quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Lei que disciplina uso de armas não letais pela polícia aguarda regulamentação

AGÊNCIA CÂMARA

A nova lei que disciplina o uso de armas não letais por agentes de segurança pública ainda aguarda regulamentação do Poder Executivo. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 22 de dezembro, a Lei 13.060/14 determina que os órgãos de segurança pública priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais não estiver em risco.

A norma, no entanto, não menciona armas específicas que se encaixem nessa classificação.

De acordo com a lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo os "projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas", o que abrangeria as armas de incapacitação neuromuscular, conhecidas como armas de choque (taser), o spray de pimenta (gás OC - Oleorresina Capsicum), balas de borracha, entre outros.

Proteção
Para o relator da matéria na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, deputado William Dib (PSDB-SP), a lei assegura a proteção ao cidadão, já que "o policial não deve sacar uma arma de forma indiscriminada".

"Protege-se a população, mas também dá condições para a polícia, de uma forma geral, agir dentro da lei", disse Dib.

Pessoa em fuga
Um dos pontos mais polêmicos da nova legislação é a proibição expressa de utilização de arma de fogo contra pessoa, em fuga, desarmada ou, mesmo armada, que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

A lei também considera ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que "fure uma blitz", ou seja, que desrespeite um bloqueio viário policial.

Críticas à lei
Delegado de polícia licenciado, o deputado João Campos (PSDB-GO) lamentou que a lei não tenha considerado o perigoso cotidiano dos policiais. "A presidente sanciona um projeto – evidentemente aprovado pelo Parlamento –, que diz que o policial deve usar, prioritariamente, armas de menor potencial ofensivo, em contraste com o bandido, que só usa arma de maior potencial ofensivo. Parece-me uma contradição", afirmou.

O projeto original [PLS 256/05], do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelecia regras para o uso de cassetetes de madeira e armas como espadas e sabres. Entretanto, na Câmara, foi aprovado substitutivo ao Projeto de Lei 6125/09, com normas mais amplas que acabaram sendo confirmadas pelo Senado e transformadas em lei, após nove anos de tramitação no Congresso.

Reportagem – Thyago Marcel
Edição – Pierre Triboli

Supremo deve se posicionar em 2015 sobre guerra fiscal e desaposentação

DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Temas como a desaposentação e a guerra fiscal têm boas chances de serem resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015. Segundo especialistas, as questões já estão maduras o suficiente para irem a julgamento.

No caso da guerra fiscal, a Corte já possui um posicionamento firmado há mais de dez anos pela proibição dos benefícios fiscais. Como essa posição vem sendo ignorada pelos estados, foi proposta a Súmula Vinculante 69. O sócio do Demarest, Antonio Carlos Gonçalves, explica que os estados não são obrigados a respeitar a jurisprudência no Supremo, mas precisam obedecer as súmulas.

Se aprovada, a súmula bane os benefícios e há chance de que as empresas tenham que devolver os descontos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos últimos cinco anos. Para tanto, basta que o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, paute o tema.

Segundo a tributarista Anna Paola Zonari, do Dias de Souza Advogados, o tribunal ainda não julgou a questão porque está aguardando as discussões do tema no Congresso. Seria uma forma de dar ao legislativo a oportunidade de resolver a questão de modo menos traumático.

A desaposentação, tema de mais de 123 mil ações na Justiça, é outro caso que pode ter desfecho próximo. A discussão trata da possibilidade troca de benefício pelo aposentado que continuou trabalhando. Se permitida, essa troca geraria um rombo de R$ 50 bilhões na Previdência.

O caso começou a ser julgado pelo STF, mas a sessão foi suspensa por pedido de vista.

Prioridade

O sócio do Bichara Advogados, Francisco Giardina, destaca que Lewandowski deve priorizar os recursos extraordinários que afetam um grande número de processos, como o da desaposentação. Isso porque quando o STF decide tratar o tema em repercussão geral, todas as ações similares nas instâncias inferiores ficam paralisadas.

