terça-feira, 31 de março de 2015

Sentença reverte justa causa de jogador e aplica dano moral

TRT1

O juiz Titular da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Edson Dias de Souza, reconheceu a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pelo F. F. C. a um jogador. Com isso, o atleta deverá receber todas as verbas trabalhistas como se tivesse sido dispensado imotivadamente. Diante do prejuízo que a despedida arbitrária causou à carreira do autor da ação, o magistrado condenou a agremiação esportiva ao pagamento de R$ 150 mil a título de indenização por danos morais, além de ter integrado ao salário os valores recebidos via patrocinadora, como direito de uso de imagem, por ter considerado tal contrato fraudulento.

O atleta assinou contrato com o clube em 25 de maio de 2010 e, paralelamente, também celebrou com a U. R. Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., então patrocinadora do F., compromisso de licenciamento de uso de imagem com o mesmo prazo do contrato de emprego.

No dia 25 de novembro de 2011, o jogador foi dispensado por justa causa, sob a alegação de faltar reiteradamente ao trabalho. Segundo o autor da ação, as ausências eram autorizadas pela diretoria técnica do clube. Ao depor em juízo, o preposto do réu demonstrou desconhecimento sobre os fatos, o que levou o juiz a aplicar a pena de confissão em relação à afirmação do autor de que se ausentava mediante permissão dos superiores.

"Restou descaracterizado o comportamento desidioso do autor, isto é, não foram demonstradas as faltas injustificadas aos treinos, o que evidencia o abuso no exercício do poder disciplinar por parte do empregador", destacou na sentença o magistrado, para quem "o imbróglio envolvendo a ruptura do contrato do autor com o réu causou severo impacto negativo na imagem daquele, como jogador profissional, perante o mercado de trabalho em que atua", o que justifica a condenação do clube ao pagamento da indenização por dano moral.

Ao considerar uma burla aos direitos trabalhistas o contrato de uso de imagem, o juiz questionou o "fato de não haver nos autos nenhuma comprovação de que a imagem do autor tivesse sido especificamente utilizada para alguma campanha publicitária em benefício do réu. Então, por qual motivo, ainda que por meio de sua patrocinadora, o demandado disponibilizava, mensalmente, vultosos valores a título de pagamento de direito de imagem, se não havia exploração dessa imagem, com relação ao autor?!".

O F. também foi condenado a pagar cláusula compensatória desportiva consistente no valor da metade dos salários que seriam devidos ao demandante entre a data de sua dispensa e a data prevista para o término do contrato a prazo (24 de maio de 2013), a ser apurado em regular liquidação de sentença.

Mesmo tendo sido deferido parte de seus pedidos, o atleta foi condenado a pagar multa por litigância de má-fé, em razão das alegações feitas acerca da gratuidade de justiça por ele requerida, sob o fundamento de que não teria condições de "arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família".

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Processo: RT 0010904-84.2013.5.01.0062




Caminhão apreendido fazendo transporte irregular de madeira deve ser devolvido ao dono

TRF1

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a liberação de um caminhão apreendido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quando fazia o tranporte irregular de madeira no interior do Pará. A empresa proprietária do veículo conseguiu comprovar que apenas foi paga para transportar a carga, sem ter relação direta com a prática criminosa.

A ação foi proposta na 2ª Vara Federal de Marabá/PA – especializada em matéria ambiental e agrária –, que negou o pedido por entender que a apreensão ocorreu em conformidade com a lei. A madeira encontrada no caminhão era de uma espécie não constante da guia florestal apresentada pelo motorista. Inconformada com a sentença, a empresa recorreu ao TRF1, alegando ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco. Isso porque o caminhão apreendido seria usado para atividades lícitas, e seu valor, de R$ 70 mil, é incompatível com a multa imposta (R$ 8,8 mil) e com o preço da madeira transportada (R$ 3 mil).

Ao analisar o caso, o relator na 6ª Turma, desembargador federal Kassio Marques, deu razão à empresa. No voto, o magistrado reconheceu a legalidade da multa aplicada pelo Ibama e a consequente apreensão do veículo, com base no artigo 72 da Lei 9.605/1998, que trata das sanções em caso de infração ambiental. O entendimento já consolidado pelo TRF1, no entanto, é no sentido de considerar passível de apreensão apenas os veículos usados, especificamente, para a prática da atividade ilícita, o que não ficou demonstrado no caso em questão.

“Comprovado o fato de que o veículo apreendido seria de terceira pessoa, de boa-fé, desvinculada ao proprietário da madeira transportada, bem assim na ausência de constatação de que o veículo em referência seria utilizado com exclusividade para a efetivação de condutas delitivas, afigura-se ilegítimo o ato administrativo impugnado na espécie”, declarou o julgador. O magistrado afirmou, ainda, que eventuais infrações ambientais cometidas anteriomente pela empresa não são, por si só, suficientes para caracterizar o uso exclusido do caminhão em atividades ilegais.

“Entendo que a apreensão se mostra desproporcional e irrazoável, considerando o valor do veículo apreendido e o valor da multa aplicada”, finalizou Kassio Marques. O voto do relator foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 6ª Turma do Tribunal e, com isso, o colegiado determinou a liberação do veículo apreendido.

Processo nº 0000103-85.2014.4.01.3901

Mantida sentença que decretou prescrição em processo envolvendo trabalhador falecido em serviço

TRT15

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso dos reclamantes, a esposa de um trabalhador morto em serviço e seus três filhos, que insistiram na reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que decretou a prescrição e negou os pedidos indenizatórios.

Eles defenderam a reparação por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que vitimou com morte o provedor da casa, então empregado da reclamada, uma empresa do ramo de transporte. Em sua defesa, alegaram que "não se aplica, à hipótese, a prescrição trabalhista, mas o prazo previsto no art. 205 do Código Civil – 10 anos".

O Juízo de primeiro grau entendeu que o prazo prescricional inerente às indenizações decorrentes de acidente do trabalho não se inicia quando do fato objetivo do acidente, mas, sim, do término do contrato de trabalho, como as demais verbas trabalhistas, consoante preconizado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, a extinção do pacto laboral ocorreu com o falecimento do trabalhador, em 31 de janeiro de 2005, sendo a reclamatória proposta sete anos depois, em 2 de abril de 2012.

O Juízo considerou também ultrapassado o prazo constitucional de dois anos para a propositura da ação com relação à mãe e à filha, maiores e capazes naquela ocasião. Com relação aos dois filhos, menores impúberes à época, eles atingiram a maioridade, respectivamente, em 2/4/2008 e 7/5/2011, a partir de quando teve início, com relação a cada um deles, o curso do lapso prescricional. Para o primeiro, o Juízo também decretou a prescrição, determinando o prosseguimento da ação apenas para o filho mais novo.

O relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, ressaltou que "tanto o evento danoso, quanto o ajuizamento da ação ocorreram em momento posterior ao advento da EC 45/2004, o que atrai a incidência da prescrição trabalhista, nos moldes preconizados pelo art. 7º, inc. XXIX, da CF".

O acórdão destacou ainda o precedente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual "o fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. (...) Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva de entendimento do Relator no sentido de ser aplicável, também, o princípio da norma mais benéfica (caput do art. 7º da CF), caso incidente; b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. No caso concreto, de fato, incide a prescrição sobre a pretensão obreira, uma vez que o contrato de trabalho se extinguiu em 31.12.2007, data da morte do trabalhador, e a ação apenas foi ajuizada em 25.01.2011, após o término do prazo bienal (art. 7º, XXIX, da CF). (Processo: RR - 120-79.2011.5.06.0191 Data de Julgamento: 7/5/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/5/2014)".

O colegiado concluiu, assim, que "considerando que a presente ação foi proposta após o biênio prescricional, conforme bem decidiu o Juízo de origem, resta inviável a reforma do julgado, que reconheceu a prescrição do direito de ação, em relação aos ora recorrentes".

(Processo 0000509-61.2012.5.15.0132)

Ademar Lopes Junior

Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual

STJ

A audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes.

Essa foi a tese adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar, por unanimidade de votos, recurso pelo qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) pretendia anular a homologação de um divórcio ao argumento de que a audiência de conciliação não fora realizada.

O recurso refere-se a ação de divórcio consensual ajuizada em 2012, tendo sido comprovado que o casal já estava separado de fato desde 2001. A partilha, os alimentos e as visitas ao filho menor, então com 14 anos, foram estabelecidos de comum acordo.

Por não haver pauta próxima para realização da audiência e por não verificar no acordo qualquer prejuízo às partes, especialmente ao filho menor, a magistrada considerou possível a imediata homologação do divórcio.

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A corte estadual entendeu que a falta da audiência de conciliação poderia configurar, no máximo, mera irregularidade que não justificaria a anulação do processo devido à ausência de prejuízo.

O Ministério Público estadual recorreu ao STJ insistindo na obrigatoriedade da audiência, mesmo no divórcio consensual, com base no artigo 40, parágrafo 2º, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e no artigo 1.122, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não provimento do recurso.

PEC do Divórcio

O relator, ministro Moura Ribeiro, apontou as diversas mudanças legislativas sobre o divórcio desde a lei de 1977 e destacou que a Emenda Constitucional 66/10, que ficou conhecida como PEC do Divórcio, deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF). O novo texto estabelece que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

A alteração legislativa, segundo o ministro, simplificou o divórcio e eliminou os prazos para sua concessão, colocando em prática o princípio da intervenção mínima do estado no direito de família. “Cria-se nova figura totalmente dissociada do divórcio anterior”, afirmou Moura Ribeiro.

Com isso, o relator entendeu que as normas invocadas pelo MPRS passaram a ter redação conflitante com o novo ordenamento ao exigir a realização de uma audiência para conceder o divórcio direto consensual. Isso porque não existem mais as antigas condições de averiguação de motivos e transcurso de tempo da separação de fato.

Nova interpretação

O MPRS alegou no recurso que a EC 66 não revogou as disposições infraconstitucionais a respeito do divórcio consensual. O ministro Moura Ribeiro reconheceu que a Lei do Divórcio ainda permanece em vigor. Contudo, afirmou que a intenção do legislador foi simplificar a ruptura do vínculo matrimonial.

“Trata-se, em verdade, de nova interpretação sistemática em que não podem prevalecer normas infraconstitucionais do Código Civil ou de outro diploma, que regulamentavam algo previsto de modo expresso na Constituição e que esta excluiu posteriormente, como no presente caso”, explicou o relator no voto.

O ministro assegurou que essa nova interpretação não viola o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da CF, segundo o qual “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”.

Segundo o relator, a decisão não faz qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas somente a interpretação sistemática dos dispositivos legais relacionados ao caso em julgamento.

REsp 1483841

Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção

STJ

“Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no artigo 70, I, do Código de Processo Civil (CPC) para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem.”

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou o Banco do Brasil da obrigação de indenizar os arrematantes de um imóvel, que propuseram a ação indenizatória alegando a ocorrência de evicção.

O imóvel havia sido hipotecado ao banco pelo pai. Levado a leilão, foi arrematado pelos filhos, quando ainda estava pendente de julgamento um mandado de segurança impetrado pelo pai para retomar a propriedade. Após decisão favorável da Justiça no mandado de segurança, os filhos entraram com a ação indenizatória pretendendo ter de volta os valores pagos no leilão.

A Justiça de Goiás determinou que o dinheiro fosse devolvido.

Indispensável

No STJ, a decisão foi reformada. De acordo com o relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, a boa-fé do adquirente é requisito indispensável para a configuração da evicção e a consequente extensão de seus efeitos.

O ministro citou o artigo 457 do Código Civil, segundo o qual “não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa”. No caso, o Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu que os adquirentes tinham ciência de que o imóvel havia sido dado em hipoteca por seu pai e foi levado a leilão quando havia um processo judicial pendente.

A partir desses fatos, a Turma entendeu que não houve boa-fé no momento da aquisição do bem, o que afasta o direito à restituição dos valores com base na evicção.

REsp 1293147