quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

Governo padroniza critérios para classificação de riscos em processos

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Advocacia-Geral da União (AGU) padronizou os critérios para a classificação de risco em discussões judiciais contra a União, autarquias e fundações públicas. As regras estão na Portaria nº 40, publicada ontem no Diário Oficial da União.

As ações já eram classificadas pelos órgãos da AGU em três categorias de risco - perda provável, possível e remota -, de acordo com sua assessoria de imprensa. Porém, não havia uma regulamentação geral e nem sempre o risco de cada uma das discussões estava indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Ministério do Planejamento é o órgão responsável por selecionar as informações e incluí-las na norma.

Apenas a Procuradoria-Geral do Banco Central não seguirá os novos critérios apresentados pela nova portaria, por possuir sistemática própria, que atende às peculiaridades da legislação aplicável ao setor bancário. Os demais órgãos - Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - são obrigados a segui-los.

De acordo com a Portaria nº 40, para a classificação serão consideradas as ações judiciais (ou a somatória delas) em tramitação nos tribunais superiores ou já transitadas em julgado, cujo eventual impacto financeiro seja estimado em pelo menos R$ 1 bilhão.

A norma indica quais as prerrogativas para um processo ser considerado no risco de perda provável ou possível. Se ausentes essas determinações, o risco é classificado como remoto.

No caso de uma matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, o risco deve ser classificado como provável se houver súmula vinculante desfavorável à Fazenda Pública ou decisões do colegiado do STF desfavoráveis em ação de controle concentrado de constitucionalidade, recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou ação judicial.

Mas se a matéria puder ser conhecida pelo STF e a decisão ou súmula for do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, o risco deve ser classificado como possível.

A classificação de riscos pela AGU tem critérios diferentes daqueles adotados pelas empresas, segundo Hugo Vilardi Pereira, do Siqueira Castro Advogados. Enquanto os casos que envolvem a União geralmente chegam ao STF, as empresas têm discussões que pela própria matéria são finalizadas antes, além de haver a possibilidade de fazerem acordos.

Sandro Machado dos Reis, sócio do Bichara Advogados, destaca que é muito comum em discussões tributárias no STF a União utilizar na defesa o impacto para os cofre públicos. "Com essa portaria, há a previsão de indicação do valor envolvido. E quando não for possível deve-se apresentar as razões dessa impossibilidade", afirma.

Neste ano, a AGU calcula que os 20 principais casos envolvendo a União podem provocar um prejuízo de R$ 346 bilhões aos cofres públicos.

Beatriz Olivon - De São Paulo

Governo quer elevar multa para empresas que não assinam carteira

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

O Ministério do Trabalho vai propor um projeto de lei para elevar a multa ao empregador que mantém funcionário sem carteira assinada, em um momento em que o governo amplia a fiscalização da informalidade a fim de aumentar a arrecadação tributária e contrabalançar a crise.

O novo valor, que será encaminhado ao Palácio do Planalto dentro de 15 dias, ainda não foi definido. A multa, hoje de R$ 402,53, não é reajustada há 20 anos, segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho).

A meta do ministério para 2015 é formalizar 400 mil trabalhadores. O governo estima que existam 14 milhões de trabalhadores informais no país, o que equivaleria a R$ 88,9 bilhões sonegados à Previdência e ao FGTS.

O ministro anunciou em evento nesta quarta (11) a continuidade de dois projetos que têm como meta incrementar em R$ 5,2 bilhões as receitas da Previdência e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Um dos programas prevê mapear as cidades com maior incidência de irregularidades e notificar 554 mil empresas.

O outro visa ampliar a autuação de empresas que soneguem FGTS. O governo estima que 7% do FGTS devido pelas empresas não seja pago.

Segundo Dias, em março o governo deve anunciar uma nova série de programas para tentar ampliar em mais R$ 5 bilhões a arrecadação.

Governo desiste de prorrogação e horário de verão termina dia 22

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

O governo federal decidiu não prorrogar a vigência do horário de verão neste ano, como havia sido cogitado na semana passada. Após reunião com a presidenta Dilma Rousseff, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse ontem (11) que o governo avaliou que não vale a pena estender o horário diferenciado, que está em vigência para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste.

Braga explicou que, com mais um mês de horário de verão, algumas localidades do país ficariam com um período da manhã mais escuro, acarretando mais consumo de energia. Ele disse também que a economia no final da tarde não seria tão expressiva, já que o pico de consumo tem se deslocado do final da tarde para o início da tarde.

“Do ponto de vista da energia, parte do Brasil ficaria pela parte da manhã no escuro, e nós teríamos, portanto, mais consumo de energia de manhã. Em que pese, na parte da tarde, podermos ter um ganho de energia que seria mais importante se a ponta de carga estivesse se confirmando, coisa que, graças a uma série de medidas, conseguimos atenuar e também porque estamos passando o período de fevereiro e o mês do verão”, explicou o ministro.

O horário de verão começou no dia 19 de outubro para os estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e termina no dia 22 deste mês. O principal objetivo da medida é reduzir o consumo de energia no horário de pico, registrado a partir das 18h, aproveitando melhor a luminosidade natural.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo

STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade, nesta quarta-feira (11), a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor”, estabeleceu que o benefício deve ser estipulado em 50% do valor do salário mínimo.

Segundo os ministros, as alusões ao salário mínimo contidas na lei devem ser entendidas apenas como fixação ao valor do referido salário na data da edição da norma, não devendo ser fator para futuras correções.

Na ação, o governador do estado sustentou que o projeto que deu origem à lei fora de iniciativa parlamentar, sendo totalmente vetado por ele. Mesmo assim, a Assembleia Legislativa do Estado rejeitou o veto e promulgou a norma.

Além disso, o governador alegou que, por interferir no funcionamento da Administração estadual, a norma é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. O governador apontou ainda que a lei viola a Carta da República em seu inciso IV, artigo 7º, uma vez que vincula o benefício social ao valor do salário mínimo.

Voto do relator

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, votou pela concessão do pedido de liminar na ADI 4726.
Para o relator, deve-se conferir aos artigos 5º, alínea “c”, 9º, alínea “e”, 14 e 17 da Lei 1.598/2011 intepretação conforme a Constituição Federal (CF), “assentando que as alusões ao salário mínimo devem ser entendidas como a revelarem o valor vigente na data da respectiva publicação, vedada qualquer vinculação futura por força do inciso 4, artigo 7º, da CF”.

Segundo o ministro, a referência ao salário mínimo contida na norma que rege o benefício social deve ser considerada como fixação ao valor do referido salário na data da edição da lei. No entanto, o valor do benefício passará a ser corrigido segundo outro fator, sem mais vinculação ao salário mínimo. “É um fator de indexação retratado no salario mínimo para concluir-se pelo direito a certo beneficio”, disse.

Quanto ao alegado vício de iniciativa, o relator votou pela suspensão da eficácia dos artigos 3º, 10 a 13 e 16, da norma atacada por violação aos princípios constitucionais da independência entre os poderes e da iniciativa da reserva de lei para chefe do Poder Executivo. “A iniciativa visando criar órgão no Executivo é deste último, não podendo resultar de emenda parlamentar”, afirmou.

Os demais ministros também votaram no mesmo sentido do voto do relator.

Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento

TRF1

Deve ser observado o limite de 30% do valor do benefício previdenciário para consignação de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. A 5ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que julgou improcedente ação movida por beneficiário objetivando a limitação dos descontos mensais referentes a empréstimos contraídos no Banco Santander e na Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Na apelação, o recorrente sustentou que, nos termos do art. 115 da Lei 8.213/1991, os referidos descontos não podem superar o montante de 30% de sua remuneração líquida.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, deu razão ao apelante. O magistrado citou em seu voto precedente do próprio TRF1, segundo o qual: “nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, é possível aos titulares de benefícios previdenciários autorizarem ao órgão competente o referido desconto em folha, bem assim à instituição financeira da qual recebam seus benefícios a retenção, para fins de amortização, de valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, desde que observado o limite de 30% do valor do respectivo benefícios”.

