quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Justiça anula contribuições de 35% sobre salário de empregado afastado

DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Justiça tem liberado empresas de recolher uma série de contribuições que incidem sobre o salário de funcionários no caso de afastamento por acidente ou doença. Somados, os encargos chegam a 35% sobre o pagamento.

A possibilidade de escapar das contribuições ganharam destaque porque a partir de 1º de março as empresas passarão a pagar pelos primeiros 30 dias de afastamento, conforme mudança prevista na Medida Provisória (MP) 664, sancionada no ano passado.

"A MP majorou a responsabilidade da empresa. Antes, tinha que pagar salário por 15 dias, agora são 30", explica o especialista do Raeffray Brugioni Advogados, Marcelino Alves de Alcântara. "Só a partir do 31º dia o empregado vai ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]", acrescenta o advogado.

Ele conta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratou do tema como recurso repetitivo, regime em que os magistrados dão parecer definitivo sobre determinada questão. No caso, conforme o Recurso Especial 1.230.957, de 2011, ficou estabelecido que é ilegal a cobrança das contribuições sobre o salário do afastado.

O entendimento da Justiça é baseado no raciocínio de que contribuições incidem apenas sobre os pagamentos que se enquadram na categoria de remuneração. Contudo, explica o especialista, o salário do funcionário impedido de trabalhar seria de natureza indenizatória, pois não existe serviço prestado em troca do pagamento.

Com essa tese pacificada no STJ, mesmo os juízes de primeira e segunda instância ficam obrigados a seguir o entendimento. Isso dá às empresas uma probabilidade muito grande de vitória.

Segundo Alcântara, o benefício de escapar da contribuição pode ser aproveitado por quase qualquer firma, exceto entidades filantrópicas e as companhias que estão no Simples Nacional. Estas últimas recolhem apenas alíquota única sobre faturamento, o que substitui as contribuições.

Impacto financeiro

O benefício conseguido por uma ação judicial para anular as contribuições também varia de acordo com as alíquotas de cada uma delas. Nas contas de Alcântara, não é difícil que os encargos somem 35% sobre o salário do afastado.

A cota ocupacional da contribuição previdenciária é de 20%. Em seguida, soma-se a alíquota de 0,5% a 6% referente aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Por fim, paga-se de 0,2% a 7,7% em contribuições a entidades terceiras, que financiam, por exemplo, o Sistema S, que inclui entidades como Sesc, Sesi, Senai, Senar e outros.

"Quando somamos tudo, a alíquota fica entre 30% e 35%", conclui Alcântara. Para um salário de R$ 1.000, diz ele, a empresa pagaria até R$ 350 em contribuições. "Sem contar que esta pessoa não está trabalhando e que a empresa continua pagando o salário."

Outros fatores a se considerar seriam o número de funcionários e o índice de afastamento. Considerando os dois critérios, o advogado destaca que a contribuição pesa principalmente em ramos como construção civil, transporte, indústria, confecção e hospitais. "Nos transportes, por exemplo, os motoristas têm muitos problemas com depressão. Isso gera muito afastamento", acrescenta.

Mesmo que os benefícios para empresas com grande número de funcionários sejam mais evidentes, também para as de menor porte pode haver vantagem. Segundo o advogado, ao se considerar que a sociedade pode permanecer em atividade por muitos anos, o montante pago em contribuições sobre salário de afastados cresce. "Se não pedir agora o benefício na Justiça, vai pagar contribuição para o resto da vida", destaca o especialista. "Ainda que a empresa seja de pequeno porte, no longo prazo vai ter beneficio."

Liminar

Com as modificações trazidas pela MP 664, um dos riscos era que as sentenças judiciais conseguidas no passado fossem canceladas a partir de 1º de março. Isto porque a sentença judicial só é válida em seus termos exatos. Se há modificação na legislação, o fiscal pode desconsiderar a sentença e acabar autuando a empresa.

Por isso, Alcântara pediu na Justiça que benefício conseguido na regra vigente hoje (a de 15 dias) fosse estendido já levando em conta o aumento do prazo da MP. No último dia 10, a 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar nesse sentido, favorecendo a Blackpool Indústria e Comércio Ltda., empresa atuante no ramo de confecção. "Esse tipo de atividade emprega muita mão de obra e possui índice elevado de afastamento", comenta o advogado.

Apesar de não concordar com o entendimento firmado no STJ, o juiz federal Clécio Braschi acabou aceitando o pedido. Na decisão, ele disse: "Ressalvando expressamente meu entendimento neste tema, em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade da aplicação do direito, passo a observar a orientação jurisprudencial do STJ".

O advogado afirma que para evitar o risco de autuação ele também entrou com pedido similar para outras 20 empresas. Muitas delas já tinham decisões favoráveis na regra atual e buscam preservar o benefício. Para Alcântara, considerando o cenário econômico complicado, qualquer medida que implique em redução de carga tributária chama a atenção do empresariado.

Roberto Dumke

Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas - como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2, publicadas no Diário Oficial da União.

A regulamentação do parcelamento das empresas em recuperação judicial era muito esperada pelo mercado. A dívida dessas companhias poderá ser paga em até 84 vezes, com correção das parcelas conforme a Lei nº 13.043, de 2014.

"Com as perspectivas econômicas desfavoráveis, vejo a regulamentação como uma medida importante. O número de empresas que consultam sobre recuperação judicial já aumentou e o parcelamento será essencial para dar mais fôlego a elas", afirma o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados.

O requerimento do parcelamento poderá ser feito junto com o pedido de recuperação judicial. Mas se a recuperação for negada, o parcelamento será rescindido. A Portaria Conjunta nº 1 também reafirma que a adesão ao programa não libera bens ou direitos da empresa, que tenham sido constituídos como garantia.

O que mais chamou a atenção dos advogados foi um aspecto negativo: é preciso incluir a totalidade dos débitos da empresa no parcelamento, inclusive os relativos a contribuições previdenciárias. E se os débitos incluídos estiverem sendo discutidos nas esferas administrativa ou judicial, a desistência dos processos deverá ser comprovada expressamente e de forma irrevogável. Além disso, a empresa poderá ter apenas um parcelamento referente à recuperação judicial.

Para Marcelo Annunziata, advogado do Demarest Advogados, condicionar a concessão do benefício à desistência de todas as discussões administrativas e judiciais, o que inclui aquelas nas quais a empresa pode ter sucesso, é incoerente. "Isso é questionável. Se a empresa puder escolher de quais discussões desistir e ganhar um processo relevante, poderá pagar uma série de credores, o próprio Fisco e evitar até a quebra da empresa", diz.

Em relação aos parcelamentos que permitem o uso da base negativa da CSLL ou do prejuízo fiscal para reduzir o valor a pagar, a Portaria Conjunta nº 2 traz um benefício. O parcelamento não será rescindido imediatamente caso o Fisco discorde do valor utilizado.

Nesse caso, o contribuinte será intimado e terá 30 dias para pagar esse saldo, sem risco de exclusão do parcelamento. Ou no mesmo prazo poderá apresentar manifestação de inconformidade para discutir na esfera administrativa qual seria o valor correto.

"E se o indeferimento pela Receita se der em razão de alguma revisão no valor do prejuízo ou base de cálculo negativa de CSLL e o contribuinte comprovar a existência de defesa administrativa em andamento contra referido auto de infração, o Fisco deverá aguardar o desfecho final do processo administrativo", afirma o advogado Fabio Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia.

As medidas são válidas para Refis da Crise (tanto o original como as reaberturas) e os demais programas de parcelamento que permitiram o uso da base negativa da CSLL e prejuízo fiscal para quitar a dívida - o Refis da Copa, o parcelamento de débitos relativos a crédito-prêmio de IPI e o referente a crédito de IPI usado na aquisição de insumos tributados com alíquota zero ou não tributados.

Laura Ignacio - De São Paulo

Suspensão de 70 planos de saúde de 11 operadoras passa a valer hoje

AGÊNCIA BRASIL - GERAL

A partir de hoje (19), 70 planos de saúde de 11 operadoras estão suspensos por determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O anúncio foi feito na semana passada diante de reclamações de usuários sobre questões como descumprimento de prazo de atendimento e negativa indevida de cobertura.

Dessas 11 operadoras, oito já tinham planos em suspensão no ciclo de monitoramento anterior; três não constam na última lista de suspensões e uma tem plano suspenso pela primeira vez. A suspensão, de acordo com a ANS, é preventiva e perdura por três meses. A estimativa é que a medida proteja cerca de 580 mil beneficiários.

Ao mesmo tempo, a ANS anunciou a reativação de 43 planos de saúde que estavam com a comercialização suspensa, pois houve comprovada melhora no atendimento ao cidadão nos últimos três meses.

Dados da agência indicam que há hoje no país 50,8 milhões de consumidores com planos de assistência médica e 21,4 milhões com planos exclusivamente odontológicos. Desde o início do programa de monitoramento, 1.043 planos de 143 operadoras já tiveram as vendas suspensas e 890 voltaram ao mercado após comprovar melhorias no atendimento.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil
Edição: Graça Adjuto

Borracheiro receberá R$ 100 mil após acidente em que perdeu um olho

TST

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a indenização a ser paga a um borracheiro que perdeu a visão do olho esquerdo em acidente de trabalho numa transportadora, de São Bernardo do Campo (SP). A Turma proveu recurso do trabalhador, que solicitou aumento do valor da indenização estabelecida nas instâncias anteriores.

Admitido em agosto de 2002 para trabalhar na manutenção dos veículos da transportadora, o borracheiro era responsável pela retirada de pneus das rodas, para que pudessem ser recauchutados e recapados. Em fevereiro de 2007, foi atingido por uma ferramenta no olho esquerdo, e ficou afastado do trabalho por 15 dias. Mas, com o passar do tempo, foi perdendo gradativamente a visão, atingindo a cegueira total do olho atingido.

De acordo com o laudo pericial, a lesão que levou à perda da visão foi causada pelo acidente e agravada pelo fato de o trabalhador não ter usado os óculos de proteção fornecidos pela empresa. A perícia concluiu que a capacidade laboral foi reduzida em 30%.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo considerou a empresa responsável pelo acidente por não oferecer a ferramenta correta para atividade e pela falta de fiscalização do uso dos equipamentos de segurança pelos funcionários, e a condenou, além da indenização por danos morais, a pagar pensão mensal pela capacidade de trabalho perdida, até que o trabalhador complete 70 anos.

Regional

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a condenação, alterando apenas o tempo de recebimento da pensão mensal, tornando-a vitalícia devido à irreversibilidade do ano, de acordo com o artigo 950 do Código Civil.

TST

Empresa e funcionário recorreram ao TST – a primeira buscando afastar sua responsabilidade pelo acidente, o segundo para majorar a condenação. A relatora do recurso, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, acolheu o recurso do borracheiro.

"No caso em apreciação, o valor arbitrado, de R$ 10 mil, foge aos limites da razoabilidade e, principalmente, da proporcionalidade, tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo trabalhador: perda total e permanente da visão do olho esquerdo e a constatação de que houve redução da capacidade para o trabalho de 30%", fundamentou. A relatora também manteve a pensão vitalícia. A decisão foi unânime.

Processo: ARR-1073-71.2012.5.02.0465

(Alessandro Jacó/CF)

Operário que teve maxilar esmagado receberá R$ 200 mil por danos estéticos e morais

TST

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma empresa, de Valinhos (SP), que pretendia reduzir o valor da condenação de R$ 200 mil por danos morais e estéticos causados a um empregado que teve diversas fraturas na face e queimadura no antebraço, necessitando de várias cirurgias. "Em certas situações, com vistas a prevenir novos ilícitos, a exacerbação da indenização para fins punitivos deve levar em conta a dimensão social dos danos causados e a capacidade econômica do ofensor", destacou o desembargador convocado Arnaldo Boson Paes, relator no TST. Para a Sétima Turma, o valor fixado atendeu a esses critérios.

O acidente ocorreu em 2005. O trabalhador – um operador de equipamento de forjamento - relatou que um colega acionou a máquina na qual fazia ajustes, fazendo com que uma alavanca batesse em seu rosto. Isso causou sua queda sobre uma bica que continha peças quentes, provocando queimaduras de segundo grau no braço.

Houve fratura da órbita, da mandíbula e do maxilar, sendo necessária cirurgia facial para implantação de duas telas, três placas e mais de 60 pinos. Devido a uma infecção, parte dessas peças teve de ser removida cirurgicamente. Segundo o operário, depois disso ele passou a sofrer fortes dores, irritabilidade e formigamento constante, perdendo a sensibilidade do maxilar superior, da gengiva e dos dentes, e seu paladar foi prejudicado. Além disso, relatou dificuldade de mastigação e cefaleia crônica pós-traumática.

Condenada na primeira instância, a empresa - que se identifica como líder de fornecimento de componentes e sistemas elétricos, hidráulicos, automotivos, aeronáuticos e de filtração para clientes da América do Sul - vem recorrendo da sentença. Para isso, alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do operário, que "executou um ato extremamente inseguro, contrariando todas as normas e orientações que lhe foram transmitidas". Argumentou ainda que o valor arbitrado foi excessivo e desproporcional e que o operário não está incapacitado total ou parcialmente para o trabalho, tanto que ainda permanece na empresa.

Com a sentença mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a empresa recorreu ao TST. O desembargador Boson Paes, porém, concluiu que o valor de R$ 200 mil foi compatível com a extensão do dano e com o porte econômico da empresa. A decisão foi unânime.

Após a publicação do acórdão, a empresa opôs embargos declaratórios, ainda não examinados.

Processo: RR-125000-67.2006.5.15.0095 - Fase Atual: ED-RR

(Lourdes Tavares/CF)






Paciente com câncer no cérebro deve receber tratamento de imediato

TJRS

O Juiz de Direito Franklin de Oliveira Neto, da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, reconsiderou a decisão acerca do pedido de tratamento feito por um paciente diagnosticado com neoplasia maligna do encéfalo.

O magistrado referiu que nos autos juntados pelo autor da ação, existe outro documento que indica a possibilidade de implementação do tratamento de 6 ciclos, ao custo de R$ 72.520,68. Diferente da outra hipótese de também juntada pelo requerente, no valor de R$ 362.621,40.

Embora tenha custo elevado, não se mostra demasiado ao ponto de levar os cofres públicos à falência, ressaltou o magistrado. Em contrapartida, estando em questão a vida de um ser humano, pressupostos de ordem meramente econômica não justificam a negativa de um direito garantido constitucionalmente, até porque pacífica a jurisprudência no sentido de atribuir ao Poder Público a obrigação de fornecer medicamentos essenciais à sobrevivência das pessoas necessitadas. Creio que hodiernamente e sob o manto dos princípios fundamentais insculpidos em nossa Lei Maior, não é mais possível isentar o Poder Público de suas obrigações para com o cidadão, asseverou.

Por ser o autor pessoa sem condições financeiras para arcar com o custo necessário pelo tratamento, e devido à urgência, pois se não tratado adequadamente poderá acarretar complicações de saúde e até mesmo a morte, o magistrado concedeu a liminar solicitada.

Determinou, portanto, que o Município de Picada Café e o Estado do RS, requeridos na ação, passem a fornecer o remédio Temozolomida, ou medicamento genérico com o mesmo princípio ativo, de acordo com o receituário juntado, devendo ser observadas a periodicidade, dosagem e quantidade indicadas, ressaltou. Advertiu que o cumprimento deverá ser imediato, e que o não-atendimento da ordem judicial implicará sequestro dos valores necessários para a aquisição do medicamento.

Inicialmente, o pedido havia sido negado por magistrada em substituição na Comarca.

Recurso

Paralelamente, o autor da ação, Mário Martins, havia interposto recurso no Tribunal de Justiça. Porém, diante na reconsideração em 1º Grau, o Desembargador Marcelo Bandeira Pereira considerou prejudicado o pedido. Conforme informações processuais colhidas junto ao site deste Poder Judiciário, cuja juntada determino, verifica-se que foi alcançada, em reconsideração, a tutela objetivada neste agravo de instrumento, "aos efeitos de determinar que os requeridos passem a fornecer ao autor o fármaco Temozolomida, conforme pedido liminar da fl. 05, ou medicamento genérico com o mesmo princípio ativo, e de acordo com o receituário juntado à fl. 11, devendo ser observadas a periodicidade, dosagem e quantidade indicadas".Dessa forma, diante do fornecimento do medicamento pretendido, resta esvaziada esta inconformidade (Proc. 700663603104).

