quarta-feira, 24 de junho de 2015

Padrasto é condenado por abusar de enteadas



A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem a cumprir pena de 21 anos de reclusão e a pagar indenização de 50 salários mínimos para suas duas enteadas, vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

Consta que, quando a mãe saía para trabalhar e o irmão mais velho estava na escola, o padrasto molestava as meninas, na época com seis e nove anos de idade. Caso não cedessem ou contassem o ocorrido a alguém, eram ameaçadas de morte.
Na sentença, o juiz da 1ª Vara de Embu das Artes, Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, afirmou que as provas são contundentes para imputar a autoria ao acusado e o condenou a 31 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de indenização de 50 salários mínimos para cada uma das vítimas. De acordo com a sentença, “resta patente nos autos os danos morais que as vítimas sofreram, pois foram estupradas pelo próprio padrasto, em quem depositavam confiança e, presume-se, nutriam algum apreço, sem se olvidar que o condenado, para a prática das abjetas condutas, valeu-se de tal posição”, disse.

O padrasto recorreu da decisão, mas o relator do recurso, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, entendeu que, apesar do trauma sofrido pelas vítimas, seus relatos foram firmes e coerentes, sendo, portanto, inafastável a condenação.

Contudo, ele reduziu a condenação para 21 anos de reclusão, diante de equívoco cometido pela acusação, que desconsiderou alterações legais da Lei nº 12.015/09, sob o argumento de que a redação do Código Penal vigente na ocasião dos fatos era mais favorável ao réu, o que, na verdade, não ocorria. “Da forma como aplicada a pena na espécie, em que olvidada a exasperação da metade para crimes que tais (delitos sexuais contra incapazes), a teor do art. 9º da Lei nº 8.072/90, tem-se que o texto original do Estatuto Repressivo, a prever pena de 6 a 10 anos, acabou por mostrar-se mais benéfico para o sentenciado, se comparados aos atuais limites de 8 a 12 anos,” afirmou.

Os desembargadores Camilo Léllis dos Santos Almeida e Edison Aparecido Brandão também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.



Comunicação Social TJSP – AG (texto) / Internet (foto)
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EPM conclui ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil



Encerrou-se na última sexta-feira (19) o Ciclo de palestras sobre o novo Código de Processo Civil – Interior, promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e realizado simultaneamente em nove núcleos regionais da EPM, localizados nas sedes das Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs). Foi o primeiro curso da Escola oferecido presencialmente em todos os núcleos do interior.

Com mais de mil participantes – a maior parte juízes e funcionários do TJSP –, o ciclo consistiu de seis aulas semanais, ministradas por renomados magistrados e professores, sob a coordenação dos desembargadores Antonio Rigolin e Milton Paulo de Carvalho Filho e do juiz Gilson Delgado Miranda. A EPM também promoveu um curso similar na capital, com mais de mil alunos, que atualmente é disponibilizado a distância para mais 485 participantes. Em breve, será realizado outro curso em todas as RAJs, que versará sobre temas controvertidos do Direito, de interesse de cada região.

O coordenador regional da EPM em Presidente Prudente, juiz Silas Silva Santos, saudou a iniciativa e proporcionou com suas aulas instrumentos técnicos condizentes com as necessidades atuais da atividade judiciária. Ele ministrou aulas em Araçatuba e em Ribeirão Preto e destacou a receptividade pelos “auditórios repletos de magistrados e servidores, todos muito preocupados com as novidades legislativas e conscientes do protagonismo que deve ser exercido pela Magistratura nesses momentos de mudança".

O coordenador regional de Ribeirão Preto, juiz Paulo César Scanavez, ressaltou que o curso foi altamente satisfatório e atendeu às expectativas de magistrados e servidores, lembrando que muitos destes se deslocaram de cidades distantes. “Os palestrantes mostraram-se comprometidos com os temas do novo CPC e trouxeram valiosos esclarecimentos e muita reflexão, além de estimularem os alunos ao estudo sistemático dessa nova realidade”, assegurou Scanavez.

A diretora de serviço de Sertãozinho, Renata Aparecida Corbo Mussin Freitas, participou do curso em Ribeirão Preto e parabenizou os organizadores ressaltando que “foram palestras interessantes, com oradores gabaritados e, desta forma, de grande valia para aprendizado e entendimento sobre as mudanças do CPC. O conhecimento é ferramenta necessária para desempenho de um bom trabalho".

