terça-feira, 20 de janeiro de 2015

TJSP determina ao Facebook retirada de páginas falsas de empresa

TJSP

Acórdão da 10ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista confirmou sentença da Comarca da Capital que determinou ao Facebook Brasil a retirada da rede social de duas páginas falsas alusivas a uma indústria alimentícia e a identificação dos criadores dos perfis.

A empresa relatou que criou uma página oficial (fan page) para estreitar as relações com seus clientes, porém, algum tempo depois, passou a receber diversas reclamações deles, ocasião em que descobriu a existência das contas falsas. O Facebook apelou da decisão que determinou a eliminação dos perfis e o fornecimento do IP (protocolo de internet, na sigla em inglês) dos que os criaram.

O relator Cesar Ciampolini Neto acolheu os termos do julgado de primeira instância e manteve a condenação formulada pela 24ª Vara Cível de São Paulo, que ainda havia arbitrado multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. O desembargador concordou com a tese de que a administradora da rede social deve zelar pela inviolabilidade da imagem e da honra de terceiros e fornecer os dados dos infratores para a devida responsabilização.

Participaram da turma julgadora, que decidiu o recurso por unanimidade, os desembargadores Carlos Alberto Garbi e João Carlos Saletti.

Apelação nº 1004307-20.2013.8.26.0100

Família de ciclista atropelado no interior do Estado será indenizada

TJSP

A 10ª Câmara de Direito Público do TJSP condenou a Prefeitura de Cruzeiro a pagar R$ 20 mil por danos morais aos familiares de um ciclista atropelado por um caminhão de propriedade do Município.

Em maio de 2007, o motorista do veículo perdeu o funcionamento dos freios e atingiu o aposentado de 66 anos, que morreu em decorrência dos ferimentos. Para a esposa e os quatro filhos, o acidente ocorreu por falha do serviço público e por isso a indenização é devida. Laudo pericial apontou que os pneus traseiros do caminhão estavam lisos, e os depoimentos colhidos deram base à alegação do condutor de que o sistema de freios não respondeu ao acionamento e deu causa à tragédia.

O relator Antonio Celso Aguilar Cortez entendeu que cabia ao Poder Público conservar adequadamente o veículo oficial; em razão do imprevisto, ele deve arcar com as consequências de negligência, imprudência e imperícia de seus funcionários responsáveis pela manutenção dele. “A morte do marido e pai dos autores, vítima de atropelamento, dispensa maiores considerações para reconhecimento do dano moral. Eles perderam o companheiro, pai e provedor por ato de responsabilidade do Estado. O sofrimento psíquico é evidente e merece resposta capaz de amenizá-lo, não obstante a ausência de prova de queda no padrão e qualidade de vida”, declarou em voto.

Os desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho e Teresa Ramos Marques também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0008751-81.2009.8.26.0156

Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol

TST

Uma trabalhadora rural conseguiu demonstrar à Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, durante o tempo que trabalhou na empresa, realizava suas atividades em condições insalubres a céu aberto, exposta ao sol e ao calor. A Turma restabeleceu a sentença que lhe deferiu o adicional de insalubridade.

Ela contou, na reclamação ajuizada na Primeira Vara do Trabalho de Passos (MG), que trabalhou para a usina açucareira por cerca de dois anos, entre 2010 e 2012. No período da safra, cortava tocos de cana (rebaixamento de tocos de cana-de-açúcar) e, na entressafra, arrancava moita, capinava, plantava cana, entre outras tarefas.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito da trabalhadora ao recebimento do adicional de insalubridade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença, indeferindo a verba. No entendimento regional, mesmo que a prova pericial tenha detectado o agente insalubre (no caso, a exposição do trabalhador a céu aberto) não enseja o recebimento do adicional, porque a atividade não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A empregada recorreu ao TST, sustentando que a prova pericial que atestava sua exposição ao calor excessivo, lhe daria direito à percepção da verba.

Decisão

O relator do recurso na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, lhe deu razão. Segundo o magistrado, a decisão regional contraria a nova diretriz da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do TEM prevê o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, "inclusive em ambiente externo com carga solar".

Processo: RR-509-52.2013.5.03.0070

(Mário Correia/CF)

Servidor público é condenado por solicitar ilicitamente refrigerantes

TRF3

O auditor fiscal do trabalho J.E.G. foi condenado por praticar corrupção passiva ao receber ilicitamente refrigerantes de uma empresa em São José do Rio Preto, interior paulista. O juiz Dasser Lettiére Júnior, titular da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto condenou o réu a pena de dois anos de reclusão em regime aberto além de pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos e a perda do cargo público.

A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes em interdição para exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, pelo prazo de quatro anos e prestação pecuniária fixada em 20 salários mínimos.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o auditor se valeu do cargo para solicitar e receber em junho de 2010 refrigerantes sem contrapartida financeira.

Em sua defesa, J.E.G. negou ter solicitado os refrigerantes como uma vantagem e disse que sempre pagava por eles, mas da última vez, uma funcionária, com quem mantinha relação de amizade, disse-lhe que tinha autonomia para doá-los e assim o fez.

Contudo, em depoimento, a funcionária citada afirmou que conhecia o réu em razão de fiscalização, realizada pelo auditor, na empresa há cerca de 10 anos, e que outras solicitações foram feitas anteriormente sem que o réu houvesse realizado algum pagamento.

Interceptações telefônicas, autorizadas pela Justiça, evidenciaram conversas entre o auditor e a funcionária da empresa, fazendo a solicitação dos produtos.

“O réu não negou as conversas interceptadas judicialmente. Ao solicitar diretamente benefício pessoal (refrigerantes), por intermédio da funcionária, agiu com vontade livre e consciente de praticar o ilícito, caracterizando-se, assim, o dolo. Não há causas que excluam a culpabilidade, motivo pelo qual lhe deve ser imputada a autoria pelos crimes descritos na denúncia. Assim, concluo estar caracterizada a materialidade e a autoria do delito de corrupção passiva praticada pelo réu”, afirmou o juiz.

O auditor fiscal, que já foi condenado em outros dois processos pelo mesmo crime, poderá recorrer em liberdade e a perda do cargo público somente ocorrerá após o trânsito em julgado.

Processo n.º 0001996-09.2012.403.6106

CEF é condenada a arcar com tratamento de saúde em hospital particular

TRF1

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou a manutenção do tratamento de saúde do autor da demanda, sob os cuidados do UDI Hospital, mediante o custeio das despesas pela Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela instituição financeira.

Na apelação, a CEF sustenta que ou a demanda perdeu o objeto, ou a responsabilidade seria do réu - UDI Hospital. Isso porque “em momento algum se negou a se realizar o pagamento do tratamento realizado pelo hospital. Tanto que, mesmo pendente de renovação o convênio entre a Caixa e UDI Hospital, o autor foi mantido naquele nosocômio sob as expensas da Caixa, tendo a ora apelante suportado todo o ônus decorrente do tratamento ofertado ao autor”, salientou.

Ponderou também que quem deu causa à presente ação foi o UDI Hospital, quando da apresentação da conta de honorários médicos e prestação de serviços ao autor da ação. Com tais argumentos, requereu a reforma da sentença.

As alegações não foram aceitas pela Corte. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ressaltou que o UDI Hospital foi declarado parte ilegítima para figurar na ação, uma vez que a demanda objetivou obrigar a CEF a custear o tratamento do autor, o que lhe foi assegurado liminarmente.

“Assim sendo, não pode prosperar a irresignação da apelante quanto à responsabilidade objetiva do réu UDI Hospital, pois, segundo o art. 927 do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”, explicou o magistrado.

Processo n.º 0038346-61.2010.4.01.3700

Juizados dos aeroportos realizam quase 30 mil atendimentos em 2014

CNJ

Os juizados instalados pelos Tribunais de Justiça em dez dos principais aeroportos brasileiros realizaram ao longo do ano passado 29.482 atendimentos. O levantamento inclui apenas números dos juizados que funcionam em caráter permanente no Brasil (aeroportos de Santos Dumont/RJ, Galeão/RJ, Congonhas/SP, Guarulhos/SP, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Confins/MG, Recife/PE, São Gonçalo do Amarante/RN e Salvador/BA).

A iniciativa, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2007, busca a conciliação e a resolução de conflitos entre passageiros e companhias aéreas, a fim de evitar a abertura de novos processos judiciais. O atendimento é gratuito e tem como objetivo solucionar questões que envolvam valores até 20 salários mínimos, sem a necessidade de um advogado. Caso não haja conciliação entre o passageiro e a companhia aérea, o processo é encaminhado ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro.

Movimento – De acordo com o levantamento, o Rio de Janeiro foi o estado que registrou a maior movimentação nos juizados de seus aeroportos. No aeroporto internacional do Galeão/Antonio Carlos Jobim, uma das principais portas de entrada do País, foram registrados no ano passado 7.016 atendimentos e 4.724 pedidos de informação. Outros 2.704 casos foram encaminhados à Vara da Infância e Juventude e 1.000 acordos foram fechados, o que representa 71% dos casos encaminhados à conciliação.

O movimento foi grande também no juizado do aeroporto Santos Dumont: 6.253 atendimentos. Destes, 4.217 eram pedidos de informação, 1.197 foram encaminhados à Vara da Infância e Juventude, 446 processos foram distribuídos e 393 acordos foram fechados.

Em São Paulo, foram prestadas orientações em 3.936 atendimentos realizados pelo juizado instalado no aeroporto internacional de Guarulhos. Dos 3.818 atendimentos que resultaram em processos, houve acordo em 953 casos, o que representa 25% do total. Em 40% dos processos instaurados (1.518), o problema relatado pelo passageiro era a falta de assistência das companhias aéreas. A falta de prestação de informações foi o segundo problema mais frequente apontado pelos passageiros que foram ao juizado do aeroporto de Guarulhos (1.258 casos).

No aeroporto de Congonhas, localizado na região central da cidade, 1.615 orientações foram prestadas e 592 atendimentos resultaram em processos. Destes, foram fechados acordos em 119 casos, o que representa 20% do total. A falta de assistência aos passageiros também foi a reclamação mais registrada no aeroporto de Congonhas, respondendo por 56% das queixas que geraram processos (332).

Brasília – Na capital federal, foram feitos 3.142 atendimentos ao longo de 2014. Destes, 2.083 casos foram resolvidos com a prestação de informações. Outros 916 casos foram concluídos com o fechamento de acordos e 143 processos foram remetidos à comarca de residência do passageiro.

No estado de Mato Grosso, 416 atendimentos foram registrados no juizado especial do aeroporto internacional Marechal Rondon, localizado próximo à capital, Cuiabá. O extravio de bagagens, o cancelamento ou atraso de voos, o atendimento precário, a falta de informações adequadas e os casos de violação de bagagens foram os principais problemas apontados pelos consumidores naquele juizado. Dos atendimentos prestados, 69 acordos foram fechados e 55 processos foram instaurados.

No aeroporto internacional de Confins, próximo a Belo Horizonte/MG, 1.640 atendimentos foram prestados em 2014. Destes, 802 foram resolvidos com orientações. Outros 183 resultaram em acordos.

O levantamento inclui ainda dados de três juizados especiais criados em 2014 para o atendimento ao público da Copa do Mundo, mas que acabaram sendo mantidos em caráter permanente pelos Tribunais de Justiça aos quais estão vinculados. É o caso dos juizados instalados nos aeroportos de Recife/PE, São Gonçalo do Amarante/RN e Salvador/BA.

Na capital pernambucana, foram abertos 264 requerimentos administrativos entre os meses de junho a dezembro e 160 processos foram distribuídos. Nesse mesmo período, a equipe do juizado do aeroporto de Recife conseguiu fechar acordos em 144 casos. Problemas com bagagens e cancelamentos de voos foram as reclamações mais frequentes.

No juizado do aeroporto de Salvador, 470 atendimentos resultaram em processos. Foram fechados acordos informais em 19 situações. Outros 158 acordos foram homologados.

O mais novo juizado instalado em aeroporto brasileiro, o de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, começou a operar no dia 12 de junho e funcionou até o dia 20 de setembro. No dia 8 de novembro as atividades foram retomadas em caráter permanente. No total, o juizado do aeroporto de São Gonçalo do Amarante registrou 170 atendimentos e fechou 111 conciliações. Outras 39 audiências terminaram sem acordo entre as partes.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias