terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização

TJSP

Uma mulher, moradora de Campinas, pagará R$ 8 mil de indenização a uma clínica veterinária e uma médica por danos morais. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

De acordo com os autos, a cadela de estimação da ré apresentou sangramento após uma cirurgia de castração, em abril de 2013, e correu risco de morte. Após o episódio, ela publicou na página de seu perfil no Facebook afirmações tidas como injuriosas a respeito do estabelecimento e da médica responsável pela operação do animal. A dona da clínica ajuizou ação indenizatória, cuja sentença determinou o pagamento de repação de R$ 5 mil pela internauta.

O relator Alexandre Marcondes manteve a condenação e elevou o montante da indenização para R$ 8 mil. “Houve ofensa direta à honra do estabelecimento e da profissional que lá trabalhavam, sem qualquer confirmação material das alegações propagadas. Sabe-se que qualquer conteúdo veiculado por meio virtual, hoje em dia, propaga-se com uma velocidade impressionante e tem disseminação completamente abrangente, oferecendo riscos dos mais variados aos envolvidos”, anotou em voto. “A autora poderia perder credibilidade na profissão e ter sido atacada no local de trabalho, além de perder clientes já conquistados.”

O entendimento do relator foi acompanhado pelos desembargadores Egidio Giacoia e Dácio Tadeu Viviani Nicolau.

Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel

TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hotel, em São Paulo (SP), a pagar R$ 5 mil a uma recepcionista, a título de indenização por dano moral pelos xingamentos e palavras de baixo calão proferidas pelo proprietário contra os empregados.

Na ação trabalhista, a recepcionista alegou que os habituais xingamentos do empregador causavam constrangimento e humilhação no ambiente de trabalho, já que ocorriam diante dos demais empregados e clientes. Ela trabalhou no estabelecimento de dezembro de 2004 a maio de 2006.

Em sua defesa, a empresa alegou que o empresário era de origem portuguesa, e que não havia ofensa em suas palavras, que seriam "dizeres comuns do dia a dia, inclusive na comunidade luso-brasileira". Segundo os advogados, o termo "rapariga", por exemplo, não possui teor ofensivo para os portugueses, já que se trata do feminino de rapaz.

Testemunhas confirmaram que a trabalhadora era exposta a dizeres pouco comuns na relação empregador/empregado, o que criava situações vexatória, já que eram proferidas de forma grosseira e desrespeitosa. Com isso, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) não acolheu a tese da defesa e condenou o hotel ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil.

Regional

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª (SP) reformou a sentença e absolveu a empresa do pagamento de indenização, por entender que não se configurou dano à honra da trabalhadora. O Regional acatou os argumentos do hotel, com destaque para o termo "rapariga", que, segundo o acórdão, não possui teor ofensivo e é de uso comum em Portugal.

Corte superior

O ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do recurso da recepcionista ao TST, entendeu que houve sim dano à moral da trabalhadora, e que palavras proferidas pelo proprietário violaram o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, o que lhe garante o restabelecimento da indenização no valor de R$ 5 mil. "Ficou demonstrado o assédio moral, pela violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da trabalhadora, sendo-lhe assegurado o direito à indenização pelo dano decorrente de sua violação", descreveu o relator.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-747-22.2010.5.02.0000

(Alessandro Jacó/CF)

Agricultor que comprou lote de beneficiário da reforma agrária terá que devolver imóvel

TRF4

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que devolveu ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a posse de um lote no Assentamento Santa Rosa, em Tupaciretã (RS). O título de posse havia sido vendido a terceiro pelo beneficiário originário do programa de reforma agrária.

O Incra ajuizou a ação de reintegração de posse na Justiça Federal de Cruz Alta (RS) após vistoria em que constatou que a área não estava sendo ocupada pelo beneficiário cadastrado. A ação foi julgada procedente e o atual possuidor recorreu ao tribunal pedindo a manutenção da situação atual. Ele alega que comprou o lote por R$ 83 mil, que tira deste a sua sobrevivência e de sua família, e que realizou benfeitorias na propriedade.

Conforme o Incra, a lei prevê que imóveis provenientes de reforma agrária são inegociáveis por 10 anos e que o réu, ao adquirir ou ocupar a terra possuída por nove anos pelo titular originário, agiu em desacordo com a lei.

O relator do processo, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, confirmou esse entendimento. “Independentemente da alegada caracterização da boa-fé do demandado e do eventual cumprimento da função social de sua parte, a ocupação é considerada irregular. Caso adotado entendimento diverso, restará violada a ordem de candidatos habilitados no Programa de Reforma Agrária para nova ocupação e, também, os próprios fins do programa”, afirmou Thompson Flores.

Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista

TRF1

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, de forma unânime, sentença que garantiu a matrícula de uma aluna, ora impetrante, em uma das vagas ociosas do Curso de Administração da Universidade Federal de Viçosa (UFV). A decisão foi tomada com base no voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes.

Ao analisar a questão, o Juízo de primeiro grau entendeu que a estudante vinha sendo prejudicada injustificadamente pela desorganização da instituição de ensino, que exigiu dos alunos interessados nas vagas ociosas carga horária que seus rotineiros movimentos paredistas os impediram de atingir em tempo hábil e isso sem qualquer razoabilidade.

