sexta-feira, 19 de junho de 2015

PJ também pode recorrer à Justiça gratuita



O direito à Justiça gratuita, apesar de indicar um benefício para pessoas físicas, também pode ser conseguido por qualquer empresa capaz de comprovar dificuldade financeira. Considerando o cenário de desaceleração econômica, o uso desse recurso pode crescer.

"A lei não faz distinção entre pessoa física ou jurídica", destaca o titular do Bento Jr. Advogados, Gilberto de Jesus da Rocha Bento Jr. Para ele, o direito pode ser conseguido desde que a empresa tenha documentos contábeis - como balanços ou balancetes - que demonstrem a inexistência de capacidade financeira.

Apesar de parecer que as provas contábeis são de fácil obtenção, ele diz que é aí que muitas pessoas jurídicas (PJ) tropeçam. Para Bento, em geral os advogados acabam não conseguindo a gratuidade porque não entram em contato com o contador da empresa nem esmiúçam as provas.

Ele reforça que um faturamento milionário, por exemplo, não implica que a empresa esteja em boa situação financeira. "Tirando as despesas, às vezes a empresa não fica com qualquer sobra. É preciso explicar isso de forma que se possa entender", acrescenta.

Com o cenário econômico complicado e mais empresas no vermelho, o advogado comenta que podem surgir mais oportunidades para pedir o benefício. "As empresas deveriam explorar isso mais", diz.

Bento ainda destaca que produzir provas e fazer toda a argumentação já representa um passo além do que a lei exige. Para conseguir o benefício à gratuidade jurídica, conforme prevê a Lei 1.060/1950, bastaria declarar a situação de dificuldade. "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo [dez vezes] das custas judiciais", aponta o artigo 4º da lei.

O entendimento do advogado, contudo, fica em linha com o que estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2012, na Súmula nº 481. Conforme o documento, "faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Benefício

Entre as vantagens obtidas por quem consegue a gratuidade judicial, segundo Bento, está a taxa cobrada no momento em que é ajuizada a ação, no valor de 1% da causa. "Em dois casos recentes, envolvendo disputa de R$ 2 milhões e R$ 500 mil, só a isenção desta taxa resultou em descontos de R$ 20 mil e R$ 5 mil", ressalta.

As taxas com oficiais de justiça ou peritos - estes últimos podem custar à empresa de R$ 2 mil a R$ 20 mil - são outras que estão dentro do escopo da gratuidade. A lei ainda prevê isenção de taxas recursais, entre outras. Para Bento, não há desculpa para não buscar o direito. "O advogado que insiste um pouco, consegue."

Roberto Dumke

PGR questiona inscrição na OAB

A Procuradoria-Geral da República (PGR) engrossou o movimento contra a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral Rodrigo Janot ajuizou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 3º do Estatuto da Advocacia - a Lei nº 8.906, de 1994 -, que estabelece a obrigação.

Na petição, o procurador-geral argumenta que os advogados públicos estão sujeitos a um estatuto específico e, portanto, não precisariam se submeter à OAB. O pedido de Janot se estende aos profissionais que atuam na Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Defensoria Pública e procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na Adin, Janot sustenta ainda que a determinação da OAB viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal - que dispõe sobre as atividades dos profissionais que atuam no poder público.

Esta não é a primeira ação no Supremo sobre o tema. Em 2011, a OAB apresentou uma Adin contra a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. A entidade decidiu questionar a norma depois de muitos defensores solicitarem o cancelamento de suas inscrições, com base no parágrafo 6º do artigo 4º. O dispositivo estabelece que "a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público".

A ação ainda não foi analisada pelo STF e um grande número de defensores permanece afastado. Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas, a categoria não deve se submeter à OAB porque o seu regime jurídico está muito distante do da advocacia privada.

Ele diz que o regimento interno ganhou força com a Emenda Constitucional nº 80, de julho de 2014, que trata da organização dos poderes e atribui à instituição papel essencial à função jurisdicional do país. "Constitucionalmente está claro. Temos uma relação harmoniosa com a OAB, mas não nos submetemos a ela", afirma.

