quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

TJ confirma perda de poder familiar a mãe que negligenciava bebês gêmeos

TJSC

A 1ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença que retirou o poder familiar de uma mulher, mãe de bebês gêmeos que eram sistematicamente negligenciados, maltratados, abandonados afetivamente e sem cuidados básicos, inclusive de saúde, a ponto de haver envenenamento dos infantes. Ambos foram deixados à beira da estrada em determinada ocasião.

Inconformada, a genitora disse em juízo que mudou sua conduta, pois engravidou e alugou uma casa com o pai dos menores, que está trabalhando e se livrou das drogas. Mas a câmara não vislumbrou condições de mudar a sentença de origem, pois os autos apontam que os gêmeos correm sérios riscos de vida perto dela.

O relator da matéria, desembargador Raulino Jacó Brüning, ressaltou que a mãe "ficava a maior parte do tempo com eles sozinha, e saía muito de casa, mas não para trabalhar. [...] andava com más companhias utilizando drogas". O magistrado destacou, ainda, que profissionais da comarca visitaram a residência e sugeriram que os genitores trocassem as fraldas das crianças, pois elas não paravam de chorar, mesmo tendo sido alimentadas. Ao trocar as fraldas, viram-se muitas bolhas de assaduras; indagados, os pais limitaram-se a dizer: "Os bebês estão há alguns dias assim e não sabemos o que fazer".

Por fim, o Conselho Tutelar relatou que o casal tentou livrar-se dos gêmeos colocando-os próximo ao asfalto de outra cidade. Pior: noutra data, uma amiga da apelante ministrou aos infantes veneno para pulgas, ao argumento de remediar-lhes a febre, o que quase provocou uma tragédia. São terceiros que ajudam com comida. "As informações dando conta da inexistência de residência certa e de necessidade de auxílio de terceiros para prover a prole apontam infração ao dever de sustento, guarda e educação, fundamento suficiente para a perda do poder familiar", encerrou Brüning.

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Falha em assistência médica em pré-natal gera indenização

TJSP

Acordão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de assistência médica a indenizar uma gestante por falha em diagnóstico durante o pré-natal. Ela receberá R$ 30 mil por danos morais.

A autora fazia acompanhamento com médico credenciado pela ré, em Santo André, e o profissional teria deixado de diagnosticar um problema de crescimento no bebê, fato que prejudicou a saúde da criança após o nascimento. Em defesa, a empresa alegou não haver nexo causal entre a conduta do médico e o quadro clínico do recém-nascido, pois a anomalia constatada não poderia ser evitada durante o pré-natal.

“É fato incontroverso que durante a gravidez o feto estava com restrição de crescimento, o que, realmente, não poderia ser solucionado pelo médico, mas esta circunstância, como pretende a apelante, por si só, não afasta sua responsabilidade, já que a falta de diagnóstico em tempo oportuno gerou grave risco ao feto”, afirmou o relator Carlos Teixeira Leite Filho em voto.

Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Fábio de Oliveira Quadros e Natan Zelinschi de Arruda.

Apelação nº 0015042-67.2009.8.26.0554

É devido dano moral e material ao consumidor que for vítima de saque fraudulento em conta

CJF

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quinta-feira, 11 de dezembro, reafirmou o entendimento de que saques fraudulentos em contas bancárias garantem ao consumidor indenização por dano material e moral. A decisão foi dada durante a análise do pedido de uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) que recorreu à TNU na intenção de reverter o acórdão da Turma Recursal do Ceará que, ao modificar a sentença de 1º grau, negou a ela o direito de ser indenizada pela CEF.

No recurso acatado pela Turma Recursal cearense, a Caixa argumentou que a autora não comprovou que o banco teria contribuído, omissiva ou comissivamente, para os danos moral e material alegados, não podendo, portanto, ser responsabilizada. A CEF afirmou inclusive que a culpa teria sido exclusiva da autora, por ter negligenciado o seu dever de cuidar do cartão e de sua senha pessoal.

De acordo com os autos, a correntista teve o cartão da conta poupança que mantinha junto à instituição bancária ré roubado, em 29 de junho de 2010, às 17h40min. Fez a comunicação do acontecido ao banco por telefone, por volta das 19 horas – tendo inclusive apresentado o protocolo da comunicação, que foi confirmado pelo Sistema de Atendimento ao Consumidor (SAC) – e, mesmo assim, no mesmo dia, às 20 horas, foi sacada da sua conta a quantia de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais).

