quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Ponto de resistência da reforma, CNJ é hoje referência para a Justiça

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Ponto polêmico da reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que enfrentou forte resistência de magistrados, antes e após sua criação, é apontado hoje por especialistas como um dos principais avanços no sistema jurídico brasileiro. É o órgão responsável pelo combate ao nepotismo e pela punição de juízes - 68 até agora -, algo antes impensável. E pela modernização e transparência do Judiciário, por meio da divulgação de estatísticas que, há dez anos, praticamente não existiam.

Hoje à frente do CNJ, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, era contrário à criação do órgão, assim como a outro mecanismo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45: a súmula vinculante. "Achava que a súmula tiraria a autonomia do magistrado e que o CNJ afetaria a autonomia dos tribunais e vulneraria o próprio sistema federativo", diz. "Mas hoje acho que são instrumentos positivos que contribuem para a harmonia e para a consolidação de uma magistratura nacional e para agilizar a prestação jurisdicional."

Antes mesmo de sua instalação, em junho de 2005, o CNJ sofreu seu primeiro ataque, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Mas saiu fortalecido. Por sete votos a quatro, os ministros rejeitaram o pedido da entidade e criticaram o corporativismo da categoria.

Antes do outro lado do front, a AMB tornou-se aliada do Conselho Nacional de Justiça, embora continue vigilante e crítica a suas decisões. E atua em parceria com o órgão para que o Judiciário consiga reduzir o excesso de processos e a morosidade. "Sem dúvida nenhuma, o CNJ melhorou a Justiça brasileira", afirma o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa. "Mas ficou numa zona de conforto com a instituição de metas para os juízes, que não dão resultados e alimentam uma ilusão de que se está resolvendo o problema."

As metas nacionais foram definidas pela primeira vez no 2º Encontro Nacional do Judiciário, que aconteceu em Belo Horizonte, em 2009. Ao fim do evento, os tribunais brasileiros traçaram dez metas, a principal delas a Meta 2, que determinou aos tribunais que identificassem e julgassem os processos mais antigos, distribuídos aos magistrados até 31 de dezembro de 2005. Cinco anos depois, porém, ela ainda não foi cumprida.

Para o presidente da AMB, é preciso atacar diretamente o problema, o que será feito agora por meio do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, criado pela Portaria nº 198, de 5 de dezembro. Esse "núcleo de inteligência", segundo Costa, estudará as causas e consequências do mau funcionamento da primeira instância - que concentrou nove em cada dez ações em 2013 - e propor soluções, além de dar tratamento adequado às demandas de massa. "Os juízes estão trabalhando mais e não há um retorno satisfatório para a sociedade", diz.


O combate à morosidade é um dos focos da gestão Lewandowski que, ao contrário de seu antecessor, o ministro Joaquim Barbosa, pretende se dedicar menos a questões disciplinares. Outra característica de sua gestão deve ser um avanço da pauta corporativa de entidades de juízes, com quem mantém ótimas relações.

Cada presidente do CNJ imprime uma marca à sua gestão, de acordo com o conselheiro Rubens Curado. "As gestões agregam novidades, mas mantém as políticas anteriores. Isso é algo muito interessante e salutar", afirma. "Quem conhecia o Judiciário antes do CNJ, agora percebe uma mudança clara de postura, de transparência e de preocupação com qualidade do serviço prestado."

O processo eletrônico, segundo Curado, é uma bandeira que o CNJ carrega desde a gestão da ministra Ellen Gracie e que veio para acabar com a atual "cultura cartorária ". "Há muita tramitação burocrática, como se esse excesso de procedimentos fosse mais importante do que o resultado final do processo", diz o conselheiro.

A virtualização é um processo sem volta. Até 2018, todas as ações judiciais do país - em todas as esferas - deverão tramitar exclusivamente por meio eletrônico. A previsão está na Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema desenvolvido pelo órgão e que, em tese, seria obrigatório para todos os tribunais do país. Os de pequeno porte, de acordo com a norma, devem ser os primeiros a concluir a implantação, em 2016. Os de médio e grande portes terão até 2017 e 2018, respectivamente, para acabar com o papel.

O CNJ também deu transparência ao Judiciário, por meio do relatório Justiça em Números, que está em sua décima edição. A cada ano, é possível verificar gastos, recursos humanos e litigiosidade e produtividade em cada um dos 91 tribunais do país. E chegar a uma desoladora conclusão: é progressivo e constante o aumento do acervo processual - média de 3,4% por ano. "Hoje nós temos dados que não tínhamos antes, fundamentais para formular políticas públicas e para a transparência", diz Flávio Caetano, secretário de Reforma do Judiciário.

O órgão também implantou a cultura dos mutirões - como o carcerário e a Semana Nacional da Conciliação - e passou a gerenciar projetos. "Acabou-se com aquele dogma de que o sistema penitenciário é problema do Executivo. Quem coloca e quem tira gente lá é o Judiciário, que não pode permitir que uma pessoa permaneça em condições degradantes", afirma Curado.

Para o professor Joaquim Falcão, diretor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, porém, a execução de projetos não deveria ser uma função do órgão. "Não é um órgão de caráter executivo ou gerencial. Sua competência é para criar regras e fiscalizar se os tribunais estão cumprindo."

Arthur Rosa, Bárbara Mengardo e Juliano Basile - Do Rio e Brasília

Mínimo para domésticos em SP passa a ser R$ 905

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

O salário mínimo dos empregados domésticos do Estado de São Paulo foi aprovado nesta terça-feira (16) dos atuais R$ 810 para R$ 905. A mudança vale a partir do dia 1º de janeiro.

Aceita sem alteração pelos deputados paulistas, a lei precisa ser assinada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin e publicada no "Diário Oficial" do Estado.

A proposta prevê dois pisos: R$ 905, para categorias como domésticos, motoboys e cobradores de ônibus (que atualmente têm mínimo de R$ 810 --o aumento é de 11,73%), e R$ 920, para trabalhadores como higiene e saúde, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais e técnicos em eletrônica (que ganham hoje R$ 835-- e teriam ganho de 10,18%).

Atualmente, o piso paulista em vigor é dividido em três faixas com valores de R$ 810, R$ 820 e R$ 835, conforme a categoria profissional.

A mudança só beneficia os domésticos que atuam em São Paulo e com carteira assinada (não vale para diaristas). Os profissionais de Estados que não têm piso específico seguem o salário mínimo nacional, de R$ 724.

A estimativa do governo é que cerca de 8 milhões de trabalhadores de diversas categorias sejam beneficiadas com o novo piso salarial.

Projeto que tipifica crime de feminicídio é aprovado no Senado

AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA

O plenário do Senado aprovou ontem (17) projeto de lei que cria o tipo penal de feminicídio. A proposta foi formulada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra a Mulher, e estabelece essa tipificação para os assassinatos de mulheres, motivados por questões de gênero. Considera-se razões de gênero a violência doméstica e familiar, a violência sexual, a desfiguração ou mutilação da vítima ou o emprego de tortura ou qualquer meio cruel e degradante.

As penas podem variar de 12 a 30 anos de prisão, a depender dos fatores considerados. Além disso, se forem cometidos crimes conexos, as penas poderão ser somadas, aumentando o total de anos que o criminoso ficará preso, interferindo, assim, no prazo para que ele tenha direito a benefícios como a progressão de regime.

Ao substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi acrescida emenda da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela qual a pena deverá ser agravada se o feminicídio for praticado contra idosas, menores de 18 anos, gestantes ou mulher em condição física vulnerável.

O texto agora seguirá para a Câmara dos Deputados, onde ainda poderá ser modificado. Se isso ocorrer, a matéria retornará para última análise dos senadores antes de ir para sanção presidencial.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro

Ministério da Justiça lança manuais para divulgar técnicas de conciliação

AGÊNCIA BRASIL - GERAL

A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), vinculada à Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, lançou ontem (17) cinco manuais para mediação de conflitos. Cada um deles é voltado para um setor específico: representantes de empresas, advogados, governo, Ministério Público e Defensoria Pública. A intenção é difundir técnicas de conciliação, mediação e negociação, para que sejam amplamente usadas no Brasil.

