quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Isenção de Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria

TRF3

A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei 7.713/88, alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão monocrática e negou provimento a agravo interposto por contribuinte que solicitava a condenação da União à restituição do Imposto de Renda (IR) que incidiu desde o momento em que passou a ser portadora de tumor maligno até a aposentação, sob o argumento de que a isenção prevista na legislação beneficiaria todos os portadores de doenças graves - e não somente os aposentados - o que tornaria indevidos os pagamentos efetuados no período.

Analisando os dispositivos legais que tratam do tema, artigo 6º da Lei 7.713/88 e artigo 39 do Decreto 3.000/99, o relator do processo, desembargador federal Johonsom Di Salvo, concluiu que a isenção de IR para os contribuintes portadores das moléstias graves mencionadas na lei alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma.

“A Constituição Federal prevê que qualquer subsídio ou isenção, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica (artigo 150, parágrafo 6º), sendo certo também que em se tratando de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal (artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN)”, acrescentou o magistrado.

Na decisão, Johonsom Di Salvo apresentou entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo artigo 111, inciso II, do CTN".

No TRF3, ação recebeu o número 0003259-25.2011.4.03.6102/SP.

Correntista é condenado a restituir crédito indevidamente depositado em conta corrente

TRF1

Valores depositados indevidamente em conta corrente devem ser devolvidos sob pena de enriquecimento ilícito do favorecido. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1) para reformar sentença que, ao analisar ação movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) contra um mutuário, julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da parte ré à restituição dos valores recebidos indevidamente.

Na sentença, o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal entendeu que, a despeito da confissão do réu, os valores creditados na conta corrente do mutuário correspondiam apenas ao objeto do contrato de empréstimo. Inconformada, a FHE recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que, ao contrário do que concluiu o juízo monocrático, a quantia de R$ 92.525,62, depositada por equívoco, foi sacada pelo mutuário via cheque-avulso. Alegou que o próprio apelado reconheceu que realizou o saque dos valores depositados.

As alegações foram aceitas pelo relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins. Em seu voto, o julgador ressaltou que “restando comprovado nos autos que os valores foram indevidamente creditados na conta corrente da parte ré, afigura-se devida a restituição da quantia creditada erroneamente, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do favorecido, nos termos do art. 884 do Código Civil”.

O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “comprovado o creditamento de quantia indevida em conta corrente, mesmo que por erro da instituição bancária, é dever do correntista favorecido efetuar a restituição ao banco depositário da importância indevidamente recebida”.

Assim, a Turma deu provimento à apelação da FHE para determinar que o mutuário restitua a quantia de R$ 92.525,62 em favor da parte autora, corrigida monetariamente desde o saque indevido e acrescida de juros de mora pela taxa Selic.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0004093-40.2011.4.01.3400

Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003

TRF1

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região determinou, de forma unânime, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promova a readequação do valor do salário do benefício previdenciário de um aposentado, mediante a aplicação imediata dos índices de correção previstos nos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, de modo a preservar o valor real da renda mensal obtida a título de proventos de aposentadoria.

Em primeira instância, o pedido do beneficiário foi julgado improcedente, o que o motivou a recorrer ao TRF1, ao argumento de que, à época da concessão da aposentadoria, sua renda mensal ficou limitada ao teto previsto no regime geral da previdência. Dessa forma, requereu a reforma da sentença a fim de que seu pedido seja julgado procedente.

Ao analisar a questão, a Turma concordou com a tese defendida pelo recorrente. O relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu em seu voto que, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional”.

Nesse sentido, segundo o magistrado, a sentença merece reforma. Isso porque, no caso concreto, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base nas informações prestadas pelo Setor de Cálculos, no sentido de já ter havido o aproveitamento integral do fator de recuperação do benefício do autor. “Ocorre que a Carta de Concessão/Memória de Cálculo comprova que, à época da concessão do benefício previdenciário, a renda mensal inicial estabelecida limitou os proventos da aposentadoria do beneficiário ao teto previdenciário então vigente”, ponderou.

Diante de tais circunstâncias, acrescentou o julgador: “deve-se assegurar à parte autora o direito à revisão do benefício para fins de readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003”.

Com tais fundamentos, a Turma deu provimento à apelação.

