terça-feira, 27 de janeiro de 2015

TJ diz que sentença criminal não pode estabelecer indenização para cobrir dano moral

TJSC

Não compete ao juízo criminal estabelecer indenização para cobrir danos de natureza moral, surgidos da consumação de crime sexual. Com esta premissa, a 2ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do desembargador Getúlio Corrêa, reformou decisão da comarca de Chapecó, que havia determinado indenização de R$ 50 mil em favor de mulher vítima de estupro em sua própria residência.

A reparação de danos no âmbito da sentença criminal, esclareceu o relator da matéria, restringe-se àqueles de cunho material, que podem ser facilmente verificados por meio de elementos objetivos constantes nos autos. "No caso, tratando-se de crime de natureza sexual, em que os danos advindos da sua prática são morais, não cabe à esfera criminal aferir concretamente o seu valor, pois a competência é do juízo cível", finalizou.

A câmara, contudo, manteve a pena de 16 anos e sete meses aplicada ao réu, responsável não só pelo ataque sexual como também por roubo qualificado com emprego de arma. O homem invadiu a residência da vítima, sozinha naquele momento, e com uma faca em punho praticou atos sexuais, além de roubar R$ 20 e um telefone celular que encontrou na casa. Quando procurava por mais dinheiro, descuidou-se e permitiu que a mulher, mesmo nua, pulasse de uma janela e ganhasse a rua em busca de socorro. O réu foi preso em flagrante momentos mais tarde. A vítima estava grávida de quatro meses.

Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Governo vai recuar no seguro-desemprego

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

O governo já admite reservadamente que vai ceder às centrais sindicais e rever parte das mudanças nas regras do seguro-desemprego que endureceram o acesso ao benefício trabalhista.

Segundo a Folha apurou, a equipe da presidente Dilma chegou à conclusão de que, sem alterações, a medida provisória que restringiu o benefício não será aprovada no Congresso Nacional.

Assessores presidenciais disseram à reportagem que, diante da reação contrária de lideranças sindicais, a estratégia era fazer concessões durante a fase de tramitação da proposta no Legislativo.

Agora, após declarações do ministro Joaquim Levy (Fazenda) avaliadas pelo Palácio do Planalto como infelizes, a equipe de Dilma acredita que pode ser obrigada a sinalizar mais concretamente o que irá mudar na próxima reunião com as centrais sindicais, em 3 de fevereiro.

Na semana passada, em Davos (Suíça), Levy chamou de "ultrapassado" o modelo do seguro-desemprego, o que irritou sindicalistas e até assessores de Dilma.

Seu colega Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) divulgou nota no sábado (24) classificando o seguro-desemprego como "cláusula pétrea" dos direitos dos trabalhadores.

O próprio Levy reconheceu internamente no governo que não foi feliz em suas declarações. Ele defende mudanças no sistema, mas sem retirar direitos trabalhistas.

JOVENS

Segundo a Folha apurou, o governo pode mudar o período de carência para concessão do benefício na primeira solicitação feita pelo trabalhador. As centrais sindicais consideram que essa regra prejudica principalmente jovens num período da economia em que deve haver alta de desemprego nesta faixa.

Pelas regras definidas pela equipe econômica, a carência subiria de 6 para 18 meses nos últimos 24 meses trabalhados na primeira solicitação do benefício. No segundo pedido, o prazo passou de 6 para 12 meses nos últimos 16 meses trabalhados. Na terceira, foi mantida a carência de seis meses.

O governo também propôs mudanças no abono salarial, no seguro-defeso (pago a pescadores no período de proibição da pesca) e na pensão pós-morte.

Lançado no fim de 2014, o pacote de mudanças em benefícios trabalhistas e previdenciários visa economizar R$ 18 bilhões neste ano para reequilibrar as contas públicas. São R$ 9 bilhões apenas com o seguro-desemprego.

Presidente da Força Sindical, Miguel Torres diz que mudar só a carência do seguro-desemprego não é "suficiente". Ele também defende ajustes no seguro-defeso e na pensão pós-morte.