Na apelação, a universidade argumentou que o edital para preenchimento de vagas ociosas nos cursos de graduação trazia previsão expressa de que o estudante aprovado na seleção somente poderia concretizar a matrícula se comprovasse carga horária mínima de 300 horas, registrada no histórico escolar. “Não tendo a impetrante cumprido tal requisito, inexiste ilegalidade no ato administrativo impugnado, que negou a matrícula da impetrante no curso pretendido”, sustentou.

A Turma rejeitou as alegações apresentadas pela UFV. O relator citou jurisprudência do próprio TRF1 no sentido de que “problemas internos da instituição de ensino, como no caso de greve de servidores e professores, não podem causar prejuízo aos estudantes, sendo direito líquido e certo do aluno a matrícula no curso pretendido, ainda que fora do prazo estipulado no respectivo certame”.

Ainda de acordo com o magistrado, na hipótese, em razão de movimento grevista dos servidores e professores da universidade, o ano letivo de 2012 prolongou-se até 20/04/2013, de modo que, durante o prazo estipulado no edital para matrícula no Curso de Administração (de 02 a 04/04/2013), a estudante estava impossibilitada de atender ao requisito editalício de comprovar as 300 horas cursadas.

“Tendo em vista que a impetrante, após exarada a decisão liminar, demonstrou a aprovação em disciplinas que totalizavam 300 horas, nego provimento à apelação”, finalizou o desembargador Néviton Guedes.

Processo n.º 0000886-54.2013.4.01.3823

Adicional de penosidade deve ser regulamentado

TRF1

A Lei 8.112/90, ao instituir o adicional de atividade penosa (ou adicional de fronteira) pelo exercício de atividade laboral em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, condicionou seu pagamento à regulamentação da vantagem. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que condenou a União a implantar, em favor de uma servidora, ora autora, o adicional de penosidade, no percentual de 20% sobre seu vencimento básico.

Em apelação, a União sustentou que até o presente momento não houve qualquer regulamentação do dispositivo legal que prevê o pagamento do referido adicional, bem como que não é possível evocar uma norma editada pelo Ministério Público Federal para impor o pagamento do benefício a servidores de outros órgãos e entidades.

O relator, à época juiz federal convocado Jamil Rosa de Jesus, afirmou, no voto, que a Constituição Federal (art. 84) conferiu ao presidente da República a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, assim como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Nesse sentido, “não pode ser estendida a regulamentação a que procedeu a Procuradoria-Geral da República, mediante a edição de Portaria, estabelecendo os valores, o período e, sobretudo, as situações que se enquadram como sendo passíveis de concessão do adicional para os servidores do Ministério Público da União, porque os autores não se vinculam àquele órgão”, disse o magistrado.

O relator afirmou ainda que “Não é a lotação do servidor em qualquer cidade que se situar na zona de 150 quilômetros fronteiriços a outros países que justifica o pagamento de adicional da espécie, mas a própria definição de zona de fronteira, para esse fim, reclama regulamentação, e assim também o que seriam localidades que, mesmo distantes da fronteira, ofereçam condições de vida que justifiquem a percepção da vantagem”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0004030-69.2013.4.01.4200

Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento”

TRF1

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que, ao analisar mandado de segurança contra ato do diretor-presidente e do gerente-geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), impetrado por empresa de nutrição, reconheceu a legalidade do Auto de Infração e da multa imposta pela autarquia em desfavor da impetrante. A decisão também não reconheceu à empresa o direito de comercializar e divulgar o produto “TAK Quitosana 500mg”.

Segundo o Juízo de primeiro grau, o Poder Judiciário não possui legitimidade, mesmo em tese, para permitir ou autorizar, como se pede, a comercialização do produto em desacordo com o registro perante a Anvisa, detentora do devido poder-dever para a avaliação técnica acerca dos efeitos dos produtos sobre a saúde da população.

Na apelação, a recorrente sustenta que o produto em questão é fabricado por outra empresa e possui registro no Ministério da Saúde como “alimento com alegações e propriedades funcionais e ou de saúde”, composta de quitosana, o que afastaria a possibilidade de autuação e aplicação de multa com base em suposta infração sanitária de fabricar e comercializar produto sem registro.

Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, a sentença está correta em todos os seus termos. Isso porque “o produto da impetrante possui registro na Anvisa somente como alimento, e a propaganda divulgada afirma que o produto possui propriedades terapêuticas, como eliminar gorduras, reduzir os níveis de colesterol LDL e ácido úrico, entre outras, o que descaracteriza sua condição de produto alimentar”, esclareceu.

Nesse sentido, ponderou o magistrado: “não possuindo o produto TAK 500 registro na Anvisa como medicamento, mas apenas como alimento, e divulgando a impetrante propaganda do produto com propriedades terapêuticas, mesmo não sendo ela a fabricante, legitima a autuação realizada pelo agente da Anvisa”.

Com esse entendimento, a Turma negou provimento à apelação.

Processo n.º 0033213-41.2005.4.01.3400