sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

Trabalhador deve pagar honorários, diz STJ

DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O entendimento de que o trabalhador é quem deve pagar os honorários de seu advogado e não a empresa tem prevalecido no judiciário. Se o empregado vence, a taxa chega a 30% da indenização.

O último tribunal a se pronunciar nesse sentido foi o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão envolvendo a antiga Telemig Celular, que foi incorporada pela Vivo. Na ação trabalhista, o ex-funcionário buscava obrigar a empresa a pagar as custas do advogado contratado por ele.

Contudo, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, acabou negando o pedido. Ele entendeu que a decisão de liberar a empresa do pagamento já estava em consonância com a visão predominante no STJ.

Segundo a sócia do Marcelo Tostes Advogados, Ana Clara Sokolnik de Oliveira, uma das razões para esse entendimento é que na Justiça do Trabalho não há a necessidade de contratação de advogado. O artigo 971 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive, que foi citado no caso julgado pelo STJ, traz a previsão.

Ela ainda acrescenta que, diferentemente do que ocorre em outras seções da Justiça, na Justiça do trabalho, via de regra, não há o pagamento de honorários. Na prática, contudo, o cenário é diferente.

Na maioria dos processos, cerca de 70% segundo a advogada, os trabalhadores acabam contratando advogados particulares. No restante, haveria auxílio dos sindicatos. Seriam raros os casos em que o trabalhador ingressa com ação de forma autônoma. Os honorários, por sua vez, são firmados por meio de contratos.

Mudança

O movimento para atribuir às empresas os custos advocatícios nos casos de derrota trabalhista teria surgido nos últimos anos. "De quatro anos para cá, todas as ações tinham esse pedido. Virou pedido de praxe, assim como é pedir horas extra", afirma.

Apesar de Ana Clara dizer que ainda existe espaço para divergências, na Justiça do Trabalho a questão também parece estar se consolidando.

No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que atende a Grande São Paulo, já há entendimento pacificado. A súmula 18 diz que "o pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil".

Exceção

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também possui entendimento sobre os honorários. A súmula 219 traz que o tipo de pagamento ocorre somente no caso em que o trabalhador é assistido pelo advogado do sindicato e, ao mesmo tempo, comprava não ter condições de pagar advogado.

Se cumpridos esses dois critérios, explica Ana Clara, a empresa pode sim ser condenada a pagar o advogado sindical. Os honorários, contudo, nunca superam 15% do valor da ação. "Se o advogado é do sindicato, o honorário é devido e tem que pagar. [A indenização] acaba saindo mais caro para a empresa", acrescenta.

Segundo ela, o advogado do sindicato acaba sendo a opção de muitos porque a homologação da rescisão do contrato ocorre no sindicato. "Pela facilidade, o trabalhador acaba contratando", afirma.

Roberto Dumke




Banco pode reter, no máximo, 30% do salário de cliente para cobrança de dívida

TJSC

É inadmissível a restrição integral do salário na conta-corrente, com a finalidade de cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntistas. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por um banco para aquele fim. Ao ente financeiro foi determinado, ainda, que cessassem imediatamente as retenções salariais sobre a conta-corrente do autor.

"Apesar da existência de cláusula autorizando o débito em conta-corrente, a retenção integral da verba remuneratória para fins de quitação de dívida pessoal é considerada ilegal, permitindo a jurisprudência deste Sodalício o limite de desconto correspondente a apenas 30% do total dos vencimentos do devedor", explicou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. O problema aconteceu quando o correntista foi desbloquear o cartão eletrônico para movimentação na conta-corrente que serve, também, para receber o salário, e percebeu que não havia nenhum centavo disponível.

O banco não só havia feito desconto integral de seus proventos, como também bloqueara seu cartão magnético. Este quadro, segundo os autos, provocou o despejo do autor, assim como o fez passar o Natal e o Ano-Novo sem salário. Os julgadores acolheram pequena parte do apelo do banco tão somente para reduzir honorários advocatícios sucumbenciais, e afastaram a pretendida pena por litigância de má-fé que o autor requereu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2011.014989-4).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz

TRT2

Para garantir o pagamento das verbas a que tinha direito, um exequente solicitou a penhora de 8,33% de um imóvel e 6,25% de outro, pertencentes a uma ex-sócia da empresa executada. Inconformado com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, que indeferiu o seu pedido, ele apresentou agravo de petição, insistindo que os imóveis eram os únicos bens passíveis de constrição, e que poderiam ser leiloados ou adjudicados a ele.

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento ao agravo, com o argumento de que a penhora de pequenas frações de imóveis é uma medida ineficaz. O acórdão, redigido pelo desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, afirma que “a constrição de apenas 8,33% de um imóvel e de 6,25% de outro não despertará interesse em hasta pública, sendo certo que cabe ao juízo da execução indeferir as medidas requeridas pelas partes que apenas acarretarão ainda mais ônus ao processo (com a expedição de editais, por exemplo)”.

Os magistrados declararam ainda que, ao contrário do alegado, a adjudicação das cotas-partes também não beneficiaria o exequente, ante a ausência de liquidez imediata.

(Proc 0153300-56.2007.5.02.0001 – Ac. 20140521164)

Carolina Franceschini – Secom/TRT-2

TRF3 condena CEF a indenizar cliente com nome indevidamente inscrito no Cadastro de Cheques sem Fundos

TRF3

Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a indenizar pessoa que teve seu nome indevidamente inscrito no Cadastro de Cheques sem Fundos (CCF) do Banco Central.

