quarta-feira, 18 de março de 2015

STJ: celulares com defeito devem ser entregues para assistência técnica

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (17) que os consumidores deverão recorrer aos postos de assistência técnica da fabricante do aparelho celular que apresente defeito dentro do prazo legal de garantia e exigir conserto em tempo hábil. Nos municípios onde o serviço de reparação especializada não estiver disponível, a assistência deve ser dada pela loja que vendeu o aparelho.

A decisão foi tomada durante julgamento de recurso da operadora TIM. De acordo com a decisão, as lojas físicas da operadora só serão obrigadas a receber telefones com problemas nas localidades onde não há assistência técnica. Para o STJ, esse entendimento reduz a demora na reparação do produto com defeito e também os custos para o consumidor.

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a assistência técnica tem a finalidade de corrigir os vícios de produtos comercializados. Por essa razão, havendo o serviço na mesma localidade do estabelecimento comercial, quem deve se responsabilizar pelo conserto é a assistência técnica.

Uma decisão de primeira instância tinha decidido que a TIM tinha que receber os aparelhos com defeito, além de pagar multa e indenização aos consumidores. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul livrou a empresa do pagamento de indenização, mas manteve as outras determinações. A empresa recorreu ao STJ sustentando que cabe ao fabricante, e não à revendedora a responsabilidade pelo conserto.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro

Mulher será indenizada por publicação de fotos íntimas na internet

TJSP

A Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo condenou um homem ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil por ter divulgado fotos íntimas da ex-namorada em uma rede social.

Ele alegou que as imagens, armazenadas em seu telefone celular, acabaram sendo publicadas por ação de hackers. Porém, para o juiz Gustavo Dall’Olio, caberia ao rapaz demonstrar maior zelo quanto à guarda dos arquivos, cuja exposição não autorizada geraria danos à imagem da autora.

“As fotos – por ação sua ou de outrem (tese da defesa) –, das quais era depositário, foram publicadas, justamente na rede social, em perfil cujo controle e cuidado diuturno lhe cabia com exclusividade, sendo, por conseguinte, o responsável pelo conteúdo que nele é inserido e divulgado”, afirmou.

Cabe recurso da sentença.

Filho abandonado poderá trocar sobrenome do pai pelo da avó que o criou

STJ

Com base no entendimento de que o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai desde a infância, foi criado pela mãe e pela avó.

O rapaz recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que acolheu o pedido de inclusão do sobrenome da avó em seu nome civil, mas manteve os patronímicos paternos com base nos princípios da imutabilidade do nome e da indisponibilidade do sistema registral. Para o tribunal paulista, a mudança descaracterizaria o nome da família.

No recurso julgado pela Terceira Turma, o rapaz sustentou que a decisão violou o artigo 56 da Lei 6.015/73, já que estariam presentes todos os requisitos legais exigidos para a alteração do nome no primeiro ano após ele ter atingido a maioridade civil. Argumentou, ainda, que não pediu a modificação da sua paternidade no registro de nascimento, mas somente a exclusão do sobrenome do genitor, com quem não desenvolveu nenhum vínculo afetivo.

Posição flexível

Citando vários precedentes, o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que o STJ tem sido mais flexível em relação à imutabilidade do nome civil em razão do próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade.

Para o relator, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, a pretensão do recorrente está perfeitamente justificada nos autos, pois, abandonado pelo pai desde criança, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.

“Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos” – ressaltou o ministro em seu voto.

Ao acolher o pedido de retificação, Sanseverino enfatizou que a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação, já que o nome do pai permanecerá na certidão de nascimento. A decisão foi unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Suspenso julgamento que discute maus antecedentes após cumprimento de pena anterior

STF

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 126315, em que a Defensoria Pública da União (DPU) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu pena mais gravosa a um condenado após considerar condenação anterior como maus antecedentes, mesmo já tendo decorrido o prazo de cinco anos entre a extinção daquela pena e a data do novo crime. O inciso I do artigo 64 do Código Penal (CP) dispõe que, para efeito de reincidência, não prevalece condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Mas, segundo entendimento do STJ, esse período de tempo a que se refere o Código Penal afasta somente os efeitos da reincidência, não tendo relação com a avalição dos maus antecedentes.

No STF, a Defensoria Pública da União sustentou que o entendimento do STF, ao admitir que o prazo de consideração dos maus antecedentes ultrapasse cinco anos, equivale a atribuir à condenação efeitos permanentes, em violação ao princípio da razoabilidade e daquele que veda a aplicação de pena de caráter perpétuo. Já votaram até o momento o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli, em seu primeiro dia como integrante da Segunda Turma do STF. Ambos votaram pela concessão do habeas corpus por entenderem que as condenações cujas penas tenham sido cumpridas ou extintas há mais de cinco anos não podem ser levadas em consideração no momento da dosimetria da pena, sob pena de se eternizar seus efeitos.

“Desde logo entendo assistir razão à defesa. Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que o período de depuração de cinco anos tem a aptidão de nulificar a reincidência de forma que não possa mais influenciar no quantum da pena do réu e em nenhum dos seus desdobramentos. É assente que a racio legis consiste em apagar da vida do indivíduo os erros do passado, considerando que já houve o devido cumprimento de sua punição, sendo inadmissível que se atribua à condenação o status de perpetuidade”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

O relator lembrou que esse tema tem repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 593818, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Caso concreto

O HC foi impetrado em favor de um condenado por tráfico à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Houve apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, com manutenção do regime inicial fechado para cumprimento da pena, após afastar a circunstância desfavorável referente aos maus antecedentes. O Ministério Público de São Paulo recorreu ao STJ, que restabeleceu a sentença de primeiro grau em razão da existência de maus antecedentes. No STF, a Defensoria também questiona a fixação do regime inicial fechado com fundamentação em desconformidade com a jurisprudência do STF.




Presidente do STF assina nesta quarta-feira (18) norma que institui cotas para negros em concursos

STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assina nesta quarta-feira (18), às 13h30, no Gabinete da Presidência, resolução que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos na Corte e no Conselho Nacional de Justiça. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas for superior a três.

A resolução regulamenta a aplicação, no STF e no CNJ, da Lei 12.990/2014, que estabeleceu as cotas nos concursos públicos no âmbito da administração federal.