segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Mantida pensão para mulher em processo de divórcio após casamento de 35 anos

TJSC

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão liminar que fixou pensão alimentícia de dois salários mínimos em favor de uma mulher, proferida nos autos de ação de divórcio que envolve casal unido pelo matrimônio por 35 anos. O ex-marido, através de agravo de instrumento, buscou reformar a decisão, ao informar que vive com aposentadoria do INSS de pouco mais de R$ 1,5 mil.

De forma alternativa, buscou também reduzir a pensão para 20% de seus proventos previdenciários. Seus pleitos não foram atendidos. Constatou-se dos autos que, além da aposentadoria, o homem também é sócio-administrador de empresa familiar. A mulher, atualmente com 54 anos, permaneceu ao longo do casamento voltada somente ao lar e a criação de sete filhos. Para o desembargador João Batista Góes Ulyssea, relator do agravo, o fato da mulher se dedicar à família por tão longo tempo reforça o dever de seu ex-marido prestar alimentos neste momento.

Ponderou que a busca de colocação no mercado nesta altura, aos 54 anos, não é tarefa fácil para a mulher, agravada ainda por carência de qualificação técnica e educacional. "Portanto, neste estágio processual, em agravo de instrumento, a prestação de alimentos à agravada encontra amparo", afirmou Ulysséa. Por fim, acrescentou que não merece prosperar o pleito alternativo de redução dos alimentos: "visto que ele não comprovou a sua impossibilidade de arcar com o montante fixado, especialmente diante dos ganhos obtidos na atividade empresarial". A decisão foi unânime.

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Ofensa em rede social gera indenização por danos morais

TJSP

O Juizado Especial Cível de Itirapina condenou três internautas a pagarem R$ 18 mil, por danos morais, a uma mulher que teve suas fotos íntimas divulgadas em rede social. Elas teriam exibido comentários ofensivos em relação às imagens e os compartilhou no Facebook.

A autora narrou que, ao emprestar seu computador a terceiros, teve fotos dela interceptadas e divulgadas em um perfil falso na rede. Ela alegou ainda que as três requeridas foram responsáveis por fomentar e divulgar o ocorrido.

Para o juiz Felippe Rosa Pereira, apesar de não ser imputada ao trio a responsabilidade pela obtenção das imagens, os comentários gerados, contendo ofensas e xingamentos, serviram apenas para atingir a honra e a dignidade da autora. “Agiram desprovidas de alteridade, como se o 'alvo' de tanta ira não fosse um ser humano. Faltou bom senso e comedimento a todas, que demonstraram não compreender que a internet não é nada, absolutamente nada, senão um pedaço do mundo real. E por isso, lá, tal como cá, ações geram consequências. E são penalizadas”, disse o magistrado em sentença. Cada uma delas terá de pagar R$ 6 mil de reparação.

Instituição de ensino indenizará aluna por perda de bolsa de estudos

TJSP

Acórdão da 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a uma instituição de ensino que indenize uma aluna em R$ 10 mil, por danos morais, pela suspensão de bolsa integral. A decisão manteve, ainda, condenação da Comarca de Presidente Epitácio para que a entidade restabeleça a concessão do benefício e não cobre valores das mensalidades dos meses já cursados.

A autora relatou que cursava pedagogia desde janeiro de 2011; porém, depois de frequentar dois anos do curso, foi informada de que não estava incluída na bolsa integral e deveria aderir a um programa de financiamento estudantil. Ela afirmou se sentir lesada por ter de contrair tal dívida. A universidade, por outro lado, alegou que não foi informado à autora, em nenhum momento, que se tratava de bolsa ou inserção total, não constando a informação em nenhum material de divulgação.

Em voto, o relator Sérgio Gomes afirmou que os elementos constantes nos autos demostram o dever de indenizar. “A alegação da autora e a forma como se deu a defesa da instituição-ré demonstram falta de lealdade negocial que não favorece a ré, pois tendo consigo todas as informações do serviço que prestava, deveria ter trazido a juízo amplo prova da lealdade de sua conduta, conforme lhe competia.”

