quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Mudança no mercado exige novo perfil de advogado

VALOR ECONÔMICO - EU & CARREIRA

Os escritórios de advocacia precisam ficar mais ágeis. A combinação entre desenvolvimento tecnológico, evolução dos mercados, mudança das necessidades dos clientes e uma crise financeira está forçando um setor sabidamente conservador a abraçar novos serviços, estabelecer parcerias e se tornar mais empreendedor para poder continuar não apenas vivo, mas também relevante.

Da ascensão dos departamentos jurídicos internos, cujos serviços também são uma fonte de renda, à adoção de ferramentas automatizadas e modelos on-line de prestação de serviços, hoje em dia ser "apenas" um advogado habilidoso não é mais suficiente para se destacar.

Os escritórios querem profissionais inovadores, que saibam como administrar negócios e gerar novas receitas. Também buscam advogados que possam assegurar a uma grande variedade de empresas que eles falam sua língua e entendem suas necessidades.

É essencial, portanto, acompanhar de perto a próxima geração que está saindo das faculdades de direito para descobrir se, em um mercado terrivelmente saturado, ela está mudando com a rapidez necessária.

De acordo com Peter Crisp, reitor e diretor-presidente da BPP Law School, do Reino Unido, aprender somente legislação não é mais suficiente e é fundamental que se dê importância para o lado comercial da profissão. "As firmas de advocacia são empresas e precisam ser bem administradas. Você pode ser brilhante em direito, mas vai fracassar se não for um bom empresário. Isso envolve aprender finanças, mas também desenvolver uma mentalidade comercial e a capacidade de inovar."

Mesmo assim, o quadro pintado pelos escritórios de advocacia não é muito animador. Eles reconhecem que existem esforços para adaptar o ensino de direito a um setor em mutação. No entanto, estão realizando mudanças diferentes e em velocidades distintas das universidades, que vêm obtendo pouco progresso na criação do novo advogado empreendedor.

Para Michele DeStefano, professora da escola de direito da Universidade de Miami, trata-se de uma dicotomia interessante. "Com o mundo ficando mais especializado, o setor jurídico também precisa de habilidades mais generalizadas".

Ela também é a fundadora do LawWithoutWalls, um programa que une faculdades de direito e negócios, escritórios de advocacia e empresas, além de especialistas em tecnologia para introduzir inovações no treinamento e na prática. "As firmas precisam de empresários experientes, que também sejam advogados. Os cursos de direito precisam lidar com isso", afirma a professora.

As demandas da profissão são muitas e variadas. Entre os conhecimentos específicos como análises de dados e habilidades mais gerais como gerenciamento de projetos, estão os talentos mais nebulosos como "empreendedorismo" e "tino para negócios".

Com o LawWithoutWalls, Michele pretende ensinar isso com a ajuda das escolas de negócios. "Em todas as equipes temos alguém que criou uma startup jurídica ou em outra área", afirma. O objetivo, segundo ela, é fornecer aos estudantes uma amostra maior de como funciona o mercado no mundo real.

Em tese, as vantagens são duplas. Primeiro, um advogado com percepção comercial tem uma probabilidade maior de ser um ativo para seu escritório. Ele pode buscar novos modelos, diversificando para a área de consultoria ou reestruturando o escritório para buscar eficiências - terceirizando os serviços mais básicos, por exemplo.

Em segundo lugar, os clientes têm a garantia de que esse profissional entende suas necessidades, em vez de existir apenas no universo rarefeito dos serviços especializados cobrados por hora. Crisp, da BPP, enfatiza que os clientes com pendências jurídicas não recorrem a uma firma de advocacia motivados por um interesse acadêmico nas minúcias da lei.

"Eles aparecem porque têm um problema. Uma percepção comercial profunda é crucial para que se possa aconselhar os clientes e gerenciar os riscos do que quer que eles estejam fazendo", afirma Crisp.

Mas há um obstáculo óbvio. "Essas são competências difíceis de se ensinar. Quem deveria se encarregar de fazer isso?", pergunta a professora Michele. De acordo com ela, não são muitos os professores que tiveram experiência empresarial antes de ingressarem na área de direito.

"Há pessoas que entendem que o mercado está mudando. Mas não encontramos muita gente tentando ensinar habilidades necessárias para o século XXI à maneira do século XXI - e isso porque essas habilidades não são facilmente ensinadas no formato tradicional de uma faculdade de direito", enfatiza.

Desse modo, há um reconhecimento generalizado de que essas instituições não podem assumir a tarefa sozinhas e que o processo de aprendizado de habilidades comerciais não pode terminar assim que os estudantes se formam. A resposta lógica seria que as escolas de direito e os escritórios de advocacia deveriam ajudar uns aos outros, mas muitos especialistas afirmam que esse é um processo lento.

"Colocar alguns estudantes para que trabalhem juntos em um projeto não é e mesma coisa que atuar com uma equipe diversificada e que misture diferentes disciplinas. E é disso que se trata nosso mundo atualmente", diz Michele.

Simon Hart, sócio do escritório londrino RPC e responsável pelo treinamento dos advogados, diz que não tem dúvidas de que as faculdades de direito estão se profissionalizando e tentando atender as exigências das empresas em relação aos novos profissionais. "Boa parte dos cursos oferecidos já são muito mais orientados para os negócios do que antes", diz.

No opinião do advogado, as escolas estão se consultando com os maiores escritórios de advocacia para melhorar sua grade curricular. "Elas vêm até nós, por exemplo, para discutir seus módulos de leis de seguros, porque sabem que somos grandes participantes desse setor", enfatiza.

Não se trata apenas de uma questão de enfeitar o currículo para que ele se destaque na multidão, diz Crisp da BPP. "Pelo nosso ponto de vista, ensinar habilidades financeiras e empresariais não é apenas 'algo desejável'. Acreditamos - e isso é um reflexo do que os empregadores nos dizem - que essa é uma parte essencial do treinamento de um candidato a advogado."

Alguns grupos já discutem se os estudantes de direito vão achar que gastar tempo e esforço no desenvolvimento de habilidades extra-jurídicas é uma distração do processo de aprendizado de direito. Mas na opinião de Hart, as duas coisas podem andar juntas. "Os cursos ainda são, em grande medida, 'direito puro'. As competências adicionais precisam ser ensinadas além desse ponto", diz.

Se as escolas estão sendo obrigadas a formar muitos "superadvogados", haverá espaço no mercado de trabalho para todos eles em um cenário que está mudando tão radicalmente? "Estamos constantemente tentando avaliar suas habilidades empresariais para encontrar os melhores candidatos", diz Hart.

Barney Thompson - Do Financial Times
(Tradução de Mario Zamarian)

Queda de barra de ferro em supermercado resulta em dano moral de R$ 15 mil

TJSC

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca da Capital para determinar que um supermercado pague R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais, a um cliente atingido na cabeça por uma barra de ferro, enquanto realizava compras em abril de 2009. A peça compunha a grade que havia servido de suporte a ovos de Páscoa, e era desmontada por funcionários do estabelecimento.

Na apelação, o supermercado alegou culpa concorrente da vítima e afirmou que o cliente não atentou para os avisos de não transitar no local onde eram retiradas as grades de ovos de Páscoa. Assim, solicitou a redução do valor dos danos morais.

O relator, desembargador José Trindade dos Santos, entendeu não haver dúvidas sobre o acidente, que atingiu o autor próximo ao olho esquerdo, o que resultou em corte na testa e alterações no globo ocular. Em contrapartida, o magistrado avaliou que o estabelecimento não provou ter sinalizado o local para proibir a passagem e aproximação dos clientes. Assim, apontou estar comprovada a hipótese de responsabilidade civil objetiva.

"Deste modo, não há como se descartar a negligência com que agiu o supermercado demandado, em razão da falta de uma efetiva fiscalização das medidas de segurança para isolar o local onde era feita a retirada das grades de alumínio [...], o que justifica a caracterização da sua responsabilidade civil", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.053978-6).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Dedução de gastos médicos só pode ser descontada no IR se tratamento ocorrer em estabelecimento hospitalar

TRF1

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de restituição de valores do Imposto de Renda (IR) feito por uma moradora de Minas Gerais, referentes a tratamento geriátrico supostamente ocorrido em uma instituição de atendimento a idosos. A decisão confirma sentença, de primeira instância, da 8ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG.