Presidente da CUT, Vagner Freitas defende mudanças em todas as medidas.

As centrais estão organizando manifestações contra as propostas, classificadas por elas de conservadoras.

VALDO CRUZ
JULIANNA SOFIA
DE BRASÍLIA

Operário processa empregador por ser acusado de furto por prestador de serviços

TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a uma empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a um lustrador e pintor de móveis acusado injustamente por um prestador de serviços de ter furtado um cofre em que estavam suas ferramentas.

O cofre foi furtado no intervalo de lanche dos funcionários, mas ninguém viu. Durante as apurações, foi comprovado que o sumiço de ferramentas e equipamentos sempre existiu na fábrica, e testemunhas foram enfáticas ao negar que o lustrador fosse suspeito desses furtos. Ao contrário, disseram que jamais desconfiaram dele, mas de outros agentes. A acusação do dono do cofre se baseou em informações de um desses suspeitos – um empregado que, segundo as testemunhas, seria usuário de drogas e suspeito de outros ilícitos do mesmo gênero.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), apesar de admitir que o trabalhador fora "vítima da imputação injusta e leviana da prática de crime", rejeitou o pedido de indenização por entender que a empresa "não deu causa a tal conduta lesiva", mas sim o prestador de serviços autônomo, que não é proprietário ou sócio da empresa, nem seu empregado. Para o TRT, o fato de um prestador de serviços possuir um cofre nas dependências da empresa para guardar instrumentos de trabalho "não o torna sócio desta empresa". Ele pegava serviços por empreitada e trabalhava na própria empresa, o que justificaria a utilização do cofre para guardar suas ferramentas.

TST

Para o relator do recurso ao TST, desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, o quadro delineado pelo TRT demonstrou a relação de subordinação do prestador de serviços ao empregador, caracterizada pelo controle resultante da utilização dos equipamentos de trabalho, cessão da parte física e a convivência ambiental com o corpo de empregados. Ele explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o empregador somente poderá afastar sua responsabilidade pelos atos de seus empregados ou prepostos se comprovar que tais atos foram realizados fora do desempenho das atividades profissionais que os vinculam, ou seja, sem relação com o trabalho propriamente dito.

No caso, a situação pelo qual o prestador de serviços desempenhava suas atividades o caracterizava como um executor de ordens, o que evidencia o nexo de causalidade entre a conduta do preposto e o dano sofrido pelo empregado. "A relação de causa e efeito não é, evidentemente, jurídica, mas de caráter fático", destacou o relator, concluindo que houve violação ao artigo 932, III, do Código Civil. Por unanimidade, a Sétima Turma deu provimento ao recurso do trabalhador para condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral.

Processo: RR-115900-12.2012.5.17.0002

(Lourdes Tavares/CF)

Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar que buscava suspender decisão da Justiça Federal que negou a uma empresa a liberação de mercadorias importadas sem o depósito prévio dos valores em favor do fisco. Na decisão monocrática tomada na Reclamação (RCL) 19515, o ministro destacou que, ao contrário do que alegado pela parte, não é cabível reclamação por descumprimento de súmula do Supremo sem efeito vinculante.

De acordo com os autos, uma empresa do ramo de importação e exportação foi autuada e teve mercadorias importadas retidas pela fiscalização tributária, que exigiu o pagamento dos valores decorrentes dos autos de infração para a liberação dos produtos. Com o objetivo de conseguir a liberação sem o depósito prévio, a empresa impetrou mandado de segurança na Justiça Federal em Joinville (SC). O juízo de primeira instância negou pedido liminar por entender cabível a exigência de prestação de garantia.

No STF, a empresa alegou que a decisão atacada afrontaria o disposto na Súmula 323 do STF, segundo a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Decisão

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a empresa não conseguiu demostrar a plausibilidade jurídica do pedido, um dos requisitos para a concessão da liminar. Em análise preliminar do caso, entendeu que o pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 102, inciso I, alínea “l”, da Constituição Federal, “seja para preservar a competência da Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões”.

