sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Brasil adere a plano internacional de combate ao tráfico de pessoas

AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS

O segundo Plano de Trabalho contra o Tráfico de Pessoas no Hemisfério Ocidental para o período 2015-2018 foi divulgado ontem (4), em Brasília, durante a 4ª Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas. Os governos de 35 países do Continente Americano se comprometerão a seguir o plano, cuja adoção oficial ocorrerá hoje (5) ao término do evento.

Além da adoção do plano de trabalho, será aprovada a Declaração de Brasília, que reitera a condenação do tráfico de pessoas em todas as suas formas de manifestação e destaca a necessidade de medidas de prevenção e de recursos para políticas públicas, entre outras medidas.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o novo plano deve trazer avanços na integração dos países para o enfrentamento do tráfico de pessoas: “quando se fala em combater um crime, é preciso haver trabalho de inteligência e investigação a partir de informações trocadas e de intercâmbio e interação policial”.

Cardozo disse que o tráfico de pessoas não é um crime fácil de combater, e um dos motivos é o fato de as pessoas exploradas dificilmente denunciarem. “O número de inquéritos abertos é muito pequeno diante daquilo que supomos que seja a realidade. Os números podem dar a impressão de que a incidência do crime é pequena. A parte subterrânea desse crime é percebida, mas não se consegue efetivamente mensurar”.

Para a diretora do Departamento de Segurança Pública da Organização dos Estados Americanos (OEA), Paulina Duarte, o grande avanço do plano hemisférico é a criação de indicadores que os países se comprometerão a cumprir e que serão avaliados nos fóruns políticos do organismo multilateral.

“O cumprimento dos indicadores em relação a vários itens, especialmente na questão da assistência às vítimas, é um grande avanço. Esse é um crime que ocorre calado. As vítimas não têm voz. Os indicadores vão fazer com que os países trabalhem com medidas de prevenção e de proteção às vítimas. Outro avanço é o compromisso multilateral de trabalhar conjuntamente para a erradicação desse crime hediondo”, disse Paulina.

O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, explicou que o plano traz temas novos com a inclusão das agências de emprego e de mecanismos de empregabilidade para diminuir a situação de vulnerabilidade e a meta de se fortalecer medidas de prevenção com foco no trabalho doméstico e nos fluxos imigratórios.

“O engajamento das empresas é importante para que haja sempre emprego formal e diminua a possibilidade de exploração. Sobre repressão, o plano indica a necessidade de responsabilização não apenas de pessoas físicas, mas também de pessoas jurídicas nos âmbitos civil e criminal. Existe ainda a garantia de não deportação das vítimas do tráfico de pessoas”, disse Abrão.

O secretário ressaltou que o grande desafio dos países é retirar o crime da invisibilidade. De acordo com ele, em 2012, a Polícia Rodoviária Federal detectou 547 vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e trabalho escravo. O Ministério da Saúde contabilizou o atendimento a 130 vítimas e o Ministério do Desenvolvimento Social registrou 292 vítimas de tráfico de pessoas.

Esteve presente também a cantora Ivete Sangalo, embaixadora da Campanha Coração Azul, contra o tráfico de pessoas, uma parceria entre o Ministério da Justiça e o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (Unodc).

“Esta reunião é um importante passo para o enfrentamento do tráfico de pessoas, que representa uma violação dos direitos humanos. Este é um crime que representa a terceira maior fonte de lucro para o crime organizado mundial, depois do tráfico de drogas e de armas”, disse Ivete.

Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Súbita e injustificada ruptura de contrato de representação comercial gera reparação

TJSC

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ deu parcial provimento ao apelo de uma empresa de consultoria para condenar prestadora de serviços a indenizá-la, após ruptura de forma súbita e injustificada do contrato de representação comercial firmado pelas partes.

Embora reconheça que nenhum contrato, mesmo por tempo indeterminado, gere vínculo ad eternum, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, anotou inexistir nos autos conduta que justificasse a ruptura do contrato após apenas nove meses de sua vigência. "Competia à própria demandada diligenciar prudentemente a fim de compelir sua representante a melhorar a prestação dos serviços, restando evidente a sua passividade", acrescentou o magistrado.

Além da condenação já imposta no primeiro grau quanto ao repasse das comissões não pagas, a câmara atribuiu à prestadora de serviços o pagamento de indenização em favor da consultora no valor correspondente a 1/12 da retribuição auferida durante todo o período contratual. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.018161-0).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Fabricante de produtos hospitalares é condenada a pagar diferenças de comissões a representante comercial

TRT15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa fabricante de produtos hospitalares e farmacêuticos, e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, que condenou a empresa a pagar ao reclamante, um representante comercial, as diferenças de comissões, valores resultantes do recálculo, inclusive a título de indenização e aviso prévio, além de comissões sobre as vendas indiretas.

A empresa, em seu recurso, além de negar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o caso, sob o argumento de que teria mantido "uma relação comercial entre pessoas jurídicas", afirmou, também, que a decisão de primeira instância extrapolou o pedido do reclamante (decisão "extra petita"), uma vez que o Juízo teria reconhecido relação empregatícia entre ela e o representante.

A empresa alegou, ainda, em sua defesa, que "a representação comercial firmada entre as partes ocorreu de boa-fé", e lembrou que o reclamante é sócio proprietário de uma empresa de representações. Além disso, afirmou que "não existiu alteração ‘in pejus' do contrato em relação à redução do percentual pago a título de comissões, bem como, provas de prática de vendas indiretas".