Dessa forma, permanece a decisão que reconsiderou o pleito e determinou o fornecimento da medicação.

Proc. 11500000396 (Comarca de Nova Petrópolis)

Sergio Trentini

Advogado receberá indenização após sofrer difamação por parte de anônimo na internet

TJSC

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um provedor de internet ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil reais, em favor de cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico. O consumidor, advogado, buscou contato com o provedor, ao qual fez duas solicitações: retirada do conteúdo ofensivo da página e identificação do autor dos ataques. Nenhuma delas foi atendida.

"Sendo assim, o dano sobreveio como consequência inevitável, pois, além de mantido o comentário pejorativo, foi inviabilizado ao interessado o direito de resposta. Sem saber de quem se originou a crítica, não teria o requerente condições de efetuar satisfatoriamente sua defesa", anotou o desembargador Ronei Danielli, relator da matéria. Essa espécie de comportamento, na interpretação do julgador, é evidentemente lucrativa para os provedores.

"Uma vez que preservando o anonimato encoraja um número ainda maior de pessoas a se utilizar do sistema, acaba por proporcionar a crítica sem responsabilidade, o simples ofender por ofender, sem contribuir para qualquer construção ou crescimento social", finalizou. A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso aos tribunais superiores (Ap. Cív. n. 2014.037717-9).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial

TRF3

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como açougueiro, pois ficava exposto de forma habitual e permanente a risco biológico.

O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava o cargo de açougueiro, gerenciador e estagiário de gerenciador, todos em açougue, em contato habitual e permanente, notadamente com risco biológico. Assim, as atividades devem ser consideradas como nocivas conforme o enquadramento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64.

O segurado também teve reconhecido como especial o tempo em que trabalhou nos setores de peixaria e de carnes e aves na Cia Brasileira de Distribuição. Nesse caso, os PPPs informam que, no exercício de suas funções, o autor estava exposto, de forma habitual e permanente, a temperaturas de 0 a -10º C e de 0 a 5º C, durante a maior parte do tempo da jornada de trabalho.

Por isso, o relator concluiu ser possível o enquadramento dessas atividades como especiais nos termos do código 1.1.2. do Decreto 53.831/64.

No TRF3, a ação recebeu o número 0000316-26.2012.4.03.6126/SP.

Presença de advogado em inquérito policial não é obrigatória

TRF1

A presença de defensor não é imprescindível no interrogatório policial, pois esta fase se configura como meramente informativa. Com tais fundamentos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou um réu a oito anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, e 816 dias-multa por tráfico de drogas. O condenado foi preso em flagrante, no dia 11/05/2012, na BR 317, sentido Assis/Brasil (AC), transportando 5,7 quilos de cocaína oriunda da cidade boliviana de Cobija.

Inconformado com a sentença, o condenado recorreu ao TRF1 sustentando, preliminarmente, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório por estar desacompanhado de seu defensor durante o interrogatório realizado na fase policial. No mérito, alegou o réu que não pode ser considerado traficante, pois foi contratado tão somente para realizar o transporte da droga e, nessa condição, “faz jus à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006”.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Alderico Rocha Santos, rejeitou todas as razões apresentadas pelo recorrente. Sobre a afirmação de que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o julgador salientou que, na fase inquisitorial, a presença do defensor não é imprescindível por se tratar de uma fase meramente informativa do processo. Nesse sentido, citou jurisprudência do TRF1 (ACR 0001559-28.2004.4.01.3802/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, 3ª Turma/TRF-1ª Região, unânime, DJ de 01/12/2006, p.49).

Com relação ao argumento de que teria sido contratado como “mula”, o relator destacou que a materialidade do delito ficou devidamente comprovada nos autos. “A autoria é confessa. O recorrente foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a 816 dias-multa, não lhe sendo permitido o direito de recorrer em liberdade”, estabeleceu o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0007981-19.2012.4.01.3000