quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Caseiro que teve valores relativos a uso de telefone descontados de seus vencimentos será restituído

TRT15

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamado, uma pessoa física, e manteve integralmente a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém, que reconheceu o direito do reclamante, que era caseiro na casa de praia do reclamado, ao recebimento de diferenças salariais, dos descontos feitos pelo empregador, por conta de uso do telefone em ligações interurbanas e, ainda, às férias em dobro, por não terem sido usufruídas pelo empregado, apesar de serem pagas pelo empregador.

Quanto às diferenças salariais, o empregador alegou, em sua defesa, que o caseiro foi contratado em primeiro de maio de 1997, porém, nunca foi estipulada remuneração de quatro salários mínimos, como afirmou o empregado, mas de um salário mínimo. O reclamado afirmou ainda que, em 2003, por sua conta, elevou esse valor para um salário mínimo e meio. O empregador confirmou, porém, que "a remuneração extra dos primeiros pagamentos ocorreu por um período transitório com o fim de ajudar o reclamante na conclusão das obras da casa própria deste". Afirmou ainda que, "a pedido do empregado, reduziu a jornada de trabalho para apenas o período matutino, liberando-o por completo no período vespertino para laborar em serviços extras de outros moradores da vizinhança, ocasião em que cessou a remuneração extra e o autor passou a receber um salário mínimo e meio".

Segundo relatou o empregador, diante da situação precária do reclamante, que era casado na época, com duas filhas pequenas, o reclamado decidiu ajudá-lo, fornecendo o local de trabalho para moradia, bem como uma remuneração extra, até que ele pudesse terminar de construir sua residência. "Considerando o vínculo de amizade entre as partes, e a boa-fé do reclamado, a situação se perdurou até novembro de 2003", acrescentou.

O relator do acórdão, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, entendeu que o reclamado não conseguiu provar sua tese a respeito da redução salarial, já que o próprio empregador confirmou o fato, apesar de sustentar "ser decorrente de acordo entre as partes", e por isso manteve a decisão de primeira instância.

O acórdão registrou que "ao contrário do que menciona o reclamado, a remuneração de quatro salários mínimos, em razão de alegada parcela extra transitória, na verdade, foi concedida ao autor por seis anos e seis meses, evidenciando que era, de fato, o montante acordado pelas partes como contraprestação aos serviços". O colegiado lembrou, ainda, que "as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure' [presunção que não admite prova em contrário], mas apenas ‘juris tantum' [presunção relativa, válida até prova em contrário], consoante dispõe a Súmula 12, do TST", e por isso, "a anotação na CTPS do reclamante de remuneração de um salário mínimo não afasta, por si só, o direito vindicado pelo autor, podendo ser elidida por prova em contrário".

Além disso, "o recibo de pagamento no valor de R$ 448,00, relativo ao período de 1º/3/1997 a 31/3/1997, além de revelar trabalho anterior à data de admissão anotada na CTPS (1º/5/1997), comprova a tese da exordial de que o autor laborava pela contraprestação de quatro salários mínimos, visto que em março de 1997 o salário mínimo era de R$ 112,00, tendo o reclamado pago quatro salários mínimos". Considerando a oficialização do contrato de trabalho dois meses depois, o colegiado entendeu que, "por óbvio, o reclamante não teria aceito continuar a prestar os mesmos serviços por um salário equivalente a 25% daquele pago no período sem registro".

O acórdão considerou ainda que "a irredutibilidade salarial promovida pelo reclamado, em flagrante violação ao inciso VI do art. 7º da CF, está provada pelos recibos de salários, de onde se extrai com facilidade que, após mais de seis anos de pacto laboral, a remuneração de R$ 600,98 em outubro de 2003 passou a ser de R$ 360,00 no mês seguinte, sem qualquer permissão por norma coletiva, como exige a regra constitucional".

Quanto aos descontos pelo uso do telefone em ligações interurbanas, efetuados desde o início do contrato de trabalho, o acórdão registrou que, "diante da ausência de juntada de ao menos uma única conta telefônica para corroborar os argumentos de defesa, o juízo de origem considerou ilegais os descontos e determinou a restituição dos valores consignados", decisão com a qual concordou o colegiado.

O reclamado tentou argumentar que os descontos foram feitos sob a anuência do empregado, de forma tácita, e acrescentou que, a pedido do próprio caseiro, em maio de 2012, "contratou serviço de internet banda larga para ser utilizado pelas filhas do autor, com o compromisso deste custear tal despesa extra". O reclamado afirmou que, por ele, não teria esse gasto, já que é idoso e frequenta sua casa de veraneio apenas a cada quinze dias, "o que demonstra que o serviço de internet não era para uso próprio", disse.

Por fim, o empregador afirmou ter quitado, ao longo do tempo em que o caseiro trabalhou para ele, "todos os períodos de férias do reclamante, conforme recibos de pagamento juntados", e por isso, ele entende que "a condenação imposta enseja enriquecimento sem causa do autor". Ele ainda afirmou que o caseiro "solicitava o pagamento de férias em espécie em razão de morar em sua propriedade, sob a alegação de que o trabalho não era desgastante e não tinha para onde viajar", motivo pelo qual permanecia na casa onde trabalhava. Com exceção do período de 30 dias de descanso em 2010, em que o reclamante admitiu expressamente ter viajado e se ausentado do local de trabalho, a sentença condenou o reclamado ao pagamento de todos os demais períodos de férias, inclusive na modalidade dobrada.

Conforme o acórdão, os recibos de pagamento das férias confirmam a tese do caseiro, de que "eram pagas, porém, não usufruídas", uma vez que esses documentos "apenas exibem o período aquisitivo, sem indicação dos dias de efetiva fruição do descanso anual, além de restar evidente que o valor era pago juntamente com o salário mensal". Por isso, o colegiado manteve a decisão de primeira instância, inclusive na modalidade dobrada, justificando que o caseiro "faz jus a todos os preceitos de férias estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, respeitadas as peculiaridades da Lei 5.859/72 e, consequentemente, à dobra das férias, quando não concedidas, em conformidade com o art. 137 da CLT". A 5ª Câmara destacou ainda que o TRT-15 já decidiu de modo semelhante, em acórdão prolatado pela juíza relatora Luciane Storel da Silva ("EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 137, CLT – Processo nº 00525-2006-057-15-85-0 RO, 2ª Turma, 3ª Câmara, Publicado em 23/10/2009).

(Processo 0000721-58.2013.5.15.0064 RO)

Por Ademar Lopes Junior

Cobrança de direitos autorais não deve impedir novos eventos de inadimplentes

TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a agravo de instrumento interposto por agência responsável por arrecadação e distribuição de direitos autorais, que buscava em antecipação de tutela suspender a execução de obras musicais em eventos promovidos por empresa produtora de festas, sob argumento de não recolhimento dos valores previstos na legislação que trata da matéria. A agência sustentou inexistir autorização para a execução das obras musicais nos eventos promovidos pela empresa, razão pela qual deveria ser suspensa ou interrompida sua reprodução, já que caracterizada a violação a direitos autorais.

Para o relator da matéria, desembargador Marcus Tulio Sartorato, é fato que o órgão possui legitimidade para propor ação de cobrança de direitos autorais, independentemente da comprovação da filiação ou da autorização dos titulares das obras musicais. Segundo o magistrado, também procede a alegação do autor no que se refere aos inúmeros eventos promovidos pela ré.

"Ocorre que os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela não evidenciam, na hipótese, periculum in mora capaz de autorizar a suspensão ou interrupção destas execuções, pois estar-se-ia inviabilizando, por completo, a atividade empresária desenvolvida pela agravada", explicou. Para Sartorato, a suspensão dos eventos promovidos pela empresa só traria prejuízo, o que dificultaria o pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais em eventos anteriormente realizados. "Logo, em demandas desta natureza, poderá o agravante vir a executar posteriormente eventual crédito, sem que isto implique maiores prejuízos para ambas as partes", finalizou. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 2014.070276-7).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Provimento regula procedimentos nas audiências de custódia em São Paulo

TJSP

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, pelo Diário Eletrônico da Justiça, disponibilizaram ontem (27) o Provimento Conjunto 03/15, que regula os procedimentos a serem adotados nas audiências de custódia que serão iniciadas no Judiciário paulista no mês de fevereiro.

Os procedimentos levam em consideração a parceria com o Poder Executivo no equacionamento dos problemas do sistema penitenciário, a sinergia com recentes medidas do Conselho Nacional, a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San Jose da Costa Rica), o Projeto de Lei nº 554/01 do Senado Federal que altera o artigo 306, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, para incorporar, na nossa legislação ordinária, a obrigatoriedade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 horas, ao juiz que, em audiência de custódia, decidirá por manter a prisão em flagrante, convertendo-a em prisão preventiva, relaxá-la ou substituí-la por uma medida cautelar e o decidido nos autos do processo nº 2014/00153634 – DICOGE 2.1.

O “Projeto Audiência de Custódia” – primeiro do Brasil –, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e Ministério da Justiça, será lançado no próximo dia 6 no Palácio da Justiça de São Paulo, com uma estrutura multidisciplinar para receber presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção da prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

Operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador

TRT2

Uma reclamante entrou com recurso contra sentença da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, requerendo a reforma do julgado quanto à não concessão de intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos trabalhados. Com base no art. 72 da CLT, os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento ao recurso, argumentando que o operador de telemarketing não pode ser enquadrado como digitador.

De acordo com o referido diploma legal, é assegurado um intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, para prevenção de fadiga, àqueles que exercem ininterruptamente serviços de mecanografia, entre os quais se incluem, por analogia, os de digitação, conforme previsto na súmula 346 do TST.

Para a turma, não há que se falar em direito à concessão desse intervalo, pois o trabalho dos empregados da reclamada não incluía serviços de digitação de forma ininterrupta. Na carteira da reclamante, consta a anotação da função de “operadora de teleatendimento”, atividade que ela mesma confirmou que exercia.

No entendimento dos magistrados, o operador de telemarketing que atende a clientes pelo telefone e utiliza o computador para digitar informações passadas por eles não pode ser considerado como digitador. O acórdão, redigido pelo desembargador Sérgio José Bueno Junqueira Machado, menciona que “ainda que a digitação estivesse presente em parcela significativa da jornada, não seria a reclamante uma digitadora, pois o serviço continuaria a não ser um fim em si mesmo, mas atividade-meio, uma etapa de um processo que visa outro resultado”.

A 17ª Turma rejeitou ainda o pedido da reclamante de reforma da sentença no tocante a horas extras, intervalo intrajornada, descontos indevidos, diferenças de FGTS e multa de 40%.

(Proc. 00017201420125020062 – Ac. 20140623374)

Carolina Franceschini – Secom/TRT-2

Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei 9.278

STJ

Em uniões estáveis iniciadas antes da Lei 9.278/96, mas dissolvidas já na sua vigência, a presunção do esforço comum – e, portanto, o direito à meação – limita-se aos bens adquiridos onerosamente após a entrada em vigor da lei.
Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu questão controvertida nas duas turmas que compõem o colegiado ao julgar recurso sobre partilha de bens em união estável iniciada em 1985 e dissolvida em 1997.

O recorrente se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu o direito à meação do patrimônio reunido pelos companheiros nos moldes da Lei 9.278, incluídos todos os bens, inclusive os que foram adquiridos antes da edição da lei. O TJMG considerou a presunção legal do esforço comum.

Segundo o recorrente, a decisão do tribunal mineiro desrespeitou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito por ter atingido os bens anteriores à lei, que seriam regidos por outra legislação.

A ministra Isabel Gallotti, cujo voto foi vencedor no colegiado, afirmou que se houve ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, isso não decorreu do texto da Lei 9.278, mas da interpretação do TJMG acerca dos conceitos legais de direito adquirido e de ato jurídico perfeito – presentes no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) –, “ensejadora da aplicação de lei nova (Lei 9.278) à situação jurídica já constituída quando de sua edição”.

Sociedade de fato

A ministra explicou que até a entrada em vigor da Constituição de 1988, as relações patrimoniais entre pessoas não casadas eram regidas por “regras do direito civil estranhas ao direito de família”.

De acordo com Gallotti, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria estava consolidado na Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF). O dispositivo diz que, comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.

A ministra lembrou que a partilha do patrimônio se dava não como reconhecimento de direito proveniente da convivência familiar, mas de contrato informal de sociedade civil, cujos frutos eram resultado de contribuição direta dos conviventes por meio de trabalho ou dinheiro.

Segundo Gallotti, com a Constituição de 1988, os litígios envolvendo as relações entre os conviventes passaram a ser da competência das varas de família.

Evolução

Ao traçar um histórico evolutivo das leis, a ministra reconheceu que antes de ser publicada a Lei 9.278, não se cogitava presunção legal de esforço comum para efeito de partilha igualitária de patrimônio entre os conviventes.

A partilha de bens ao término da união estável dava-se “mediante a comprovação e na proporção respectiva do esforço de cada companheiro para a formação do patrimônio amealhado durante a convivência”, afirmou.

Segundo Gallotti, com a edição da lei, foi estabelecida a presunção legal relativa de comunhão dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável.

Aquisição anterior

Entretanto, essa presunção não existe “se a aquisição se der com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união”, acrescentou a ministra.

Ela explicou que, com a edição da Lei 9.278, “os bens a partir de então adquiridos por pessoas em união estável passaram a pertencer a ambos em meação, salvo se houvesse estipulação em sentido contrário ou se a aquisição patrimonial decorresse do produto de bens anteriores ao início da união”.

Segundo Gallotti, a partilha dos bens adquiridos antes da lei é disciplinada pelo ordenamento jurídico vigente quando se deu a aquisição, ou seja, com base na Súmula 380 do STF.

A ministra afirmou que a aquisição da propriedade acontece no momento em que se aperfeiçoam os requisitos legais para tanto, e por isso sua titularidade “não pode ser alterada por lei posterior, em prejuízo do direito adquirido e do ato jurídico perfeito”, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição e o artigo 6º da LICC.

Expropriação

Isabel Gallotti disse que a partilha de bens, seja em razão do término do relacionamento em vida, seja em decorrência de morte do companheiro ou cônjuge, “deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar”.

De acordo com a ministra, a aplicação da lei vigente ao término do relacionamento a todo o período de união implicaria “expropriação do patrimônio adquirido segundo a disciplina da lei anterior, em manifesta ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, além de causar insegurança jurídica, podendo atingir até mesmo terceiros”.

Por isso, a Seção determinou que a presunção do esforço comum e do direito à meação limitam-se aos bens adquiridos onerosamente após a vigência da Lei 9.278.

Quanto ao período anterior, “a partilha deverá ser norteada pela súmula do STF, mas, sobretudo, pela jurisprudência deste tribunal, que admite também como esforço indireto todas as formas de colaboração dos companheiros, mas que não assegura direito à partilha de 50%, salvo se assim for decidido pelo juízo de acordo com a apreciação do esforço direto e indireto de cada companheiro”, afirmou Gallotti.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.