Segundo afirmou o acórdão, que teve como relatora a juíza convocada Ana Cláudia Torres Vianna, "o que emerge das provas é que a constituição e/ou a existência de empresa em nome do recorrido trata-se de mero artifício para operacionalização das transações comerciais, não possuindo qualquer relevância ‘in casu'". O colegiado, também, lembrou que "como bem observado pela origem, não foi anexado aos autos o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, o que confirma a tese inicial de que teria sido firmado contrato verbal de representação".

O acórdão ressaltou, ainda, o fato de que a alegada "constituição de pessoa jurídica foi necessária por exigência da ré, para emissão de notas fiscais e pagamentos de comissões" e concluiu que se trata "de uma relação de trabalho envolvendo uma pessoa jurídica e um representante comercial autônomo (pessoa física)".

O colegiado negou também a alegação de decisão "extra petita", feita pela empresa, que havia entendido que o pedido do reclamante se resumia apenas ao pagamento de diferenças de comissões, pagamento de comissões por vendas realizadas de forma indireta, bem como, integração sobre a indenização, "não existindo cunho empregatício".

Segundo o acórdão, "a decisão de origem em nenhum momento reconheceu relação empregatícia entre as partes" e destacou que "a existência de eventual julgamento ‘extra petita' não macula de nulidade a decisão originária, pois pode ser corrigida por meio de reforma, pelo Tribunal, caso comprovada sua irregularidade".

(Processo 0001555-36.2011.5.15.0095)

Ademar Lopes Junior

Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público

TRF3

O comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido de um contribuinte que pleiteava indenização por danos morais sofridos em razão da necessidade de prestar esclarecimentos perante a Receita Federal, após seu CPF ter sido utilizado por terceiros para obtenção de benefícios previdenciários.

Na primeira instância, o juiz federal já havia julgado o pedido improcedente. Em seguida, o contribuinte apelou, aduzindo que a negligência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o fez passar por sonegador fiscal, fazendo com que tivesse que comparecer à Receita Federal para prestar esclarecimentos, resultando em sério abalo moral.
Na decisão, o relator do processo, juiz federal convocado Miguel Di Pierro, esclareceu que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária.

“No presente caso, inexiste demonstração inequívoca da alegada ofensa à parte autora, não sendo possível concluir que do ato da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, sofrimento profundo, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ou a perda de sua credibilidade, não se traduzindo o atraso, por si só, em conduta capaz de ensejar indenização a título de danos morais”, afirmou.

Para o magistrado, o comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento.

“Não restou demonstrada a ocorrência de dano moral passível de indenização, vez que, conforme entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acarreta dano moral a conduta causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor”, finalizou o juiz federal, apresentando jurisprudência do STJ.

Agravo Legal em Apelação Cível nº 0000238-68.2012.4.03.6114/SP

União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual

STJ

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para reconhecer a responsabilidade civil da União por contaminação ocorrida em unidade da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia.

No caso julgado, um paciente hemofílico foi contaminado por hepatite C em transfusão de sangue realizada na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco (Hemope). O Tribunal Regional condenou o estado ao pagamento de indenização, mas afastou a responsabilidade civil da União por entender que não houve nexo causal – comprovação da sua ação ou omissão culposa –, uma vez que o tratamento não foi realizado em estabelecimento do Ministério da Saúde.

Para o TRF5, diante das estruturas funcionais de que dispõe a União, ela não está obrigada a fiscalizar, permanentemente, todos os estabelecimentos públicos e privados que exerçam atividades relacionadas à hemoterapia, sob pena de lhe ser imputada responsabilidade civil que beneficiaria, indiretamente, o verdadeiro causador do dano.

As partes recorreram ao STJ sustentando três teses: que existe responsabilidade civil da União; que a pretensão indenizatória estaria prescrita; e que os honorários advocatícios estariam fixados em patamar vil.

Precedente recente

Citando precedente recente da própria Segunda Turma no julgamento do Recurso Especial 1.479.358, o ministro Humberto Martins reiterou que a União pode ser solidariamente responsável, nos casos de comprovada responsabilidade civil do estado por contaminação em unidade da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia.

“Considerando que as normas sobre a responsabilidade civil do Estado a definem como objetiva, tem-se que não há falar em definição de um nexo causal específico da União diferenciável da unidade hospitalar”, enfatizou o relator. Para ele, houve clara violação ao artigo 4º da Lei 4.710/65 e ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 8.080/90.

Quanto à majoração dos honorários, o relator manteve o valor de R$ 2,5 mil imposto ao Hemope, mas incluiu a União no pagamento de sucumbência de igual valor, totalizando R$ 5 mil. “Considerando o provimento do recurso especial no que toca à inclusão da União no polo de responsabilização, localizo proporção de que a referida pessoa jurídica de direito público também arque com sucumbência em patamar idêntico ao suportado pela Hemope”.

Sobre a alegada prescrição, o ministro ressaltou em seu voto que o acórdão recorrido firmou que a pretensão de indenização não estaria prescrita; portanto, a modificação do entendimento ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Assim, por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do paciente e da Hemope para reconhecer a solidariedade da União no evento danoso, majorou os honorários de sucumbência para refletir a condenação da União e negou provimento ao recurso especial da HEMOPE que postulava a prescrição da pretensão de indenizar.

REsp 1423483