$ 788 em 2015 (alta de 8,8%).

Outros Estados que também têm pisos próprios são Rio Grande do Sul (com aumento para o ano que vem já aprovado --veja mapa), Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro.

DIREITOS

Ainda tramita no Congresso a proposta de regulamentação da lei que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos, promulgada há mais de um ano.

A comissão que analisou as emendas apresentadas rejeitou, em 11 de novembro, todas as 57 sugestões de mudanças --o que leva o projeto à votação no plenário da Câmara.

O texto precisa ser aprovado pelos deputados e sancionado pela presidente Dilma Rousseff para que direitos como pagamento de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) sejam garantidos aos domésticos.

GILMARA SANTOS
DE SÃO PAULO

Lei Antifumo entra em vigor em todo o país

AGÊNCIA BRASIL - GERAL

A partir de hoje (3), passa a valer em todo o país a chamada Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. A estimativa é que as novas regras influenciem os hábitos de 11% da população brasileira, composta por fumantes.

Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.

Em caso de desrespeito à norma, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

Entre os frequentadores de bares e restaurantes, a lei não é unanimidade. A estudante Fábia Oliveira, 18 anos, disse ser a favor de leis mais rigorosas contra quem fuma em ambientes fechados. “É um desrespeito com quem não gosta de cigarro. A pessoa que fuma prejudica todos que estão à sua volta. Você acaba se prejudicando, contra a sua vontade, pela escolha dos outros. Ninguém é obrigado a sentir o cheiro de cigarro”, acrescentou.

O supervisor Diego Passos, 31 anos, é contra a lei e acredita que a norma não surtirá efeito. “Quem fuma dentro de um bar, por exemplo, vai continuar fumando. Não poderei ir a uma boate, a um bar porque fumo? Nenhuma lei é capaz de fazer uma pessoa parar de fumar. Além do mais, não há fiscalização”, disse.

A norma que entra em vigor hoje extingue os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros, mesmo nos pontos de venda, onde era permitida publicidade em displays. Fica liberada apenas a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo.

Além disso, os fabricantes terão que aumentar no próprio produto os espaços para avisos sobre os danos causados pelo tabaco. Pela nova regra, a mensagem deverá ocupar 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual.

Para o presidente da regional de São Paulo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Percival Maricato, o dia a dia de bares e restaurantes deve mudar pouco, uma vez que a lei já vem sendo cumprida pela maior parte dos estabelecimentos mesmo antes da regulamentação.

“A meu ver, não vai mudar coisa alguma. Já estava proibido fumar em locais fechados. Mas achamos que a lei é um tanto leonina. Há excessos visíveis. O infeliz do fumante é tratado como um leproso na idade média”, disse.

Para Marciato, as novas normas representam uma espécie de regulação que vem sendo imposta ao setor. “Daqui a pouco, bares e restaurantes vão parecer uma repartição pública, com cartazes e dizeres. E estamos falando de um local onde as pessoas vão para descontrair. Há cada vez mais intervenção do Estado, dizendo o que o indivíduo pode ou não pode fazer e limitando a liberdade.” Ele lembrou que a fiscalização nos bares e restaurantes ficará a cargo dos Procons regionais.

Paula Laboissière e Aline Leal - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

TJSP isenta banco de depósito integral de valor apurado em execução para fins de impugnação

TJSP

O devedor não está obrigado ao depósito integral, se houver impugnação quanto ao excesso e incorreção do cálculo apresentado pelo credor. Essa foi a tese defendida pelo desembargador Carlos Henrique Abrão em acórdão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista.

A decisão foi prolatada em agravo regimental interposto por uma empresa contra decisão monocrática do relator, em sede de agravo de instrumento, que permitiu a uma instituição financeira o depósito da parte incontroversa dos valores apurados em execução, para fins de impugnação. A companhia sustentou que seu crédito superava R$ 1,6 milhão, enquanto que a casa bancária havia depositado R$ 441,5 mil – segundo o agravante, seria necessária a garantia integral ou penhora como condição de admissibilidade da impugnação.

“Na execução de título judicial, pendente recurso no STJ, sem efeito suspensivo, não está obrigada a executada-agravada à feitura do depósito integral para colimar impugnação”, anotou Carlos Abrão em voto. “A uma, se trata de sólida instituição financeira; a duas, está a se questionar o excesso, por último se eventualmente refutada a impugnação, o valor principal será acrescido, evidentemente, dos encargos da mora, multa e verba honorária.”

O julgamento foi unânime e teve participação do desembargador Maurício Pessoa e da juíza substituta em 2º grau Márcia Regina Dalla Déa Barone.

Agravo Regimental nº 2014655-55.2014.8.26.0000/50000

Candidato daltônico não pode concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência em concursos públicos

TRF1

Daltonismo não está indicado na legislação como doença incapacitante. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que impediu candidato com daltonismo de concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem da Universidade Federal de Uberlândia (MG).

Inconformado, o candidato recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que não foi considerado como pessoa com deficiência pela junta médica examinadora, motivo pelo qual perdeu o direito de concorrer a uma das vagas destinadas aos candidatos com deficiência. Alega que o Decreto 6949/2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ampliou o conceito de pessoa com deficiência, “não subsistindo o argumento de que sua patologia não encontra previsão legal”. Dessa forma, requereu declaração da nulidade do ato que não o reconheceu como candidato com deficiência, bem como sua continuidade no certame.

As alegações trazidas pelo recorrente foram rejeitadas pela Corte. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, explicou que o laudo da perícia médica feito pela Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Uberlândia concluiu que a patologia apresentada pelo candidato não se enquadra no critério de deficiência visual, conforme o art. 4º do Decreto 3.298/99.

Ademais, segundo o magistrado, o juízo de primeiro grau também determinou a realização de perícia médica na qual ficou comprovada que o candidato, com daltonismo, não possui cegueira ou baixa visual. “Somente possuirá limitação se no seu teor de trabalho ou vida diária tiver impedimentos ao daltonismo”, concluiu a perícia médica oficial.

O julgador ainda citou jurisprudência no sentido de que a enfermidade apresentada pelo requerente não pode ser considerada como incapacitante para fins de concurso público: “a patologia apresentada pelo autor, como constatado pela perícia médica realizada, não está indicada na legislação como incapacitante, inexistindo fundamento para o deferimento da inscrição do candidato como portador de deficiência física”, finalizou o desembargador Kassio Nunes Marques.

Processo n.º 0011273-62.2011.4.01.3803