Os desembargadores José Tarciso Beraldo e Israel Góes dos Anjos também participaram do julgamento, que teve votação foi unânime.

Apelação nº 0002464-58.2013.8.26.0481

Internação de pacientes em casa avança no país

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

A descoberta de que o bebê possuía síndrome de Down era a menor das preocupações quando Davi nasceu, há dois anos. O menino teve pneumonia e malformação do esôfago. Passou por cirurgias, mas com o passar do tempo o quadro se agravou.

Após sete meses na UTI, o médico sugeriu interná-lo em casa para evitar novas infecções. Agora, vive com a família e técnicas em enfermagem, que se revezam nas 24 horas do dia. Também recebe visitas de médica, fisioterapeuta e fonoaudióloga.

"Na primeira semana em casa, ele já riu", diz a mãe, a administradora Fabiana Ribeiro, 35, que conseguiu que o tratamento fosse custeado pelo plano de saúde e montou uma espécie de mini-UTI.

Hoje, Davi é um dos atendidos por um sistema que avança como extensão ao modelo hospitalar no país: a chamada atenção domiciliar.

Dados tabulados pela Anahp (Associação Nacional de Hospitais Privados), a partir do cadastro do Ministério da Saúde, apontam 239 instituições que oferecerem "home care" na rede privada em 2014. Em 2012, eram 78.

O número pode ser ainda maior, pois nem todas as empresas enviam dados.

Como em um hospital, uma equipe fica à disposição diuturnamente e se reveza no atendimento. O cenário, porém, é a casa do paciente.

A estimativa do setor é que 310 mil pacientes fiquem internados em casa ao ano no Brasil; outros 620 mil recebem atendimento regular de equipes para receber remédios e outros serviços.

"É quase como um hospital ou ambulatório em casa", diz Christina Ribeiro, gerente médica do serviço de "home care" do hospital paulistano Albert Einstein. "Quando começou, tínhamos alguns atendimentos por mês. Agora, temos mais de mil indicações por ano", relata.

Para analistas e associações do setor, três fatores levam ao crescimento: o envelhecimento populacional, associado a mudanças no perfil das doenças, e o aumento na demanda por leitos nos hospitais --daí a necessidade de reorganizar o sistema.

"Os hospitais estão lotados e precisam liberar leitos para pessoas que estejam com quadros mais agudos [graves]", diz Francisco Balestrin, da Anahp. Segundo ele, o crescimento se acentuou nos últimos três anos.

"É uma tendência para dar continuidade ao atendimento", afirma Luiz Cardoso, superintendente de pacientes internados do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Na instituição, entre 2013 e 2014, as indicações para "home care" cresceram 54%.

Segundo Cardoso, modelo é indicado para pacientes que tenham doenças crônicas ou quadro clínico estável, embora precisem de cuidados.

Além de diminuir o risco de infecções, outra vantagem é a redução nos custos, estimada em 50%. Já questões de logística e o impacto na privacidade são os principais impasses para o serviço.

Para Ari Bolonhezi, do sindicato das empresas de atenção domiciliar, o avanço nas tecnologias é outro fator que impulsiona o "home care". Mas é preciso cautela, diz.

"É algo que cresce, mas que precisa ser feito com responsabilidade. Não é qualquer domicílio que pode receber paciente", afirma ele, que cita boas condições de estrutura, acesso e segurança como fundamentais.

A atenção domiciliar também cresce na rede pública. Em 2012, o país tinha 184 equipes cadastradas para atender pacientes por meio do programa Melhor em Casa. Hoje, são 794. Apesar do aumento, a iniciativa não atingiu a meta, que era chegar a mil equipes até 2014.

O Ministério da Saúde diz que habilitou outras 761 equipes, que dependem da iniciativa das prefeituras e Estados.