"Onde a mediação é bem feita no mundo, as taxas de sucesso são de 70% a 80%. Se aplicarmos isso no Brasil, conseguiremos zerar o déficit da Justiça", salientou o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano. Ele explicou que, atualmente, o Judiciário consegue julgar apenas 30% dos processos recebidos, que levam, em média, dez anos para ser concluídos. Nos casos de mediação, a solução é dada em até seis meses.

Conforme destacou o secretário, os benefícios da mediação são muitos, entre eles o tempo para resolução, o custo reduzido e o fato de as partes entrarem em consenso, o que gera "um maior grau de satisfação".

Além da divulgação das técnicas de mediação, Caetano disse que é necessária a aprovação do Marco Legal da Mediação (Projeto de Lei 7.169/2014), aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. "Estamos trabalhando muito para que seja aprovado até o fim do ano. A proposta é fundamental para dar estrutura e firmarmos a mediação no Brasil. Importante que atores da Justiça, como o Poder Público, bancos, empresas de telecomunicações e varejo, saibam fazer uso da mediação, para evitar que pequenos problemas se transformem em processos", ressaltou.

Durante a cerimônia, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defenderam a mediação como novo mercado e não perda de espaço para advogados. Para que haja uma maior adesão da prática, a Escola Superior de Advocacia promoverá em 2015 um curso gratuito online para 900 mil advogados em todo o país. O calendário será divulgado em fevereiro.

Os manuais lançados são Negociação e Mediação para Membros do Ministério Público, Mediação para a Defensoria Pública, Mediação de Conflitos para Advogados, Resolução Consensual de Conflitos Coletivos Envolvendo Políticas Públicas e Resolução de Conflitos para Representantes de Empresas. Todas as obras estão disponíveis para download no site do Ministério da Justiça.

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada

TST

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso contra a liberação da penhora de um imóvel adquirido por uma professora aposentada antes do direcionamento da execução de dívida trabalhista contra o antigo proprietário, sócio da empresa devedora. A decisão, segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que conduziu a sessão desta terça-feira (16), segue a nova tendência da jurisprudência do Tribunal, no sentido de que, no exame de embargos de terceiros, não se considera presumida a má-fé por parte do comprador.

A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora, que alegou ser a legítima proprietária de um apartamento em Rio Grande (RS), adquirido em dezembro de 2005, quando não havia qualquer gravame sobre o imóvel. Ao tomar ciência da ação de execução e da penhora sobre o bem, ocorrida em junho de 2007, ela opôs embargos de terceiro à execução, buscando desconstituí-la.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS) negou provimento aos embargos ao entender que houve fraude à execução na doação feita pelo antigo sócio da empresa executada e a posterior venda do imóvel à professora. Essa decisão levou ao ajuizamento da rescisória pela aposentada, a qual foi provida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Segundo o Regional, a fraude não pode prejudicar terceiros de boa-fé, sob pena de se desestabilizar as relações jurídicas e a credibilidade do registro público imobiliário, cuja função é dar conhecimento dos ônus que envolvem os bens, presumindo-se a inexistência de gravames não levados a registro (artigo 472 do CPC).

Ao analisar recurso do credor da dívida trabalhista contra a desconstituição da penhora, a SDI-2 destacou ser evidente que a professora adquiriu o imóvel antes do direcionamento da execução contra o sócio devedor, sendo adquirente de boa-fé. Para o relator, ministro Alberto Bresciani, para a caracterização da fraude, é preciso que seja demonstrada a má-fé do terceiro, que consiste na verificação de que, à época da alienação, ele tinha ciência da execução e do estado de insolvência do devedor. A decisão foi unânime.

Processo: RO-5875-32.2011.5.04.0000