No recurso, a 8ª Turma frisou que, de acordo com o artigo 80 do Decreto 3.000/1999, os gastos médicos só podem ser abatidos do IR se o tratamento que ocasionou as despesas for comprovadamente médico/hospitalar, situação não configurada na hipótese em questão.

A autora havia ajuizado ação na Justiça Federal alegando que sua mãe e dependente na declaração do Imposto de Renda ficou internada no estabelecimento geriátrico entre 2007 e 2009, o que teria gerado custos que poderiam ser restituídos pela Receita Federal. Também argumentou que os gastos são necessários para manutenção da saúde da idosa.

Após perder a causa em primeira instância, a parte autora recorreu ao TRF1, questionando a constitucionalidade do artigo 80 do Decreto 3.000/1999 – no que se refere às restrições de tratamentos de saúde para dedução do IR –, por violar os princípios da isonomia, da proteção à saúde e ao idoso.

Recurso - Ao analisar o caso, contudo, a relatora do processo no Tribunal, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, rechaçou as alegações e manteve integralmente a sentença. No voto, a magistrada observou que a requerente não juntou nenhum comprovante de pagamento das “despesas” realizadas no espaço de integração da melhor idade.

Além disso, o local onde a mãe da apelante ficou internada não consta do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde da Anvisa e, portanto, não se enquadra como entidade hospitalar. Nesse tipo de situação, segundo a relatora, deve prevalecer a soberania do texto legal. “O artigo 111 do CTN estabelece que as regras que dispõem sobre suspensão, exclusão, isenção e dispensa do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente, sendo vedada a extensão de benefício fiscal”, citou. “Adotar o entendimento esposado pela autora implicaria em ampliar o beneplácito fiscal a hipótese não contemplada em lei, em flagrante violação ao primado da legalidade”, completou a juíza.

O argumento de que o Decreto 3.000/1999 fere o princípio da isonomia e o direito fundamental à saúde também foi rebatido pela magistrada porque a restritiva imposta pelo artigo 80 não garante tratamento diferenciado a nenhum contribuinte que esteja na mesma condição.

Com isso, apesar de considerar as razões pessoais da contribuinte “comoventes e sensibilizantes”, a 8ª Turma do Tribunal manteve a sentença, negando as deduções do IR à autora. A decisão do colegiado foi unânime.

Processo nº 0062438-60.2011.4.01.3800

Cliente será indenizada em R$ 10 mil por atraso de três meses em conserto de moto

TJSC

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de São José e condenou uma concessionária ao pagamento de R$ 10 mil em favor de uma cliente, que precisou aguardar mais de três meses pelo conserto de sua motocicleta. O veículo envolveu-se em acidente automobilístico e deu entrada na oficina da empresa, de onde saiu apenas 93 dias depois. A concessionária, em sua defesa, alegou que o atraso ocorreu por causa da demora em conseguir uma peça de reposição. Disse ainda que o atraso, por si, não teria condição de causar abalo moral ao consumidor; por fim, caso mantida a pena, pediu que o valor da indenização fosse reduzido. Seus pleitos foram rechaçados pelo Tribunal de Justiça.

"Não é difícil imaginar o impacto direto ocasionado na rotina da lesada, na medida em que [ela] só dispunha daquele veículo para chegar à faculdade e ao trabalho, impondo a situação esforço redobrado para a satisfação dos compromissos", interpretou o desembargador Ronei Danielli, relator da matéria. Sobre o atraso, ponderou que, não fosse a diligência da cliente junto à oficina e até mesmo ao Procon, talvez a demora se revelasse ainda mais prolongada. "São evidentes os transtornos vivenciados pela autora, não apenas pela funcionalidade da motocicleta na locomoção diária, mas também pelo fato de ter se tornado indispensável a fiscalização rotineira pela ré das atividades exercidas, para que lograsse êxito no conserto", finalizou o relator, em decisão unânime (Ap. Cív. n. 2014.058986-0).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo