terça-feira, 24 de março de 2015

Questionada lei de SP sobre inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes

STF

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5252), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a Lei 15.659/2015, do Estado de São Paulo, que regulamenta o “sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”. A ação, ajuizada com pedido de liminar, está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

A lei estadual, entre outras disposições, determina a comunicação prévia e, por escrito, dos consumidores sobre a inclusão de nomes em cadastro de inadimplentes; que na comunicação haja informações sobre a natureza da dívida, condições e prazos para pagamento; fixa prazo de 15 dias para a quitação das obrigações antes de ser efetivada a inscrição no cadastro e, por fim, um prazo de dois dias úteis para a exclusão de informações consideradas incorretas dos bancos de dados.

Na ação, a CNC alega que a norma estadual não apresenta “particularidades ou peculiaridades locais”, e que não há razão para que apenas os consumidores domiciliados em São Paulo estejam sujeitos às questões especificadas na lei. Argumenta que a norma estadual teria invadido a competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais das matérias elencadas no artigo 24 da Constituição Federal (parágrafos 2º e 3º) e que em momento algum a legislação estadual suplementa as regras já editadas pela União.

Para a entidade, “os serviços de proteção ao crédito têm âmbito nacional. Não estão restritos a estados e aos seus domiciliados”. A uniformização de suas regras, ressalta a CNC, “se impõe para dar segurança jurídica a consumidores e credores de todo o País”.

A Confederação argumenta ainda que a lei impõe “um grande impacto financeiro não só às empresas que operam os serviços de proteção ao crédito, mas também às demais empresas que, direta ou indiretamente, estão envolvidas nesta atividade”. Afirma que somente no Estado de São Paulo são realizadas, em média, 3 milhões de notificações por mês, cujos custos foram multiplicados em quase seis vezes, em razão das disposições da lei estadual.

Assim, pede a suspensão cautelar da eficácia da lei e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma atacada.




Motorista será indenizado por jornada exaustiva

TRT15

A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento tanto ao recurso da reclamada, uma transportadora, quanto ao do reclamante, um motorista de caminhão. Sobre o recurso da empresa, o colegiado concordou em delimitar uma jornada de trabalho do motorista que se estendia das 7h às 23h, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo, e aos sábados, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. Quanto ao recurso do motorista, o colegiado deferiu a indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude da jornada exaustiva a que era submetido.

Contrariando as alegações da empresa, o acórdão destacou que "em se tratando de empregado contratado na vigência da Lei 12.619/2012, a reclamada estava obrigada a controlar a jornada de trabalho, nos termos do artigo 2o, V, da mencionada Lei. Segundo a lei, "são direitos dos motoristas profissionais (...) jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de primeiro de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador".

Para a relatora do acórdão, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi, essa norma, "além de benéfica, é específica ao caso dos motoristas profissionais e, por isso, prevalece sobre a previsão genérica do artigo 62, I, da CLT", e por isso, o ônus da prova se pauta pelo critério fixado na Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho, de que "a na~o apresentaça~o injustificada dos controles de frequência gera presunça~o relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contra´rio". Não bastasse essa presunção, no caso dos autos "o reclamante recebia o pagamento de horas extras e adicional noturno, o que indica que "a reclamada exercia algum tipo de controle sobre a jornada".

Com base em prova oral, o acórdão ressaltou que "o reclamante era obrigado a permanecer com o Nextel ligado 24 horas, exceto nos finais de semana", e que poderia deixar o veículo sozinho para descansar ou fazer suas refeições, mas que dormia na boleia do caminha~o, no pa´tio da empresa. Lembrou também que o carregamento "era programado e na~o era possi´vel determinar um hora´rio especi´fico para todos os dias", e que por isso o descanso do reclamante era entre um carregamento e outro, além do período noturno.

O acórdão afirmou que a empresa "não se desvencilhou de seu encargo probatório", e tendo em vista a prova oral e documental produzida pelo reclamante, entendeu que eram "devidas as horas extras". O colegiado, porém, fez um pequeno reparo na sentença proferida pelo Juízo da 11a Vara do Trabalho de Campinas quanto à jornada acolhida. Segundo afirmou, "é humanamente impossível" uma jornada das 7h às 7h, de segunda-feira a sexta-feira, com um descanso de 30min no peri´odo diurno e um descanso de 30min no peri´odo noturno, e, aos sa´bados, das 7h a`s 17h, com 30min de intervalo intrajornada. Por isso, o colegiado aplicou ao caso o princípio da razoabilidade e as regras de experiência comum (art. 335, do CPC), lembrando que os tacógrafos juntados pelo autor demonstraram que, em média, era possível ao motorista dormir por 8 horas e usufruir de um intervalo intrajornada de uma hora. Assim, "apesar de exaustiva a jornada imposta, tal jornada não era ininterrupta, como arbitrado pela origem", concluiu o colegiado, que decidiu arbitrar "a jornada pela média dos tacógrafos e nos limites da inicial".

Os danos morais

Com base na jornada acolhida, o acórdão salientou que o período que o reclamante tinha para o lazer, convívio com sua família ou destinado a outras atividades sociais, era extremamente reduzido. A violação ao direito social ao lazer configura o chamado dano existencial, ou dano à existência da pessoa, "que consiste na violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela Constituição Federal, que causa uma alteração danosa no modo de ser do indivíduo ou nas atividades por ele executadas com vistas ao projeto de vida pessoal, prescindindo de qualquer repercussão financeira ou econômica que o fato da lesão possa decorrer".

Nesses termos, levando-se em consideração o período do vínculo empregatício (oito meses) e a remuneração do reclamante (R$ 1.597,07), o colegiado acolheu parcialmente o pedido e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5 mil. (Processo 0001174-49.2013.5.15.0130)

Ademar Lopes Junior

Associação de moradores não pode exigir taxas de quem não é associado

STJ

“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Por maioria, o colegiado acompanhou o voto divergente do ministro Marco Buzzi. Ficaram vencidos os ministros Villas Bôas Cueva, relator, e Moura Ribeiro.

A tese firmada pelo tribunal deve orientar a solução dos casos idênticos. Caberá recurso ao STJ apenas quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado nesses repetitivos.

Moradores condenados

Os recursos foram interpostos por proprietários que, embora não integrassem as associações de moradores, sofreram cobrança das taxas de manutenção relativas às suas unidades e aos serviços postos à disposição de todos. A primeira instância os condenou a pagar as quantias reclamadas pelas respectivas associações.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em ambos os casos, afirmou que a contribuição mensal era obrigatória, independentemente de inscrição prévia do morador na associação, pois ela presta serviços comuns que beneficiam a todos. A falta de pagamento, segundo o TJSP, configuraria enriquecimento ilícito do proprietário.

No STJ, os proprietários alegaram violação ao direito de livre associação. Os ministros deram provimento aos recursos para julgar improcedentes as ações de cobrança.

De acordo com Marco Buzzi, o problema tratado nos recursos – que já foi enfrentado pelo STJ – exige reflexão sobre três questões: liberdade associativa, inexistência de fato gerador de obrigação civil e vedação ao enriquecimento sem causa.

Lei ou contrato

Para o ministro, as obrigações de ordem civil, de natureza real ou contratual, pressupõem a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes. No ordenamento jurídico brasileiro, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato; e, no caso, não atua nenhuma dessas fontes, afirmou.

De acordo com o ministro, a análise de possível violação ao princípio do enriquecimento sem causa, nos casos julgados, deve ser feita à luz da garantia fundamental da liberdade associativa.

Segundo Buzzi, o Poder Judiciário não pode impor o cumprimento de uma obrigação não gerada por lei ou por vontade, pois a Constituição garante que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei, além de garantir a liberdade de associação.

Sendo uma associação de moradores nada mais do que uma associação civil, ela “deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais”, afirmou.

REsp 1280871
REsp 1439163




Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral

TST

Uma empresa terá de reintegrar ao trabalho e pagar indenização por dano moral a uma empregada dispensada quando estava acometida pela síndrome de burnout, também conhecida por Síndrome do Esgotamento Profissional, distúrbio psíquico ligado à vida profissional equiparada a acidente de trabalho. A condenação foi imposta pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) havia reformado sentença que anulou a demissão, desobrigando a empresa de reintegrar a empregada, uma analista de orçamento, e de lhe pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, por entender que a doença, embora provada por perícia médica particular, não foi atestada pelo INSS.

Ao analisar o recurso da trabalhadora para o TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, esclareceu que a síndrome de burnout é um distúrbio psíquico que tem como principal característica o estado de tensão emocional e estresse crônicos provocado por condições de trabalho desgastantes do ponto de vista físico, emocional e psicológico. No caso, a empregada era a única a ser assediada moralmente pela chefe, que habitualmente a submetia a pressão e carga horária de trabalho excessivas. A situação a levou, entre outras doenças, a desenvolver afecções cutâneas, atestadas por neurologista e dermatologista.

Segundo a relatora, por diversas vezes o TST reconheceu a existência de dano moral caso demonstrado o esgotamento profissional ou a imposição de metas de produção que ultrapassem os limites do razoável. Informou ainda que, apesar de o Tribunal Regional ter considerado insuficiente a prova pericial realizada por médicos particulares, entendendo ser imprescindível o atestado da Previdência Social, a jurisprudência do TST já se consolidou no sentido de que o direito à estabilidade não pode ser indeferida pela simples ausência dessa formalidade.

A relatora votou pelo restabelecimento da sentença, que declarou a nulidade da dispensa, mas, considerando o esgotamento do período da estabilidade, afastou a reintegração e determinou o pagamento das verbas do período estabilitário (salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%), bem como a indenização por danos materiais e morais.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia)

Processo: RR-32700-11.2006.5.01.0246

Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço

TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu uma empresa de indenizar um vendedor pela uso da garagem de sua residência para a guarda do veículo que utilizava em serviço. A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) a pagar R$ 100 mensais pelo período de utilização do local.

"Se o empregado recebe um bem para ser utilizado como ferramenta de trabalho, é natural que seja esperado o mínimo de zelo e de cuidado com esse bem-ferramenta", destacou o relator do recurso no TST, ministro Emmanoel Pereira. "Esse dever contratual não extrapola outros deveres relativos à colaboração do empregado com o empregador, no sentido de colaborar a preservar o patrimônio mobilizado em ferramentas de trabalho, salvo se lhe fosse exigido algo que estivesse fora de seu alcance".

Cláusula contratual

Um aditamento ao contrato de trabalho continha cláusula estabelecendo que a "guarda do veículo em local seguro" era da responsabilidade do empregado. De acordo com a sentença da Vara do Trabalho de Palmeira das Missões (RS), esse encargo é exclusivo do explorador da atividade econômica, por se beneficiar da prestação dos serviços e obter o retorno financeiro correspondente.

O juízo de primeira instância considerou que o prejuízo do trabalhador era presumido. "Sua casa é propriedade privada sua, e o direito de uso e gozo que lhe corresponde como proprietário foi limitado em favor da empresa e sem qualquer contrapartida", ressaltou a sentença, mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Para o Regional, ao responsabilizá-lo contratualmente pela guarda do veículo em local seguro, a empresa paga o empregado o risco do negócio.

Ao interpor recurso ao TST, a empresa argumentou que a permanência com o carro da empregadora não foi imposta ao trabalhador nem teria acarretado prejuízo.

Para o ministro Emmanoel Pereira, ficou esclarecido, pela prova testemunhal, que o vendedor podia guardar o veículo que usava em seu trabalho fora do expediente, "sem que tivesse que retirar o seu próprio veículo da garagem". Nesse contexto, considerou incabível a indenização só pelo fato de o empregado ter que guardar o veículo em segurança, conforme previsão contratual a que ele aderiu.

"Não se trata de transferência do risco do empreendimento, mas de mero cumprimento de deveres anexos de colaboração inerentes ao contrato de trabalho", afirmou, ressaltando que o veículo era indispensável para a execução do trabalho.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-126-26.2012.5.04.0541