sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Presidente do STF libera detenta grávida para cumprir pena em casa

O GLOBO - BRASIL

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, permitiu que uma gestante presa preventivamente por tráfico de drogas cumprisse pena em casa. O ministro concedeu um habeas corpus e justificou a decisão com base na Constituição e nas normas internacionais de direitos humanos. Grávida, a mulher estava “com cardiopatia grave”, de acordo com a Defensoria Pública. Ela cumpria pena desde maio do ano passado na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo.

Segundo o pedido da defesa, a detenta está em “estágio avançado de gestação”. O ministro do STF ressaltou que a individualização da pena é uma garantia fundamental, de modo que o bebê não poderia “pagar” criminalmente pelos supostos atos da mãe.

“Se é certo que esse fato reprovável se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (artigo 282 do Código de Processo Penal) e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal”, registrou Lewandowski em decisão.

Lewandowski lembrou ainda o fato de a penitenciária encontrar-se com o número de presas 13% acima de sua capacidade, fato que comprometeria a segurança e o adequado tratamento médico. Ele disse que, “durante a 65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas”.

O presidente do STF registrou que o pedido da defesa continha vícios formais, mas ressaltou que diante do flagrante caso de violação dos direitos humanos não poderia dar outra decisão.

Receita Federal abrirá consulta pública para receber sugestões

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal passará a colocar em consulta pública minutas de Instruções Normativas - normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medida provisórias tributárias, indicando a interpretação do Fisco. Entidades de classe poderão apresentar sugestões para aperfeiçoar as normas, antes delas entrarem em vigor. As primeiras propostas já devem ser publicadas nas próximas semanas.

A medida é importante por ser comum que Instruções Normativas da Receita sejam questionadas no Judiciário e pela expectativa do empresariado em relação à edição de várias normas tributárias pela nova equipe econômica do governo federal.

A novidade foi instituída ontem pela Portaria nº 35, publicada no Diário Oficial da União. "É possível que nas próximas duas semanas já tenhamos atos a serem submetidos à consulta pública", diz o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. "A nova ferramenta casa com o interesse do órgão em receber sugestões e consultas da sociedade e sua nova plataforma tecnológica", afirma.

A nova portaria revogou a Portaria nº 689, de 30 de abril de 2008. Assinada por Jorge Rachid - que volta este ano à Secretaria da Receita Federal -, a medida tinha o mesmo objetivo da norma atual. Porém, restringia-se a regimes e procedimentos aduaneiros.

Segundo Barreto, a consulta pública teve início na área aduaneira, mas outras áreas também manifestaram interesse pela participação. "Ás vezes depois do ato publicado recebíamos sugestões e opiniões. Agora estamos antecedendo para que o ato seja publicado com melhor qualidade sob a perspectiva de quem vai aplicar a norma", afirma.

Não serão objeto de consulta as minutas de atos urgentes, ou que promovam correções pontuais em normas já editadas.

As minutas estarão disponíveis para consulta no site da Receita e poderão receber sugestões por um período determinado. Para facilitar a análise do mercado, a norma sugerida será acompanhada da exposição de motivos do Fisco, com a indicação dos objetivos que o órgão pretende alcançar com a regulamentação.

As sugestões devem ser enviadas por meio de formulário disponível na mesma página do site da Receita onde estará a minuta da proposta. O interessado deverá indicar o item ao qual se refere e apresentar justificativa para a proposição de novo texto, que deve ser pertinente e viável.

As propostas das entidades não serão respondidas, mas aquelas que atenderem esses critérios serão consideradas na elaboração do texto definitivo da norma e permanecerão arquivadas por cinco anos.

Segundo o advogado Diego Aubin Miguita, do Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, o comum até agora é, após publicada a norma, as entidades fazerem pressão por mudanças. A IN 1.397, sobre a tributação do excesso de dividendos após a entrada em vigor das novas normas contábeis (IFRS), é um exemplo de medida que surpreendeu o mercado. "Depois que entidades procuraram a Receita para contestar a norma, a Receita consertou parte da confusão por meio da Lei nº 12.973", diz o advogado. Mas em relação aos dividendos distribuídos em 2014, com base na IFRS, persiste a dúvida sobre a tributação.

Melhorar a qualidade da regulação para deixar o sistema tributário menos complexo foi uma das recomendações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aos candidatos à presidência nas recentes eleições. "Garantir que haja uma discussão prévia fará com que todos errem menos e seja mais fácil às empresas atenderem às regras", afirma. "A medida é saudável porque normas claras evitam autos de infração e a litigiosidade", diz Hélcio Honda, diretor jurídico da Fiesp.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Sérgio Aprobatto Machado Jr, lembra que o envio do estudo da entidade sobre o E-Social para o Fisco resultou em um grupo de debates. "Com o acesso aos nossos dados pelo Fisco, a exigência de implantação em 2014 foi adiada para 2015."

Laura Ignacio - De São Paulo

Homem será indenizado por queda de poste de energia elétrica de sua propriedade

TJSP

Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma companhia de eletricidade indenize um morador, por danos morais e materiais (R$ 7 mil e R$ 1,6 mil, respectivamente), em razão da queda de um poste de energia de sua propriedade, em Miracatu.

O autor contou que, em razão de fortes chuvas, um poste que sustenta a rede elétrica caiu, derrubando um outro, de tamanho menor e que fica na área de seu imóvel. Três meses depois, ele comprou outro poste e reconstituiu a parte elétrica da residência, mas a companhia se recusou a ressarci-lo, pelo decurso do prazo de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Para o relator do recurso, Marcelo Fortes Barbosa Filho, não há que se falar em decurso de prazo prescricional ou decadencial para o pedido de ressarcimento. “Os danos materiais devem ser integralmente suportados pela apelante. Com relação aos danos morais, são eles devidos, já que o apelado, por inércia da ré, ficou sem o fornecimento de energia elétrica por aproximadamente quatro meses.”

Também participaram da turma julgadora – que negou provimento à apelação da empresa por unanimidade – os desembargadores Vito José Guglielmi e José Percival Albano Nogueira Júnior.

Apelação nº 0002238-77.2012.8.26.0355

Ausência de regularidade de cadeia de endossos enseja extinção de execução

TJSP

Acórdão da 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP acolheu embargos e julgou extinta execução promovida por uma instituição financeira em face de duas empresas do ramo da construção civil, em São Paulo. O motivo foi a carência de regularidade formal da cadeia de endossos de título de crédito.

As apelantes argumentaram que os signatários dos endossos não detinham poderes próprios ou outorgados para tal finalidade, daí a necessidade de reconhecer a ilegitimidade ativa da embargada na condição de exequente.

Segundo o relator designado do recurso, desembargador Roberto Mac Cracken, a ilegitimidade ativa da exequente é evidente, diante da inexistência de qualquer prova de que os endossos tenham sido prestados por indivíduos que possuíam poderes para tanto. Ele esclareceu que os signatários dos endossos – do credor originário que transferiu o título a uma financeira que, por sua vez, endossou-o à exequente – não estavam regularmente constituídos de poderes para a prática do ato. Tal conduta implica insegurança jurídica e risco de se pagar à pessoa errada.

“Importante registrar que os apelantes, na produção da alegação em questão (ilegitimidade ativa do apelado na execução), foram extremamente diligentes, manifestando-se expressamente nas peças já mencionadas, não tendo o apelado, por sua vez, dispensada a atenção e as providências obrigatórias para demonstrar, documentalmente, de maneira cabal, a sua legitimidade ativa na execução em questão, em face dos endossos lançados”, anotou em voto. “Ao contrário, não deu a atenção própria a tão relevante questão, tendo, dessa forma, assumido a consequência inerente de sua inércia, ou seja, a extinção da execução por ausência de legitimidade, no caso, ativa.”

O entendimento do relator foi acompanhado pelos desembargadores Gastão Toledo de Campos Mello Filho e Thiers Fernandes Lobo.