Em São Paulo, ocorreu um grande número de desligamentos. O conselheiro da seccional paulista da OAB Jorge Eluf Neto, alerta, porém, que os profissionais afastados que continuam exercendo a advocacia estão sendo investigados e podem ser submetidos a processos de natureza disciplinar. "Quem se desligou está atuando em situação irregular, ilegal", afirma. "Para a OAB é pacífico: os defensores são advogados e precisam estar inscritos".

O Conselho Federal da OAB entende que os advogados públicos, de maneira geral, fazem parte do quadro, tanto quanto os advogados privados. Mas ainda não se manifestou especificamente sobre a Adin ajuizada pelo procurador-geral da República.

O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Heráclio Camargo, tem entendimento semelhante ao da Ordem. Ele não vê com bons olhos a ideia de afastar a categoria da OAB e é completamente contrário à atitude de Rodrigo Janot.

"Estamos perplexos. Não temos nenhuma intenção de nos separar da OAB", diz Camargo. "Estamos passando por um momento muito difícil, de falta absoluta e instalações precárias. Esperávamos que, em vez de ter essa atitude, o Ministério Público apresentasse questionamentos sobre a nossa situação."

Heráclio Camargo se refere à situação específica dos advogados públicos federais. A categoria engloba atualmente advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central. São cerca de oito mil profissionais. No fim do mês passado, eles iniciaram um movimento em busca de melhores salários e condições de trabalho.

Joice Bacelo - De São Paulo

Nova fórmula de aposentadoria prevê revisão gradual do cálculo

O ministro da Previdência, Carlos Gabas, disse hoje (18) que a nova fórmula de cálculo da aposentadoria do governo leva em conta o envelhecimento da população brasileira para ajudar a dar sustentabilidade à Previdência Social.

A fórmula somará o tempo de contribuição e idade para definir quando o trabalhador poderá pedir o benefício integral à Previdência e será corrigida gradualmente, para acompanhar as mudanças da expectativa de vida dos brasileiros.

“O conceito de pontos não pode ser estático, qualquer conceito usado como regra de acesso ou de cálculo da aposentadoria tem que levar em conta a transição demográfica, o aumento da expectativa de vida ou de sobrevida”, disse Gabas.

O ministro reconheceu que a nova regra ajuda a manter a sustentabilidade da Previdência apenas no curto prazo e disse que o governo continuará discutindo novas soluções no grupo criado para debater a aposentadoria com empresários e sindicatos. “Essa é uma solução momentânea, a solução definitiva deve ser discutida no Fórum Nacional de Previdência Social”.

A fórmula, editada em medida provisória, publicada ontem (18), somará o tempo de contribuição e idade para definir quando o trabalhador poderá pedir o benefício integral e será corrigida a cada dois anos, para acompanhar as mudanças da expectativa de dos brasileiros.

A nova regra tem como ponto de partida a fórmula 85/95, que soma a idade com o tempo de contribuição até chegar a 85 – 30 anos de contribuição mais idade –, para as mulheres, e 95 para os homens – 35 anos de contribuição mais a idade. A partir de 2017, este cálculo será acrescido de um ponto a cada dois anos, até 2019. Daí em diante, de um ponto a cada ano até chegar a 90 (mulheres) e 100 (homens), em 2022.

Originalmente, a fórmula 85/95 foi proposta pelo Congresso Nacional, mas sem a progressividade. Dilma vetou o dispositivo e editou uma medida provisória com a complementação.

A manutenção da 85/95 mais a progressividade é uma tentativa do governo de dissuadir o Congresso a derrubar o veto. No entanto, o Palácio do Planalto reconhece que as regras poderão sofrer alterações durante a votação da nova medida provisória com mudanças, por exemplo, para que o tempo de correção da tabela seja maior que dois anos. Na quarta (17), Dilma jantou com lideranças do Senado e na próxima semana deve se reunir com parlamentares da Câmara para tratar do assunto.

Daniel Lima e Luana Lourenço - Repórteres da Agência Brasil
Edição: Marcos Chagas

Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor

A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu recurso de um consumidor contra sentença que lhe negou direito a indenização por danos morais, por ter sido injustamente inscrito nas listas de maus pagadores da cidade, e majorou de R$ 5 mil para R$ 25 mil - atualizados - o montante que a empresa deverá pagar ao autor. O autor sustentou que a loja não tomou as devidas cautelas na concessão de crédito a terceiro, o que lhe trouxe toda sorte de transtornos, preocupações e danos.

De acordo com os autos, a loja vendeu R$ 1,5 mil em produtos para pessoa que se fez passar pelo demandante, ludibriando os funcionários da rede. Como não houve o devido pagamento, o autor foi apontado no registro de inadimplentes.

O relator da questão, Sebastião César Evangelista, destacou que "não há como ignorar, inicialmente, que [a rede] contratou com pessoa diferente do autor, provavelmente um falsário em posse dos documentos em nome do demandante. Tem-se, portanto, que a empresa apelada não tomou as devidas providências, tampouco as fez com cautela, quando da pactuação do contrato".

Os magistrados disseram que a situação acarreta a responsabilidade da empresa ré pela inscrição indevida levada a efeito, pois à empresa "caberia se cercar dos mesmos cuidados no momento da contratação, diligenciando e investindo em sistemas modernos de identificação de fraude, com o objetivo de impedir situações como a dos autos, acarretando, com sua negligência, um desserviço para a sociedade".

A decisão da câmara aponta, ainda, que a negligência narrada nos autos deve ser assumida pela ré, a qual não observou os mínimos cuidados para evitar tais prejuízos. O relator acrescentou que tal situação "não deve ser novidade em seu ramo de negócio", o que agrava a situação. A negativação do autor gera o dano moral, bem demonstrado pela "restrição à honra e à dignidade da pessoa no plano pessoal e econômico, principalmente no meio onde trabalha e vive".

Diretor de presídio é competente para suspender visita íntima de cônjuge com antecedentes criminais

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que rejeitou o pedido de um presidiário para receber visita social e íntima de sua esposa. O agravante encontra-se detido no presídio federal de segurança máxima localizado em Porto Velho (RO).

No agravo em execução penal, o demandante fundamentou seu pedido no fato de que com a mulher “mantém união estável há mais de 25 anos”. Sustenta que o direito à visita do cônjuge é assegurado pela Lei de Execuções Penais, “pelo que a restrição prevista na Portaria/DEPEN 155/2013, que dispõe no sentido de que não ocorrerão em parlatório as visitas de parentes que apresentem pendências judiciais comprovadas por certidões criminais positivas, não constitui fundamento válido para o indeferimento da visita íntima com sua esposa”.

O relator, desembargador federal Olindo Menezes, discordou das alegações apresentadas pelo recorrente. “Admite a lei que o preso tenha direito à visita. No entanto, pode a administração suspender ou restringir tal direito, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, nos termos do art. 4º, § 2º, da Portaria MJ 1.190/2008”, ressaltou.

O magistrado também destacou que a comprovação de que a companheira do agravante encontra-se condenada por crime de tráfico de entorpecentes “é motivação suficiente para justificar a suspensão da visita íntima com o demandante”. Nesse sentido, “a violação da necessidade da suspensão da visita íntima está na esfera de atribuições do diretor do estabelecimento prisional”, complementou.

Processo nº 0011897-88.2014.4.01.4100/RO

Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários

Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) havia decidido que não era possível que a verba incidisse sobre a quantia depositada em juízo, mas somente sobre a parte complementar fixada na sentença.

Na origem, uma empresa ingressou com ação de cobrança visando ao recebimento do seguro de R$ 1,255 milhão em razão de incêndio ocorrido em imóvel. Como a seguradora havia calculado a indenização em R$ 424 mil, foi deferido o depósito desse valor em tutela antecipada.

Ao final da instrução do processo, o juízo de primeiro grau concluiu que a quantia a receber era pouco superior a R$ 788 mil, em valores de 2008, e determinou o pagamento, descontada a antecipação. A decisão foi mantida em segunda instância.

O recurso ao STJ foi motivado em razão de os honorários de sucumbência – devidos pela seguradora ao advogado da parte vencedora – terem incidido apenas sobre o valor líquido da condenação. As instâncias ordinárias consideraram que o valor depositado em juízo, por ser incontroverso, deveria ficar fora da base de cálculo dos honorários.

Quantia total

A Terceira Turma do STJ reformou a decisão ao fundamento de que a segurada teve de ingressar com a ação não apenas para receber a diferença entre o valor devido e o valor incontroverso.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, rebateu o entendimento de que o valor antecipado não faria parte da condenação.

“O fato de o valor antecipado ser considerado quantia incontroversa não basta para desobrigar a seguradora do pagamento da verba honorária sobre esse montante, afinal precisou a segurada ingressar com a demanda judicial para se ver ressarcida também desse valor, e não apenas da importância objeto de posterior ordem de pagamento por ocasião da sentença”, disse o ministro.

Bellizze afirmou que a conclusão só poderia ser diferente se a seguradora tivesse pago o valor incontroverso diretamente à segurada, pela via administrativa, ou se houvesse depositado essa quantia mediante consignação, em caso de recusa – situações em que a demanda teria sido instaurada apenas em relação ao restante da indenização.

REsp 1523968

Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual

Plano de saúde é condenado a prestar home care mesmo sem previsão contratual Ao negar recurso da O. S. de Saúde Ltda., a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o home care – tratamento médico prestado na residência do paciente –, quando determinado pelo médico, deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual. Esse direito dos beneficiários dos planos já está consolidado na jurisprudência das duas turmas do tribunal especializadas em matérias de direito privado.

A empresa recorreu contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que a obrigou a custear o tratamento domiciliar de um portador de doença obstrutiva crônica e ainda manteve indenização de danos morais fixada em primeira instância. O home care foi a forma de tratamento prescrita pelo médico até que o paciente possa caminhar sem auxílio da equipe de enfermagem.

A Omint alegou que não poderia ser obrigada a custear despesas de home care, pois o serviço não consta do rol de coberturas previstas no contrato.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que o contrato de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode restringir a modalidade de tratamento para as enfermidades cobertas.

Confirmando a decisão da Justiça fluminense, o ministro afirmou que o serviço de home care é um desdobramento do atendimento hospitalar contratualmente previsto. Ele lembrou que o tempo de internação não pode ser limitado, conforme estabelece a Súmula 302 do STJ.

Custo

Sanseverino destacou que o serviço de home care, quando necessário – como no caso analisado –, é menos oneroso para o plano de saúde do que a internação em hospital.

Além disso, a alegação da ausência de previsão contratual não beneficia à Omint, segundo o relator, porque, na dúvida sobre as regras contratuais, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão. É o que preveem o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 423 do Código Civil.

Seguindo essas regras, o relator reconheceu que é abusiva a recusa do plano de saúde a cobrir as despesas do serviço de home care, que no caso é imprescindível para o paciente. Mesmo se houvesse exclusão expressa dessa cobertura no contrato, ele afirmou que tal cláusula seria abusiva.

Dano moral

Ao condenar o plano de saúde, a Justiça do Rio concedeu indenização por danos morais ao paciente, fixada em R$ 8 mil. A Omint contestou a indenização, mas o STJ não pôde examinar a questão porque não houve indicação do dispositivo de lei que teria sido violado pelo TJRJ ao manter os danos morais impostos em primeiro grau.

Mesmo assim, Sanseverino afirmou que a mera alegação de que o pedido de danos materiais foi negado não afasta necessariamente os danos morais. Sobre o valor, ele disse que era bastante razoável, inclusive abaixo da quantia que o STJ costuma aplicar em situações análogas.

REsp 1378707

Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato.

No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana oferecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).

O beneficiário buscava discutir suposto abuso nos reajustes das mensalidades e a incidência do indexador Fipe-Saúde a título de correção monetária, mas a sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o processo extinto sem decisão de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa.

De acordo com as instâncias ordinárias, o contrato é coletivo, firmado entre a CAASP e a Unimed, e somente elas teriam legitimidade para discutir na Justiça os termos de reajuste.

Em favor de terceiro

No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, buscou amparo nos institutos do seguro de vida coletivo, previsto no artigo 801 do Código Civil. Destacou que apesar de serem contratos distintos, “as relações existentes entre as diferentes figuras do plano de saúde coletivo são similares às havidas entre as personagens do seguro de vida em grupo”. Ele concluiu que o vínculo formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como se fosse uma estipulação em favor de terceiro.

“De acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, na estipulação em favor de terceiro, tanto o estipulante (promissário) quanto o beneficiário podem exigir do promitente (ou prestador de serviço) o cumprimento da obrigação. Assim, na fase de execução contratual, o terceiro (beneficiário) passa a ser também credor do promitente”, explicou o ministro.

Segundo o julgador, os princípios gerais do contrato amparam tanto o estipulante (empresa contratante do plano coletivo) como o beneficiário (empregado usuário do plano), de modo que, diante de situações abusivas, ambos estão protegidos, pois as cláusulas devem obedecer às normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor.

Para Villas Bôas Cueva, sendo o usuário do plano o destinatário final dos serviços prestados, “o exercício do direito de ação não pode ser tolhido, sobretudo se ele busca eliminar eventual vício contratual ou promover o equilíbrio econômico do contrato”.

REsp 1510697

Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)

Na sessão plenária desta quinta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que tratam do reajuste de 28,86% dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; e da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias reconhecidas como direito do empregado. Duas súmulas vinculantes resultam da conversão de verbetes da súmula do STF que não tinham esse efeito e outra foi proposta pelo STF após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida.

Confira o teor das súmulas aprovadas:

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". Esta será a Súmula Vinculante 51.

Na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 107, os ministros converteram em vinculante a Súmula nº 724 do STF, com pequenas alterações de texto. A Súmula Vinculante 52 terá então a seguinte redação: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 28 aprovada hoje é de autoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (falecido) e foi feita após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a Súmula Vinculante 53 terá a seguinte redação: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.

Eficácia

As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).

ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário

Na sessão desta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 632265, no qual a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) questionava a validade de decretos editados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro relativos à forma de apuração e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os decretos, de 2002 e de 2004, previam o recolhimento do imposto por estimativa, o que, no entendimento da Corte, só poderia ter sido estabelecido por meio de lei estadual.

No julgamento, o Plenário atribuiu também repercussão geral à matéria tratada no recurso. Com a decisão, foi fixada como tese que “Somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”. Nesse ponto – quanto à atribuição dos efeitos da repercussão geral –, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Princípio da legalidade

Segundo o voto do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 87/96 exige a edição de lei estadual versando sobre nova forma de apuração do ICMS. “Os decretos impugnados modificaram o modo de apuração do ICMS e, assim, implicaram afronta ao princípio constitucional da legalidade estrita”, afirmou. Em seu entendimento, ficou caracterizada a inconstitucionalidade dos decretos, uma vez que estabelecem parâmetros de recolhimento estranhos ao determinado em lei. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Os decretos em questão previram um sistema segundo qual o ICMS incidente sobre a energia elétrica seria recolhido em três momentos ao longo do mês: nos dias 10, 20 e no último dia útil. Esse recolhimento seria feito com base em estimativa do mês anterior, sendo as diferenças apuradas e compensadas no dia 15 do mês subsequente.

Portadora de deficiência física tem direito a transporte coletivo gratuito



Decisão da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista concedeu a uma portadora de deficiência física o direito a transporte coletivo gratuito na cidade São Paulo. A autora impetrou mandado de segurança contra o diretor-presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) pedindo isenção tarifária para uso do transporte coletivo e expedição do cartão “Passageiro Especial”. Sustentou que foi avaliada em perícia médica e obteve a isenção municipal em Praia Grande, assim como a interestadual, junto ao Governo Federal, faltando apenas a do município de São Paulo.

Em primeiro grau, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, julgou a ação procedente para determinar a gratuidade e expedição do cartão. A empresa recorreu da decisão sob o argumento de que deficiência não comprometeria totalmente as atividades da autora, que está empregada.
O relator do recurso, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, entendeu que não seria o fato de a impetrante contar com vale-transporte, cujo custo é suportado pelo empregador, um motivo suficiente para afastar seu direito à isenção tarifária no transporte público. “A Lei Complementar Estadual nº 666/91 garante a isenção do pagamento de tarifa do transporte público a portadores de deficiência cuja gravidade comprometa sua capacidade de trabalho (art. 1º, caput e inciso I), não distinguindo o legislador entre usuários e não usuários do Vale-Transporte”, disse.

Ainda de acordo com o desembargador, o texto da Lei Complementar Estadual nº 666/91 refere-se a comprometimento da capacidade de trabalho (art. 1º, I), e não à incapacidade, muito menos absoluta. “Cuida-se de interpretar a norma a partir do que nela está dito, razão por que descabe reivindicar uma suposta interpretação restritiva, pois se colocaria em descompasso com a letra da norma. E, evidentemente, a capacidade laboral da apelada revela-se limitada por conta das sequelas de poliomielite das quais é portadora”, concluiu.

Os desembargadores Moacir Andrade Peres e Sérgio Coimbra Schmidt também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.



Apelação nº 4001912-37.2013.8.26.0477



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Justiça condena acusada de matar dezenas de animais




A juíza Patrícia Álvares Cruz, da 9ª Vara Criminal Central da Capital, condenou ontem (18) mulher acusada de matar ao menos 37 gatos e cachorros. Pelo crime, ocorrido em janeiro de 2012, ela terá que cumprir pena de 12 anos, 6 meses e 14 dias de detenção, além de pagar 444 dias-multa, fixado, cada dia, à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Segundo a denúncia, a ré era conhecida por receber, abrigar e encaminhar para doação cães e gatos abandonados. No entanto, algumas entidades de proteção passaram a desconfiar da rapidez com que ela conseguia encontrar um lar adotivo para tantos animais. Por esse motivo, um detetive particular foi contratado para acompanhar a movimentação na residência da acusada e, durante a campana, a viu depositar sacos de lixo grandes em frente à casa da vizinha. Ao abri-los, deparou-se com 33 gatos e 4 cães mortos.

Ao proferir a sentença, a magistrada afirmou que a ré recebia os animais em sua casa já determinada a matá-los, pois sabia que não teria condições de encaminhá-los à doação. “A ré tem todas as características de uma assassina em série, com uma diferença: as suas vítimas são animais domésticos. De resto, os crimes foram praticados seguindo o mesmo ritual, com uma determinada assinatura, com traços peculiares e comuns entre si, contra diversos animais com qualidades semelhantes e em ocasiões distintas. E o que é bastante revelador: não há motivo objetivo para os crimes. O assassino em série, como o próprio nome diz, é um matador habitual.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0017247-24.2012.8.26.0050



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Palestra no Cajufa aborda função social da propriedade urbana



O Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho (Cajufa) realizou ontem (18) a palestra Instrumento de Indução do Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana, ministrada pelo professor Fernando Guilherme Bruno Filho, diretor do Departamento de Controle da Função Social da Propriedade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de São Paulo. O evento, que aconteceu no auditório do Cajufa, no Fórum Hely Lopes Meirelles, foi aberto pelo juiz coordenador do Centro, Adriano Marcos Laroca.

A palestra, direcionada a magistrados, servidores, advogados e convidados, tratou da relação dos proprietários de imóveis urbanos com pouca utilização e da aplicação da função social aos imóveis a partir do parcelamento, edificação e utilização compulsórios, previstos no artigo 182, § 4º da Constituição Federal. Ao final, o palestrante esclareceu dúvidas dos participantes.



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