Assim, “deve ser observada a limitação estipulada na Lei 10.593/2002 correspondente a 30% do valor dos benefícios, de modo que a cobrança não pode ser feita de forma indiscriminada, sob pena de violação ao que dispõe o § 1º do art. 151 do CDC, na dicção de que ‘presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence’”, observou o relator.

Com tais fundamentos, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação.

Processo n.º 0002570-38.2013.4.01.3815

Pensão por morte só pode ser concedida a pais quando estes comprovarem dependência econômica em relação a filho falecido

CJF

O Poder Judiciário enfrenta inúmeros casos de pedido de concessão do benefício de pensão por morte de pais em decorrência da morte de filhos. No entanto, para terem direito ao benefício, os pais devem comprovar a dependência econômica em relação ao filho falecido. No caso concreto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), durante sessão realizada nesta quarta-feira, dia 11 de fevereiro, negou pedido de pensão por morte a uma mãe que não conseguiu comprovar essa dependência.

Segundo os autos, a autora da ação interpôs um recurso de agravo regimental com pedido de reconsideração, contra decisão monocrática da Turma Nacional que, em julgamento anterior, não conheceu seu pedido de uniformização nacional, por entender que a rejeição da pensão por morte postulada pela autora amparou-se na análise do conjunto probatório, bem como por não terem sido mencionados no recurso dirigido à Turma Recursal do Rio Grande do Sul, turma de origem, todos os pontos trazidos ao conhecimento da Turma Nacional.

No agravo, a requerente alegou que a decisão da TNU foi equivocada, uma vez que o colégio recursal de origem, ao confirmar os fundamentos da sentença, adotou o entendimento de que a dependência econômica, no caso de genitores, só é caracterizada quando comprovado que os rendimentos do filho falecido correspondiam à principal fonte de renda dos dependentes pais. No processo, ela reitera que a interposição do incidente visa à uniformização do conceito de “dependência econômica” para fins de pensão por morte, requerendo a prevalência da orientação adotada na Súmula n. 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos, de que essa dependência não necessita ser exclusiva, bastando haver a comprovação do auxílio financeiro, o que teria ocorrido no presente caso.

Mas, para o juiz federal João Batista Lazzari, relator do caso na TNU, o pedido não deve ser conhecido. “Nos termos da Questão de Ordem n. 10, desta Turma Nacional, não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido”, explicou o magistrado.

Além disso, o relator reforçou em seu voto que a requerente não inseriu no recurso dirigido à Turma Recursal de origem nenhum dos pontos trazidos ao conhecimento da Turma Nacional de Uniformização, entre os quais: possibilidade de comprovação da dependência econômica apenas por prova testemunhal, sendo inexigível o início de prova material nesse tocante, e a não necessidade de que a dependência econômica seja exclusiva, no caso de pedido de pensão por morte postulado.

Com relação à possibilidade da dependência econômica ser comprovada por qualquer meio de prova, sendo inexigível o início de prova material para esse fim, o relator afirma que a sentença confirmada pelo acórdão recorrido está de acordo com tal entendimento. “A rejeição do pedido amparou-se na inexistência de provas acerca da alegada dependência, sendo apreciadas pormenorizadamente todas as provas: documental e testemunhal. Além disso, a sentença consignou que inexistiam no caso provas materiais e que a prova testemunhal revelou que o falecido não sustentava sua mãe, mas apenas auxiliava a família com alguns gastos. É dizer, em nenhum momento exigiu-se início de prova material”, defendeu Lazzari.

Ele reforçou ainda que as teses deduzidas no incidente de uniformização dirigido à TNU não foram contempladas nas razões do recurso, no qual a autora requereu a reforma da sentença, limitando-se a aduzir que a renda do filho falecido era indispensável à subsistência da família. “Não se visualiza naquela peça recursal nenhum argumento acerca da aplicação ao caso da Súmula 229, do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual, tratando-se de pensão postulada por mãe de segurado falecido, a dependência econômica não necessita ser exclusiva, impondo-se, desse modo, reconhecer que houve, sim, inovação na tese jurídica veiculada no pedido de uniformização de jurisprudência”, finalizou Lazzari.

Processo 5007137-47-2011.4.04.7102