quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Norma decepciona e empresas manterão disputas com União

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A publicação da Lei nº 13.097, fruto da conversão da Medida Provisória nº 656, frustrou advogados de empresas que esperavam encerrar disputas tributárias importantes na esfera administrativa e na Justiça. Eles temem ainda que o aumento do PIS e da Cofins sobre importações indique uma tendência da nova equipe econômica de tomar medidas de compensação sempre que a União perder discussões fiscais de grande impacto. O próprio ministro da Fazenda, Joaquim Levy, justificou o aumento do PIS e da Cofins em razão da vitória dos contribuintes, no Supremo Tribunal Federal (STF), para excluir o ICMS da base de cálculo dessas contribuições.

Em 2013, os ministros decidiram excluir do cálculo do PIS e da Cofins importação o ICMS e as próprias contribuições. "Com a compensação por meio do aumento das alíquotas das contribuições, mesmo para quem conseguiu decisão favorável transitada em julgado, o efeito financeiro só será significativo em relação ao passado", diz a advogada Ana Cláudia Utumi, do TozziniFreire.

Em uma discussão semelhante, mas para a Cofins interna, o STF decidiu em outubro, em um recurso extraordinário, que o ICMS não entra na conta da contribuição. O tema será ainda julgado com repercussão geral. Os últimos cálculos da Receita Federal indicam impacto de R$ 250 bilhões aos cofres públicos. Se o entendimento definitivo for contrário ao Fisco, advogados questionam se o resultado levar a um aumento geral das alíquotas do PIS e da Cofins pelo governo.

"A sensação que fica é de que não adianta defender a Constituição, pois se o governo perder ele simplesmente aumenta a alíquota e anula a vitória dos contribuintes", afirma a advogada Livia De Carli Germano, do Lobo & De Rizzo Advogados.

As empresas terão ainda que continuar a discutir na esfera administrativa ou no Judiciário a tributação do "ganho de capital" resultante de incorporações de ações, as chamadas permutas de participação societária. Por meio dessa ferramenta, uma companhia incorpora 100% dos papéis de outra, que se torna sua subsidiária integral, melhorando o perfil da empresa no mercado. A presidente Dilma Rousseff, porém, vetou o dispositivo que livraria esse tipo de operação de tributação. "Havia a expectativa de a nova lei trazer essa regulamentação, mas continua a insegurança", afirma o advogado Luiz Felipe Centeno Ferraz, do Mattos Filho Advogados.

Outro dispositivo vetado permitiria que as empresas reduzissem a base de cálculo do IR e da CSLL com o ágio interno - valor decorrente de operações entre empresas do mesmo grupo. Com a medida, o mercado continua a esperar que a última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue processo da Gerdau. A empresa foi autuada em cerca de R$ 700 milhões por operações que envolveram oito empresas do grupo em 2004 e o julgamento do caso pode colocar um ponto final na discussão sobre o tema. "Assim como o veto relativo à incorporação de ações, a medida aumenta o espectro de pessoas que podem gerar arrecadação, em linha com politica econômica atual", diz.

A presidente também vetou a concessão de melhores condições de parcelamento de débitos tributários para empresas em recuperação judicial. Segundo o advogado César Moreno, do Braga & Moreno Consultores e Advogados, pela medida, as empresas poderiam pagar em até 180 parcelas e não em 84 vezes, como é hoje.

Por outro lado, empresas passam a não ter que recorrer à Justiça para abater valores referentes a contratos descumpridos, a partir de 8 de outubro, do cálculo do IR e da CSLL a pagar. A nova lei atualiza o valor de "perda no recebimento de crédito" que pode ser usado como desconto (despesa) no cálculo dos tributos. Em relação aos contratos vencidos há mais de seis meses, o montante passou de R$ 5 mil para R$ 15 mil, sem necessidade de discussão administrativa ou judicial pela falta de pagamento. Já o contrato vencido há mais de um ano, o valor foi de R$ 30 mil para R$ 100 mil, caso a empresa tenha aberto processo administrativo (protesto) contra o devedor.

Além disso, corretoras e bancos que se tornaram acionistas da BM&FBovespa, após a transformação da BM&F em sociedade anônima e sua incorporação à Bovespa, ganharam incentivo para desistir de ações administrativas ou judiciais pela Lei 13.097. A norma reabre o prazo do Refis criado pela Lei nº13.043, de 2014, especificamente para os envolvidos na desmutualização pagarem IR e CSLL que, segundo o Fisco, incidem sobre o "ganho de capital", originado da alienação das ações. O prazo que se encerrou em 29 de novembro, foi reaberto para até 4 de fevereiro.

Laura Ignacio - De São Paulo

Aumento do IOF nas operações de crédito vale a partir de amanhã

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

O Diário Oficial da União publica hoje (21) decreto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de crédito para as pessoas físicas. A medida entra em vigor amanhã (22).

O decreto eleva de 1,5% para 3% o IOF. O aumento faz parte do conjunto de quatro medidas anunciadas na última segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em estratégia do governo para elevar a arrecadação e melhorar o superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública).

De acordo com o ministro, o objetivo é obter este ano R$ 20,6 bilhões em receitas extras. A maior arrecadação virá da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Outra medida é o aumento do PIS e da Cofins sobre os produtos importados. A alíquota subirá de 9,25% para 11,75%. O governo decidiu aumentar também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o atacadista e equipará-lo ao industrial.

Da Agência Brasil
Edição: José Romildo

Poder Público indenizará proprietária de carro danificado por queda de árvore

TJSP

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP determinou que a Prefeitura de Tremembé pague indenização a uma munícipe cujo carro, estacionado em via pública, sofreu danos em razão da queda de uma árvore, em outubro de 2012. A quantia foi calculada sob a média de três orçamentos apresentados pela autora, totalizando R$ 10.524,50.

Ela argumentou que experimentou transtornos e despesas inesperados, ao passo que o Município apontou o motivo de força maior – fortes chuvas ocorridas no dia do acidente – como fato que deveria excluí-lo da responsabilidade pela reparação dos prejuízos.

Segundo o relator dos recursos de ambas as partes, Moacir Andrade Peres, não se configura caso fortuito ou força maior no caso em litígio, porque era previsível a ocorrência de incidentes durante temporais e a árvore em questão merecia atenção da Prefeitura. “Está configurado o nexo de causalidade. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de uma das excludentes da responsabilidade civil. Faz jus o autor, portanto, à reparação dos prejuízos sofridos”, afirmou em voto. “Quanto aos danos morais, como é cediço, não são indenizáveis os meros aborrecimentos, mormente quando decorrentes dos próprios danos materiais já indenizados e quando não se vislumbra, como no caso em tela, ofensa a direito da personalidade.”

Os desembargadores Sérgio Coimbra Schmidt e Paulo Magalhães da Costa Coelho também integraram a turma julgadora do acórdão e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 3002524-06.2013.8.26.0634

Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de descanso a cada 90 minutos de trabalho

TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um cortador de cana o direito de receber, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos trabalhados, intervalo não concedido por uma empresa de bioenergia. A decisão foi de acordo com a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que determina o descanso para os empregados em serviços de mecanografia.

Relator do recurso no TST, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão afirmou que o cortador de cana trabalha com grande desgaste físico e, em geral, em condições precárias. "Não reconhecer essa realidade social é fazer letra morta aos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma ‘sociedade livre, justa e solidária'", destacou.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negara o pedido do trabalhador, entendendo que, apesar de prever pausas para descansos nas atividades realizadas necessariamente em pé e naquelas que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a NR-31 não se aplicaria ao rurícola e não dispõe sobre a cadência dessas pausas. Ainda para o TRT, o artigo 72 da CLT é específico para os serviços permanentes em mecanografia.

TST

O ministro Cláudio Brandão explicou que o artigo 13 da Lei 5.889/73 definiu que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Por essa razão foi editada a Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, incluindo a Norma Regulamentadora 31.

Nela, os itens 31.10.7 31.10.9 estabelecem, respectivamente, pausas para descanso para as atividades realizadas necessariamente em pé e que exijam sobrecarga muscular. Para aplicar a norma ao caso em questão, o ministro enfatizou que o artigo 4º da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) dispõe que, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Ressaltou também que o artigo 8º da CLT autoriza a analogia como fonte do direito.

Citando precedentes do TST no mesmo sentido, Cláudio Brandão concluiu que o cortador de cana tem direito ao intervalo porque, mesmo que a NR-31 não fixe a duração dos intervalos para esses trabalhadores, "também não afasta o empregador do cumprimento de seu conteúdo".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1169-17.2011.5.15.0156

Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na EC 20/98

TRF1

A 2ª Turma do TRF/1, por unanimidade, deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a pagar às impetrantes auxílio-reclusão.

O que se discute no mandado de segurança é se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 – renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, refere-se à renda dos servidores e segurados ou à de seus dependentes.

Em seu recurso, o INSS argumentou que a EC nº 20/98 restringe a concessão do benefício aos servidores e segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que percebem, ao tempo da prisão, renda igual ou inferior a R$ 360,00.

No entendimento do relator, desembargador Federal Cândido Moraes, “Não obstante a previsão do art. 229 da Lei n. 8.112/90 do auxílio-reclusão ser devido à família do servidor ativo, afastado por motivo de prisão, no equivalente a dois terços da remuneração, induvidoso que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00”.

O magistrado apontou jurisprudência da 2ª Turma Suplementar deste Tribunal (AC 2002.41.00.001576-4/RO), no sentido de que, embora o benefício de auxílio-reclusão seja destinado aos familiares do servidor púbico/segurado atingido pela pena de prisão, a legislação se refere aos vencimentos do próprio servidor/segurado.

Assim, a Turma o decidiu que “O pai das impetrantes, à época da prisão, possuía renda superior ao limite constitucionalmente estabelecido, de modo que não é possível o deferimento do benefício de auxílio-reclusão pleiteado”.

Processo nº 70206620044014000

Quarta Turma reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação

STJ

“Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária.

O caso aconteceu no Rio Grande do Sul. Em novembro de 2003, um segurado, após o reconhecimento de sua invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requereu a cobertura securitária, mas teve seu pedido negado, em abril de 2004. A justificativa foi de que a invalidez ocorreu em data anterior ao início da vigência da apólice.

Para as seguradoras, apesar de a invalidez ter sido reconhecida pelo INSS em novembro de 2003, uma declaração médica de que a incapacidade teve início em 31 de maio de 1999, quando o segurado sofreu um acidente vascular cerebral, comprovaria que o fato gerador da invalidez seria anterior à apólice (2001).

Ocorrência policial

Irresignado com a recusa e com o fato de continuarem descontando mensalmente os valores referentes ao prêmio, o segurado, sentindo-se vítima de estelionato, procurou uma delegacia de polícia onde ofereceu denúncia. A data da ocorrência policial foi registrada em 9 de setembro de 2004.

O procedimento investigativo acabou arquivado, mas em janeiro de 2006, o segurado ajuizou ação de cobrança. A sentença, confirmada no acórdão de apelação, condenou as duas seguradoras, solidariamente, ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 30 mil, além da devolução dos valores indevidamente descontados mensalmente a título de prêmio após o sinistro.

Recurso especial

No recurso especial, as seguradoras alegaram prescrição da pretensão. Para as empresas, como a aposentadoria foi concedida em novembro de 2003 e a ação só foi proposta em 2006, foi ultrapassado o prazo de prescrição de um ano previsto no artigo 206, parágrafo primeiro, inciso II, alínea b, do Código Civil.

Defenderam ainda que a ocorrência policial não seria meio capaz de interromper a prescrição, entendimento aplicado em primeira e segunda instância, "já que não é ato praticado pela recorrente e não corresponde a uma medida que demonstre o reconhecimento de direito pela recorrente".

Além disso, sustentaram as seguradoras, o ato ocasionaria a interrupção da prescrição pela segunda vez, o que é vedado pelo artigo 202 do Código Civil. A primeira causa de interrupação da prescrição seria a comunicação do sinistro à seguradora em de 2004.

Acórdão mantido

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, não acolheu nenhuma das argumentações. Em relação ao acidente vascular cerebral ocorrido em 1999, o ministro destacou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da concessão da aposentadoria, quando o segurado tem a “ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

Em relação às causas suspensivas e interruptivas da prescrição, Salomão destacou que apesar das seguradoras alegarem impossibilidade de interrupção da prescrição por mais de uma vez, nos termos do artigo 202 do Código Civil, a fundamentação não se aplica ao caso apreciado.

“A primeira causa obstativa da prescrição foi a comunicação do sinistro à seguradora em 10 de fevereiro de 2004, com a posterior recusa de cobertura, sendo que, consoante jurisprudência sedimentada do STJ, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229 do STJ). Portanto, presente causa suspensiva da prescrição e, como visto, apenas no tocante às causas interruptivas é que há previsão expressa de que estas só possam ocorrer uma única vez”.

Quanto a considerar a ocorrência policial um meio hábil a interromper a prescrição, Salomão ratificou o entendimento das instâncias inferiores que considerou a ocorrência policial um ato inequívoco, ainda que extrajudicial, de reconhecimento do direito pelo devedor (causa de interrupção prevista no artigo 202, VI, Código Civil).

Outra ótica

O relator ainda avançou em sua argumentação. “Caso se entenda que referidos esclarecimentos não foram suficientes para serem considerados como reconhecimento ao direito do recorrido, acredito que mesmo assim a hipótese se enquadra como outra forma de interrupção da prescrição, a interpelação extrajudicial”, disse.

Para ele, ainda que o registro de ocorrência não fosse reconhecido como ato inequívoco de reconhecimento do devedor ao direito do credor, pode-se aplicar ao caso a causa suspensiva prevista no artigo 200, também do Código Civil. De acordo com o dispositivo, “quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

“Instaurado procedimento policial para apuração do crime de estelionato supostamente perpetrado pela recorrente em face do recorrido, acabou por haver nova suspensão da prescrição até a apuração do fato tido como delituoso, mesmo que tenha ocorrido posterior arquivamento do procedimento”, concluiu Salomão.

Como a determinação do arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade dos fatos foi datada de 18 de agosto de 2005, esse foi o marco considerado pelo colegiado como o reinício da contagem do prazo prescricional.

REsp 1173403