quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015

Empresa em recuperação judicial poderá parcelar débito tributário

DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 18. Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações mensais sucessivas. Entre as mudanças, o novo texto vem com um capítulo voltado para pessoas jurídicas em recuperação judicial, que poderão parcelar seus débitos em até 84 parcelas mensais e consecutivas. O valor mínimo da prestação será de R$ 10,00.

O texto estabelece ainda que, no caso de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo da prestação mensal será de R$ 100,00.

Estadão Conteúdo

Demissões elevam volume de processos no TRT de São Paulo

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior da esfera trabalhista do país, está ainda mais sobrecarregado. Os juízes receberam no ano passado 425.113 novos processos - 30% a mais em relação a 2010. E não conseguiram julgar na mesma velocidade, fazendo o estoque subir para 328.664 ações.

O número de novos processos vem crescendo ano a ano, de acordo com levantamento obtido com exclusividade pelo Valor. Para a presidente do TRT paulista, desembargadora Silvia Devonald, o principal motivo foi o aumento do volume de demissões desde 2010. "Apesar de os índices oficiais de desemprego não terem crescido, temos visto um grande número de demissões em todas as áreas", diz.

O fato de os trabalhadores estarem melhor informados sobre seus direitos também tem contribuído para o crescimento no volume de ações, segundo Silvia. "Muita gente diz que estamos vivendo um clima de litigiosidade, mas eu acho que não. É apenas um momento de despertar. O brasileiro sempre foi de deixar para lá", afirma.

A descentralização iniciada pelo TRT de São Paulo é ainda outra causa apontada pela presidente. Em dezembro de 2013, foi criado o Fórum Trabalhista da Zona Leste, com 14 varas eletrônicas. E em setembro do ano passado foi inaugurado um na zona sul, com 20 varas também eletrônicas.

Até então, qualquer trabalhador da cidade de São Paulo tinha que se deslocar até o Forum Ruy Barbosa, na Barra Funda, onde existem 90 varas do trabalho. "Muitas pessoas carentes não tinham condições de entrar com processos e não se deslocavam até a zona oeste. Agora, com a descentralização, facilitamos o acesso", diz Silvia.

Pouco mais de um ano depois, porém, o fórum na zona leste já está sobrecarregado, com 15% a mais de processos do que o previsto. A ideia agora é inaugurar nos próximos dois anos um quarto fórum, na zona norte. Hoje, o TRT de São Paulo conta com 214 varas funcionando nos 46 municípios sob sua jurisdição - o que inclui capital, Região Metropolitana e Baixada Santista.

Mesmo com um reforço em sua estrutura, o TRT paulista - considerado por cinco anos o mais eficiente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - não tem conseguido reduzir seu estoque de ações. "Temos enfrentado uma sobrecarga de trabalho. Considero os nossos servidores e juízes heróis. Eles trabalham muito para dar conta do recado, mas não sei se conseguiremos manter essa eficiência", afirma a presidente da Corte.

O crescimento da demanda também é sentido pelos advogados trabalhistas. Para Maria Carolina Martins da Costa, do Trigueiro Fontes Advogados, a crise econômica mundial enfrentada nos últimos anos obrigou muitas empresas a enxugarem suas estruturas, o que certamente contribuiu para uma elevação no número de dispensas.

A alta rotatividade da mão de obra (turnover) também tem contribuído para a maior litigiosidade. De acordo com o professor de Direito e Processo do Trabalho da Universidade Mackenzie, Márcio Ferezin Custodio, do Lucon Advogados, o índice brasileiro ficou muito acima da média mundial, que entre 2011 e 2013 foi de 38%. "No Brasil, em igual período, foi de 82%", diz. Além disso, destaca que a legislação brasileira tem poucas ferramentas para a busca de uma resolução alternativa de pendências dos contratos de trabalho.

Para dar mais celeridade aos processos, segundo Thiago de Carvalho e Silva e Silva, do PLKC Advogados, é preciso investir na implantação do processo eletrônico, principalmente nas varas da capital. A maioria ainda funcionam em sistema híbrido e apenas a parte da execução ocorre de forma eletrônica. A informatização do Fórum Ruy Barbosa, porém, só deve ser iniciada em 2016.

Adriana Aguiar - De São Paulo

Empresa terá de custear transplante de medula e tratamento de paciente

TJSP

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado da Corte paulista determinou que uma operadora de planos de saúde autorize os procedimentos para realização de transplante de medula óssea em uma paciente diagnosticada com leucemia.

Segundo a autora, a única forma de tratamento indicada por médicos para salvar a própria vida seria o transplante, haja vista as condições pessoais em que se encontrava e o estágio avançado da doença, porém a empresa alegou que não há obrigatoriedade de cobertura, pelo seguro, de despesas médicas contratadas fora da rede credenciada.

O relator do recurso da companhia, Edson Luiz de Queiróz, afirmou que todas as despesas relativas ao tratamento devem ser assumidas integralmente pela ré, incluindo-se materiais, medicamentos, equipamentos e honorários de equipe médica. “O objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Assim, viola os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impede a prestação do serviço médico hospitalar, na forma pleiteada.”

O mesmo entendimento foi seguido pelo juiz substituto em 2º grau Fabio Henrique Podestá e o desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro.

Empresa não deve recolher contribuições sobre remuneração durante afastamento

TRF3

O juiz federal Clécio Braschi, titular da 8ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP, atendeu ao pedido de uma empresa e, liminarmente, suspendeu a exigibilidade dos valores relativos às contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos seus empregados, durante os primeiros 30 dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza.

Segundo a empresa, a não exigibilidade do crédito tributário está prevista na nova redação dada pela Medida Provisória 664/2014, que alterou a Lei 8213/1991.

O magistrado observou a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pacificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos no período que antecede a concessão do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente.

“A fundamentação exposta na petição inicial é juridicamente relevante relativamente ao pedido de concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade dos valores vincendos das contribuições previdenciárias em questão, por vigorar no Superior Tribunal de Justiça a interpretação de que os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, no período de afastamento anterior à concessão de benefício pela Previdência Social, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória. Não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado, deixam de se enquadrar na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária”, afirmou o juiz.(KS)

Processo: 0002553-09-2015.403.6100

Transporte gratuito é direito fundamental da pessoa carente com necessidade especial

TRF1

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou a União a conceder a um cidadão o benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual rodoviário, ferroviário e aquaviário. A Turma recebeu o processo para revisão obrigatória da sentença, uma vez que a União foi vencida em primeira instância.

O desembargador federal Kassio Nunes Marques, relator do processo, julgou pertinente a fundamentação da sentença, segundo a qual “A garantia de transporte interestadual gratuito, em todas as suas modalidades, para a pessoa portadora de deficiência carente assume natureza de direito fundamental decorrente do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988 (arts. 5º, § 2º, inciso III e IV, 203, IV, etc.)”. O magistrado entendeu, ainda, que a norma instituidora do Passe Livre é de aplicação imediata, conforme o art. 5º, § 1º da Constituição.

Tendo o autor comprovado que se aposentou por invalidez (deficiência motora) e que é financeiramente hipossuficiente, a Turma entendeu que lhe é devido o benefício.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0002405-09.2013.4.01.4100

Resolução do CNJ garante verbas para entidades com finalidade social

CNJ

Entidades públicas e privadas com finalidade social têm conseguido, em diferentes estados, reforçar o caixa com verbas provenientes de penas de prestação pecuniária, que são multas aplicadas em substituição à prisão nos casos de delitos de menor gravidade. O apoio financeiro é garantido desde junho de 2012, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 154, que criou uma política institucional do Poder Judiciário para a utilização desses recursos.

Conforme a resolução, cada juízo de execução de pena ou medida alternativa de prestação pecuniária ficou incumbido de abrir conta corrente em instituição financeira estadual ou federal exclusiva para o depósito das multas. A movimentação dessa conta só pode ocorrer mediante alvará assinado pelo juiz. A verba, quando não destinada à vítima ou a seus dependentes, deve ser, preferencialmente, repassada a entidade com finalidade social, previamente conveniada ao juízo responsável, ou aplicada em atividades relevantes para a segurança pública, a educação e a saúde.

A norma do CNJ produziu resultados, por exemplo, no município mineiro de Caratinga, distante cerca de 300 quilômetros de Belo Horizonte. Em setembro de 2014, a comarca local destinou cerca de R$ 250 mil a 16 entidades sociais. Uma delas foi o Lar das Meninas de Caratinga, contemplada com R$ 28,1 mil. A instituição, fundada há 46 anos, abriga menores do sexo feminino entregues pelas próprias mães. No local, as meninas contam com alimentação, aulas de música, reforço escolar, iniciação em informática e oficinas de reciclagem e artesanato.

“Essa verba foi muito importante para nós. Ela nos deu uma grande tranquilidade. Durante três meses, consegui pagar todos os funcionários, como cuidadores, assistentes sociais, psicólogos, professores, o pessoal dos serviços gerais. Agora estou prestando contas. Em breve, vamos apresentar um novo projeto à Justiça e esperamos contar novamente com esses recursos”, diz a irmã Ana da Penha Ribeiro, presidente do Lar das Meninas de Caratinga. Ela acrescenta que conta também com recursos da prefeitura local, à qual é conveniada, e com doações da comunidade.

Outra entidade beneficiada foi a Amigos dos Meninos Assistidos de Caratinga (Amac), que há 20 anos cuida de menores do sexo masculino sem amparo familiar. O diretor Vanderley dos Santos Martins comemorou os R$ 21,1 mil recebidos da comarca. “Esse recurso nos ajudou muito, porque geralmente contamos apenas com verbas do convênio com a prefeitura e com doações, que nem sempre são suficientes”, relatou. “O recurso repassado pela comarca é um apoio fundamental para o nosso trabalho, que tem o objetivo de prevenir que esses jovens ingressem na criminalidade. Procuramos ajudar na sua formação para que eles saiam daqui preparados para uma vida digna”, acrescentou o diretor.

Providência - A norma do CNJ também surtiu efeito em Apodi, município do Rio Grande do Norte, distante cerca de 300 quilômetros de Natal. A juíza titular da comarca, Kátia Guedes, autorizou a liberação de R$ 120 mil provenientes de penas de prestação pecuniária na ampliação da Casa de Detenção Provisória de Apodi. Ao todo, o empreendimento custou R$ 150 mil e foi executado por meio de parceria que envolveu também a direção da unidade prisional, o Ministério Público, empresas e uma organização não governamental.

As obras, inauguradas no último dia 5, foram tocadas pelos próprios detentos, que puderam, com base na legislação penal brasileira, reduzir o tempo da pena em um dia a cada três trabalhados. Antes da ampliação, a unidade prisional se resumia a pequenas celas situadas nos fundos da delegacia da cidade, ocupadas por 46 detentos em um espaço com capacidade para apenas 15. Nesse aperto, eles eram obrigados a dividir colchões e redes para descansar ou dormir. Agora, após a reforma, passaram a contar com os beliches individuais que construíram.

Segundo a juíza Kátia Guedes, os R$ 120 mil aplicados na ampliação da Casa de Detenção fazem parte de um total de R$ 190 mil de verbas oriundas de penas de prestação pecuniária, arrecadadas desde abril do ano passado. Dessa arrecadação, ainda com base na resolução do CNJ, a juíza autorizou repasses a instituições como a 2ª Companhia de Polícia Militar, a 2ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual e a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância (Apami). Os recursos foram aplicados na aquisição de equipamentos e materiais, entre outros itens.

“A resolução do CNJ é de extrema importância. Antes, nós juízes não tínhamos como aplicar um valor financeiro elevado, porque não podíamos abrir uma conta. Com a resolução, isso passou a ser possível. Eu acho que ela mudou uma realidade em que o Judiciário ficava sempre atrás, dando canetada, cobrando multas. Hoje, por exemplo, sabendo que o sistema penitenciário está falido, e que os recursos são escassos, o Judiciário pode contribuir mais efetivamente”, afirmou Kátia Guedes.

A magistrada destacou que um único processo judicial sob sua guarda, contra um réu acusado de agiotagem, resultou no pagamento de multa de R$ 50 mil. “Como ainda temos recursos em caixa, nosso projeto agora é apoiar a implantação de unidades de apoio a dependentes químicos e idosos, que não existem aqui em Apodi”, anunciou.