Apelação nº 0163714-16.2012.8.26.0100

Custeio de cirurgia exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que havia obrigado o Município de Maceió a custear procedimento médico conhecido como artroscopia, no valor de R$ 41 mil. Segundo o ministro, desde decisão anterior da Corte em caso semelhante, entendeu-se que não ficou demonstrada a necessidade de realização do procedimento médico nem a busca por alternativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão da Justiça local representa uma ameaça de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ao decidir, o presidente do STF relatou que o caso questionado pelo município se amolda a decisão anterior do STF, já proferida na própria Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 748, e determinou a extensão de seus efeitos ao novo caso enfrentado pela administração da capital de Alagoas.

O tema em debate na decisão original da STA 748 é análogo ao veiculado no pedido atual do município. “Os princípios da economicidade e da eficiência justificam o acolhimento do pleito ora formulado pelo Município de Maceió”, afirmou o ministro Lewandowski, deferindo sua extensão para a suspender os efeitos de decisão proferida pelo TJ-AL, a qual havia mantido o bloqueio de R$ 41.396,59, determinado pelo juízo da 14ª Vara Cível de Maceió para garantir a realização da cirurgia.

Pedido de extensão

O Município de Maceió argumentou em seu pedido de extensão de decisão que, semelhantemente ao caso original, não houve a demonstração de necessidade de realização de uma cirurgia de artroscopia de ombro em detrimento de outros tratamentos fornecidos pelo sistema público. No caso original decidido pelo STF (STA 748), também relativo àquela municipalidade, foi determinada a suspensão de ordem judicial que determinava a realização de um procedimento de estimulação magnética trascraniana em um outro paciente, ao custo de R$ 68 mil. Segundo o entendimento da presidência do Supremo à época, as provas não confirmaram o caráter urgente do procedimento nem evidenciaram a busca prévia por alternativas oferecidas pelo SUS.

Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar (AC 3786), entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado de cumprir um período de inelegibilidade de três anos, antes da alteração da Lei Complementar nº 135/2010, pela hipótese da alínea ‘d’, não pode ter tal prazo ampliado para oito anos.

Com esse entendimento, o ministro Lewandowski suspendeu os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que negou o registro de candidatura de Clésio Salvaro (PSDB-SC), “até julgamento da questão constitucional pelo Plenário desta Suprema Corte”, e determinou sua “posse imediata no cargo de prefeito de Criciúma-SC, para o qual foi reeleito com 76,48% dos votos válidos, em respeito à manifestação da soberania popular no pleito de 2012”.

Salvaro foi considerado inelegível pelo prazo de três anos, por abuso de poder político, por conta da realização de cerimônia de casamento coletivo, com a colaboração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O acórdão do Tribunal Regional Eleitoral catarinense (TRE-SC), que condenou Salvaro, transitou em julgado em abril de 2009, sem que houvesse qualquer recurso contra o prazo de inelegibilidade.

Ao analisar o caso, o presidente do STF destacou que “o tema constitucional versado nestes autos consiste em saber se a coisa julgada, em uma representação eleitoral transitada em julgado antes da alteração normativa, com sanção de inelegibilidade fixada em três anos e base específica no inciso XIV do artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, pode ser desconstituída com fulcro em alteração legislativa superveniente, tendo em conta o que assegura o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, in verbis: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

“No caso destes autos verifico que a situação é realmente excepcional e se reveste da maior singularidade político-jurídica, uma vez que o autor foi reeleito para o cargo de prefeito do município de Criciúma-SC, com 76,48% dos votos válidos, encontrando-se impedido de exercer o mandato legitimamente conferido pela vontade das urnas, por conta de decisão da Justiça Eleitoral que desconstituiu acórdão de 2009 já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição), com fulcro em alteração legislativa superveniente que modificou o teor do artigo 22, XIV, da LC 64/90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo de três anos, de resto integralmente cumprido”, ressaltou o ministro Lewandowski ao conceder a liminar.

Caso sob análise do Plenário do STF

A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no artigo 1º, inciso I, alínea ‘d’, da LC nº 64/90, na redação dada pela LC nº 135/2010, que ampliou de três para oito anos o prazo da sanção de inelegibilidade, encontra-se afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 790.744, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.