terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Transporte ilegal de medicamentos é considerado tráfico

TJMG

A Justiça condenou dois homens que transportavam ilegalmente comprimidos de Nobese a três anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescidos de 388 dias-multa. Eles foram flagrados em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, que apreendeu a substância. A ação penal contra eles tramitou na comarca de Pouso Alegre. As pílulas, com ação análoga à da anfetamina, contêm clobenzorex, um psicotrópico, e são utilizadas por motoristas para se manterem acordados e por usuários que querem acelerar o metabolismo para obter sensação de euforia ou como supressor de apetite.

De acordo com a denúncia do Ministério Público (MP), em 17 de maio de 2013, por volta das 19h, na rodovia 381, em Pouso Alegre, o veículo no qual viajavam J.C.D.S. e J.B.G.S. foi abordado durante a operação Sentinela. Os policiais constataram que os passageiros transportavam 30 mil comprimidos do medicamento, sem registro e de procedência ignorada. J.C. afirmou que, ao passar pela capital paulista, encontrou-se com um homem que pediu que ele transportasse o produto para João Pessoa, na Paraíba, mediante o pagamento de R$ 1 mil. Já J.B. alegou que desconhecia a existência das drogas, pois o colega havia dito que a caixa de papelão onde os remédios estavam tinha apenas brinquedos em seu interior.

O Ministério Público pediu a condenação de ambos pela prática do crime de “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. No caso de J.B., que é auditor fiscal tributário estadual de mercadorias em trânsito, o MP requereu, ainda, a perda da função pública. Na Primeira Instância, ambos foram condenados a 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e a 50 dias-multa. Diante da sentença, tanto os réus como o Ministério Público apelaram.

J.B.G.S. afirmou que a ação deveria ser julgada pela justiça federal. Sustentou, ainda, que as provas dos autos são “ínfimas e dúbias”, que o delito deveria ser enquadrado como tráfico e, finalmente, que suas penas foram desproporcionais, devendo a privativa de liberdade ser substituída por duas restritivas de direitos. J.C.D.S., por sua vez, declarou que confessou a prática criminosa à polícia e em juízo, portanto, tinha direito à atenuante da confissão espontânea. Ele também alegou que suas penas deveriam ser revistas, “adotando-se como parâmetro o crime de tráfico de drogas, cujo bem jurídico violado também é a saúde pública”.

A relatoria do caso coube ao desembargador Flávio Leite, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negou provimento ao recurso do MP, mas acatou a solicitação dos réus para condená-los por tráfico, e não por falsificação de medicamentos, já que as pílulas não sofreram alteração em sua substância. Quanto à perda da função de servidor estadual de J.B., o magistrado entendeu que não poderia aplicá-la porque o desvio não tinha relação com a função pública exercida e a pena pelo delito era inferior a quatro anos de reclusão.

Profissionais liberais terão de identificar CPF de clientes a partir de 2015

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

A partir de 1º de janeiro, os profissionais liberais terão de informar à Receita Federal o CPF das pessoas para as quais prestaram serviços. A medida consta da Instrução Normativa 1.531, publicada ontem (22) no Diário Oficial da União.

A novidade vale para médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas, que usarão o Carnê-Leão em 2015 para comprovar renda na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. Por meio de um programa de computador, os profissionais liberais exportam os dados do Carnê-Leão para a declaração de rendimentos.

Segundo a Receita Federal, o preenchimento obrigatório do CPF dos clientes pretende evitar a retenção na malha fina de milhares de declarantes que preenchem a declaração do Imposto de Renda corretamente. Em casos que envolvem pagamento de altos valores, alguns clientes eram obrigados a apresentar documentos comprobatórios ao Fisco.

Com a medida, os profissionais liberais passarão a ter o mesmo tratamento que pessoas jurídicas da área de saúde. Atualmente, as empresas de saúde são obrigadas a apresentar o CPF dos clientes na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Demed).

Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
Edição: Armando Cardoso

Anotação restritiva lícita e preexistente afasta atribuição de responsabilidade civil

TJSC

A 2ª Câmara de Direito Comercial proveu recurso adesivo interposto por uma concessionária de veículos do sul do Estado, para eximi-la do dever de indenizar um comerciário pela inscrição de seu nome no cadastro de devedores. O apelo do autor foi desprovido.

Apesar de o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do acórdão, ter reconhecido a ilicitude da emissão da duplicata de venda mercantil em desfavor do autor, os julgadores afastaram a imposição de responsabilidade civil diante da preexistência de anotação restritiva comandada pelo banco corréu. O contrato que originou a duplicata foi contestado pelo demandante, que alegou não ter adquirido uma caminhonete, mas sim um automóvel. No entanto, há provas nos autos de que, independentemente da marca e tipo do produto, houve a negociação, cujos documentos foram apresentados pelo autor, que, por sua vez, suprimiu sua assinatura do contrato. Foi essa a dívida posteriormente quitada pela própria concessionária junto ao banco.

Por fim, o relator anotou: "Diante da má-fé [do autor] - que, ao instruir o feito, na fotocópia juntada [...] suprimiu a assinatura por si lançada no Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Direto ao Usuário [...] -, remeta-se cópia fotostática autêntica e integral dos autos ao Ministério Público, para a respectiva persecução penal, indo no encalço do autor do ilícito, com o fito de aplicar-lhe a respectiva sanção pela prática delituosa perpetrada". A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2010.025517-0).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Saiba a diferença entre “saidão” e indulto

CNJ

Embora confundidos, o indulto “natalino” e a saída temporária de natal apresentam uma série de diferenças, desde as origens aos critérios para serem concedidos. Também conhecido como “presidencial”, o indulto natalino é instituído anualmente em dezembro por decreto do presidente da República. O benefício extingue ou comuta (reduz) a pena de alguém que tenha sido sentenciado. A saída temporária de natal, também conhecida como “saidão de natal”, é autorizada pelo juiz para determinados presos do regime semiaberto em datas especiais, inclusive o natal, desde que observadas algumas condições.

O indulto é concedido, de acordo com o artigo 84 da Constituição Federal, a presos que cumpram aos requisitos especificados no decreto presidencial, sancionado ao final de cada ano. As condições para concessão do indulto são estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com base em sugestões da sociedade civil e de órgãos dos três Poderes, inclusive o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e do Ministério Público. O CNPCP consolida a proposta e a encaminha ao Ministério da Justiça que, caso a aprove, submete o texto à Presidência da República.

Geralmente, o indulto vale para presos que tenham cumprido determinado tempo da pena, apresentem bom comportamento ou alguma deficiência física grave – cegueira completa, por exemplo. Também costumam ser beneficiadas pelo indulto presidencial as mães de filhos com menos de 14 anos e pessoas que tenham cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semiaberto, desde que não respondam a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Está impedido de obter o benefício quem cumpre pena por tortura, terrorismo, tráfico de drogas ou crime hediondo.

Saidão – As saídas temporárias são normalmente concedidas a presos do regime semiaberto com base na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em datas festivas, como Dia das Mães, e religiosas, como a Páscoa e o Natal. O juiz da Vara de Execuções Penais edita uma portaria com os critérios para a concessão do benefício. É exigido do preso autorização da direção da unidade prisional para saída temporária e para trabalhar fora da prisão – nesse caso, é preciso ter tido uma saída especial no último ano. Podem ser concedidas, no máximo, quatro saídas por ano, com duração máxima de sete dias cada uma.

Não têm direito ao benefício presos sob investigação ou respondendo a inquérito ou sanção disciplinar. O objetivo da saída é estimular o convívio familiar e o respeito a mecanismos de disciplina. Os órgãos de segurança pública de cada estado são responsáveis pelo monitoramento dos presos durante o período, sendo que o Judiciário pode determinar o monitoramento eletrônico nos “saidões”.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias