quinta-feira, 19 de março de 2015

Escritório pode aceitar moeda virtual para o pagamento de honorários

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O que não é proibido é permitido. A máxima do direito privado pode ser utilizada para explicar uma decisão da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) sobre a possibilidade de pagamento de honorários com a moeda virtual bitcoin. Os julgadores entenderam que não é antiético aceitá-la, desde que não seja considerada ilegal pelos órgãos competentes.

Como não há, por ora, uma definição das autoridades monetárias ou do Judiciário sobre a legalidade da moeda virtual, o entendimento do escritório Cots Advogados, especializado em direito digital, que fez a consulta, é que pode aceitá-la. "Como não há ilegalidade, não seria uma infração ética", disse o advogado Márcio Cots, sócio da banca.

O escritório decidiu consultar a seccional paulista depois de clientes oferecerem a moeda virtual. No pedido, argumentou que não há disposição expressa no Código de Ética e Disciplina da OAB que obrigue o advogado a receber honorários apenas em dinheiro. E acrescentou que o parágrafo único do artigo 38 prevê, como exceção, o pagamento por meio de bens.

Para os julgadores da 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, "desde que legal, e se não houver desvio de finalidade, não haverá óbices éticos ao recebimento". Porém, entenderam que não cabia a eles analisar a legalidade da moeda virtual. "Só podemos dizer se é ético ou não. Não podemos adentrar no juízo de legalidade [do bitcoin]', afirmou ao Valor o então relator do caso, o advogado Fábio de Souza Ramacciotti. "Será ético apenas se não houver ilegalidade e, ainda assim, se não houver desvios."

Na decisão, os conselheiros alertaram para os "acentuados riscos" da operação, "decorrentes do anonimato e da ausência de entidade legal reconhecida pelos Estados soberanos". E acrescentaram: "Sua natureza jurídica, se moeda ou simples bem incorpóreo, e também sua legalidade não estão pacificadas. Ademais, não possuem, ainda, a devida regulação, recomendada por estudiosos do tema."

Na análise do pedido, foram proferidos dois votos divergentes. O julgador Luiz Antonio Gambelli entendeu que há impedimentos éticos porque as bitcoins ainda não estão legalizadas. "O dia que forem legais e regulamentadas, tudo bem, podem receber. O meu voto, portanto, é igual ao do relator, apenas diferente na maneira de formular a resposta", disse.

Arthur Rosa - De São Paulo




Lei Anticorrupção é regulamentada, mas sem novidades, dizem advogados

DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Depois de mais de um ano em vigência, a Lei Anticorrupção (12.846/ 2013) foi regulamentada ontem pela presidente Dilma Rousseff. A norma traz detalhes sobre acordos de leniência e cálculo da multa às empresas.

Mas segundo especialistas ouvidos pelo DCI, com base nas informações divulgadas pelo governo, a regulamentação não trouxe novidades. "Se esperamos por mais de um ano [pela regulamentação], era para que houvesse algo a mais, e não apenas isso", diz a sócia da área penal do Demarest Advogados, Fabíola Rodrigues.

Na mesma linha, o sócio do Lobo & de Rizzo Advogados, Sérgio Varella Bruna, aponta que "a importância do decreto no combate à corrupção é minúscula". Para ele, a regulamentação da lei vem neste momento em específico para cumprir objetivo de "criar um fato político".

A presidente assinou o decreto que regulamenta a lei durante cerimônia, ontem. A medida era uma entre seis ações que constituem um pacote de combate à corrupção anunciado por Dilma Rousseff. Conforme a Casa Civil, o decreto será publicado hoje no Diário Oficial da União.

Cálculo da multa

O critério para determinar o valor exato da multa à empresa envolvida em corrupção, talvez um dos pontos mais esperados do decreto, foi antecipado pela Controladoria Geral da União.

A Lei Anticorrupção já previa que a multa financeira deveria ficar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa. Com a regulamentação, fica estabelecido que o percentual exato será definido de acordo com uma lista de critérios atenuantes, que reduzem a multa, e agravantes, que aumentam.

O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos agravantes. Se o corpo diretivo estiver ciente ou tolerar a corrupção, por exemplo, soma-se de 1% a 2,5%. No caso de reincidência da prática do ato, há acréscimo de 5% da penalidade.

Do total da soma dos agravantes, subtrai-se os atenuantes (redutores). Se a empresa ressarcir o dano causado, por exemplo, isso deve resultar em diminuição de 1,5% da multa. A comunicação espontânea do ato lesivo, por sua vez, diminui 2% da penalidade.

Além do cálculo da multa, o decreto traz incentivos a adoção de Programas de Integridade (compliance). Esses programas são compostos por códigos de ética e diretrizes para detectar desvios.

Outra novidade é o detalhamento das regras para que sejam firmados os acordos de leniência. No âmbito federal, esse tipo de trato será competência exclusiva da CGU. Para firmar o acordo, é preciso que a empresa seja a primeira a confessar o ato ilícito, repare o dano causado e identifique envolvidos, entre outros critérios.

A regulamentação firma ainda o chamado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), procedimento unificado que atenderá violações à Lei Anticorrupção, à Lei de Licitações entre outras.

Limbo

Fabíola, do Demarest, comenta que os critérios de cálculo de multa e leniência vieram nos moldes do que já se esperava. Isso reforça a percepção dos especialistas de que a demora de mais de um ano para a regulamentação da lei não teria justificativa técnica.

O professor de direito no Ibmec, Alexandre Bahia, concorda. "Não precisava ter demorado tanto. A regulamentação traz questões técnicas necessárias. Mas todas poderiam estar valendo há bastante tempo."

Ao mesmo tempo, as lacunas da Lei Anticorrupção, diz a advogada, ao que tudo indica não foram abordadas. O primeiro problema diz respeito à infinidade de órgãos que podem procurar punir a empresa por corrupção. Além da CGU, também Ministério Público, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e autoridades estrangeiras podem instaurar processos contra a empresa.

No momento de propor acordo de leniência, explica Fabíola, a empresa não sabe qual órgão procurar. "Este é um limbo importante. A questão não é regulamentada." A falta de critérios objetivos aos lenientes, com benefícios correspondentes às contribuições, é um obstáculo adicional.

Outro motivo de insegurança é que a leniência na Lei Anticorrupção não dá imunidades às pessoas físicas. Segundo a sócia do Demarest, mesmo que a empresa confesse os atos e repare os danos, os diretores seriam aprisionados. No Cade, reforça Sérgio Bruna, a leniência garante imunidade penal.

Lava Jato

O professor Alexandre Bahia lembra que a rigor a lei só pode ser aplicada nos casos que ocorreram depois de que a Lei Anticorrupção entrou em vigor. No caso, após janeiro do ano passado. Isso diminui as chances de aplicação da lei contra as empresas da operação Lava Jato, por exemplo. A ressalva é que se o contrato continuou válido - não se encerrou - até o prazo, haveria chance de aplicação da lei.

Roberto Dumke

Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual

STJ

O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia.

Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial de uma construtora.

Os autores da ação firmaram com a Gafisa S/A contrato de compra e venda de quatro unidades do Edifício Icaraí Corporate, em Niterói (RJ). Devido ao atraso de um ano no cronograma da obra, pediram a rescisão do contrato e a devolução dos valores já pagos. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente.

Precedentes

A construtora apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença. A empresa insistiu com recurso especial para o STJ. Defendeu que não houve inadimplemento da sua parte, já que os autores deixaram de fazer a notificação prévia para a resolução do contrato e ainda propuseram a ação dois meses antes do vencimento do prazo ajustado para a conclusão da obra.

Para o relator do recurso especial, ministro Raul Araújo, o entendimento das instâncias ordinárias está em sintonia com os precedentes do STJ.

Ele mencionou julgado da Quarta Turma, segundo o qual “procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral pela ré das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra” (REsp 745.079).

Notificação prévia

O ministro considerou que, embora a ação tenha sido ajuizada dois meses antes da data fixada para a entrega dos imóveis, esse fato não descaracteriza a mora da incorporadora. Ele verificou no acórdão do TJRJ que o atraso perduraria por mais um ano, com pendência no “habite-se”.

“Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial”, explicou.

Em relação à notificação prévia para a resolução do contrato, o relator afirmou que a existência de prazo fixado para a entrega dos imóveis tornou-a desnecessária devido ao atraso – que configurou o inadimplemento.

REsp 1294101




Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança

STJ

A doação dissimulada é nula apenas quanto à parte que excede àquela de que o doador poderia dispor livremente. Por isso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado.

O relator do caso, ministro Marco Buzzi, entendeu que a compra e venda do imóvel realizada entre as irmãs mascarou doação inoficiosa da legítima, sendo nula na metade que corresponde à herança cabível ao ex-marido da suposta vendedora, herdeiro do filho menor, que faleceu poucas horas depois da mãe.

O casal se divorciou em 2004, quando pactuou que o apartamento ficaria integralmente com a mulher. No ano seguinte, por meio de escritura pública, ela transferiu o imóvel à sua irmã pela quantia de R$ 85 mil. Um mês depois, a ex-mulher se matou após disparar um tiro contra o próprio filho, que morreu na sequência.

Foi então que o pai da criança ajuizou ação pedindo a declaração de nulidade da venda do apartamento. Como a criança morreu poucas horas depois da mãe, o pai invocou sua condição de único herdeiro do filho, o que lhe daria direito à herança. Sustentou que o intuito do negócio feito entre as irmãs era ocultar uma doação – o que representou ofensa à legítima. Por isso, pediu a reintegração de posse do imóvel.

Simulação relativa

Em primeiro grau, o juiz entendeu comprovado que a mãe faleceu antes do filho e, por isso, declarou a nulidade parcial da doação do imóvel, atingindo os 50% que representam a legítima – ou seja, a parte não disponível do patrimônio. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão, esclarecendo que os cunhados seriam condôminos, o que não afastaria a irmã da falecida da posse do apartamento.

No STJ, ao julgar recurso do pai da criança, o ministro Marco Buzzi reconheceu a nulidade da operação apenas na fração que correspondia à legítima. Ele distinguiu os conceitos de simulação absoluta e relativa. Na primeira hipótese, o negócio simulado é realizado para não produzir nenhum efeito.

Já no caso da simulação relativa, também chamada de dissimulação, o negócio tem a finalidade de encobrir outro de natureza diversa, “destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada”. Este seria o caso dos autos.

O ministro Buzzi esclareceu que, tratando-se de simulação relativa, o Código Civil (artigo 167) determina que subsista o negócio dissimulado, se for válido. “O negócio jurídico dissimulado apenas representou ofensa à lei e prejuízo a terceiro (no caso, o recorrente) na parte em que excedeu ao que a doadora, única detentora dos direitos sobre o bem imóvel objeto do negócio, poderia dispor”, explicou o magistrado.

REsp 1102938




Sala de Estado Maior: Plenário julga improcedentes reclamações de advogados

STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (18) o julgamento de duas Reclamações (RCL) 5826 e 8853, nas quais advogados, presos preventivamente, alegam descumprimento da norma que lhes permite o recolhimento em salas de Estado Maior, como dispõe o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, artigo 7º, inciso V). Diante da ausência de tais estabelecimentos no País, a jurisprudência do STF tem equiparado à sala de Estado Maior ambiente separado, sem grades, localizado em unidades prisionais ou em batalhões da Polícia Militar, que tenha instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança do advogado.

Esse direito só é garantido em caso de prisão preventiva. No caso de condenação de advogado em sentença penal transitada em julgado, o cumprimento da pena ocorre em presídio. O Plenário, por maioria, declarou improcedentes as reclamações.

Na sessão realizada em 19 de agosto de 2010, os ministros iniciaram o debate sobre a viabilidade da reclamação para analisar casos específicos de prisão em sala de Estado Maior. Na ocasião, a ministra Cármen Lúcia (relatora) votou pela procedência das reclamações, acompanhada parcialmente pelo ministro Ayres Britto (aposentado). Em sentido contrário, pela improcedência, votaram os ministros Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (aposentada).

A análise dos dois processos foi retomada com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. Para ele, a reclamação não é a sede adequada para tal discussão. “Nos termos do que preceituam os artigos 102, inciso I, alínea 'l', da Constituição, 156 do Regimento Interno do STF, e 13 da Lei 8.038/1990, a reclamação é um instrumento destinado a preservar a competência do Supremo, garantir a autoridade de suas decisões e, agora, com a Reforma do Judiciário, para a efetividade da súmula vinculante", afirmou. "A hipótese em julgamento é distinta".

Para o ministro Toffoli, as decisões reclamadas não estão assentadas em fundamento constitucional, "já que em nenhum momento se ampararam na inconstitucionalidade do inciso V, artigo 7º, do Estatuto dos Advocacia". Nos casos, "os atos reclamados trataram de discutir as condições físicas do local no qual os reclamantes estavam custodiados e se este se enquadraria no conceito de sala de Estado Maior”, afirmou.

O ministro chegou a consultar o Ministério da Defesa, em busca da definição oficial de sala do Estado Maior, e foi informado que nem as unidades militares possuem tal espaço. Quando um oficial é preso, uma sala da unidade, dotada de conforto mínimo e instalações sanitárias, é reservada para o cumprimento da sanção.

Nas reclamações, foi alegado o desrespeito à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1127, com pedido do cumprimento da medida em prisão domiciliar. Ao acompanhar o voto do ministro Dias Toffoli, o ministro Teori Zavascki acrescentou que, naquele julgamento, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “assim reconhecidas pela OAB” constante do inciso V do artigo 7º do Estatuto dos Advogados, que impede que o advogado seja recolhido, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. Tal expressão, na prática, garantia à entidade o direito de inspecionar o local.

O ministro Luiz Fux acompanhou a divergência por considerar a reclamação inadmissível nesses casos. Da mesma forma votou o ministro Gilmar Mendes.

Em preliminar, o ministro Marco Aurélio propôs a conversão do julgamento em diligência, para averiguar se os advogados ainda estavam custodiados. Como sua sugestão não foi aceita, o ministro votou pela improcedência da reclamação, com concessão de habeas corpus de ofício para relaxar as prisões.

O ministro Celso de Mello também julgou improcedentes as reclamações. Ele lembrou que, para dar efetividade ao que decidiu no julgamento da ADI 1127, a Corte tem assegurado o direito ao recolhimento domiciliar enquanto não há o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ele chamou a atenção para a ausência de salas de Estado Maior em todo o País e registrou especificamente a situação de São Paulo, onde tais espaços são improvisados em unidades militares.