segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Micro e pequenas empresas têm até o dia 30 para aderir ao Simples Nacional

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto.

O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário que fatura até R$ 3,6 milhões por ano. Este ano, uma mudança nas regras estendeu o benefício para 142 categorias, como engenheiros, médicos, advogados, odontólogos, jornalistas, corretores, arquitetos, veterinários, psicólogos, profissionais de terapia ocupacional, acupuntura, podologia e fonoaudiologia.

A data de 30 de janeiro é destinada às empresas que já estão em atividade. Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando aceita, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

A adesão deve ser feita no portal do Simples Nacional. Durante o período da opção, é possível fazer a regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional. Também é permitido o cancelamento da solicitação.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Estado é condenado a indenizar homem atingido por bomba de efeito moral

TJSP

Por decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Público da Corte paulista condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização por danos morais e materiais a um catador de material reciclável de Barretos, atingido pela explosão de uma bomba de efeito moral deflagrada por policiais militares.

O autor relatou que, durante a tradicional Festa do Peão de Boiadeiro, em agosto de 2008, foi vítima de agressões físicas e verbais dos agentes, que tentavam conter um tumulto. Nesse momento, ele, que catava latas no chão, foi atingido no braço pelo artefato. Laudo pericial comprovou existência de lesões na mão e pulso esquerdos. O Poder Público foi condenado a pagar reparação de R$ 5 mil pelo abalo de ordem moral do homem mais quantia, em parcela única, equivalente a 10% do valor do salário mínimo desde a data do evento até o momento em que ele completaria 65 anos de idade.

O relator do recurso da Fazenda, Ronaldo Alves de Andrade, confirmou os termos da decisão de primeira instância. Para ele, há necessidade de se indenizar. “No tocante ao quantum da indenização, o montante arbitrado pelo juízo monocrático apresenta-se razoável e ponderado em razão do dano sofrido. Em relação ao valor fixado a título de dano material, muito bem fundamentada a sentença, que deverá ser integralmente mantida.”

Os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e José Luiz Gavião de Almeida também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0005966-28.2009.8.26.0066

TJSP sediará encontro com gestores de precatórios de todo País

TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizam nos próximos 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. O principal objetivo é discutir com os comitês estaduais dos precatórios soluções para o pagamento das dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça.

A apresentação de exemplos de boas práticas de gestão também está na pauta do encontro. Haverá, ainda, a demonstração do uso do Bacen-Jud no caso de precatórios – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

Serviço

Data: 11 e 12 de fevereiro

Horário: Dia 11 – das 13h30 às 19 horas. Dia 12 – das 9 às 17h30

Local do evento: Auditório do edifício MMDC (Av. Ipiranga 165)

Período das inscrições: até 06 de fevereiro pelo link http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/inscricao/inscricaoEvento.jsf?idEvento=148

Público-alvo: Membros dos Comitês Nacionais e Estaduais de Precatórios

Objetivo: Cumprir o disposto no artigo 12 do Regimento Interno do Fonaprec, que estabelece a realização de encontros anuais sob a organização do Comitê Nacional de Precatórios com integrantes dos vários segmentos envolvidos com a gestão de precatórios

Mais informações: Telefone (11) 2899-5458 – Gabinete da Coordenadoria de Precatórios do TJSP, com Edna Bomfim

INSS é condenado por demora na implantação do benefício

TRF3

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a segurado em razão da demora da autarquia na implantação do benefício.

Segundo o autor da ação, ele teria adquirido em 2/4/1998 o direito à aposentadoria junto ao INSS e à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, sendo que esta exigia, entre outros requisitos para a concessão do benefício, a comprovação do deferimento da aposentadoria pela previdência oficial. Entretanto, segundo ele, por requerimento administrativo formulado junto ao INSS para a contagem de tempo de serviço, a autarquia deixou de considerar um período de trabalho no cálculo do seu tempo de serviço. Em razão disso, viu-se obrigado a entrar na justiça com um mandado de segurança, tendo obtido, assim, o reconhecimento do período.

O segurado alega que esse episódio causou-lhe prejuízos de ordem material e moral no valor de R$ 475.014,89.

O INSS, na contestação da ação de indenização, afirma que apesar de ter procedido à averbação do tempo reconhecido na decisão judicial do mandado de segurança em 2/11/1997, o pedido de aposentadoria só foi efetivado pelo autor em 17/10/2002, quando o benefício foi prontamente implantado. Com estes argumentos, a autarquia negou a existência de dano moral indenizável.

A sentença de primeiro grau negou a pretensão do segurado. Em sede de apelação examinada em decisão monocrática, o TRF3 reconheceu o direito do segurado à indenização por dano moral e material. Insatisfeito, o INSS interpôs agravo legal.

A Turma julgadora, ao analisar o agravo legal, observa que é fato incontroverso que a averbação do tempo de serviço relativo somente foi levada a efeito na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do segurado após a concessão da ordem no mandado de segurança, o que ocorreu em 2/12/1997, com a seguinte ressalva: “OBS. Averbação face MS nº (...), ainda não transitado em julgado.”

Decorre daí que, apesar do INSS ter sublinhado não haver qualquer evidência de recusa na concessão do benefício de aposentadoria, por inexistir “comprovação de que o autor, já de posse da decisão proferida aos 02.11.1997 (...) “tenha requerido sua aposentadoria perante esta autarquia”, a ressalva feita em carteira representa fato impeditivo ao direito do apelante se aposentar, tanto que, em outro documento encartado nos autos, vê-se a mesma ressalva: “Informamos que a averbação premissa da aposentadoria não é um ato acabado, razão pela qual pedimos que guarde esta carta (...) períodos de 02.02.66 a 21.12.71 foi concedido mediante mandado de segurança nº (...) e o período de 04.10.77 a 01.03.79, foi concedido mediante mandado de segurança (...), todos ainda não transitados em julgados”.

Nesse contexto, admite o TRF3, não tinha o segurado alternativa a não ser ‘guardar a carta’ e esperar o trânsito em julgado da sentença que concedeu o tempo pedido pelo segurado, o que ocorreu somente em 7 de outubro de 2002, com a expedição de certidão pelo Superior Tribunal de Justiça. O segurado alega ainda que, mesmo de posse desse documento e acreditando na efetiva conclusão de sua aposentadoria, deslocou-se até Brasília (DF), para junto a uma empresa que presta serviços aos funcionários do Banco do Brasil em convênio com o INSS, conseguir a sua carta de concessão de benefício de aposentadoria, tendo, mais uma vez, visto frustrado o seu objetivo porque foi-lhe exigido, no dia 20.11.2002, um parecer da Procuradoria do INSS confirmando que a data da decisão judicial no mandado de segurança não caberia mais nenhum recurso.

O colegiado julgador assinala que a legislação do mandado de segurança estabelece que o eventual recurso interposto de sentença concessiva da ordem deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, o que torna a ordem exequível de imediato, sem maiores delongas. Interpretando ordem judicial, o INSS não efetuou as averbações na forma determinada, com reflexo imediato no tempo de serviço total do autor, permitindo que ele fosse aposentado a partir de 02.12.1997, praticando, com isso, ato ilícito passível de indenização pelos danos causados material e moralmente.

Em virtude desse ato ilícito, foram impostas ao segurado quatro consequências geradoras dos danos materiais: 1) ele continuou trabalhando e recolhendo contribuições previdenciárias ao INSS no período de 02.12.1997 a 17.10.2002, as quais devem ser ressarcidas; 2) o autor deixou de receber do INSS a aposentadoria a que tinha direito no período de 02.12.1997 a 17.10.2002, valores que devem ser pagos; 3) o autor deixou de receber da PREVI a complementação de sua aposentadoria na medida em que era funcionário do Banco do Brasil e possuía todos os requisitos legais que autorizam o pagamento deste complemento, quantia que também deve ser paga ao autor; 4) o autor efetuou gastos com despesas processuais e honorários advocatícios, os quais devem ser ressarcidos.

A Primeira Turma considera que o segurado sofreu ainda dano moral inegável, decorrente da mesma conduta do INSS, visto que teve que continuar trabalhando por mais de 5 anos, ainda que tivesse cumprido as exigências legais para a aposentadoria do INSS e para o complemento da PREVI, entre outros.

O valor da indenização foi fixado em R$ 100.000,00 na data do ajuizamento da ação.

No tribunal, o processo recebeu o nº 2003.60.00.008514-5/MS

Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo

TST

Uma empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 5 mil um inspetor de qualidade que afirmou ter sofrido assédio moral por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). O inspetor pretendia aumentar o valor da indenização, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não encontrou condições processuais para conhecer do recurso de revista. Ele alegava que a quantia era insuficiente para reparar o dano causado pela perseguição e tratamento diferenciado, e que a sentença não teria levado em conta a capacidade do ofensor.

Empregado por mais de dez anos, foi dispensado em 27/11/2012 sem justa causa. Ao examinar a reclamação, o juízo de primeira instância deferiu a indenização, entendendo que ficou comprovado o tratamento diferenciado pelos superiores hierárquicos, o que chamava a atenção de seus colegas. Isso, de acordo com a sentença, gerou um ambiente de trabalho hostil, causando, portanto, ofensa à honra e dignidade do empregado, inclusive com constrangimento indevido perante os outros funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), analisando os depoimentos das testemunhas, ressaltou que, diferentemente dos demais empregados, o inspetor era sempre vigiado pelos superiores hierárquicos ou por outro empregado a mando deles. De acordo com a decisão, para todos os setores aonde ia, inclusive banheiro, o tempo era controlado, "sendo violados os direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana".

Uma das testemunhas contou que não era obrigada a observar dessa forma outros funcionários, e que o encarregado teria dito que o motivo para o inspetor ser observado dessa forma era por ser membro de Cipa. Diante desse quadro, o TRT confirmou a sentença, julgando devida a indenização por assédio moral. Porém, negou provimento ao recurso do empregado para majorar o valor e também ao da empresa, que requeria o fim da condenação ou a redução para R$ 1 mil. Após essa decisão, o trabalhador recorreu ao TST.

TST

Ao analisar o recurso do trabalhador, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro concluiu que não havia motivo para aumento do valor da condenação. "A jurisprudência dos tribunais brasileiros não admite o enriquecimento sem causa", salientou. A indenização por danos morais deve ser fixada, acrescentou o ministro, "com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador, para que não cause novos danos a seus empregados". Ele observou que, ao fixar o valor da indenização, o Tribunal Regional "pautou-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade".

Processo: RR-31-45.2013.5.09.0242

(Lourdes Tavares/CF)

Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho

TST

A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT.

Prova digital

De acordo com o advogado trabalhista Felipe Serva, o perfil na rede social pode ser bastante útil numa ação trabalhista. "Diante do nosso sistema processual, fato é que as informações disponibilizadas pelos usuários nas redes têm ganhado espaço nos tribunais como meio de prova", explica. O advogado afirma que, devido ao fácil acesso às ferramentas da rede, o descuido nas publicações "tem relação direta com a utilização por parte dos que se sentirem ofendidos em seus direitos de acionar Judiciário".

Segundo o especialista, as redes sociais se estabeleceram de tal forma na sociedade que as pessoas estão "revelando mais do que deviam", o que pode ter reflexo tanto na vida pessoal, como na profissional. "Postagens podem servir, ainda, como argumento para dispensas por justa causa, caso o empregado resolva utilizar a rede para críticas ou desabafos que comprometam a imagem da empresa ou ofendam o empregador, ou até mesmo para demonstrar a desídia do empregado no horário e no local de trabalho", conclui.

Justa causa

Em 2012, uma auxiliar administrativa da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa responsável por administrar o transporte público do município, foi demitida por justa causa após publicar críticas à Prefeitura Municipal de São Paulo no Facebook. Em desabafo, a empregada chama o prefeito de safado e de "corruptos coronéis" os indicados para ocupar os cargos na prefeitura.

Para a empresa, houve falta grave da empregada devido ao conteúdo publicado. Insatisfeita com o motivo da dispensa, ela acionou a SPTrans na Justiça do Trabalho, que entendeu que a crítica foi direcionada ao governo municipal, e não à empresa, o que não configuraria motivo para demissão motivada.

Má-fé

Em outra ação na Justiça do Trabalho paulista, o Facebook serviu para comprovar má-fé de um operador de mesa que faltou a uma das audiências na primeira instância, em ação na qual buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. Para justificar a falta à audiência de instrução e evitar a revelia, ele apresentou atestado médico de dez dias de repouso domiciliar.

A empresa, porém, apresentou cópias (prints) do perfil do operador na rede social, comprovando que, naquela data, ele estava em um parque turístico em Resende (RJ). A empresa teve o cuidado de autenticar as provas por ata notarial, na qual o tabelião acessa o endereço da página e verifica a veracidade das informações.

A 32ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou pena de confissão e multa por litigância de má-fé, mantida pelo TRT-SP e pelo TST.

Vínculo

Em Santa Catarina, na tentativa de reverter decisão que reconheceu o vínculo empregatício de um representante comercial, uma empresa do ramo de informática apresentou como prova o perfil do profissional no Twitter e no LinkedIn. A empresa defendia que alegou que mantinha relação de representação comercial autônoma com o trabalhador, e alegou que, nas redes sociais, ele se apresentava como representante comercial de outras empresas. Apesar da tentativa, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo com base em outros elementos de prova.

Acesso durante o expediente

Em 2008, em São Paulo, uma indústria metalúrgica demitiu por justa causa um empregado que acessou o site de relacionamentos Orkut durante o expediente, e armazenou no computador da empresa foto do seu órgão genital. Segundo a empresa, o fato causou grande repercussão no ambiente de trabalho, e a demissão foi motivada pelo descumprimento de norma interna que proibia o acesso a sites de relacionamento.

Todavia, a Justiça do Trabalho entendeu que a dispensa por justa causa foi excessiva, mesmo o trabalhador assumindo que estava ciente da proibição. "Embora ingressar em site de relacionamento possa constituir falta, não é grave suficientemente a ensejar, por uma única ocasião, a rescisão por justa causa", registra o acórdão da Sétima Turma do TST.

Trabalho e redes sociais

A especialista em redes sociais Talita Scotto, diretora da Agência Contatto, empresa de gestão em comunicação de São Paulo, explica que se tornou difícil para as empresas controlar o uso das redes sociais por parte dos funcionários. "Acredito que limitar o acesso é praticamente impossível, pois temos mais celulares do que habitantes", afirma. "Boa parte da população acessa as redes sociais via mobile, e isso também acontece no trabalho".

Os números confirmam isso. Segundo dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o número de brasileiros que usam internet via celular cresceu 106% entre 2011 a 2013, atingindo o número de 52,5 milhões de pessoas online via celular, o que representa 31% da população do país.

Para Scotto, as redes também afetam o rendimento dos negócios, "daí a preocupação com a difamação da imagem da entidade". Segundo ela, devido ao grande acesso às redes sociais, muitas empresas criaram um código de conduta para este fim. "As redes sociais podem atrapalhar quando há excessos. A produtividade cai, o resultado não é apresentado, o projeto atrasa." Nesse caso, explica, é necessária uma advertência e uma avaliação sobre a necessidade ou não de desligamento do empregado por problemas de produtividade. "Isso faz parte do bom senso e responsabilidade de cada indivíduo e os limites devem ser respeitados", conclui.

Processos: AIRR-2678-80.2012.5.02.0003; AIRR-2079-25.2010.5.02.0032; AIRR-58700-51.2008.5.02.0472; AIRR-1390-19.2012.5.12.0036.

(Alessandro Jacó/CF)