quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Cresce número de menores em restrição de liberdade

O GLOBO - PAÍS

A quantidade de adolescentes que sofrem algum tipo de restrição de liberdade vem aumentando ano após ano. Eram 16.868 em 2008, número que chegou a 20.532 em 2012, um crescimento de 21,7%. Os números são da edição do “Levantamento Anual dos/as Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa”, realizado pela Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência. O relatório foi concluído em setembro do ano passado com dados de 2012 e mostra ainda que 30 adolescentes morreram em unidades socioeducativas, a maioria devido a brigas.

O crescimento não foi uniforme em todo o país. Entre 2008 e 2012, 13 unidades da Federação tiveram queda no número de adolescentes em situação de restrição de liberdade, entre eles Rio de Janeiro. Foi no Rio Grande do Norte a queda mais significativa: 53,9%.

Nos outros estados, houve o inverso, com destaque para Alagoas: aumento de 588,75%. Considerado-se só o período entre 2011 e 2012, o número diminuiu em 12 unidades da Federação com destaque novamente para o Rio Grande do Norte: queda de 44,88%. O maior aumento, de 124,9%, também foi em Alagoas.

Apesar do aumento, o relatório fez uma leitura positiva dos números. Isso porque o ritmo de crescimento diminuiu. A quantidade de adolescentes nessa situação subiu 4,78% entre 2011 e 2012. O aumento, considerado pequeno pela SDH, é menor que o observado entre 2010 e 2011: 10,7%.

Em 2012, 30 mortes

O levantamento constatou que 30 adolescentes em privação de liberdade morreram em 2012. Foram 11 mortes por conflitos interpessoais e nove por conflitos generalizados. Houve cinco suicídios, duas mortes súbitas, uma execução em área externa, um óbito em decorrência de fuga, e uma morte para a qual não há informação. Sete mortes foram em Pernambuco. São Paulo teve cinco óbitos, seguido por Distrito Federal (quatro), Goiás três, Minas, Paraná e Tocantins (dois cada) e Rio de Janeiro, Santa Catarina, Ceará, Paraíba e Espírito Santo (uma cada).

São Paulo continua sendo o estado onde há mais adolescentes em situação de restrição de liberdade, tanto em números absolutos como proporcionalmente. Em 2012, eram 8.497, ou 0,37% da população entre 12 e 21 anos, contra 0,1% da média nacional.

Em 2012, os crimes mais comuns cometidos pelos adolescentes foram roubo (38,7%), tráfico de drogas (27,05%) e homicídio (9,03%).

André de Souza

Tribunal de Justiça majora verba indenizatória por danos morais em 900%

TJSC

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ promoveu majoração de 900% no valor de indenização por danos morais arbitrada em favor de um consumidor, que teve seu nome inscrito e mantido injustificadamente na lista de maus pagadores por 28 dias. A indenização, inicialmente de R$ 500, foi fixada em R$ 5 mil.

O desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, relator da matéria, considerou o valor original irrisório e lembrou que tais indenizações têm por objetivo compensar o constrangimento suportado pelo cidadão, bem como impedir a prática reiterada pelo ofensor, observada a capacidade econômica de ambas as partes.

"Nesta senda, tendo em vista […] a capacidade financeira das partes, […] e levando-se em consideração, ainda, o bom senso, tem-se que o valor da indenização arbitrado pelo juiz de primeiro grau está em desacordo com o caso concreto", anotou Gallo Júnior ao justificar sua posição, seguida de forma unânime pelos demais integrantes da câmara (Ap. Cív. n. 2014.083845-7).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo




Médico que agride verbalmente paciente é condenado a pagar R$ 8 mil por danos morais

TJSC

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ deu parcial provimento ao recurso de apelação de uma mulher, agredida verbalmente por um médico, e majorou a indenização devida por danos morais para R$ 8 mil. A câmara negou provimento ao recurso de apelação do réu. O caso ocorreu no sistema público de saúde do Alto Vale do Itajaí.

Consta nos autos que o médico havia chamado a paciente por três vezes, pelo número de espera, para a consulta, mas ela teria demorado para entrar no consultório. Testemunhas afirmaram ter visto o médico gritar com a paciente, mandando-a sair do consultório; ele disse na ocasião que atenderia primeiro a outros pacientes, já que ela havia demorado para entrar na sala.O relator do acórdão, desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, afirmou ser inadmissível o comportamento do médico, cujo trato com os pacientes deve seguir rígido padrão de conduta.

"[...] ainda que a demora da resposta da autora autorizasse o médico a destituí-la de seu lugar na fila de atendimento do posto de saúde, nada justifica o tratamento que dispensou a ela ao expulsá-la, de forma exaltada, do consultório. […] é obrigação moral e legal do médico tratar os pacientes (mormente do SUS, pois cidadãos contribuintes) com urbanidade e respeito máximos, preservando sua dignidade e tranquilidade psíquica [...]", manifestou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.067398-5).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

TJ condena telefônica a indenizar motociclista

TJMG

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC) a indenizar J.S.F. por danos materiais em R$ 1.506 e por danos morais em R$ 20 mil, porque o motociclista se envolveu em acidente de trânsito causado pela fiação da empresa. A decisão aumentou o valor estipulado pela juíza da 3ª Vara Cível de Uberaba.

J. ajuizou ação contra a empresa telefônica pleiteando indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Ele diz que, no dia 8 de fevereiro de 2012, por volta das 16h45, dirigia uma motocicleta quando se chocou com um cabo de sustentação da fiação telefônica da empresa, que se encontrava solto na rua. Em razão do acidente, foi arremessado ao chão, sofreu fraturas e chegou a ser levado inconsciente ao hospital.

A telefônica se defendeu sob o argumento de que o cabo se soltou porque um caminhão de transporte de cana esbarrou no poste, e depois um caminhão-baú terminou de derrubar a fiação.

A juíza da 3ª Vara Cível de Uberaba, Régia Ferreira Silva, baseada no relato de testemunhas, observou que os cabos estavam soltos desde as 9h, portanto a empresa foi negligente em não providenciar de imediato o conserto. Por isso, fixou indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em R$ 10 mil.

As partes recorreram ao Tribunal. A relatora, desembargadora Marisa Porto, entendeu que o valor dos danos morais deveria ser aumentado para R$ 20 mil. Segundo a magistrada, o novo valor se mostra mais adequado a compensar o autor da ação e fazer com que a empresa telefônica "se atente e cumpra o seu dever de propiciar segurança nos serviços que oferece”.

Os desembargadores Alberto Diniz Júnior e Wanderlei Paiva votaram de acordo com a relatora.

Concessionária deve reparar por carro danificado na Freeway

TJRS

Uma concessionária foi condenada a indenizar motorista de veículo por danos materiais. A autora da ação teve o carro danificado ao ser atingido por uma capa de pneu de caminhão na pista, em trecho sob concessão da ré.

Caso

A condutora informou que conduzia seu veículo pela BR 290, no sentido litoral - Porto Alegre, por volta das 5h da manhã, quando notou que na pista em que estava havia uma capa de pneu de caminhão, que se confundia com o asfalto, tendo em vista o horário e a cor de ambos. Mesmo tendo tentado desviar, a autora teve seu carro danificado pelo objeto.

Uma testemunha que viajava no veículo que vinha logo atrás da autora confirmou esta versão. O automóvel não precisou ser guinchado, mas ficou amassado.

Assim, a autora da ação requereu a condenação da empresa ré ao pagamento de reparação pelos danos materiais, no valor de R$ 1.946,98, e pelos danos morais sofridos. Como provas, apresentou fotografias, o comprovante de pagamento do pedágio e o orçamento para o conserto do carro.

A concessionária, por sua vez, contestou o pedido, requerendo sua improcedência. Afirmou, ainda, que a autora não era proprietária do veículo, o que não ficou comprovado.

Sentença

Na Comarca de Gravataí, foi considerado suficientemente comprovado o que foi relatado pela requerente.

Segundo a decisão, os documentos demonstram que as despesas pelos danos materiais serão suportadas pela autora, e que o depoimento da informante transmitiu verossimilhança em suas declarações tornando indiscutível que os fatos realmente se deram na pista de rodagem de responsabilidade da empresa ré.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as empresas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, e que em caso de descumprimento devem reparar os danos causados.