Em seu recurso à TNU, a autora alegou que o acórdão recorrido divergiu de entendimentos da Turma Recursal do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de saques em conta-corrente que não tenham sido reconhecidos pelos titulares, sendo o consumidor, neste caso, beneficiado com a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ela apontou ainda o REsp 727.843/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, o qual afirma que é devida ação de indenização quando há saques sucessivos em conta-corrente com negativa de autoria do correntista e inversão do ônus da prova.

Com esses argumentos, a autora teve êxito em seu recurso à TNU. O relator do processo, juiz federal Boaventura João Andrade, entendeu que é dever das instituições bancárias darem segurança às pessoas que lhes confiam valores, suportando, assim, o ônus de demonstrar a inexistência de fraude. “É perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, em casos como este, pois caracterizada a relação de consumo, conforme previsão legal e jurisprudencial”, disse Boaventura.

Para o magistrado, não há que se buscar o dolo ou culpa da instituição bancária, e sim se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano para gerar o dever de reparar. “Analisando os presentes autos, verifico que a parte autora comprovou ter se desincumbido a contento do dever de comunicar ao banco a ocorrência do crime do qual foi vítima, inclusive informando o número de protocolo de seu requerimento de bloqueio do cartão de movimentação bancária. Além disso, ele realizou comunicação da ocorrência às autoridades policiais”, afirmou o juiz.

Ainda de acordo com o relator, o dano foi perfeitamente caracterizado, já que o extrato bancário anexado aos autos comprova a ocorrência do saque da quantia alegada. Ele destacou que a CEF não comprovou as suas contestações, uma vez que poderia facilmente ter extraído a origem dos saques de sua base de dados. “O que se percebe nos autos é que o banco limitou-se a conjecturas e suposições, sustentando que a demandante negligenciou quanto ao seu dever de zelar pelo cartão e senha. Porém, não teve zelo e cuidados necessários com a conta da correntista”, pontuou o relator.

Diante dos fatos apresentados, o magistrado entendeu que, no caso, a boa fé se presume, ao contrário da má fé, que precisa ser demonstrada. “Por não ter a parte ré se isentado do ônus de provar que agiu de forma segura na manutenção da conta da parte autora, certa é o dever da Caixa de indenizar, havendo prejuízo material e moral”, avaliou. Dessa forma, o colegiado entendeu que o processo deve se tornar insubsistente e solicitou o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que está em sintonia com recente precedente da TNU (Pedilef 0517321-47.2009.4.05.8100, de relatoria do juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros).

Pedilef 0516160-65.2010.4.05.8100

Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente

STJ

Em recurso relatado pela ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que, nas ações de interdição não requeridas pelo Ministério Público, a função de defensor do interditando deverá ser exercida pelo próprio Ministério Público, conforme estabelecem os artigos 1.179 e 1.182, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e 1.770 do Código Civil de 2002.

Por unanimidade, a Turma acompanhou o voto da relatora e manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou dispensável a nomeação de curador especial nas ações de interdição em que o Ministério Público não é o autor, porque sua atuação como fiscal da lei resguarda os direitos da interditanda.

O procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil por pessoa maior e capaz, decorrente do comprometimento de sua saúde mental, o que, caso comprovado, ensejará a declaração judicial da relativa ou absoluta incapacidade do interditando, sujeitando-o à assistência ou representação.

O caso

No caso julgado, o pedido de interdição foi ajuizado pelo tio da interditanda. O Juízo de Direito da Comarca de Assis Chateubriand (PR) nomeou um curador que participou da audiência de interrogatório da interditanda, mas, mesmo intimado, ele não apresentou contestação.

Convocado para atuar como representante judicial da parte, o MP do Paraná requereu a renovação da intimação do curador para apresentação de contestação ou, no caso de pedido de desistência do encargo, a nomeação de outro curador para promover a defesa da interditanda. A pretensão foi negada pelo Tribunal estadual.

O Ministério Público recorreu ao STJ sustentando que o ordenamento jurídico não mais admite que o MP atue como representante judicial da parte e que a ampla defesa dos direitos do interditando exige a nomeação de curador especial, já que sua atuação como fiscal da lei não é suficiente para essa finalidade.

Legitimados

Em seu voto, a relatora enfatizou que estão legitimados para requerer a interdição somente os pais ou tutor, o cônjuge ou parentes próximos do interditando ou, ainda, em caráter subsidiário, o Ministério Público, sendo essa a única hipótese em que se exige a nomeação de curador à lide, a fim de ensejar o contraditório.

Isso porque, explicou a ministra Gallotti, na hipótese do Ministério Público e o suposto incapaz estarem em polos opostos da ação, há intrínseco conflito de interesses a exigir a nomeação ao interditando de curador à lide, nos termos do artigo 1.179 do CPC, que se reporta ao artigo 9º do mesmo código.

Segundo a relatora, nos casos em que a ação é proposta pelos demais legitimados, caberá ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando, seja fiscalizando a regularidade do processo, requerendo provas e outras diligências que entender pertinentes ao esclarecimento da incapacidade, seja impugnando ou não o pedido de interdição.

Esse é o motivo pelo qual não se faz cabível a nomeação de curador especial para defender, exatamente, os mesmos interesses pelos quais zela o Ministério Público, enfatizou em seu voto.

Citando precedentes, a ministra reiterou que a nomeação de curador especial – figura de direito processual, e não de direito material – justifica-se quando há possibilidade de conflito de interesses entre o incapaz e o responsável pela defesa de seus interesses no processo judicial.

Doutrina

Isabel Gallotti rechaçou a tese sustentada pelo Ministério Público paranaense, segundo a qual a representação judicial do interditando pelo MP, expressamente determinada pelo parágrafo 1º do artigo 1.182 do CPC, não mais subsiste em face da regra do artigo 129, inciso IX da Constituição Federal.

Segundo a ministra, o inciso IX do artigo 129 determina, entre as funções institucionais do Ministério Público, "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica das entidades públicas". Ao mesmo tempo, o caput do artigo 127 da Constituição estabelece como incumbência do Ministério Público "a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".

Ademais, afirmou em seu voto, a atuação do Ministério Público em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade é atribuída sem questionamento em diversas outras hipóteses, como na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, idosos e consumidores, prevista em suas respectivas legislações.

Para Isabel Gallotti, o acórdão recorrido deu fiel cumprimento aos dispositivos legais impugnados no recurso especial, cabendo ao Ministério Público exercer a defesa da interditanda em processo movido por seu tio.

“A competência atribuída ao Ministério Público pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil de defender os interesses do interditando (salvo quando o próprio MP é o autor da ação) não somente é compatível, mas encontra-se textualmente inserida em finalidade institucional, prevista na Constituição, de defesa de interesse individual indisponível”, concluiu a relatora.

REsp 1099458

Imobiliária restituirá compradores por entregar imóvel com metragem menor do que a prometida

STJ

Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido.

Para a Turma, a questão levantada pela imobiliária não faz sentido, já que, no contrato firmado entre as partes, a vaga tem numeração própria e delimitação específica no terreno.

Além disso, a vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica e, consequentemente, não se destinar ao uso exclusivo do proprietário dessa unidade, podendo ser usada, assim, por todos os condôminos.

Ação

Inicialmente, os proprietários ajuizaram ação pedindo a restituição da quantia paga pela compra do imóvel, já que a área privativa do apartamento era menor do que a prometida.

A imobiliária contestou o pedido alegando que a área total prometida no contrato se refere à soma das áreas da unidade habitacional e da vaga de garagem.

Em primeira instância, a imobiliária foi condenada a pagar o valor equivalente à área não entregue, convertido ao padrão monetário atual e corrigido monetariamente pelos índices do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) e pela Taxa Referencial (TR).

O juízo de primeiro grau entendeu que a vaga de garagem não deve ser considerada na soma da área privativa do imóvel vendido, pois compreende “área real de uso comum”.

Mudança de índice

Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) proveu parcialmente o recurso da imobiliária para determinar que a correção monetária seja feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para o TJDFT, apurado diferença a menor, é válido o pedido de abatimento no preço do bem, na forma do artigo 1.136 do Código Civil de 1916.

Inconformada, a imobiliária recorreu ao STJ, insistindo na tese. Sustentou que a área da vaga de garagem contratualmente prometida e entregue ao comprador é área privativa de sua propriedade e de uso exclusivo, devendo, portanto, ser inclusa na soma da área total do imóvel vendido.

Unidades autônomas

Em seu voto, o relator, ministro Marco Buzzi, destacou que as instâncias ordinárias se equivocaram ao afirmar que a vaga de garagem deve ser considerada como área de uso comum.

De acordo com Buzzi, a vaga de garagem pode ser de uso comum ou de uso particular. E, quando for de uso particular, a vaga pode constituir apenas um direito acessório ou configurar-se como unidade autônoma, caso em que terá registro próprio em cartório.

O relator ressaltou também que a tendência atual é de que as vagas de garagem não sejam mais caracterizadas como área de uso comum, mas sim como unidades autônomas. Este entendimento tem sido seguido pelo STJ, que reconhece a possibilidade do seu registro autônomo em cartório e admite até mesmo sua penhora.

“Mesmo quando a vaga de garagem é apenas um direito acessório, porque não registrada em cartório como unidade autônoma, ela também será de uso privativo do seu proprietário se for individualizada, e nesse caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou Buzzi.

REsp 1139285