Reforma- A Resolução CNJ nº 154 também contribuiu para uma série de investimentos sociais no Espírito Santo. Em setembro de 2014, a Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema) destinou R$ 1,2 milhão em apoio a 31 projetos sociais de entidades filantrópicas dos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra. Cada projeto recebeu até R$ 50 mil.

Uma das entidades selecionadas é a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Vila Velha. Com os R$ 40 mil recebidos, foi possível reformar o bazar que funciona no local, em péssimas condições estruturais – o telhado estava prestes a cair.

“Hoje o bazar está totalmente reformado. Além disso, com a verba pudemos contratar um funcionário. Para nós, tem sido muito importante contar com os recursos repassados pela Justiça, porque os procedimentos são sem burocracia e contribuem para que a gente preste assistência a crianças e adultos portadores de deficiência e também aos seus familiares”, destaca Lígia Pereira Andreati, coordenadora da instituição onde cerca de 500 pessoas contam com atividades educacionais, pedagógicas e de reabilitação.

Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias

Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional

STJ

Toda prisão imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, se não for concretamente fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (que trata da prisão preventiva), caracteriza execução antecipada da pena e é ilegal. Esse entendimento, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz ao determinar que uma contadora do interior de São Paulo seja colocada em liberdade.

Condenada por apropriação indébita, a contadora ainda recorre no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a pena de dois anos e 26 dias de reclusão imposta pela Justiça paulista.

Ao analisar habeas corpus impetrado pela defesa da contadora, Schietti constatou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, quando rejeitou o recurso de apelação e confirmou a sentença, determinou a expedição do mandado de prisão sem qualquer fundamentação, o que torna a medida ilegal.

Ele classificou a atitude como “resistência estéril” à divisão de competências do sistema judiciário, que atribui ao STJ e ao STF, respectivamente, o papel de interpretar as leis federais e a Constituição.

Injustificável

O magistrado recordou que desde 2010 o STF veda a execução provisória da pena – isto é, antes do trânsito em julgado da condenação. Conforme o entendimento daquela corte, a prisão após o julgamento da apelação significa “restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito do acusado de elidir essa pretensão” (HC 84.078/STF).

Para Schietti, “soa desarrazoado e injustificável que tribunais e juízes, anos após a publicação desse acórdão – ao qual já se seguiram tantos outros, em igual sentido – persistam na adoção de um entendimento que não se compatibiliza com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à Constituição da República no que diz com a presunção de inocência”.

O ministro acrescentou que o tribunal de segundo grau não está livre da obrigação de expor motivação consistente para a prisão cautelar antes do trânsito em julgado da condenação, ainda mais quando a sentença possibilitou que o réu apelasse em liberdade, como no caso analisado.

Equilíbrio

Na decisão, o ministro defendeu uma mudança no texto da Constituição Federal para que, sem prejuízo do “núcleo essencial” da garantia da presunção de inocência, o trânsito em julgado deixe de ser condição para o início da execução da pena.

A Constituição de 88 definiu, em seu artigo 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com esse texto, afirmou Schietti, assegura-se a presunção de inocência até o momento em que não cabe qualquer recurso contra a decisão condenatória proferida por um juiz ou um tribunal. Mas – acrescentou – “poderia ser diferente”.

De acordo com o ministro, outros países preservam o princípio da presunção da inocência, porém com redação diferente, sem referência à necessidade de trânsito em julgado – por exemplo, estabelecendo que essa presunção vai perdurar até prova em contrário.

Schietti comentou que os recursos ao STJ ou ao STF adiam o trânsito em julgado, mas não reabrem a discussão sobre matéria probatória, de modo que, “quando se julgar o último recurso cabível perante a Justiça ordinária, o estado já terá comprovado a culpa do réu, de acordo com o devido processo legal”.

Para o ministro do STJ, não se poderia cogitar de abolir ou relativizar a presunção de inocência, o que é vedado pela própria Constituição. “Mas, preservado o núcleo essencial dessa garantia, não há razão para impedir que, ajustada sua redação por reforma constitucional, seja alcançado o saudável e desejado equilíbrio entre os interesses individuais e sociais que permeiam tanto a persecução quanto a punição de autores de condutas criminosas”, disse ele.

No entanto, concluiu, “enquanto essa reforma constitucional não ocorrer, somente o trânsito em julgado da condenação autoriza o início da inflição de pena ao réu condenado”.

HC 279063