O presidente da Corte afirmou que a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não cabe reclamação por inobservância de súmula do STF destituída de efeito vinculante. Ele explicou que, no julgamento de agravo regimental na RCL 3979, o Plenário assentou que “o artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal tem aplicação exclusiva às súmulas vinculantes, que possuem natureza constitucional específica e completamente distinta das súmulas convencionais, as quais não vinculam ou subordinam os demais órgãos do Poder Judiciário”.

Assim, o ministro indeferiu a liminar, sem prejuízo de um exame “mais aprofundado da matéria” pelo relator. A ação foi distribuída para a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade

TRF1

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão também concedeu à filha o benefício, desde a data do ajuizamento da ação, em 25/04/2006, até 14/11/2006, quando completou 26 anos. O relator da demanda foi o juiz federal convocado Cleberson José Rocha.

Viúva e filhos entraram com ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que lhes fosse concedido o direito ao recebimento de pensão por morte. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Entretanto, a autora recorreu ao TRF1 requerendo a fixação do termo inicial a partir da data do óbito, assim como a extensão dos benefícios aos filhos.

A Turma acatou parcialmente as alegações apresentadas pelos recorrentes. Em seu voto, o relator explicou que quando do ajuizamento da ação, o filho contava com 27 anos e a filha com 26 anos, devendo incidir a prescrição qüinqüenal. “Sendo o benefício devido aos filhos de até 21 anos de idade, as parcelas não pagas ao filho prescreveram em 05/08/2005. Já para a filha, é devido o benefício da data do ajuizamento da ação até 14/11/2006, quando completou 26 anos”, ponderou.

Nesse sentido, “a improcedência do pedido do filho é medida que se impõe, porque: a) não comprovou a condição de dependente do segurado após atingir a maioridade; b) enquanto menor, considerando que o benefício é devido aos filhos até os 21 anos de idade, encontra-se materializada a prescrição de todas as parcelas”.

Dessa forma, a Turma deu parcial provimento à apelação.

Processo n.º 0021450-38.2007.4.01.9199

Competência da Justiça Comum prevalece sobre a do Juizado Especial Criminal quando há concurso de crimes

TRF1

A absolvição de réu em relação a um dos crimes de competência da Justiça Federal Comum não tem o condão de alterar a competência para o julgamento de outro crime de menor potencial ofensivo para o Juizado Especial Criminal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do paciente no qual objetivava que a ação pela prática do crime previsto no artigo 203, do Código Penal (frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação trabalhista), fosse remetida ao Juizado Especial Criminal.

No pedido, a defesa sustenta que o paciente foi processado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 203 e 297 (falsificação de anotação em CTPS), ambos do Código Penal. Ocorre que ele foi sumariamente absolvido do crime do artigo 297, razão pela qual a competência para o julgamento do delito remanescente (art. 203, CP), de menor potencial ofensivo, com pena de detenção de um ano e dois meses, seria do Juizado Especial Criminal.

O relator, desembargador Mário César Ribeiro, discordou da tese apresentada pela defesa. Ele citou em seu voto precedentes do próprio TRF1 no sentido de que, “de acordo com as regras de conexão, quando ocorrer a imputação de crime de competência do Juízo Comum em concurso material com crime de competência do Juizado Especial Federal, prevalecerá a competência do Juízo Comum, ainda que ocorra a absolvição em relação ao delito de competência da Justiça Comum”.

O magistrado encerrou seu voto destacando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão é o seguinte: “A absolvição em relação a um ou a alguns dos crimes, a desclassificação ou mesmo a não incidência de causa de aumento de pena por ocasião da sentença não afastam a competência da Justiça Comum delineada pela pretensão, mesmo subsistindo a condenação por crime abrangido pelo conceito de menor potencial ofensivo”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 59450-15.2014.4.01.0000