Processo n.º 0002345-89.2011.4.01.3814




Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos

STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por servidora estadual comissionada que reclamava o direito à licença maternidade em razão da adoção de uma criança de 11 anos. Na época da adoção, a legislação vigente garantia esse direito somente até os oito anos.

A servidora argumentou que o limite de idade imposto pela legislação da época era discriminatório. Segundo ela, a legislação previdenciária que manteve a limitação ao gozo da licença em razão da idade do adotando contrariou o objetivo social buscado pelo legislador ao retirar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os dispositivos que continham tal discriminação.

Projeto Padrinho

A servidora se inscreveu em um programa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) chamado “Projeto Padrinho” e passou a ser madrinha de uma criança em 2008. O vínculo afetivo motivou-a a pedir a adoção definitiva em 2012, e assim que foi concedido o pedido, requereu licença-adotante à Procuradoria do Estado, órgão em que trabalhava como comissionada.

Ela era vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, que previa, à época da adoção, o escalonamento do artigo 71-A da Lei Federal 8.213/91, antes da modificação trazida pela Lei 12.873/13. Por aquela regra, se a criança tivesse até um ano de idade, a licença seria de 120 dias; de um a quatro anos, 60 dias; e de quatro a oito anos, 30 dias.

O RGPS se aplica aos comissionados estaduais de forma geral, ressalvados os casos em que a legislação estadual ou municipal prevê regime próprio. Em 2013, a Lei 12.873 unificou os prazos em 120 dias, sem limite de idade. A servidora alegou que a não concessão do benefício afrontava a Constituição Federal, além de contrariar a Lei 10.421/02 e o artigo 71-A da Lei 8.213 na redação atual.

Sem base jurídica

De acordo com o STJ, a lei aplicável é a vigente ao tempo do fato que determinou sua incidência. Segundo o relator do caso, ministro Humberto Martins, a servidora deve observar a regra de escalonamento da licença-maternidade de acordo com a idade da criança, conforme estabelecido no artigo 71-A da Lei 8.213 antes da redação conferida pela Lei 12.873.

A outorga de direitos sociais, segundo o ministro, “deriva da evolução da sociedade e de seu acolhimento na legislação, sendo incorporados de forma paulatina ao ordenamento jurídico”. Segundo ele, uma vez que no momento da adoção não havia lei garantindo licença à servidora, “não há como obrigar a concessão do benefício, por falta de base jurídica, em vista da impossibilidade de retroação”.

RMS 41796

Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio

STJ

Prazo decadencial do artigo 576 do CC16 não se aplica a obra construída integralmente em terreno alheio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que em ação proposta para demolir escada construída integralmente em terreno alheio não incide o prazo decadencial previsto no artigo 576 do Código Civil de 1916 (CC/16).

De acordo com o colegiado, a escada não foi construída no terreno vizinho de forma suspensa, de modo que pudesse ser equiparada a uma janela, sacada, terraço ou goteira. Ela foi construída integralmente no terreno alheio, invadindo 15 metros quadrados do lote limítrofe.

“Nesse contexto, perde relevância eventual inércia dos novos proprietários em requerer a demolição da escada por cerca de um ano e meio após a aquisição do lote, porque não tem incidência, na espécie, o prazo decadencial do artigo 576 do CC/16”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso.

Decadência do direito

Os novos proprietários de um terreno vizinho ao de uma clínica de ultrassonografia propuseram ação para demolir uma escada externa e secundária do estabelecimento, construída no imóvel dos autores da ação demolitória.

O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito dos novos proprietários com base no artigo 576 do CC/16.

Esse artigo preceitua que “o proprietário que anuir em janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio só até o lapso de ano e dia após a conclusão da obra poderá exigir que se desfaça”.

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença. Para a corte local, tendo os novos proprietários adquirido o terreno em 25 de abril de 2001, e sendo certo que na ocasião já tinham pleno conhecimento da existência da escada, no momento da notificação extrajudicial, ocorrida em 20 de novembro de 2002, e da propositura da ação, em 7 de março de 2003, já estaria ultrapassado o prazo de decadência previsto no artigo 576 do CC/16.