Pacientes recorrem à Justiça para ter acesso a 'home care'

Há exatamente três anos, Gian Cilento, 74, viu a mulher ser internada no hospital Albert Einstein, em São Paulo, com uma infecção grave. Era o início de uma jornada que iria mudar a vida dos dois.

Além da infecção, era preciso tratar uma trombose e outras doenças. "Foi uma sequência que a deixou internada por um mês", conta.

A alta veio condicionada a uma opção: continuar o tratamento e a internação em casa. O quarto então ganhou uma cama hospitalar e mangueira de oxigênio, entre outros equipamentos.

"Acharam que era o melhor para ela. Definitivamente, foi", afirma Gian. Hoje, o casal tem enfermeiros que se revezam no atendimento e visita médica semanal.

Cenário que nem sempre se repete no país. Apesar do avanço do "home care", pacientes relatam dificuldades para conseguir os serviços e muitos recorrem à Justiça.

Segundo a advogada Renata Vilhena, especialista em direito à saúde, isso ocorre porque não há uma norma que obrigue os planos de saúde a fazer a cobertura desse tipo de atendimento, e nem todos possuem o serviço listado em seus contratos.

Hoje, os planos de saúde respondem por 70% dos pacientes dos serviços de "home care", segundo pesquisa do Nead (núcleo das empresas de atenção domiciliar).

SÚMULA

A pedagoga Rosemary Sposaro, 49, tenta desde o ano passado obter o apoio de enfermeiros para cuidar da mãe, que sofre de uma doença degenerativa e necessita de sonda e curativos diários.

A medida foi indicada por médicos após a paciente passar quatro meses no hospital. Mas o plano só custeia parte do serviço. Agora, Rosemary luta na Justiça para obter atendimento integral.

O alto número de processos judiciais fez com que o Tribunal de Justiça de São Paulo publicasse uma súmula que orienta os juízes a liberar os pedidos se houver indicação médica.

Além das ações para ter acesso ao atendimento, outro motivo de impasse é a qualidade do serviço. "Mesmo quando é oferecido, não é completo", diz Vilhena, que indica pesquisar informações sobre as empresas e a formação dos profissionais antes de contratar os serviços.

A FenaSaúde, que representa as operadoras de planos de saúde, diz que a internação domiciliar não é obrigatória e cabe a cada empresa decidir, no contrato com o cliente, se oferece o serviço.

Em nota, a entidade afirma que "a judicialização ocorre devido a demandas que desconsideram esses acordos e a modalidade de atendimento" e que há prejuízos quando é solicitado um procedimento não previsto.

"Essas concessões indevidas trazem custos que são, consequentemente, arcadas pelos demais beneficiários [do plano de saúde]", afima.

NATÁLIA CANCIAN
DE BRASÍLIA

Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso

TST

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um operador de empilhadeira contra decisão que considerou correta sua dispensa por justa causa antes do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, quando se encontrava detido.

Ele foi contratado pela empresa em 2006. Em dezembro de 2009, foi detido e processado por roubo sem relação com o trabalho, e permaneceu preso até outubro de 2011. Segundo informou na reclamação trabalhista, em junho de 2011 recebeu carta da empresa informando sua dispensa por justa causa e solicitando seu comparecimento no sindicato da categoria. Porém, nesta data, ainda estava detido.

Sua alegação para reverter a justa causa foi a de que ela ocorreu antes do trânsito em julgado do processo criminal, uma vez que ele havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) da sentença que o condenou a cinco anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado. E, segundo o artigo 482 da CLT, constitui justa causa "a condenação criminal do empregado passada em julgado".

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente o pedido. Segundo a sentença, ainda que a condenação criminal não houvesse transitado em julgado, "dada a natureza do crime cometido e considerando o tempo de pena aplicada, não haveria como manter-se a relação de emprego".

