quarta-feira, 8 de abril de 2015

Empresa é condenada a indenizar trabalhador que sofreu perda auditiva

TRT15

A 7ª Câmara do TRT-15 manteve condenação imposta à reclamada, uma empresa fabricante de produtos que atendem diversos segmentos da indústria automotiva e petroquímica, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor aproximado de R$ 773 mil e a reintegração do reclamante no emprego. O colegiado impôs ainda ao empregador indenização R$ 20 mil por danos morais ao reclamante, que sofreu uma perda auditiva durante o tempo em que trabalhou na empresa.

Em seu recurso, a empresa afirmou que o entendimento do Juízo de primeiro grau "contraria as provas produzidas, especialmente o laudo pericial, em que se constatou se tratar de moléstia (perda auditiva) de origem degenerativa, sem qualquer nexo de causalidade com as atividades laborais". Afirmou também que "foram tomadas todas as cautelas necessárias para a neutralização de eventuais agentes nocivos, em observância às normas atinentes às medidas de segurança e medicina do trabalho, não podendo o empregador ser responsabilizado por patologias que têm como causa o envelhecimento do ser humano, fato natural da vida".

A empresa ressaltou também, quanto aos afastamentos do trabalho do empregado com recebimento de benefício previdenciário, que estes "não foram motivados pela alegada perda auditiva (e sim em decorrência de problema de hérnia de disco) e que após a alta médica, em junho de 2004, o reclamante foi considerado apto para o exercício de suas funções e, por isso, entende não se encontrarem presentes, cumulativamente, as condições previstas em norma coletiva para o reconhecimento da estabilidade no emprego". Por fim, afirmou que houve "outros fatores passíveis de agravamento da perda auditiva, como a hipertensão arterial, sem contar que houve comprovação do fornecimento regular de equipamentos de proteção individual, com a finalidade de neutralizar os agentes agressivos, inclusive os decorrentes de ruídos".

O reclamante, em seu recurso, alegou que "as lesões decorrentes da doença ocupacional adquirida deixaram inegáveis sequelas, além de dor, angústia, sofrimento e abalo psíquico, de modo que o dano moral sofrido é manifesto".

O relator do acórdão, desembargador Fabio Grasselli, afirmou que "não prospera o inconformismo da reclamada quanto ao reconhecimento de o reclamante ser portador de doença de origem ocupacional". Ele lembrou que o reclamante trabalhou para a empresa em dois períodos (de 2 de setembro de 1986 a primeiro de março de 1994 e de primeiro de junho de 1994 a 25 de junho de 2009).

A perícia médica concluiu que o trabalhador "é portador de perda auditiva induzida pelo ruído (PAIR), sem nexo causal com as atividades exercidas na reclamada", isso porque, em vistoria efetuada no local de trabalho "foi apurado que as atividades eram realizadas com nível de ruído equivalente a 88,2 dB(A), conforme admitido pela própria reclamada e, portanto, dentro dos limites de tolerância". Mesmo assim, o acórdão ressaltou que "os próprios dados apurados pelo expert e os demais elementos de prova autorizam concluir que existe relação de causa e efeito entre a doença diagnosticada (PAIR) e as atividades desempenhadas pelo reclamante".

O colegiado destacou também que "a despeito da apresentação das fichas de entrega de EPI, essas comprovam o fornecimento de protetores auriculares somente a partir de maio de 1997, ou seja, mais de onze anos após a contratação do demandante, sem contar que em vários registros sequer existe a indicação do número do certificado de aprovação do equipamento".

Além disso, o colegiado ressaltou que "o fato de a moléstia adquirida pelo reclamante eventualmente ter se originado também de outras causas, além da atividade laborativa, não descaracteriza o nexo causal entre as patologias e o tipo de serviço executado", e afirmou que "para fins de caracterização de acidente do trabalho, é irrelevante se o fator trabalho agiu como causa principal ou como mero agravante, já que o inciso I do artigo 21 da Lei n.º 8.213/1991 se refere a qualquer causa que haja contribuído diretamente para redução ou perda da capacidade para o trabalho".

O acórdão reconheceu, assim, que a sentença acertou "ao condenar a reclamada a pagar ao reclamante a indenização a título de lucros cessantes, em parcela única, no importe de R$ 772.820,10, utilizando como critérios o percentual de 50% do último salário recebido pelo obreiro, multiplicado por 507 meses (já incluídas as parcelas do décimo terceiro salário), considerado tal lapso temporal o período de janeiro de 1999 (surgimento da patologia) até janeiro de 2038 (data em que o reclamante completará 74 anos – expectativa de vida)".

Além dos danos materiais, o acórdão também considerou correto o pedido do trabalhador, em seu recurso adesivo, de indenização por danos morais, e considerando as circunstâncias dos autos, especialmente "o potencial econômico da empresa e a conduta reprovável dessa em não adotar medidas preventivas quanto ao ruído excessivo presente no ambiente de trabalho, mas também a possibilidade de o trabalhador exercer atividades laborais, ainda que com restrições, dada a perda parcial e permanente da sua capacidade laboral e diante da caracterização da concausa", arbitrou a condenação em R$ 20 mil. (Processo 0159800-53.2009.5.15.0116)

Ademar Lopes Junior

Justiça determina multa de R$ 20 mil por ausência de atendimento a idosa

TJSP

A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública determinou o pagamento de multa de R$ 20 mil, com imediato sequestro de renda do Estado, pelo descumprimento de ordem judicial que determinava atendimento a idosa de quase 90 anos, portadora da doença de Alzheimer. De acordo com o a decisão do juiz Leandro Galluzzi dos Santos, trata-se de caso grave e urgente, envolvendo pessoa debilitada, que busca tratamento há mais de seis meses.

Decisão de 24 de março, do mesmo magistrado, determinava que a Secretaria de Saúde providenciasse a internação da idosa em hospital geriátrico, ou, em caso de falta de vaga, disponibilizasse equipe de atendimento em sua residência. Outra opção seria o pagamento de internação em clínica particular.

Na decisão de ontem (7), além do sequestro da renda, o magistrado determinou a intimação, com urgência, do secretário estadual de Saúde para cumprimento da obrigação, no prazo de dez dias. Outra multa poderá ser aplicada em caso de novo descumprimento, no valor mínimo de R$ 20 mil. A Secretaria também deverá apresentar duas propostas de clínicas particulares, de padrão similar ao pretendido hospital da rede pública (Dom Pedro II) ou os valores para "home care" da paciente.

O Ministério Público foi oficiado para que "seja cientificado da inobservância da decisão judicial pelo responsável, ou responsáveis diretos, pelo cumprimento da ordem, omissão que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa, que causou prejuízo ao erário, dada a incidência da multa, sem prejuízo de eventual caracterização do delito de desobediência e descaso com o idoso absolutamente desassistido até o presente momento".

Cabe recurso da decisão.




Senado aprova projeto que regulariza incentivos fiscais

AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA

O plenário do Senado aprovou, em dois turnos, o projeto de lei complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair empresas e gerar empregos. Uma súmula vinculante adotada pelo Supremo Tribunal Federal tinha considerado ilegais todos os benefícios desse tipo que foram concedidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O projeto prevê a convalidação desses incentivos, desfazendo assim os efeitos da súmula. Ele segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O relatório aprovado no plenário foi um substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que atualizou o texto do projeto às mudanças que ocorreram durante a tramitação. O texto original previa, por exemplo, que a convalidação valeria para benefícios concedidos até 1º de maio de 2014. Agora, caberá ao Confaz validar os incentivos fiscais que estiverem em vigor na data de sanção do projeto. Para isso, a convalidação deverá ser feita com quórum de pelo menos dois terços das unidades de Federação, sendo pelo menos um terço dos estados de cada região do país. O quórum também será válido para a renovação dos benefícios após a sanção da lei, caso seja de interesse dos estados.

Assim, os incentivos que foram concedidos continuarão valendo até o fim dos contratos assinados entre os estados e as empresas. O projeto inicial previa a convalidação desses incentivos apenas para indústrias, mas o substitutivo aprovado incluiu os contratos de comércio. Para as empresas desse setor, os benefícios concedidos valerão pelos próximos cinco anos a contar da data de sanção do projeto.

A votação não foi consensual e teve a resistência de senadores de estados como Rio de Janeiro e São Paulo, que perderam empresas na chamada guerra fiscal. O principal incentivo concedidos pelos entes federados para atrair fábricas e grandes companhias foi a redução nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por isso, vários senadores pediram que convalidação dos incentivos ficasse para maio, quando está prevista a votação de uma resolução que unifica a alíquota do ICMS em 4% para todos os estados. No entanto, eles foram vencidos.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado




Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor

STJ

Retenção do IR sobre depósito em juízo cabe ao devedor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda nos casos de depósito judicial é da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos rendimentos por força de decisão judicial. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, refutou os argumentos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) e negou provimento ao recurso da entidade, que queria se eximir da obrigação.

O caso diz respeito a incorporação de auxílio-alimentação à complementação de aposentadoria. O pedido da beneficiária foi julgado procedente. Em cumprimento de sentença, a Previ fez o depósito judicial do valor bruto atribuído ao crédito e sustentou que caberia à beneficiária o recolhimento do IR devido quando levantasse a importância depositada em juízo.

A questão chegou ao STJ depois que a impugnação da Previ foi rejeitada em primeiro e segundo graus.

Disponibilidade econômica

A Terceira Turma acompanhou o voto do relator, segundo o qual cabe à entidade de previdência privada condenada comprovar em juízo o recolhimento do tributo e depositar o valor líquido da obrigação. O artigo 46 da Lei 8.541/92 determina que o IR incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial seja retido na fonte pela pessoa obrigada ao pagamento.

Villas Bôas Cueva destacou que, na hipótese de depósito em juízo, não se pode falar em “ocorrência do fato gerador apenas no momento do levantamento da importância pelo beneficiário”. Ele explicou que não é necessário que a renda se torne disponível (quando se configura a disponibilidade financeira), bastando a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica).

REsp 1336125