De acordo com Giardina, o conjunto de recursos sobre os expurgos inflacionários que afetaram as cadernetas de poupança na época dos planos econômicos também devem voltar para a pauta. Apenas o recurso extraordinário 626.307 abrange mais de 54 mil processos. "Uma vez julgado esse recuso, milhares de processos serão liquidados", diz ele.

Campanha eleitoral

Outro caso que "seguramente está maduro e entra em 2015", diz Gonçalves, trata do financiamento das campanhas eleitorais. O Supremo precisa definir se as empresas podem ou não fazer doações para os partidos políticos. Caso sejam permitidas, o tribunal deve dizer de que modo devem ser feitas.

O julgamento já começou, mas está suspenso desde abril por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Os casos que discutem a possibilidade de excluir o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins também devem se resolver este ano. No ano passado, o STF proferiu parecer favorável ao contribuinte num caso específico, sem efeito de repercussão geral. Contudo, como foram contados os votos de ministros que já se aposentaram, o julgamento em definitivo, esperado para este ano pode trazer surpresas.

"Eles deveriam ter julgado este caso antigo em conjunto com os de repercussão geral. Agora a matéria está pendurada e a composição do Supremo é completamente diferente", diz Paola, do Dias de Souza.

Novo ministro

A indicação do ministro que ira preencher a vaga de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado, também está no radar. Desde então, a Corte opera com dez ministros. O STF retorna do recesso em 2 de fevereiro.

Gonçalves, do Demarest, diz que houve muita especulação a respeito do nome a ser indicado pela presidente Dilma Rousseff. Teriam sido cogitados Luís Inácio Adams, hoje à frente da Advocacia Geral da União (AGU), e José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça.

"Mas são especulações. Quem dá a palavra final nisso é a Dilma. Ela não falou nada até agora. Sei que os ministros do Supremo estão ansiosíssimos para que seja ocupada a cadeira, por questões de quórum", diz o sócio do Demarest.

Outros nomes cotados são Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e Eugênio Aragão, o vice-procurador-geral eleitoral. Na avaliação de Giardina, o mais esperado é que o nome venha do STJ. Tanto o ministro Luiz Fux quanto Teori Zavascki, indicados por Dilma, vieram da Corte superior.

Roberto Dumke

Compensação impede exclusão de multa

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por "denúncia espontânea" do débito.

A denúncia espontânea permite que o contribuinte informe o débito em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização, e possa pagá-lo com juros, mas sem multa. O mecanismo está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).

A determinação do Fisco está na Solução de Consulta da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) nº 384, de 26 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira, em resposta a uma empresa de tecnologia da informação. A norma orienta sobre o procedimento a ser adotado pelos fiscais.

Quando os débitos são declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a compensação deve ser informada na guia da competência de sua efetivação. Mas se a compensação ocorrer a partir de 1º de janeiro deste ano, essa comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no site da Receita, conforme impõe a Instrução Normativa nº 1.529, de 18 de dezembro.

A solução de consulta deixa claro que a empresa só vai livrar-se da multa, ao fazer a denúncia espontânea de débito de CPRB, se efetivamente pagar o tributo devido. "Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo [contribuinte] compensa o débito já confessado", diz a Cosit.

Os advogados Ana Luiza Martins e Daniel Durão de Andrade, do Campos Mello Advogados, que representaram a empresa na consulta, dizem que a companhia cogita discutir essa vedação no Judiciário. "O CTN usa o vocábulo pagamento para a denúncia espontânea, mas isso não quer dizer que a dívida deve ser quitada em dinheiro (espécie)", diz Andrade. "Sem uma decisão do STJ que pacifique a discussão a favor do contribuinte, o Fisco sempre fará uma interpretação restritiva do CTN", afirma Ana.

A vedação da denúncia espontânea no caso de compensação é ilegal, para o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. "Se a compensação suspende a cobrança do débito, equivale ao pagamento", afirma.

Já o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli, diz que a solução adota orientação da própria Cosit. A Nota Técnica nº 19, de 2012, determina que a compensação de débitos, mesmo antes de fiscalização, não se beneficia da denúncia espontânea. Assim, segundo ele, resta ao contribuinte discutir a exigência de multa.