Porém, ficou decidido que não há dano moral a ser indenizado, já que a autora não ficou privada do uso do automóvel e que o ocorrido apenas lhe causou desconforto. Conforme a decisão, danos desta natureza somente se configuram com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, o que não ocorreu neste caso.

Considerando parcialmente procedente o pedido, a empresa ré ao pagamento de R$ 1.946,98, referentes aos danos materiais.

Processo nº 01531300015680 (Comarca de Gravataí)

Justiça inocenta funcionária de berçário responsabilizada por morte de criança

TJSP

A 1ª Vara Criminal do Tatuapé, em São Paulo, absolveu do crime de homicídio a funcionária de um berçário acusada de ter colaborado para a morte de um bebê, ao agir com imprudência e negligência.

De acordo com o Ministério Público, a ré, mesmo sabendo que a criança sofria de refluxo alimentar, não teria adotado medidas necessárias após a refeição, permanecendo com o bebê em seu colo, ocasião em que ele perdeu os sentidos. O garoto faleceu no hospital, por parada cardiorrespiratória.

A juíza Érica Pereira de Sousa analisou o conjunto probatório e os relatos de profissionais de saúde e inocentou a funcionária por insuficiência de provas. “Tão logo percebeu que a criança apresentou complicações, dirigiu-se ao pronto-socorro, de imediato. No que se refere à alimentação ministrada à vítima, teria sido aquela feita pela própria genitora do menor a qual, em seu depoimento, afirmou que o filho sofria de refluxo alimentar. Tal circunstância também fora afirmada pelos médicos que prestaram atendimento à criança e foram ouvidos em juízo”, afirmou em sentença. “Os elementos de convicção dos autos não demonstraram qualquer imprudência, imperícia ou negligência por parte da ré. A absolvição se impõe.”

Condenada dona de restaurante que repreendeu beijo de namorados

TJSP

Eles almoçavam em um restaurante na Baixada Santista. Trocaram um rápido beijo, mas foram repreendidos. Sentindo-se ofendido pela reação de caráter supostamente homofóbico, o casal pleiteou indenização. Embora rejeitada em primeira instância, a reparação por danos morais foi determinada pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que, por maioria de votos, condenou a proprietária do estabelecimento que advertiu verbalmente os namorados. Cada um receberá a quantia de R$ 10 mil.

De acordo com os autos, o gesto de carinho foi de imediato repreendido pela dona do recinto, na presença de outras pessoas. Segundo testemunhas, ela sentiu-se incomodada com a opção sexual dos autores e não com as carícias em público. Em defesa, a ré alegou que não teve a intenção de denegrir os namorados.

Em voto, o relator Alexandre Bucci afirmou que a abordagem discriminatória, feita de maneira discreta ou não, por si só fere a dignidade e a honra do ofendido. “Impossível não rotular como ofensiva e preconceituosa a postura adotada pela ré, diante da simples orientação sexual do casal, em claro desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fazendo jus, portanto, à reparação por dano moral”, anotou.

Também participaram do julgamento os desembargadores Mauro Conti Machado e Alexandre Lazzarini.

É admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas

TRT2

Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes.

E os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR nº 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil como bases para dar provimento parcial ao pedido do reclamante.

O trecho do citado provimento fala sobre as formas de garantia da execução, caso a importância fixada na condenação ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora.

Já o artigo do Código de Processo Civil usado na peça autoriza, no inciso VI, a penhora de “ações e quotas de sociedades empresárias”.

Então, após mais de dez anos persistindo o inadimplemento de acordo firmado em audiência e exauridos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios, a penhora da quota de sociedade dos devedores em outra empresa mostrou-se uma providência útil para a execução.

“Além disso, não se pode falar em violação à affectio societatis inerente às Sociedades Limitadas, tipo societário sob o qual se regem as empresas indicadas pelo exequente à fl.86, pois a constrição das quotas não eleva o credor à condição de sócio do empreendimento”, diz o voto da relatora, desembargadora Regina Duarte.


No caso do processo em questão, o provimento foi parcial, uma vez que os executados tinham participação societária em apenas algumas das empresas citadas pelo exequente.

(Proc. 0000829-90.2014.5.02.0007 - Ac. 20140970945)

Léo Machado - Secom/TRT-2