terça-feira, 9 de dezembro de 2014

Tribunal administrativo aprova sete súmulas

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou ontem sete súmulas, que guiarão os conselheiros do órgão durante o julgamento de processos administrativos. O saldo entre os temas aprovados e rejeitados, de acordo com advogados presentes na sessão, foi positivo para os contribuintes.

O número de propostas aprovadas é baixo em relação às apresentadas à votação. Originalmente, eram 20 sugestões. Os temas foram submetidos ao Pleno do Carf, formado pelos presidentes e vice-presidentes de todas as câmaras do conselho. Com os novos textos, sobe para 107 o número de súmulas do tribunal administrativo.

Dentre os verbetes que preocupavam os advogados de contribuintes e foram negados estava a proposta de súmula que determinava a aplicação de multa qualificada (de 150%) em caso de apresentação reiterada de declarações com valores inferiores aos apurados pela empresa. A multa qualificada é aplicada quando há dolo, fraude ou simulação, e pode ter repercussão na esfera penal.

Diversos conselheiros entenderam que o texto não deveria ser aprovado porque não esclarece o conceito de "apresentação reiterada". "A segunda vez já basta [para aplicar multa]"?, questionou o conselheiro Ivacir Júlio de Souza durante o julgamento.

Para a conselheira Karem Jureidini Dias, a súmula não poderia ser aplicada porque a configuração da simulação requer análise de cada caso.

Outra proposta recusada estabelecia multa qualificada para o contribuinte que praticar atos com a intenção de "impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, do fato gerador" do tributo. Nesse caso, parte dos conselheiros também entendeu que seria necessário analisar cada caso isoladamente. "Simulação não se presume. Tem que se olhar o caso concreto", afirmou o advogado Tiago Conde Teixeira, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados.

Ainda no rol de propostas que preocupavam as empresas estava a que estabelecia que "irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal [MPF] não acarreta nulidade do lançamento". Por meio do documento, a Receita autoriza a fiscalização de empresas por tempo determinado.

Durante a sessão, foi levantada a hipótese de a súmula permitir o julgamento de autos de infração lavrados sem a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal.


Foi rejeitada ainda a súmula que determinava a utilização da trava de 30% para compensação de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por companhias em liquidação extrajudicial.

Para a conselheira Karem, o tema não poderia ser sumulado porque não há jurisprudência pacífica no Carf. Além disso, o assunto está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Já em relação às súmulas aprovadas ontem, foi aceito texto que prevê como válida a decisão proferida pela primeira instância administrativa quando a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) não está no domicílio fiscal da empresa autuada.

Segundo Teixeira, o dispositivo não prejudica o contribuinte, desde que ele seja devidamente intimado sobre o julgamento. O advogado lembra que na DRJ não é permitido fazer sustentação oral, então não seria preciso deslocar algum advogado até o local de julgamento.

Passaram ainda súmulas que aplicam o prazo decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN) ao lançamento de multa por não recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Na prática, os textos preveem que o prazo para o Fisco autuar começa a contar apenas no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo deveria ter sido recolhido.

O dispositivo é menos benéfico ao contribuinte do que o trazido no artigo 150 do CTN, de cinco anos após o não recolhimento do tributo. "Na prática [com a súmula], a Receita Federal pode ganhar seis anos [para autuar]", afirmou o advogado Luiz Paulo Romano, do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Para a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, do escritório Martinelli Advocacia Empresarial, o resultado da sessão foi "ótimo" para os contribuintes. Ela cita que a aprovação de textos polêmicos impediria que processos envolvendo os temas chegassem à Câmara Superior do Carf, responsável por pacificar a jurisprudência. "Quando existe uma súmula, dificilmente se entra na questão fática."

Bárbara Mengardo - De Brasília

Obtida decisão que suspende internação de adolescente por porte de drogas para consumo próprio junto ao STJ

DEPSP

Após habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu decisão liminar suspendendo a internação de um adolescente condenado por ato infracional equiparado a porte drogas para consumo pessoal.

O Defensor Público de Campinas Edgar Pierini Neto demonstra na ação que a internação do adolescente é ilegal pois representaria uma sanção mais grave do que a prevista para adultos em casos análogos, o que contraria expressamente a legislação internacional de direitos humanos e o artigo 35 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12). A Lei de Drogas (nº 11.343/2006) não prevê privação de liberdade para adultos que portam drogas para consumo próprio, apenas advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo.

Além disso, o Defensor Público argumenta que a medida socioeducativa imposta não respeita o princípio da excepcionalidade da internação previsto na legislação e, ainda, que o dano moral decorrente de sua manutenção em condição de privação de liberdade injustamente é irreparável.