A CPRB é uma contribuição previdenciária instituída por meio do programa federal de desoneração da folha de salários.

Laura Ignacio - De São Paulo

Advocacia-Geral assegura que União e autarquias são isentas de pagar custas processuais de penhora online

AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, que a União e suas autarquias estão livres do pagamento de custas processuais na efetivação de penhora online por meio do sistema BacenJud no estado de Minas Gerais.

No caso, uma decisão de primeiro grau condicionou a efetivação do congelamento dos bens ao prévio recolhimento de verba para emissão de documento eletrônico. Segundo o magistrado, a cobrança enquadra-se na categoria de despesa processual, enquanto a União e suas autarquias são isentas apenas de custas processuais.

Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/Ibama) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra o entendimento anterior.

Os procuradores federais alegaram que a legislação define de maneira ampla a isenção, afastando qualquer controvérsia sobre o direito da União e suas autarquias em recuperar seus créditos independente de qualquer recolhimento. Argumentaram também que a Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.939/2003 assegura às autarquias federais a isenção do pagamento de custas processuais.

Além disso, os advogados públicos demonstraram que a decisão não possui qualquer fundamento e vai contra entendimento jurisprudencial. Segundo os procuradores, o Provimento Conjunto TJ/MG nº 15/2010 considera as despesas com emissão de documento eletrônico para consultas nos sistemas BacenJud como custas processuais.

O TRF1 acolheu os argumentos apresentados pela AGU e confirmou a penhora online sem o pagamento de custas processuais. "As autarquias federais integram o conceito de Fazenda Pública, sendo isentas do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais", diz trecho da decisão.

A PF/MG e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 65926-69.2014.4.01.0000/MG - TRF1.

Filipe Marques

TST mantém decisão que reconheceu vínculo trabalhista entre manicure e salão

TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Quarta Turma em recurso de um instituto de beleza, do Paraná, contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício do salão de beleza com uma manicure.

A profissional recebia por cada procedimento feito, arrecadando entre 60% a 70% do valor pago pelos clientes. De acordo com o estabelecimento, a relação era de prestação de serviço autônomo, já que o restante dos valores era repassado como pagamento pelo uso do espaço e da infraestrutura do salão, não caracterizando vínculo trabalhista.

O estabelecimento alegou que a decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) não observou norma coletiva firmada com o sindicato dos empregados em salões de beleza, que não reconhece o vínculo empregatício nos casos de profissionais que recebem percentual igual ou superior a 50% sobre cada procedimento. O salão também apontou violação de diversos artigos da CLT, do Código Civil e da Constituição Federal.

Regional

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que, apesar da norma coletiva, ficou claro que, no caso, o vínculo empregatício da manicure com o salão se caracterizava pelo falta de autonomia da profissional na prestação de serviço. De acordo com o TRT-PR, ela não poderia ser enquadrada como autônoma, já que não possuía os requisitos para comprovar tal condição. Na decisão, o Regional explicou a necessidade da existência de alvará de autônomo, contrato de arrendamento e comprovante de recolhimentos previdenciários e fiscais.

No instituto de beleza, a manicure tinha jornada de trabalho fixa e recebia salário, com subordinação jurídica. Dessa forma, o Tribunal Regional desconsiderou a relação de prestação de serviço e considerou a relação trabalhista da manicure com o estabelecimento.

TST

Insatisfeito com a decisão da segunda Instância, o salão de beleza recorreu ao TST, sem sucesso. Tanto a Quarta Turma quanto a SDI-1 do TST entenderam que a relação foi de natureza empregatícia, descartando a prestação de serviço autônomo. "A Turma entendeu que, diante das provas produzidas nos autos, ficaram demonstrados os requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício", disse o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta.

Para o relator, "a norma coletiva que previa o não reconhecimento do vínculo empregatício quando a empregada auferisse mais de 50% do valor cobrado dos clientes não seria aplicável ao caso, pois incidiria apenas em relação ao trabalho de profissionais autônomos".

A decisão da SDI-1 foi unânime.

Processo: RR-34300-91.2006.5.09.0651

(Alessandro Jacó/CF)