sexta-feira, 6 de março de 2015

Aplicada pena para mulher que agrediu a amante do marido

TJRS

O Juiz de Direito Alexandre Del Gaudio Fonseca, da 2ª Vara Judicial de Dom Pedrito, condenou uma mulher que agrediu a amante do companheiro a 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. A ré foi até a residência da vítima, acompanhada a cunhada (irmã do marido) e, por ciúmes, passou a agredir a vítima com tapas, socos e pontapés.

O depoimento prestado em juízo pelas partes foi contraditório. Alegaram que o homem não estava na casa da vítima no momento em que aconteceu a agressão. No entanto, ao analisar as declarações prestadas na Delegacia de Polícia, restou comprovado que o homem estava, sim, na residência da vítima e que sua companheira apareceu, momento em que agrediu a outra mulher a socos e pontapés.

A materialidade do fato foi amparada no exame de corpo de delito que comprovou as escoriações na face, assim como no supercílio e no nariz. Bem como hematomas na face, braços e pernas.

O magistrado considerou, portanto a culpabilidade, o registro de antecedentes, os motivos fúteis e condenou a agressora a 3 meses e 15 dias de detenção, a serem cumpridos em regime semiaberto.

Tenho que razoável, proporcional e pedagógico substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afirmou o magistrado. Determinou que a ré deve cumprir a pena nos finais de semana, comparecendo em casa de albergado durante cinco horas nos sábados e domingos.




Caixa é condenada a indenizar clientes que tiveram contas-poupança sacadas

TRF1

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a ressarcir integralmente todos os valores sacados indevidamente das contas-poupança dos clientes, autores da ação. A instituição financeira também foi condenada a indenizá-los, a título de dano moral, no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada após a análise de recurso proposto pelos autores da ação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o banco ao ressarcimento de um terço dos valores dos saques realizados.

Na apelação, os recorrentes requereram a recomposição integral do dano sofrido, uma vez que os valores constantes das contas-poupança foram indevidamente sacados por culpa da instituição financeira, que forneceu serviços ineficientes e possibilitou a terceiros a retirada do dinheiro. Pediram também a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, “tendo em vista os dissabores em se verem privados de suas economias de uma vida toda, na hora em que efetivamente, por serem todos idosos, mais necessitam”.

O colegiado aceitou os argumentos dos apelantes. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Francisco Neves da Cunha, explicou que é ilegítima a retirada de valores da conta poupança dos autores sem a comprovada existência de autorização, “gerando a responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos daí decorrentes, sofridos pelos consumidores, em sua integralidade”.

Ainda de acordo com o magistrado, “comprovado nos autos que houve saque indevido de valores depositados na caderneta de poupança dos apelantes, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação”.

Com esses fundamentos, a Turma, de forma unânime, deu provimento à apelação para condenar a Caixa, a título de dano material, ao ressarcimento de todo o numerário sacado indevidamente das contas-poupança dos apelantes, bem assim para condená-la ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil.

Processo n.º 18446-20.2009.4.01.3800




Estudante de Direito não consegue adiantar fases do curso superior para fazer exame da OAB

TRF1

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso de um estudante de direito que tentava obter a declaração de que estava no último período do curso, mesmo já tendo perdido a matrícula depois de cursar algumas disciplinas. Com o documento, o aluno pretendia se inscrever no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do TRF1 confirma sentença da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.

No processo, o estudante alegou que, embora tivesse observado todas as exigências da instituição de ensino, foi surpreendido com a informação de que não estaria matriculado nas disciplinas que faltavam para a conclusão do curso. Já a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec) disse que, por omissão, o aluno não conseguiu efetivar a matrícula nas disciplinas de Prática Jurídica II, III e IV, Direito do Trabalho II e Orientação Metodológica para o trabalho de conclusão de curso (TCC).

Segundo a instituição de ensino, o autor deveria ter retirado seu plano de estudos na secretaria da universidade, no prazo de 24 horas após a entrega do formulário de exclusão e inclusão de disciplinas, e solicitado a correção de eventuais falhas. Ele chegou a procurar a secretaria para retirar o documento, mas deixou de contestar a decisão da universidade que indeferiu a inclusão das matérias.

Dessa forma, o relator do caso na 5ª Turma do TRF1, desembargador federal Néviton Guedes, reconheceu a omissão e confirmou integralmente o entendimento de primeira instância. “O impetrante não tem direito à matrícula extemporânea, e, portanto, direito à obtenção de declaração junto à Instituição de Ensino Superior de que é aluno concluinte do curso de Direito”, pontuou o magistrado. “Ainda que se determinasse a impetrada a aceitar a matrícula nas disciplinas faltantes, ele não poderia obter declaração de que estaria cursando o último período do curso, haja vista as diversas pendências comprovadas pela instituição”, completou.

Para o relator, o documento só poderia ser expedido pela Asoec se o aluno tivesse cumprido satisfatoriamente todas as etapas para a efetivação da matrícula. O voto condutor foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 5ª Turma do Tribunal.

Processo nº 5462-98.2009.4.01.3801

Declaração de insolvência não elimina capacidade processual do devedor

STJ

A declaração de insolvência não retira do devedor a capacidade de estar em juízo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reconheceu a legitimidade recursal de um devedor insolvente para arguir a suspeição do credor indicado como administrador da massa falida.

No caso julgado, o TJMG entendeu que a declaração de insolvência do devedor implica a perda de sua capacidade processual, não podendo ser parte para contestar a indicação do administrador da massa falida. Contrariado com a nomeação do “inimigo” e maior dos seus credores como administrador dos seus bens, o devedor insolvente impugnou a decisão.

O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau. O tribunal mineiro não conheceu do recurso do devedor, entendendo que lhe faltava capacidade processual.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não constitui efeito material ou processual da declaração de insolvência a perda da capacidade processual do devedor insolvente, podendo ele comparecer em juízo para defender seus interesses relacionados ao próprio reconhecimento da insolvência.

Equívoco

Segundo o ministro, o equívoco do acórdão recorrido foi conferir interpretação extensiva a disposições processuais combinando a regra do artigo 766 com as dos artigos 7º e 12 do Código de Processo Civil para extrair um novo efeito que limita a capacidade processual do devedor insolvente.

No entendimento do relator, o tribunal de origem confundiu a inaptidão econômica do devedor em solver suas dívidas (artigo 750) com a incapacidade de declarar sua vontade para o exercício de seus direitos (artigo 7º). Segundo ele, “não é possível a utilização do método da interpretação extensiva para a restrição de direitos civis”.

Ao contrário, sustentou o relator, as dificuldades econômicas do devedor insolvente não lhe retiram a capacidade processual de defender seus interesses, pois continua sendo uma pessoa física no exercício dos direitos civis, embora com algumas restrições relativas ao patrimônio arrecadado para garantir a execução coletiva.

Ao votar pelo provimento do recurso especial, Sanseverino concluiu que, por motivos óbvios, o devedor insolvente perde apenas o direito de administrar e de dispor de seu patrimônio, mas não se extrai da regra geral do artigo 7º, combinada com o artigo 12, a perda de sua capacidade processual.

Por unanimidade, a Turma determinou o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento do mérito do recurso.

REsp 1315421

Demissão sem justa causa não altera plano de saúde obtido com aposentadoria

STJ

Quem se aposenta e continua trabalhando na mesma empresa, mesmo que depois venha a ser demitido sem justa causa, manterá o direito de usufruir do plano de saúde empresarial na condição de aposentado. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso da Unimed, por unanimidade de votos.

O artigo 31 da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de saúde, garante a manutenção do plano, nas mesmas condições da cobertura vigente durante o contrato de trabalho, pelo aposentado que contribuiu por mais de dez anos e assume integralmente o seu pagamento.

A Unimed alegou no recurso que o desligamento do trabalhador da empresa não se deu pela aposentadoria, mas pela demissão sem justa causa. Isso, segundo ela, afastaria a aplicação do referido artigo, de forma que o trabalhador não teria mais o direito de permanecer no plano como aposentado – nem ele nem seus dependentes.

Direito adquirido

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a norma exige apenas que, no momento de requerer o benefício, o trabalhador tenha preenchido as exigências legais, como ter a condição de aposentado, independentemente de ser esse o motivo do desligamento da empresa.

“Penso que o contrário poderia levar à absurda conclusão de que apenas o usuário do plano de saúde que se desligar do vínculo empregatício no mesmo dia em que preencher todos os requisitos do artigo 31 é que terá direito ao benefício”, disse o relator no voto.

Para Salomão, a manutenção no plano de saúde é verdadeiro direito adquirido do contribuinte que venha a preencher os requisitos da lei, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico para ser utilizado quando lhe for conveniente.

REsp 1305861