Aluna em Bauru, a servidora Geisa Correa de Godoi Oliveira cumprimentou a EPM pelo elevado nível do ciclo e pela apresentação didática e de fácil compreensão dos conteúdos: “os palestrantes, fundamentaram e explanaram os temas com riqueza de detalhes, de forma a revelarem o conteúdo e os principais aspectos referentes ao novo diploma processual”.



Comunicação Social TJSP – MA (texto) / fotos (Núcleos Regionais da EPM)

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Seminário debate novo Código de Processo Civil



O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Presidência da Seção de Direito Público e da Coordenadoria do Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), realizou, nos dias 18 e 19, o seminário O Processo Civil À Luz do Novo Código de Processo Civil, no auditório do Gade MMDC. O evento, que contou com a participação de magistrados e servidores, teve apoio da coordenadoria do Gabinete Público do Gade MMDC.
Na abertura, o presidente da Seção de Direito Público, desembargador Ricardo Mair Anafe, falou aos presentes sobre a importância do debate em relação às mudanças que o novo Código de Processo Civil trará. “Estamos aqui unidos para partilhar nossas dúvidas e impressões sobre essas mudanças, certos de que o curso d’água não se detém diante das mais altas montanhas.”
O organizador do evento, juiz substituto em 2º grau Ronaldo Alves de Andrade, afirmou que a finalidade do seminário foi analisar o novo CPC, que entrará em vigor a partir de 18 de março de 2016, diante das modificações que afetarão diretamente o exercício da Magistratura. “O evento foi estruturado para abordar o que irá mudar na prática de trabalho dos magistrados e dos assessores jurídicos de primeiro e segundo graus.”
No primeiro painel, conduzido por Ricardo Anafe, foram proferidas palestras pela procuradora do Estado Mirna Cianci, e pelos advogados Daniel Willian Granado e Flávio Luiz Yarshell, que abordaram os temas “Tutela antecipada, tutela cautelar e tutela da evidência”, “Negócio jurídico no novo CPC e cooperação entre as partes” e “Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC”, respectivamente.
A mesa do segundo painel foi presidida pelo desembargador José Henrique Arantes Theodoro, integrante da Seção de Direito Privado. O tema “Incidente de resolução de demandas repetitivas” foi tratado pelo advogado Gilberto Gomes Bruschi. Da mesma mesa, participaram o advogado Eduardo Arruda Alvim e o desembargador Walter Piva Rodrigues, que abordaram os temas “Súmula e precedente no sistema do novo CPC” e “Incidente de assunção de competência”.
Na sexta-feira, o terceiro painel foi presidido pelo coordenador do Centro de Apoio ao Direito Público (Cadip), desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto. A primeira palestra, proferida pelo diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Rogério Cruz e Tucci, tratou do tema “Visão estrutural do novo CPC”. O advogado Paulo Henrique dos Santos Lucon falou, em seguida, sobre “Julgamento escalonado e coisa julgada no novo CPC”. O painel foi encerrado com a palestra do juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, cujo tema foi “Incidente de arguição e inconstitucionalidade”.
O quarto e último painel do encontro foi presidido pelo juiz Ronaldo Alves de Andrade. “Produção da prova no novo CPC” foi o tema abordado pelo advogado William Santos Ferreira. Em seguida, o desembargador Vicente de Abreu Amadei falou sobre ““Usucapião extrajudicial”. A última palestra do evento foi proferida por Ronaldo Andrade, que tratou do tema “Responsabilidade civil das partes e do juiz por dano processual”.
Em todos os painéis, ao final das palestras, os temas abordados foram debatidos entre os ocupantes das mesas de trabalho e a plateia.
Ao encerrar o evento, o coordenador do Cadip, desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto agradeceu os organizadores pelo empenho e os palestrantes pela contribuição. “O seminário atingiu a finalidade de instigar o juízo crítico a respeito do novo CPC.”
Também estiveram presentes os desembargadores Sidney Romano dos Reis, Eduardo Gouvêa, Reinaldo Beluzzi, Paulo Dimas Mascaretti, Ricardo Dip, Flora Maria Nesi Tossi Silva, Paulo Barcellos Gatti, Rubens Rihl, Walter Fonseca, Ana de Lourdes, Cyro Bonilha, Antonio Carlos Villen, Wanderley José Federighi, Luciana Bresciani, Antonio Carlos Malheiros e João Negrini; juízes, advogados e servidores.
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Comunicação Social TJSP – DI (texto) / RL e MG (fotos)




Cejusc de Pindamonhangaba realiza mutirão de conciliação



O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Pindamonhangaba realiza, no próximo dia 8, seu quarto mutirão de conciliação, em parceria com o Banco Itaú. Foram convidados 100 clientes para regularizar pendências por meio de acordos, com descontos que podem chegar a até 90% do valor da divida.

Os mutirões são realizados mensalmente e o índice de acordos é, em média, de 80%. As audiências são conduzidas por conciliadores do Tribunal de Justiça de São Paulo e válidas para clientes das agências do Itaú das cidades de Pindamonhangaba, Taubaté, São José dos Campos, Caçapava e Tremembé.

Cejusc – A unidade atende causas pré-processuais e processuais, nas áreas cível e de família. O atendimento é gratuito e não há limite de valor da causa. A juíza coordenadora do Cejusc de Pindamonhangaba é Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim.


Serviço

Horário: de segunda a sexta, das 9 às 17 horas.

Local: Praça Desembargador Eduardo de Campos Maia, 99 – Centro –Pindamonhangaba.

Telefone: (12) 3645-4166

E-mail: cejusc.pinda@tjsp.jus.br



Comunicação Social TJSP – SO (texto) / MC (arte)
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Entidade de Previdência Complementar deve receber R$ 36,7 milhões de Fundo Garantidor de Crédito



A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou fundo garantidor de crédito a pagar R$ 36,7 milhões a fundação de assistência e previdência complementar. A sessão de julgamento aconteceu no último dia 11.
Consta dos autos que a fundação ajuizou ação de cobrança para receber o valor, referente à aplicação em certificados de depósito bancário (CDBs) junto ao Banco Santos, que teve sua intervenção decretada. Com a medida restritiva, só foi garantida à entidade a liberação de R$ 100 mil (R$ 20 mil por cada carteira), razão pela qual propôs a ação, que foi julgada improcedente.
Ao julgar o recurso, o desembargador Fernandes Lobo afirmou que a apelante representa uma coletividade, pois administrada em benefício de todos seus participantes, devendo, por esse motivo, ser garantido a ela o pagamento pleiteado. “Deve ser considerado que a fundação, ora apelante, tem 10.081 participantes ativos, 7.080 dependentes e 7.930 assistidos. Desta forma, a população total abrangida é de 18.011 participantes e assistidos. Assim sendo, multiplicando-se o número total de abrangidos por R$ 20 mil, se chega a uma quantia muitíssimo superior ao valor pretendido pela apelante na presente demanda, o que por óbvio, justifica a condenação do quantum pretendido.”
O julgamento contou com a participação dos desembargadores Sérgio Rui e Roberto Mac Cracken, que acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0209645-76.2011.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / Pérola Vianna (foto)
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TJSP promove palestra Terapia do Riso: Aprenda a Rir de Si Mesmo



O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (23), por meio da Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps) e da Escola Judicial dos Servidores (EJUS), a palestra Terapia do Riso: Aprenda a Rir de Si Mesmo, com a especialista em programação neurolinguística, Ivone Engelmann.
O evento reuniu 229 servidores e magistrados no Fórum João Mendes Júnior e foi transmitido para outros 1.473 participantes, em 185 comarcas, que acompanharam pela modalidade online.
Professora de química e física há 34 anos, Engelmann percebeu que, quando seus alunos estavam motivados, eles aprendiam com mais facilidade. “Por isso é tão importante trabalhar a autoestima. É preciso aprender a rir de si mesmo. Quando fazemos isso, nosso cérebro libera um neurotransmissor chamado endorfina, que resgata a saúde mental e eleva nossa autoestima”, disse.
De acordo com ela, um simples exame de consciência nos ajuda a aprender a rir em situações comuns do cotidiano. “Quando a gente assume que viver é pagar mico, criamos dias mais felizes. Se importe menos com problemas pequenos, reveja o significado de cada um deles no seu dia a dia. Seria mesmo um problema? Limpe gavetas e armários, trabalhe o desapego. Esse é um excelente exercício! Não viemos aqui para rir dos defeitos do outros, e sim de nós mesmos. A palestra por si só não muda ninguém. Eu queria ter o poder da palavra de tal forma que todos saíssem transformados daqui. Mas infelizmente não é assim, você precisa pescar seu peixe”, concluiu.
Com brincadeiras e músicas para interagir com o público, Ivone Engelmann deixou o recado de não levar a vida tão a sério, porque quem consegue rir de si mesmo tem diversão para a vida inteira.
Ao final, o juiz assessor da Presidência, Ricardo Felício Scaff, entregou um certificado de participação à convidada como forma de agradecimento.

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / RL (fotos)
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Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de estudante que, mesmo após quitar seu débito com a faculdade, teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores. A câmara entendeu que a entidade não usou de nenhuma cautela, extremamente necessária nesse tipo de situação em que o nome e a reputação alheios são expostos na lista dos maus pagadores.

No caso do rapaz, sua inserção naquele rol se deu por dívida já quitada. A instituição de ensino, em apelação, pediu redução do montante para evitar enriquecimento ilícito do apelado, mas os magistrados concluíram que o valor fixado condiz com a necessidade de criação de uma cultura de cuidado, zelo e atenção total com o nome, a vida e os valores dos consumidores - o que corresponde ao caráter pedagógico da condenação. A decisão, em matéria relatada pelo desembargador Raulino Jacob Brüning, foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.005173-5).

Em nome da objetividade, Justiça estabelece limite para peça processual

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ manteve decisão de 1º grau que determinou a um advogado a emenda de petição inicial vinculada a ação de revisão de contrato bancário, de forma a reduzir a peça de 40 para, no máximo, 10 laudas.

Não obstante o recorrente tenha aduzido que tal restrição desrespeita a liberdade profissional do advogado, a câmara entendeu por ratificar tal provimento, uma vez que aponta para novos parâmetros norteadores da atual prestação jurisdicional.

"A utilização de peças extensas não se coaduna à realidade do Judiciário brasileiro, impossibilitando, e por vezes inviabilizando, a efetividade da prestação da tutela jurisdicional", anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator do agravo, também no exercício da presidência daquele órgão julgador.

Para o magistrado, a redução da petição inicial, desde que mantido o adequado entroncamento dos argumentos jurídicos voltados para a concretização do pleito, não causa óbice ao exercício da jurisdição.

A dificuldade, acredita, está em saber qual o limite para tanto. "Isso só se definirá a partir de decisões de primeira instância e recursos aos Tribunais, a partir do que os parâmetros poderão ser construídos. A solução interessa a todos", concluiu. A decisão - que também afastou a tese de ausência de fundamentação para a sobredita limitação - foi unânime (AI n. 2014.024576-2).

Uso obrigatório de mediação poderá ser incluído em contrato



Prevista para ser sancionada ainda neste mês pela presidência da República, a Lei da Mediação autorizará a inclusão de uma cláusula compromissória em contratos privados ou firmados com o poder público para obrigar as partes a tentar resolver conflitos por meio dessa ferramenta antes de levá-los ao Judiciário. Empresas, como o Itaú Unibanco, esperam apenas a publicação da norma - oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 7.169, de 2014 - para seguir esse caminho.

"Pretendemos colocar a cláusula nos contratos. Estará muito claro [no contrato] que existe a possibilidade de mediar, o que evitará que um caso se arraste por anos na Justiça", diz Leila Melo, diretora-executiva de Jurídico e Ouvidoria do Itaú Unibanco.

Especialistas acreditam que a Lei da Mediação poderá reduzir a judicialização - o que, consequentemente, acarretaria em menos custos e tempo para a resolução de conflitos. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, hoje os juízes só conseguem julgar 30% das demandas - um processo leva em média dez anos para ser concluído. Além disso, há gastos: são cerca de R$ 60 bilhões por ano para manter a estrutura do Judiciário.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inclusão de uma cláusula é importante porque a mediação só é permitida quando as partes concordam em participar. "Elas serão obrigadas a ao menos tentar, mesmo se for para dizer que não querem continuar", afirma. A cláusula está prevista no parágrafo 1º do artigo 2º do projeto de lei.

Na arbitragem, que também é um instrumento de resolução de conflitos fora da Justiça, esse tipo de cláusula já existe. Deve ter a anuência das partes, estar em cláusula contratual ou em documento separado, mas que remeta ao contrato. Só que nesse caso, a disputa é submetida ao julgamento por um árbitro, que decidirá como se juiz fosse, e as partes não poderão recorrer mais ao Judiciário. É diferente da mediação, na qual o mediador atua apenas para tentar levar as partes a um consenso.

A advogada Mônica Mendonça Costa, sócia na área de arbitragem do TozziniFreire, chama a atenção para o tempo de resolução na mediação, que é bem mais curto e barato. A advogada calcula que casos mais complexos possam ser resolvidos em até dois meses - enquanto na Justiça poderia se estender por anos. E, assim como na arbitragem, o sigilo é garantido.

Especialista internacional em relações de consumo e CEO do Grupo Padrão, Roberto Meir estima que as empresas gastem 1% do valor bruto do orçamento para o custeio de ações judiciais. "Mas estão despertando para o tema. Há companhias que mudaram de postura, investindo em mediação e no contato direto com o cliente, e hoje alegam que reduziram o número de ações em até 30%", diz.

O Ministério da Justiça, em paralelo à tramitação do PL da Mediação, lançou a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), que reúne grandes companhias do país - entre elas os bancos, envolvidos em 38% dos cerca de cem milhões de processos que tramitam no Brasil. Esse grupo se reúne anualmente e tem metas para reduzir o número de ações no Judiciário.

Membro do grupo, o Itaú Unibanco vem investindo em estratégias dessa natureza, desde 2011, para ações de consumidores. Segundo a diretora executiva, Leila Melo, os processos agora são divididos em duas categorias. Em uma delas, o banco admite o erro e deixa de recorrer apenas para prolongar o tempo dos processos. Na outra, estão as ações em que acredita ter razão e, para facilitar o entendimento do juiz, entrega petições de, no máximo, três páginas.

O banco também investiu no contato direto com os clientes. Uma das iniciativas foi aderir à plataforma digital consumidor.gov, disponibilizada pelo governo federal para conectar clientes e empresas.

Com os procedimentos, a instituição conseguiu eliminar 90% de 165 mil ações indenizatórias. O problema é que não foi possível estancar a entrada de novos processos. O banco encerrou 2014 respondendo a 135 mil ações.

"Existiam muitas dúvidas por parte do consumidor a respeito da mediação feita internamente. Então esta lei, se sancionada, vai trazer mais segurança para que concordem em negociar antes de procurar a Justiça", diz a executiva do Itaú Unibanco.

O projeto de lei da mediação também permite a criação de centrais de solução dos conflitos dentro das próprias empresas. E o mesmo pode ser feito em prefeituras e governos - o que é considerando um avanço pelos especialistas da área. Isso porque o poder público é hoje o maior litigante do país - está envolvido em 51% dos processos judiciais em tramitação.

O texto enfatiza o papel da Advocacia-Geral da União (AGU) na intermediação dos conflitos entre órgãos públicos. Assegura, por exemplo, que um órgão da administração pública federal só poderá acionar outro judicialmente com a autorização da AGU. A imposição ajuda a garantir que sejam analisadas as possibilidades de um acordo entre as partes antes de os casos serem levados à Justiça.

Presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Roberto Pasqualin destaca a mediação também de conflitos externos. Ele chama a atenção para o artigo 35 do PL, que possibilita a aplicação aos casos de controvérsia relativa a tributos da Receita Federal. "Seria uma composição extrajudicial, saindo do Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] e indo para a AGU", diz

Joice Bacelo - De São Paulo

Brasil poderá ter mais de 1 milhão de presos até 2022, diz Cardozo

O Brasil poderá ter até 2022 mais de 1 milhão de pessoas encarceradas, caso seja mantido o atual ritmo de prisões, disse ontem (23) o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao lançar o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) de junho de 2014. Cardozo destacou que mesmo com a criação de 40 mil vagas, que serão entregues até 2017, o país tem um déficit de 231 mil vagas.

“Os senhores têm alguma dúvida de que estamos enxugando gelo, especialmente se considerarmos que tenho mais de 400 mil mandados de prisão em aberto”, disse. “Se for mantido o atual ritmo de encarceramento, sem a mudança da legislação [da maioridade penal], nós teremos ultrapassado em 2022, 1 milhão de pessoas encarceradas”.

