sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

TJ-SP derruba multa aplicada pelo Procon

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que derrubou multa de R$ 363,8 mil aplicada pela Fundação Procon-SP contra uma rede de supermercados. Os desembargadores entenderam que a companhia não poderia ser autuada por um programa de recall que foi negociado com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPCD) - hoje Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça.

O recall era de carrinhos de bebê da marca Graco. A rede de supermercados, importadora do produto, foi obrigada a lançar a campanha em 2010 "devido à constatação de risco de amputação dos dedos da criança nas dobradiças" de alguns modelos, de acordo com o processo.

Antes de ir à Justiça, a rede de supermercados tentou, por duas vezes, reverter a autuação pela via administrativa. Argumentou ter atendido às instruções do DPDC, mas não obteve sucesso. Para a Fundação Procon-SP, a empresa teria exposto o consumidor a riscos à saúde e segurança, por atraso no registro e lançamento do recall, descumprindo o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor.

Sem sucesso, a rede de supermercados foi à Justiça e obteve sentença favorável na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mantida pela 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Eduardo Gouvêa, considerou que, de acordo com as provas apresentadas, a rede "obedeceu a todas as tratativas estabelecidas pelo DPDC" e não poderia ser multada.

Segundo o desembargador, apesar da independência dos diversos órgãos que cuidam dos direitos do consumidor, o DPDC é hierarquicamente superior - com base no Decreto nº 2.181, de 1997. "Se fosse mantida a autuação se chegaria ao absurdo de admitir-se que a apelada [rede de supermercados] pudesse ser punida tantas vezes quantos fossem os órgãos de defesa do consumidor existentes no país", diz Gouvêa em seu voto.

Além de negar provimento à apelação, o TJ-SP aplicou multa por litigância de má-fé contra a Fundação Procon-SP, "em decisão raramente vista no tribunal paulista", segundo o advogado que representa a rede de supermercados, Alfredo Zucca, do Aidar SBZ Advogados. "Não faz sentido o DPDC determinar a realização de um recall e o Procon autuar na sequência", diz.

Para Flávia Lefèvre Guimarães, do Lescher e Lefèvre Advogados Associados, a decisão foi correta. Porém, destaca que, "caso o mesmo fato que esteja sendo apurado na esfera administrativa causar danos individuais ou coletivos, os consumidores lesados, as associações de defesa do consumidor ou o Ministério Público poderão se valer do Judiciário para buscar indenização".

Arthur Rosa - De São Paulo

Agente da Fundação Casa ganha ação de reparação por doenças psicológicas

TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa, de São Paulo, por doença ocupacional de um agente de apoio técnico. O empregado desenvolveu diversos traumas psicológicos após o convívio habitual no ambiente de trabalho com agressões verbais e ameaças, inclusive de morte, por parte de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas na instituição.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) absolveu a Fundação Casa de culpa, com o entendimento de que o agente tinha conhecimento dos riscos da função quando prestou, livremente, concurso público para o cargo.

Em recurso ao TST, o agente alegou que os artigos 186 e 927, do Código Civil, obrigam todo aquele que, por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano, a reparar a parte violada. De acordo com o laudo pericial, o agente adquiriu fobia social grave, depressão severa, episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos e estado de estresse pós- traumático.

O desembargador convocado Breno Medeiros, relator do processo, conheceu do recurso e condenou a Fundação ao pagamento de R$ 50 mil reais de indenização. Ele considerou evidente a culpa da instituição, "pois não forneceu condições adequadas de trabalho, com adoção de medidas de segurança eficientes, expondo seus empregados a sérios riscos".

Insalubridade

O recurso do agente também tentava reverter o indeferimento do adicional de insalubridade em grau médio, devido ao contato permanente com os adolescentes doentes na enfermaria da Fundação Casa. Ele alegava que sua função se enquadra na no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de atividades que envolvem contato permanente com agentes biológicos e pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.

Apesar de o laudo pericial ter concluído que as condições eram insalubres, a Oitava Turma seguiu o entendimento do TRT e não conheceu do recurso do empregado, por não ser conclusivo o fato de que ele trabalhava em contato constante com os pacientes com doenças infectocontagiosas. O relator destacou a Orientação Jurisprudencial 4 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que explica que não basta apenas o laudo pericial para garantir o direito ao adicional, mas se faz necessário a atividade laboral constar na relação oficial do Ministério do Trabalho.

Processo: RR-231900-22.2008.5.02.0045

(Alessandro Jacó/CF)

Competências dos tribunais e de ramos da Justiça foram alteradas com EC 45

CNJ

A Emenda Constitucional 45 buscou otimizar o serviço judicial, readequando funções dos ramos de Justiça e alterando competências em varas e tribunais. Uma das principais inovações foi o impulso à agenda de direitos humanos, com possibilidade de incluir tratados e convenções internacionais ao próprio texto da Carta Magna. O Brasil também passou a se submeter à jurisdição de tribunal penal internacional a qual tenha manifestado adesão.

O julgamento de causas ligadas às garantias constitucionais sobre direitos humanos passou à responsabilidade da Justiça Federal. Dependendo da gravidade da violação, a reforma de 2004 criou o instituto da federalização, que permite ao procurador-geral da República deslocar a competência de processos criminais simples para a Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal passou a julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ficou responsável por julgar a validade de leis locais em aparente confronto com leis federais, além de concentrar a responsabilidade de decretar intervenção federal nos estados.

A competência de homologar sentenças estrangeiras e de executar cartas rogatórias passou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também assumiu o julgamento de atos de governos locais contestados segundo leis federais.

O STJ também passou a abrigar a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), responsável por regulamentar cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira de juiz. O Conselho da Justiça Federal, que já era ligado ao STJ, teve suas competências aumentadas – além da supervisão administrativa e orçamentária do respectivo ramo, assumiu poderes correicionais de caráter vinculante.

A seção destinada à Justiça do Trabalho passou por grande transformação. “A EC 45 ampliou em muito a competência da Justiça do Trabalho. Agora ela tem também a apreciação de diversas formas de relação de prestação de serviço, analisa as questões sindicais, se categoria está ou não merecendo ser dividida. A Justiça teve ampliada competência e me atrevo a dizer que por conta disso ela se viu mais assoberbada”, analisa o advogado Juliano Couto, em vídeo gravado para o Portal STF.

Os dissídios coletivos foram detalhados, inclusive em relação a greves em atividades essenciais que lesem o interesse público. Seguindo o mesmo modelo aplicado no STJ, o Tribunal Superior do Trabalho foi associado à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

A Emenda revisou diversos pontos relativos à Justiça Militar Estadual, como a obrigatoriedade de atuação de juízes de Direito concursados e o julgamento em tribunais do júri quando as vítimas forem civis. Também permitiu a criação de varas especializadas para solucionar conflitos em questões agrárias.

Para ampliar o acesso à Justiça, a Constituição passou a prever a instalação do sistema de Justiça itinerante nos ramos Federal, Trabalhista e Estadual, com realização de audiências e demais funções em locais desprovidos de varas ou de tribunais. Também permitiu que tribunais funcionassem de forma descentralizada, por meio de câmaras regionais.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Os direitos do cidadão que viaja de avião

CNJ

Lanche, telefonema, milhas, diárias. Ao escolher viajar pelos ares, o cidadão brasileiro tem a seu favor algumas prerrogativas que o protegem em casos de alteração, atraso, interrupção ou cancelamento do voo contratado. Uma cartilha, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na época da Copa do Mundo, fornece explicações simples e detalhadas sobre os direitos do passageiro.

Problemas relacionados aos direitos dos consumidores de companhias aéreas podem ser resolvidos nos juizados especiais que alguns Tribunais de Justiça mantêm nos aeroportos. Atrasos de voos, overbooking e extravio de bagagem são algumas das situações mais comuns levadas a esses juizados.

Entre os direitos dos passageiros, está o direito à comunicação, desde a primeira hora da ocorrência de um atraso no voo. A comunicação pode ser proporcionada pela internet ou pelo telefone. A partir de duas horas de atraso, a companhia aérea deve proporcionar aos passageiros alimentação adequada proporcional ao tempo de espera até o embarque (voucher, lanche, bebidas, etc.).