A liminar foi concedida no dia 17/11 pelo Desembargador paulista Walter de Almeida Guilherme, convocado pelo STJ, determinando que o adolescente seja colocado em liberdade assistida até o julgamento definitivo do habeas corpus. A decisão representa uma inovação na jurisprudência do STJ, já que em casos anteriores a Defensoria Pública obteve decisões semelhantes apenas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O adolescente foi acusado pelo Ministério Público por ato análogo a tráfico de drogas, mas na decisão em primeira instância a Justiça entendeu que as substâncias eram destinadas apenas para consumo pessoal, e aplicou a medida socioeducativa de internação, alegando que a infração já havia sido praticada antes. Ao tomar conhecimento do processo, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de SP e, após negado o pedido na esfera estadual, também no STJ, que determinou a liberação.

Simples participação em processo seletivo não obriga a contratação

TRT3

A simples participação do trabalhador em processo seletivo não obriga a sua contratação. Assim, o candidato ao emprego que, por alguma razão, não chegou a ser contratado e a prestar serviços na empresa, não pode receber parcelas devidas exclusivamente a quem é empregado. Esse tema foi objeto de análise do juiz substituto Henrique Alves Vilela, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano. Ele julgou o caso de um candidato à vaga de "Operador de Trator Esteira" que, ao participar do processo seletivo em uma empresa e realizar os exames pré-admissionais, teve como resultado "baixa visão", o que criou obstáculo para a sua contratação. Na avaliação do magistrado, as partes não celebraram contrato de trabalho, pois o reclamante não chegou a trabalhar um dia sequer.

O trabalhador afirmou que, depois de ter sido contratado pelo diretor da empresa e de acertar todos os detalhes do contrato, realizou exames médicos admissionais em uma clínica e foi aprovado para a admissão. Disse que entregou todos os exames à reclamada e ela determinou que aguardasse em casa, ficando com a sua CTPS. Em razão da demora, procurou a empresa que, para sua surpresa, devolveu-lhe os documentos, afirmando que o quadro estava completo e que ele não seria contratado. Em razão disso, o reclamante requereu o pagamento dos quatro meses em que ficou à disposição da ré.

Mas, ao examinar as provas, o magistrado observou que o médico responsável pelo exame admissional orientou o reclamante para que adquirisse lentes corretivas e retornasse à clínica para a realização de novo teste de visão e exame clínico. Mas ele não retornou. Além disso, o próprio juiz, na audiência de instrução, concedeu ao trabalhador um prazo para adquirir as lentes corretivas e retornar à clínica para o término dos exames admissionais. E, novamente, nenhuma providência foi tomada. No mais, os depoimentos das testemunhas revelaram que as partes envolvidas não chegaram a celebrar contrato de trabalho e que o reclamante não prestou serviço um dia sequer. Também não houve prova de que ele tenha ficado à disposição da empresa aguardando a contratação.

Assim, o magistrado concluiu que o trabalhador apenas participou de processo seletivo na empresa, o que não obriga à sua contratação. Portanto, ele não tem direito a nenhuma parcela decorrente do vínculo de emprego, que não chegou a existir.

Processo: 00984-2014-089-03-00-1

Operário que fazia mais de cinco horas extras por dia será indenizado

TST

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma empresa contra decisão que a condenou a indenizar um operário pela jornada extenuante à qual era submetido, com períodos em que realizava mais de cinco horas extras por dia. "A exigência de uma extensa jornada de trabalho, que obrigue o empregado a permanecer trabalhando por 13 horas seguidas, rotineiramente, reflete nítido desrespeito ao direito de descanso individual e à comunhão familiar", afirmou o relator do agravo, ministro Mauricio Godinho Delgado.

O operário foi admitido em 2010 como ajudante geral e, na reclamação trabalhista, disse que, no primeiro ano de contrato, trabalhou 13 horas todos os dias, inclusive fins de semana. Considerando a situação uma afronta à sua saúde e dignidade, pediu a condenação da empresa em R$ 12 mil.

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), ao constatar que o auxiliar trabalhou das 18h às 7h, de segunda a sexta-feira, por cinco meses consecutivos. O Regional afastou a alegação da empresa de que o regime de trabalho estava respaldado por normas coletivas e acordos individuais para compensação de horas, por verificar que a jornada extrapolou até mesmo o trabalho excepcional admitido na jornada de 12h X 36h. "De qualquer modo, não seria legítima a transação bilateral que provocasse tamanho prejuízo ao empregado quanto o imposto por uma jornada diária de 13h", afirma o acórdão do TRT.