O juiz observa ainda que o TJ-SP julgou o recurso em julho de 2012 e a decisão transitou em julgado "exatos dez dias após a propositura da demanda", em outubro. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença nesse ponto e negou seguimento ao recurso de revista, levando o ex-empregado a interpor agravo de instrumento ao TST.

Ao examinar o agravo, a desembargadora convocada Sueli Gil El Rafihi afirmou que o TRT registrou que, a despeito de a demissão ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença penal, o contrato de trabalho já estava suspenso em razão da prisão. Nessa circunstância, "ficam suspensas as obrigações de fazer (trabalhar) e de dar (pagar salário)". Logo, a "denúncia do contrato de trabalho em 2011 carece de eficácia, não gerando, por isso mesmo, nenhum efeito jurídico, quer para o trabalhador, quer para a empresa", esclareceu.

Considerando ainda que o trânsito em julgado da decisão criminal ocorreu em 2012, a relatora considerou a dispensa do empregado legítima, e afastou as violações legais alegadas pelo ex-empregado. A decisão foi unânime.

Processo: AIRR-1681-42.2012.5.15.0066

(Mário Correia e Carmem Feijó)

Teses importantes são firmadas pelo STJ para a evolução da previdência social

STJ

Em 2013, mais de 21 milhões de idosos estavam cobertos pela previdência social no Brasil, quase 82% das pessoas com 60 anos ou mais. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios revelam que, entre 2002 e 2013, houve uma evolução considerável no número de trabalhadores e aposentados protegidos pela previdência. Tanto é que o percentual de segurados, com idade entre 16 e 59 anos, aumentou de 61,7%, em 2002, para 72,5%, em 2013.

Um artigo elaborado pelo Ministério da Previdência Social mostra que, de janeiro a setembro de 2014, a arrecadação líquida aumentou 4,6% (R$ 10,5 bilhões) e as despesas com benefícios previdenciários, 2,7% (R$ 7,5 bilhões), em relação ao mesmo período no ano anterior. Já a necessidade de financiamento teve redução de 5,8% (R$ 3 bilhões).

Mas nem sempre foi assim. A história da previdência social no Brasil ainda nem completou um século. Somente em 24 de janeiro de 1923, o Decreto 4.682, conhecido como Lei Elói Chaves, criou uma caixa de aposentadoria e pensões para os empregados das empresas ferroviárias, marcando o início da previdência social no Brasil.

A data da sanção do projeto do deputado Elói Chaves pelo presidente Artur Bernardes foi escolhida como o Dia Nacional do Aposentado e da Previdência Social.

Idade híbrida

De lá para cá, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou importantes jurisprudências sobre o tema, como a que permite ao segurado receber o benefício da aposentadoria por idade híbrida (aquela que permite ao segurado mesclar o período urbano com o período rural para completar a carência mínima exigida), ainda que tenha buscado em juízo o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sem que isso configure julgamento extra petita.

Para tanto, a condição é que o segurado preencha os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria. Esse foi o entendimento adotado pela Segunda Turma em setembro de 2014.

Na ocasião, a Turma negou o recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social e manteve decisão que concedeu a aposentadoria por idade híbrida a trabalhadora rural que pediu na Justiça a aposentadoria por tempo de contribuição. Os ministros verificaram que ela tinha a idade mínima de 60 anos e que cumprira os períodos de atividade urbana e rural (REsp 1.367.479).

Trabalhador rural

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, explicou que a Lei 11.718/2008 criou a possibilidade de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, com observância da idade mínima de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher.

De acordo com o ministro, caso o trabalhador rural não alcance o tempo mínimo de atividade rural, assim que atingir a idade para aposentadoria rural poderá somar esse tempo a outros, em quaisquer atividades, para fins de aposentadoria por idade híbrida. “Essa é a intenção da Lei 11.718. A norma nela contida permite o cômputo dos períodos nas duas condições de segurado: trabalhador urbano e trabalhador rural”, enfatizou.

