quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização de R$ 5 mil

TJSC

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença de comarca da Grande Florianópolis para garantir indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma mulher que caiu dentro de um ônibus do transporte público e sofreu ferimentos.

A empresa também foi condenada a pagar os gastos que a autora teve com medicamentos. Conforme os autos, a passageira mal entrou no ônibus e o motorista deu partida no veículo, fato que ocasionou sua queda. Testemunhas afirmaram que ela estava com as duas mãos ocupadas com sacolas mas, ao mesmo tempo, não aceitou ajuda após o acidente. A autora, por sua vez, afirmou que nem motorista, nem cobrador se dignaram a ajudá-la.

O desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi afirmou que, independentemente do comportamento da vítima em não aceitar ajuda após a queda, o simples fato de ela estar com as mãos ocupadas é motivo suficiente para que o motorista, que deve prezar pela segurança dos passageiros, atente se estão todos acomodados para que o deslocamento seja feito em segurança.

"Em que pese poder ter havido colaboração da autora apelante para o infortúnio, o fato é que o motorista deveria ter-se certificado que poderia empreender a marcha ao veículo em total segurança, o que [...] não restou observado, descumprindo-se, com isso, a obrigação da empresa apelada de transportar o passageiro em segurança e incolumidade". A decisão foi unânime

(Apelação Cível n. 2013.000012-7).

Caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista é liberado por ter sido adquirido de boa-fé

TST

O comprador de um caminhão penhorado para pagamento de dívida trabalhista do proprietário anterior conseguiu mudar a decisão que tornava o veículo indisponível. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso de revista para afastar a penhora sobre o veículo, por entender que o bem foi adquirido por ele de boa-fé.

Para essa decisão, a Turma considerou a alegação do comprador, um pecuarista, de que, quando fechou o negócio, não havia nenhuma restrição a sua transferência no prontuário do veículo no Detran. Na ação que ajuizou para evitar perder o bem (embargos de terceiro), ele argumentou que comprou o veículo em maio de 2003, antes da declaração de sua indisponibilidade, determinada em juízo em janeiro de 2004.

Os embargos de terceiro se destinam à liberação de bens indevidamente apreendidos, em procedimento judicial, pertencentes ou na posse de terceiros que não fazem parte do primeiro processo. No caso, o atual proprietário sustentou que adquiriu o caminhão de uma pessoa que o possuía desde 2001, detentora de procuração do primeiro proprietário conferindo-lhe amplos poderes para dispor do veículo da forma como quisesse, inclusive vendê-lo. Ele tinha ainda certificado de registro de propriedade de veículo e autorização de transferência.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou que, como a ação trabalhista tinha sido ajuizada em 1999, houve fraude à execução, e que o pecuarista teria adquirido o veículo de má-fé. Quando é caracterizada a fraude, o ato praticado não surte efeito em relação à execução movida, e o bem pode ser penhorado normalmente. De acordo com a decisão regional, é como se, para a execução, a venda não tivesse ocorrido.

A avaliação do ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso no TST, foi diferente. "No caso, não há como ser reconhecida a existência de fraude à execução", concluiu, diante do desconhecimento pelo atual proprietário da indisponibilidade do veículo penhorado.

Segundo o relator, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando, em relação aos veículos automotores, entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis. De acordo com essa jurisprudência, a fraude não é presumível a partir da transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas sim quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no Detran.

O magistrado explicou que, não tendo sido registrado gravame sobre o veículo junto ao Detran antes da alienação, e não havendo prova da má-fé do comprador, não há como reconhecer a fraude.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-517-66.2012.5.04.0351

(Lourdes Tavares/CF)




Manutenção indevida do nome de correntista em cadastro de inadimplentes pode gear dano moral

TRF3

Decisão do desembargador federal Hélio Nogueira, que compõe a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o pagamento de indenização por danos morais a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF).

A autora alega que em junho de 2003 contraiu um empréstimo pessoal com a CEF, tendo como início do vencimento de suas prestações a data de 8 de julho de 2003, e que sempre cumpriu pontualmente todas as obrigações assumidas. Todavia, deixou de efetuar o pagamento da prestação vencida em 8 de março de 2004, vindo a quitá-la somente em 7 de abril de 2004, um mês depois, um dia antes do vencimento da parcela referente ao mês de abril de 2004.

Sendo também correntista de outro banco, a Nossa Caixa, e se utilizando frequentemente do crédito em conta corrente posto à sua disposição, foi surpreendida, em 30 de abril de 2004, por uma correspondência desse estabelecimento bancário informando sobre o vencimento antecipado do seu contrato de abertura de crédito, que prescreve o vencimento antecipado da dívida se o cliente sofre protesto de título ou cai em insolvência. A correspondência fixava, ainda, o prazo de 15 de maio de 2004 para que a autora saldasse o débito resultante do vencimento antecipado da dívida.

A autora foi informada pela Nossa Caixa de que a antecipação do vencimento da dívida ocorreu devido à inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, em virtude de dívida com a CEF. Ao tomar conhecimento desta informação, procurou a CEF e foi informada de que apesar da quitação da parcela vencida em 8 de março de 2004, paga em 7 de abril de 2004, a instituição bancária deixou de dar baixa na pendência e, em 14 de abril de 2004, encaminhou o nome da cliente para o SPC, pela quantia de R$ 650,00.

A CEF se manteve inerte e nada fez para retirar o nome da autora do SPC. A autora argumenta que por conta do vencimento antecipado da dívida com a Nossa Caixa, teve que enfrentar o dissabor de ver várias contas destinadas à manutenção de sua família quitadas com atraso, o que lhe causou constrangimento e abalo em sua credibilidade, tendo se configurado o dano moral.

Na ação de indenização, a CEF arguiu, no mérito, a ausência do dano moral.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, condenando a CEF ao pagamento a título de indenização por danos morais o valor de R$ 10.400,00, corrigidos monetariamente, a partir da citação, pelo IPC, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês após o trânsito em julgado da sentença até a data do efetivo pagamento.

O tribunal, ao analisar o caso, considera que é aplicável à situação a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, conforme o artigo 14 da Lei nº 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a autora tomou conhecimento de que seu nome constava no cadastro de inadimplentes através de comunicação de outra instituição financeira, a Nossa Caixa. A CEF não fez prova da notificação, levando-se a crer que deixou de notificar a autora acerca da inscrição, infringindo o disposto no artigo 42, § 3º do Código retromencionado.

Em consulta efetuada ao SPC em 6/5/2004, foi verificado pela autora que seu nome ainda constava do referido cadastro, mesmo após quitada a obrigação contraída perante a CEF em 7/4/2004.

Assim, a permanência injustificada do nome da autora em órgão de proteção ao crédito caracteriza lesão, porquanto constitui dever do banco que promoveu a inscrição providenciar a exclusão do registro após o pagamento do débito.

Quanto ao montante da indenização, o relator do caso considera que ele deve ser arbitrado em quantia não exorbitante que caracterize o enriquecimento ilícito e nem pode configurar quantia ínfima que retire o caráter repressor da medida.

Dessa forma, o tribunal fixou a indenização em R$ 5.000,00, que considera suficiente e razoável para indenizar o dano sofrido, de acordo com parâmetros delimitados por precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

A decisão está amparada, ainda, por jurisprudência do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o nº 2004.61.00.018016-1/SP.

Empresa reponde por ato fraudulento de seu preposto

TRF1

Por maioria, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença para excluir da condenação indenização por danos morais e determinar a distribuição dos danos materiais entre o Banco do Nordeste e a parte apelada. Em primeira instância, União e instituição financeira foram condenadas a restituir mais de R$ 3 milhões à autora da ação, uma empresa agropecuária, em razão dos prejuízos materiais sofridos por causa de transferência de valores entre contas correntes feita por procurador desconstituído. Além da restituição, os réus foram condenados a indenizar a autora em mais R$ 150 mil, a título de danos morais, e a excluir a empresa, definitivamente, do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

Banco e União recorreram ao TRF1. A instituição financeira salientou que desde que transferiu suas operações de Recife/PE para a Unidade Metro Catabas, na Bahia, a empresa passou a movimentar sua conta diretamente ou através de seu mandatário, genro do presidente da organização, até que o mandato foi revogado unilateralmente pela mandatária. “Tal revogação ocorreu em 20/03/2000, ou seja, mais de sete anos após sua outorga inicial que data de 16/11/1993”, ponderou.

Por essa razão, no entendimento do Banco do Nordeste, inexiste o dever de restituição dos valores, “pois ficou comprovado que os atos praticados pelo representante da recorrida, se não oriundos de conluio para o desvio de recursos públicos, foram realizados com a plena conivência da empresa, o que implica ausência de responsabilidade do banco”. Defendeu também a inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a ausência de responsabilidade civil, e, consequentemente, de dano moral.

A União, por sua vez, requereu a reforma da sentença ao argumento de que não é possível reconhecer, na hipótese, a existência de nexo de causalidade entre a atuação do banco e os resultados alegadamente danosos. “Não houve falha ou defeito do serviço, o que pode ser comprovado pelo fato de a apelada ter impugnado as transferências somente quatro anos depois de realizadas”, alegou.