A autora da ação requereu a exclusão de seu nome do CCF com o devido pagamento da taxa de exclusão. Após essa providência, teve novo cheque recusado por restrição no referido cadastro. Alegando que o fato lhe causou transtornos e humilhações, pleiteou indenização por danos morais no montante de 100 salários mínimos.

Em primeiro grau, o juízo reconheceu a obrigação de indenizar, mas considerou que o montante pretendido pela autora configuraria enriquecimento ilícito, motivo pelo qual fixou o valor da indenização em 20 salários mínimos vigentes na época do pagamento.

O banco recorreu alegando a inexistência de dano indenizável e, subsidiariamente, a diminuição do valor da indenização fixado em primeiro grau.

Ao analisar o caso, o tribunal lembra que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, permitindo-se a indenização pelos danos causados na prestação dos serviços. O TRF3 relata que em agosto de 2000, a autora, por meio de seu procurador, apresentou à CEF cheque no valor de R$ 630,00 que havia sido devolvido duas vezes por ausência de fundos, mas que fora devidamente quitado, e requereu a sua exclusão do cadastro de cheques sem fundos. No final de setembro do mesmo ano, a CEF foi procurada pelo marido da autora informando que o nome de sua esposa ainda constava no cadastro CCF. O banco imediatamente tentou efetuar a exclusão, o que não foi possível porque o sistema do CCF encontrava-se com a opção exclusão indisponível.

Diante de tais fatos, o tribunal considera que houve confissão da própria instituição financeira, evidenciando que ela efetivamente tardou, de forma indevida, em proceder à exclusão do nome da autora do CCF. Dessa forma, a permanência da inscrição indevida gera dano moral indenizável, o que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já o montante fixado como valor da indenização em primeiro grau está dentro do critério da razoabilidade, razão pela qual não mereceu reparos.

A decisão está amparada, ainda, por precedentes do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o nº 2009.61.10.008301-1/SP.




Confirmadas penas diferenciadas na medida da participação de cada réu

TRF1

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que condenou um réu a quatro anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990). A decisão seguiu o voto do relator, juiz federal convocado Alderico Rocha Santos.

Consta dos autos que, no dia 26 de junho de 2012, os denunciados entraram no Brasil com 1,5 quilo de cocaína oriunda da cidade de Cobija, Bolívia. Além disso, corromperam um menor de idade, induzindo-o a transportar droga do município de Epitaciolândia (AC) até Rio Branco (AC). O adolescente, cunhado do aliciador, tinha 17 anos à época dos fatos.

Na apelação ao TRF1, o condenado requereu que sua pena seja equiparada à do outro réu – três anos, oito meses e 20 dias de reclusão - “em face da união de desígnios e da mesma modalidade de participação no delito”.

As alegações foram rejeitadas pela Turma. Em seu voto, o relator destacou que a sentença demonstrou de forma evidente que, no crime de tráfico internacional de drogas, a culpabilidade do apelante foi intensa, uma vez que o menor de idade foi aliciado por ele e a maior parte da droga lhe pertencia.

“É, portanto, desarrazoado e desproporcional estender ao apelante o mesmo patamar de pena fixada ao outro acusado sob a alegação de que os desígnios foram semelhantes na prática dos mesmos delitos, com idêntica participação. A situação fática não aponta para essas conclusões da defesa, indicando, efetivamente, que a culpabilidade do apelante recomenda a exasperação da pena, na justa medida fixada pela sentença”, afirmou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0010597-64.2012.4.01.3000

Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

TRF1

A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias); terço constitucional de férias, e aviso prévio indenização.

Inconformada com a resolução do magistrado, a União recorreu à Turma pleiteando a reforma da decisão.

O desembargador federal Amilcar Machado, relator do processo, observou que “o STJ vem se consolidando no sentido de que a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente não tem natureza salarial, vez que tal verba não consubstancia contraprestação a trabalho, revelando-se, por conseguinte, indevida a incidência de contribuição previdenciária”.

O mesmo parecer se aplica ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio de indenização, que são verbas de natureza indenizatória, tanto no regime geral da previdência social quanto no regime dos servidores públicos federais, afirmou o relator.

Em amparo ao seu entendimento, o magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão da Turma foi unânime.

Processo nº 0040678-04.2014.4.01.0000

Assegurada a publicação oficial de todos os atos judiciais no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

AASP

Tendo em vista dúvidas suscitadas por associados de que as intimações dos atos processuais eletrônicos não têm sido objeto de publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho, a AASP entende oportuno relembrar que a Resolução CSJT nº 94/2012 foi revogada pela Resolução CSJT nº 136/2014, publicada em 25 de abril de 2014, conforme informou o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, em resposta a ofício encaminhado pela Associação, no qual foram solicitadas providências sobre o tema.

Com efeito, o diploma dispõe no § 4° do art. 23 que a publicação de intimações e notificações, acórdãos e decisões monocráticas deve ser feita no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Ainda segundo o presidente do CSJT, a Coordenação Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho acredita que, desse modo, a inovação “vem em prestígio do princípio da publicidade dos atos processuais”, atendendo à solicitação da AASP.