Na tentativa de trazer a discussão ao TST, a empresa, entre outros argumentos, afirmou que o próprio trabalhador, na reclamação trabalhista, "disse com todas as letras que se sujeitava a tamanha jornada ‘por razões óbvias de necessidade alimentar e sustento familiar', sendo evidente que tal afirmação afasta ou na pior das hipóteses atenua consideravelmente eventual dano moral por força da jornada extenuante". Ainda segundo a empresa, o excesso de horas extras seria, "quando muito, uma infração à CLT, e jamais uma ofensa à moral do empregado".

A argumentação, porém, não foi acolhida pela Terceira Turma. O ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que a conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não se restringe à liberdade e à intangibilidade física e psíquica, e abrange também "a conquista e a afirmação de sua individualidade no meio econômico e social". Assim, a sobrecarga exagerada de trabalho por período significativo, mesmo remunerada como horas extras, "fere princípios constitucionais relevantes", como os da inviolabilidade do direito à vida, do bem-estar individual e social, da não mercantilização do trabalho, da valorização do trabalho e do emprego e da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. "Diante desse quadro, é claro o dano ao patrimônio moral do ser humano, que vive de sua força de trabalho", concluiu.

Orelator observou que, para se chegar, "fosse o caso", a conclusão diversa seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. "Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos", concluiu.

Processo: AIRR-1399-02.2012.5.15.0099

(Carmem Feijó)

Hidrelétricas sofrem não só com a falta de chuva, mas com muitas ações na Justiça

STJ

O ano de 2014 foi marcado por uma estiagem atípica, apagões em determinadas regiões e reservatórios que operam abaixo da capacidade máxima. Segundo dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), os níveis de armazenamento dos reservatórios do Sudeste/Centro-Oeste, regiões responsáveis por 70% de toda a energia consumida no Brasil, estão com somente 16,1%.

O Ministério de Minas e Energia garante que o sistema elétrico brasileiro está equilibrado, apesar das adversidades climáticas que o país enfrenta. Também anunciou a realização de leilões de energia para assegurar o pleno atendimento da demanda futura.

Uma das ações implementadas pelo Governo Federal foi a licitação da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. Quando pronta, o empreendimento será a terceira maior hidrelétrica do mundo, atrás apenas da chinesa Três Gargantas e da binacionala Itaipu.

A construção de uma hidrelétrica não é empreitada simples e por isso pode envolver diversas questões judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atuado para resolver, à luz da legislação federal, os diversos impasses que acontecem no setor energético.

FID

Em outubro deste ano, a Corte Especial analisou um pedido de suspensão de liminar e de sentença (SLS 1.911)da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) relacionado à apuração do Fator de Indisponibilidade (FID) da usina de Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia. O FID é um percentual e indica o quanto de tempo a usina deve estar apta a gerar energia para atingir o montante de energia vendido na licitação.

No caso da UHE Santo Antônio, o índice é de 99,5%. Porém, a disponibilidade média apurada tem sido em torno de 90%. O contrato de concessão prevê que se o índice de disponibilidade for inferior ao considerado no cálculo da energia assegurada, a usina estará sujeita à aplicação do Mecanismo de Redução da Energia Assegurada (MRA), ocasionando perda de receita. É uma espécie de penalidade aplicada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esse valor já estaria em R$ 1,2 bilhão.

A Corte confirmou decisão da presidência que suspendeu liminares do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia afastado provisoriamente qualquer exigência decorrente da apuração do FID relativo ao período de motorização da hidrelétrica, com posteriores adaptações a respeito do repasse dos créditos e da transferência dos débitos relacionados.

O STJ atendeu ao pedido da Aneel por entender que as decisões trariam lesão à ordem pública. Além disso, levou em consideração o risco do efeito multiplicador que pode ter uma modificação artificial das “regras do jogo” para uma única hidrelétrica em detrimento de todo o sistema. “Isso traz insegurança jurídica e administrativa, com graves reflexos para o setor, podendo onerar terceiros e a própria sociedade com eventuais repasses decorrentes dos custos da falta de performance da agravante”, afirmou o ministro Francisco Falcão.

Desapropriação

Os reservatórios responsáveis pelo acúmulo de água, que garantem o funcionamento das usinas hidrelétricas, interferem diretamente nas propriedades que margeiam os rios a serem barrados.

A desapropriação dessas áreas gera indenização não só pela perda da propriedade, mas também de atividades que comprovem sua viabilidade econômica. Quando a perda dessa viabilidade não é comprovada, o proprietário só é indenizado pelas terras que foram alagadas.

Foi o que aconteceu no recurso (Ag 1.402.206) em que se discutia a possibilidade de indenização da cobertura vegetal de imóvel desapropriado para a implantação da UHE Balbina, no Amazonas. A Segunda Turma manteve decisão que excluiu do valor da indenização a parcela referente à cobertura florística do imóvel expropriado diante da impossibilidade de sua exploração econômica.

De acordo com o ministro Herman Benjamin, relator do caso, a indenização não incide, já que o expropriado não demonstrou a viabilidade econômica da exploração da cobertura vegetal no imóvel desapropriado.

Ambiente danificado

O impacto ambiental também é levado em consideração quando se pensa na implementação de uma usina. Segundo a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 1/86, barragens para fins hidrelétricos acima de 10MW dependem de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Contudo, em construções mais antigas, como a UHE Chavantes, administrada pela Duke Energy Internacional Geração Paranapanema S/A, esse tipo de estudo não era usual.

A Primeira Turma suspendeu decisão que determinou que a concessionária elaborasse um estudo de impacto ambiental (REsp 1.172.553). Contudo, a concessionária foi obrigada a realizar uma perícia técnica para analisar os impactos físicos e econômicos decorrentes das atividades desenvolvidas pela usina.

Para o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, é sem nexo a realização de prévio estudo ambiental num empreendimento que está em atividade desde 1971, isto é, há 43 anos. O estudo deveria ter sido realizado antes do licenciamento ambiental da obra ou da atividade.

Reparação de danos

A reparação dos danos causados pela construção de usinas também é alvo de decisões no Tribunal da Cidadania. A Segunda Turma, ao analisar um recurso (REsp 1.056.540) de Furnas Centrais Elétricas S/A, entendeu que a responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, não exigindo a comprovação de culpa, é também solidária.

Com isso, foi mantida a condenação da empresa a reparar, junto com a Alvorada Administração e Participações S/A, danos causados em razão da construção da usina hidrelétrica no Rio Paranaíba, em Goiás.

“A responsabilidade por um dano recairá sobre todos aqueles relativamente aos quais se possa estabelecer um nexo de casualidade entre sua conduta ou atividade e o dano, ainda que não tenha havido prévio ajuste entre os poluidores”, afirmou a relatora, ministra Eliana Calmon. Observou, ainda, que de acordo com o artigo 942 do atual Código Civil, a solidariedade pela reparação do dano alcança a todos, independentemente de ação conjunta.

Para a execução das obras da barragem, há mais de 30 anos, foi retirada toda a camada superficial do solo, deixando exposto o subsolo da área da Fazenda Bom Jardim/São Fernando, situada no município de Itumbiara (GO). Na ação civil pública, o Ministério Público estadual pedia que Furnas e Alvorada fossem condenadas a recuperar toda a área degradada e a indenizar os danos.

Quanto à UHE Porto Primavera, a Terceira Turma (REsp 1.330.027)determinou que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp), concessionária responsável, comprovasse que a construção da usina não causou dano aos pescadores da região. Eles alegavam que desde 1988, com a edificação da hidrelétrica, houve uma drástica diminuição dos peixes.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou ser de conhecimento geral que a construção de reservatórios para geração de energia elétrica exige estruturas imensas, que represam grande volume de água e reestruturam os rios, afetando a pesca. Segundo ele, isso é indiscutível.

Para Cueva, a questão se resume à análise do direito ambiental aplicável. Apontou que a responsabilidade é objetiva quanto aos danos causados ao meio ambiente, dispensada a análise de culpa ou dolo da concessionária. O ministro acrescentou, ainda, que o princípio da precaução também se aplica ao caso.

Por esse princípio, o meio ambiente tem em seu favor o benefício da dúvida diante da falta de provas científicas sobre o nexo causal entre certas atividades e o efeito ambiental negativo.

“Nesse contexto, portanto, bastando que haja um nexo de casualidade provável entre a atividade exercida e a degradação, como foi o caso dos autos, deve ser transferido para concessionária todo o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente, bem como a responsabilidade de indenizar os danos causados”, concluiu o relator.

Julgamentos pedentes

Recentemente, a Primeira Seção (MS 20.432) começou a analisar o pedido da Cemig Geração e Transmissão S/A para prorrogar a concessão de uso da Usina Hidrelétrica de Jaguará, em Minas Gerias, por mais 20 anos.

No mandado de segurança, a Cemig questiona decisão do ministro de Minas e Energia que negou o pedido de prorrogação por entender que a legislação superveniente teria revogado a cláusula contratual do Contrato de Concessão 7/97. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. O recurso está pautado para a próxima quarta-feira (10).

Indenização trilhonária

Outro julgamento que movimentou o STJ foi o recurso (REsp 1.485.802) que discute se a Mendes Júnior Engenharia S/A comprovou ter destinado recursos captados no mercado financeiro à construção da Usina Hidrelétrica Itaparica, em Pernambuco, na década de 80, em razão de a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) ter atrasado o pagamento de algumas faturas do contrato da referida obra.

O valor atualizado do suposto crédito de empreiteira seria aproximadamente de R$ 20 trilhões, segundo a União.

O relator, ministro Sérgio Kukina, manteve decisão de segunda instância que julgou improcedente o pedido da Mendes Júnior por entender que a empreiteira não demonstrou que os valores foram aplicados na construção da usina.

O caso está sendo analisado pela Primeira Turma. O julgamento foi suspenso após o pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves e não há data prevista para sua retomada.

SLS 1911 - Ag 1402206 - REsp 1172553 - REsp 1330027 - REsp 1056540
MS 20432 - REsp 1485802

Grupo de trabalho do CNJ propõe especialização da Justiça estadual para julgar ações militares

CNJ

O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu seu diagnóstico sobre a atuação da Justiça Militar, nos âmbitos federal e estadual. No relatório, o grupo recomenda a criação de câmaras especializadas dentro dos tribunais de Justiça (TJs) dos estados para julgar os processos criminais militares estaduais, o que daria maior agilidade à conclusão desses casos.

Atualmente, nos Estados em que não há Tribunal de Justiça Militar (TJM) – que são todos com exceção de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – os processos são julgados em primeira instância por auditorias militares e, em grau de recurso, passam a ser analisados pelas Câmaras dos tribunais estaduais, juntamente com todos os demais processos de competência da Justiça comum. Pela proposta do grupo, a ideia é que Câmaras especializadas em matéria militar, mas não necessariamente exclusivas, sejam criadas na estrutura do Judiciário Estadual para julgar essas ações, que exigem conhecimento técnico específico.

“Há necessidade de se proceder à especialização da Justiça comum estadual para a instrução e julgamento de processos de competência militar, fato este que, por si só, reduzirá substancialmente o custo por processo”, afirma o texto. O estudo aponta que, em 2012, a despesa com recursos humanos por processo foi 8,3 vezes maior nas Cortes militares (R$ 18.224,07) do que nos tribunais de pequeno porte (R$ 2.196). De acordo com o relatório, a medida poderá, ainda, importar na extinção dos Tribunais de Justiça Militar Estaduais.

No esforço para reduzir custos dos processos nas cortes militares, o GT propõe ainda a redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o Superior Tribunal Militar (STM). “Há necessidade de se adequar a estrutura e equalizar a carga de trabalho da Justiça Militar àquela observada nos outros ramos da Justiça”, diz o relatório.

O GT foi inicialmente instituído por meio da Portaria nº 60, de 17 de abril de 2013. A composição do grupo foi alterada posteriormente pela Portaria n.º 207, de 12 de novembro de 2013, depois revogada pela Portaria n.º 216, de 29 de novembro de 2013, que designou a atual formação do GT, coordenado pela conselheira Luiza Frischeisen.

No texto conclusivo, o grupo sugere também uma “reestruturação” da Justiça Militar. A ideia é ampliar a competência das cortes especiais no primeiro e no segundo grau para que possam julgar, além de crimes militares, questões relacionadas ao regime e à carreira militar, como ações relativas a pensões, reajustes, salários e processos disciplinares. Estes processos são julgados hoje pela Justiça comum.

O aumento do trabalho não significa, no entanto, acréscimos na estrutura desse ramo da Justiça. Segundo o relatório, a medida implicaria no aumento de carga de trabalho aproximada de 480 processos para cada magistrado, o que contribuiria para a “maior eficiência do sistema judicial”.

O texto acrescenta ainda que a Justiça militar federal deve julgar apenas infrações cometidas por militares, excluindo a competência para julgar civis. A recomendação decorre de uma “lacuna” na Constituição, que não define o crime militar, o que, desta forma, também sujeita civis ao foro especial da JMU.

As conclusões do grupo serão encaminhadas à Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, na forma de um anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional. Também será enviado aos presidentes do STJ, STM, TJMs, TJs Regionais Federais, ao procurador-geral da República e ao procurador-geral da Justiça Militar.

Fred Raposo
Agência CNJ de Notícias