Decisão - Ao analisar o caso, a Turma aceitou parcialmente as alegações apresentadas pelos recorrentes nos termos do voto vencedor apresentado pelo relator do processo, desembargador federal Néviton Guedes. Com relação à aplicação do CDC, o magistrado citou a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “é aplicável às instituições financeiras o CDC. O artigo 14 do referido código dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de serviços defeituosos”.

O relator afirmou que a responsabilidade do fornecedor, no caso o Banco do Nordeste, somente é excluída se ficar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. “No caso concreto, não há dúvida quanto à responsabilidade da instituição financeira, tornando-se apenas discutível se houve culpa concorrente por parte da empresa-apelada”, disse.

A culpa concorrente, segundo o magistrado, ocorreu. “Da análise dos autos, verifica-se, de fato, que o genro do presidente da empresa gozava de inúmeras prerrogativas que lhe foram outorgadas por meio da procuração”, destacou. E acrescentou: “O fato de a procuração, posteriormente, ter sido revogada não exime a empresa de sua responsabilidade, ainda que não haja culpa de sua parte na prática do evento danoso. A empresa-apelada tem culpa porque, se foi vítima de atos fraudulentos em sua conta corrente, não se pode esquecer que tudo ocorreu por ato de seu preposto”.

Ainda de acordo com o magistrado, o responsável pela movimentação das contas-correntes, na qualidade de procurador e genro do presidente da empresa recorrida, “foi coautor e beneficiário das transferências e que, por outro lado, a empresa correntista e seu presidente concorreram para os atos praticados contra a sua conta bancária, fica caracterizada a hipótese de culpa concorrente”.

Nesse sentido, “havendo culpa concorrente do titular da conta corrente, a responsabilidade do Banco deve ser mitigada”, ponderou o desembargador federal Néviton Guedes, ao dar parcial provimento à apelação para excluir da condenação a indenização por danos morais e determinar a distribuição dos danos materiais entre a instituição financeira e a empresa-apelada.

O Desembargador João Batista Moreira, por sua vez, deu parcial provimento à apelação, em maior extensão que o relator, para reduzir a um terço o valor fixado como indenização por danos materiais e excluir qualquer indenização por danos morais, sob fundamento de que o preposto da empresa apelada foi coautor e beneficiário da transferência de valores.

Processo n.º 0047254-95.2013.4.01.9199

O uso de imagem sem autorização viola a dignidade da pessoa humana

TRF1

As filmagens captadas por câmeras de segurança instaladas no interior de agência bancária são confidenciais, constituindo abuso divulgá-las sem autorização da pessoa objeto da filmagem ou sem que haja decisão judicial permitindo. Com essa fundamentação, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil a cliente que teve imagens suas captadas pelo sistema de segurança do banco divulgadas a terceiros sem seu consentimento.

O cliente entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da divulgação indevida de suas imagens. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual recorreu ao TRF1 objetivando a reforma da sentença.

O apelante alegou que o gerente da CEF cedeu, sem sua autorização, filmagem para outro cliente na qual aparecia com o filho no interior da agência bancária. Argumentou que o gerente em questão o acusou de ter efetuado saques indevidos na conta-corrente de terceiros. Essa acusação gerou uma ação penal por crime de furto em conta corrente alheia, ocasião em que acabou inocentado por causa da fragilidade da prova produzida. “A conduta do gerente do banco lhe causou prejuízos de ordem moral”, ponderou. Por isso, requereu o devido ressarcimento.

As alegações foram aceitas pelo Colegiado. “A meu ver merece prosperar os pedidos contidos na apelação acerca da concessão de indenização por danos morais”, disse o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, ao destacar que os fatos constantes dos autos revelam que as partes protagonizaram uma relação de consumo e que o real pedido do recorrente não versa sobre o mérito da ação criminal, mas, sim, sobre a ilegalidade na conduta da Caixa ao divulgar imagens do cliente captadas pelo sistema de segurança sem a devida autorização.

Segundo o magistrado, a legislação prevê que nenhum estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário pode funcionar sem o devido sistema de segurança. “Contudo, o manejo das operações bancárias depende justamente do acesso irrestrito dos funcionários, no desempenho de suas funções. O desequilíbrio próprio dessa relação, constatado pela vulnerabilidade pendente sobre o consumidor, requer cuidados especiais e legais no trato do sigilo discutido nos autos”, explicou.

Nessa linha de raciocínio, de acordo com o relator, “cabe à CEF, como agente responsável pelo exercício e risco de sua atividade, a indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço bancário. Nesse sentindo, arbitro em R$ 10 mil o pagamento relativo à indenização por danos morais”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0005166-47.2007.4.01.3801