Propriedade por acessão

No STJ, os novos proprietários sustentaram que o prazo decadencial previsto no artigo 576 não é aplicável ao caso dos autos, que versa a respeito de aquisição da propriedade por acessão, prevista no artigo 547 do CC/16, não sobre direito de vizinhança.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, o artigo 576 tem incidência nas situações em que a construção controvertida é erigida no imóvel contíguo e embaraça de qualquer modo a propriedade vizinha. No caso dos autos, porém, como assinalou o relator, a escada em questão foi totalmente construída em terreno alheio.

Assim, o ministro determinou o retorno dos autos à primeira instância para que, afastada a decadência, prossiga no julgamento da causa.

REsp 1218605

Parceria com CIDH propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos

STF

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram, nesta terça-feira (10), carta de intenções visando à capacitação e ao desenvolvimento do Judiciário brasileiro na área de direitos humanos. A assinatura se deu numa reunião inédita, no gabinete da Presidência do STF, com a participação de representantes da CIDH, da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O documento foi assinado também pelo secretário executivo da Comissão, Emilio Álvarez Icasa.

Na assinatura do documento (veja a íntegra), o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, destacou a importância do protocolo de intenções. “O primeiro ponto a ser aprofundado é a divulgação, entre os 16 mil magistrados brasileiros, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das decisões da Comissão, da linha de pensamento que domina esses órgãos, as grandes questões discutidas, e mostrar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como o sistema internacional, liderado pela ONU, se interligam”, afirmou o ministro Leewandowski.

Ele lembrou que o STF preza muito os tratados internacionais, e que a pauta da Corte tem avançado significativamente nas matérias relativas aos direitos humanos, como nos julgamentos de casos sobre cotas raciais e sociais nas universidades públicas, proteção aos direitos indígenas, reforma agrária e relações homoafetivas.

O representante da CIDH assinalou que o Brasil tem uma participação e intervenção cada vez mais intensa no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. “O país assinou a Convenção Interamericana, aceita a competência da Corte Interamericana e tem membros tanto na Corte quanto na Comissão”, observou José Jesús Orozco Henríquez. Por isso, o protocolo de intenções tem, na sua avaliação, “um profundo significado para os juízes e para os operadores jurídicos” porque, entre outros aspectos, colocará à disposição, em português, toda a documentação relativas aos dois órgãos.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Humberto Antonio Sierra Porto, também destacou a importância da capacitação dos operadores jurídicos, principalmente juízes, “para que conheçam os padrões internacionais de direitos humanos e possam aplicá-los”. Henríquez lembrou que os principais garantidores dos direitos humanos são as autoridades.

A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), participou da reunião para a assinatura da carta de intenções como integrante da recém-criada Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH), representando o Conselho Nacional de Justiça. Ela anunciou que a CNDH pretende realizar, no fim do ano, um grande evento voltado para as discussões sobre direitos humanos, envolvendo a sociedade civil e o poder público. “O Brasil está muito preocupado com essas questões, e a parceria com a CIDH é um passo importante para a implementação dos direitos humanos como um todo no país”, afirmou.

Controle de convencionalidade

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a carta de intenções é um primeiro passo para aprofundar a integração do Poder Judiciário brasileiro ao sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. “É preciso que os juízes compreendam não apenas como funcionam esses sistemas, mas como se integram, e façam aquilo que o ministro Celso de Mello chama de ‘controle de convencionalidade’, ou seja, verifiquem se determinada ação está ou não em conformidade com as convenções internacionais das quais o Brasil faz parte”, afirmou.

Capacitação

O documento prevê a realização de cursos de formação e de capacitação de juízes e de funcionários dos tribunais. As qualificações em direitos humanos serão oferecidas no âmbito das escolas da magistratura, por meio de congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns e outras atividades jurídicas e de difusão.

A carta também estipula a criação de bibliografia eletrônica no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reunirá material jurídico de interesse na área de direitos humanos, com tradução em português, a jurisprudência da CIDH e outras informações relevantes para a prática jurídica.

O terceiro ponto da carta prevê a publicação de livro com os textos dos tratados internacionais que compõem o sistema internacional de proteção aos direitos humanos.

CIDH

Criada em 1959 no âmbito da Organização dos Estados Americanos, a CIDH é responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos no Sistema Interamericano. A aproximação com organismos internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais é uma das diretrizes do ministro Ricardo Lewandowski para a gestão do Judiciário nacional no próximo biênio.