Quando o atraso supera quatro horas, é possível requerer acomodação em local adequado (espaço interno do aeroporto ou ambiente externo em condições satisfatórias para aguardar reacomodação) ou hospedagem e transporte ao local da acomodação.
Leia com atenção as situações que podem ocorrer com o passageiro e seus direitos aqui.

Conciliação e indenização – O atendimento no Juizado Especial é gratuito e tem por objetivo solucionar questões que envolvam valores de até 20 salários mínimos, sem a necessidade de advogado. Cada juizado possui uma equipe de funcionários e conciliadores sob a coordenação de um juiz, que tentará solucionar os conflitos por meio de um acordo amigável entre os viajantes e as companhias aéreas ou órgãos do governo.

Se não houver conciliação, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro para prosseguimento e julgamento.

Vale lembrar, no entanto, que o consumidor pode se dirigir primeiramente à empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos. Afinal, com a compra da passagem aérea, fica estabelecido entre a empresa e o cidadão um contrato de transporte.

Também é possível registrar uma reclamação contra a empresa aérea na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que pode aplicar sanção administrativa à empresa, caso seja constatado o descumprimento das normas da aviação civil.

Para reivindicar indenizações por danos morais ou materiais, o consumidor deve consultar os órgãos de defesa do consumidor ou se dirigir aos juizados especiais cíveis. Nestes casos, é importante guardar o comprovante do cartão de embarque, os comprovantes dos gastos eventualmente realizados (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou documentos relacionados à atividade profissional que seria cumprida no destino.

Criados em 2007 para agilizar o atendimento de demandas dos passageiros de empresas aéreas, os juizados especiais dos aeroportos são operados pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias (com informações da ANAC)


Confira abaixo a localização e os contatos dos juizados dos aeroportos:

Bahia
Aeroporto Internacional de Salvador
Local: Saguão de Desembarque – Térreo
Horário: 7h às 19h
Telefone: (71) 3365-4468

Distrito Federal
Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, em Brasília
Local: Próximo aos estandes de venda de passagens aéreas, no 1º andar.
Horário: Todos os dias, das 6h às 0h.
Telefone: (61) 3365-1720

Mato Grosso
Aeroporto Marechal Rondon, em Cuiabá
Local: Térreo, ao lado da casa de câmbio.
Horário: Segunda a sexta, das 8h às 19h.
Telefone: (65) 9239-3315

Minas Gerais
Aeroporto de Confins
Local: Setor Comercial, sala 11, Ala Internacional do Aeroporto.
Horário: Todos os dias, das 7h às 18h.
Telefone: (31) 3689-2802

Pernambuco
Aeroporto Internacional do Recife / Guararapes - Gilberto Freyre
Local: 1º andar, Ala Sul (próximo ao Check-In Sul)
Horário: Funcionamento: de domingo a domingo, das 7h às 19h
Telefone: (81) 3181-9139

Rio de Janeiro
Aeoporto Internacional Tom Jobim / Galeão
Local: 3º andar, em frente ao check-in da TAM internacional.
Horário: Todos os dias, 24 horas.
Telefone: (21) 3353-2992

Aeroporto Santos Dumont
Local: Prédio de embarque em sala situada próximo à área de check-in e ao posto médico.
Horário: Todos os dias, das 6h às 22h.
Telefone: (21) 3814-7763

Rio Grande do Norte
Aeroporto Internacional de Natal / São Gonçalo do Amarante
Local: Subsolo do aeroporto.
Horário: 10h às 21h.
Telefone: (84) 3343-6287

São Paulo
Aeroporto Internacional de Guarulhos / Cumbica
Local: Terminal 1, Asa B, no corredor atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas e ao lado do posto médico.
Horários: De segunda a sexta, das 11h às 22h.
Sábados, domingos e feriados das 15h às 22h.
Telefone: (11) 2445-4728

Aeroporto de Congonhas
Local: Mezanino do saguão principal do aeroporto, ao lado do posto dos Correios.
Horários: De segunda a sexta, das 10h às 19h.
Sábados, domingos e feriados das 14h às 19h.
Telefone: (11) 5090-9801/ 9802/ 9803