Em outubro de 2014, a Segunda Turma proferiu julgamento semelhante. Com base em precedentes do Tribunal, o ministro Humberto Martins afirmou que, “em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido” (AgRg no AREsp 574.838).

Confira outras decisões sobre o tema na Pesquisa Pronta, “Possibilidade de concessão de benefício previdenciário diverso do pedido”.

Segurado especial

Já é pacífico no STJ o entendimento de que a legislação exclui expressamente da condição de segurado especial o trabalhador que, atuando no meio rural, deixa o campo e se enquadra em qualquer outra categoria do regime geral da previdência social a partir do primeiro dia do mês em que passou a exercer outra atividade (REsp 1.307.950).

Em outubro de 2013, a Segunda Turma julgou ser indevido pedido de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, de trabalhadora que buscava ser enquadrada como trabalhadora rural mesmo não tendo exercido a agricultura como atividade principal, já que, durante a maior parte do período aquisitivo, exerceu a atividade de empregada doméstica (REsp 1.397.264).

Mesmo o testemunho do empregador de que a trabalhadora não abandonou a atividade rural enquanto trabalhava como empregada doméstica não foi suficiente para a concessão da aposentadoria. Isso porque, segundo os ministros, a legislação previdenciária sempre negou a qualidade de segurado especial ao membro do grupo familiar que possui outra fonte de renda decorrente do exercício de atividade remunerada (artigo 9º, parágrafo 8º, do Decreto 3.048/1999).

Veja também a Pesquisa Pronta “Comprovação do tempo de serviço prestado na condição de empregado doméstico”.

Invalidez

Um tema que já foi bastante discutido pelos órgãos julgadores do STJ refere-se ao termo inicial para conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção firmou o entendimento de que, na falta de requerimento administrativo, a citação deve ser considerada o termo inicial do direito à aposentadoria por invalidez (REsp 1.369.165).

Com isso, o Tribunal passou a rejeitar a fixação da Data de Início do Benefício – (DIB) a partir do laudo pericial, “porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou”, explicou o ministro Sérgio Kukina no julgamento do REsp 1.311.665.

Para visualizar ourtros precedentes, acesse a Pesquisa Pronta, “Termo inicial de aposentadoria por invalidez requerida exclusivamente na via judicial”.

REsp 1367479 - AREsp 574838 - REsp 1307950 - REsp 1397264 - REsp 1369165 REsp 1311665

STF iniciará ano judiciário julgando capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao ano judiciário de 2015 na primeira semana de fevereiro com 33 processos na pauta de julgamento do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Entre os temas tratados nesses recursos, está a possibilidade de haver capitalização mensal de juros no sistema financeiro.

No RE 592377, de relatoria do ministro Marco Aurélio, uma instituição financeira questiona decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RJ) que afastou a possibilidade de haver capitalização de juros (a incidência de juros sobre juros) em períodos inferiores a um ano. Com repercussão geral reconhecida, o processo pode levar à solução de mais de 13,5 mil processos sobrestados na origem. O tema está na pauta da primeira sessão de julgamentos do ano, a ser realizada no dia 4 de fevereiro.

Também pautado para o dia 4 de fevereiro, o RE 656558, de relatoria do ministro Dias Toffoli, trata da possibilidade de contratação de serviços de advocacia pelo poder público sem a necessidade de licitação. No processo, o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona contratação realizada pelo município de Itatiba (SP), sustentando que a contratação de escritório de advocacia pelo Poder Público, quando ausente a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, configura caso de improbidade administrativa. Com a análise do tema, deverão ser liberados mais de cem processos sobrestados nas instâncias de origem.

Confira os demais processos pautados para as sessões dos dias 4 e 5 de fevereiro.

Sessão solene

Na primeira segunda-feira de fevereiro (2) será realizada no Plenário do STF a sessão solene de abertura do ano judiciário. A sessão conta com a presença de representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, havendo a realização de pronunciamentos e discursos de autoridades. A sessão está marcada para ocorrer a partir das 10h.