De acordo com Cardozo, o ministério está repassando o equivalente a R$ 1,1 bilhão para os estados criarem essas vagas. “As unidades que nós estamos financiando com o dinheiro já arrecadado no governo da presidenta Dilma serão entregues agora em 2015 e 2016. Dois terços das obras já estão em andamento”. Segundo o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato De Vitto, as novas vagas serão destinadas a presos provisórios. “Há um diagnóstico importante de que ainda há presos em carceragem de delegacias de polícia”, ressaltou o diretor do Depen.

De acodo com o levantamento divulgado hoje, entre as unidades prisionais que forneceram informações, cerca de 60% dos presos provisórios estão sob custódia há mais de 90 dias aguardando julgamento. Para De Vitto, só o aumento do número de vagas não é suficiente e é preciso aliar outras políticas. “Não basta só ampliar o número de vagas, mas tentar evitar o caminho da prisão aplicando medidas alternativas à prisão para aqueles casos em que se comporta, e não é necessário colocar a pessoa em um ambiente em que ele vai estar sujeito à cooptação de facções criminosas.”

Para isso, o diretor do Depen informou que, além das vagas, os estados receberão um manual de instruções. “Entregar um modelo de gestão, de regimento, uma capacitação para que a gente melhore e aperfeiçoe o modo de gestão dos estabelecimentos prisionais que serão inaugurados.”

O levantamento também mostrou que a população prisional brasileira no primeiro semestre de 2014 chegou a 607.731 indivíduos, o que representa um aumento de 575% com relação a 1990, ou seja, 6,7 vezes maior. Foi a primeira vez que o número ultrapassou a marca de 600 mil. Para essa população, o país tem 376.669 vagas, ou seja, um déficit de mais de 231 mil. O estudo mostra também que o país registra a quarta maior população prisional do mundo, ficando atrás dos Estados Unidos, da China e Rússia.

Com relação à população prisional por unidade da Federação, São Paulo é o estado com maior número de presos: são 219.053 pessoas privadas de liberdade, ou seja, 36% da população carcerária do país. O estado é seguido de Minas Gerais, com mais de 61 mil presos, e do Rio de janeiro com mais de 39 mil.

A taxa de ocupação do sistema prisional também chama atenção, ela é de 161%. De acordo com o levantamento, no Brasil, em um espaço concebido para custodiar apenas dez indivíduos, há, em média, 16 pessoas encarceradas”. O perfil do preso brasileiro também foi avaliado pelo estudo. Entre as unidades que forneceram informações, a maioria da população é formada por jovens (56%) e do sexo masculino. Por etnia, 67% da população carcerária são de pessoas negras.

Entre as mulheres, o dado que chama a atenção é a quantidade das que foram presas por tráfico de drogas. Elas são 63%, enquanto o percentual de homens é 25%. “O que se nota é que normalmente o crime praticado pela mulher ou pelo qual ela acaba sendo presa é um crime que envolve a provisão de amparo material para a família. O tráfico de drogas como uma forma de provisão de amparo material”, disse o diretor do Depen. Ele ressaltou que esse crime vem aumentando, de maneira geral, desde 2005.

Michèlle Canes - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

União deve indenizar menores que tiveram a casa indevidamente invadida pela Polícia Federal

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que condenou a União a indenizar em R$ 5 mil três menores pelos danos morais sofridos em decorrência de uma operação policial. Na ação, movida pela mãe dos jovens, consta que no dia 23/8/2006, por volta das 6h30, seu domicílio foi indevidamente violado por agentes da Polícia Federal.

Segundo a parte autora, o incidente teria lhe causado extrema humilhação e constrangimento, especialmente porque morava apenas com dois filhos menores, os quais ficaram bastante assustados e nervosos durante a ação dos agentes, que falavam com agressividade, enquanto vasculhavam todos os cômodos do seu apartamento. “Somente depois de algum tempo, aproximadamente uma hora desde o início da busca ilegal, os policiais perceberam que incidiram em erro, pois estava à procura de uma pessoa que atendia por outro nome, investigada na Operação Galáticos”, narrou.

Por esse motivo, requereu a condenação da União ao pagamento de R$ 200 mil a título de indenização por danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente ao fundamento de que “atento aos critérios propostos pela jurisprudência, entendo como proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 5 mil, o qual efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa”.

Recursos – União e autora recorreram da sentença. O ente público alegou que não há que se falar, no presente caso, em responsabilidade objetiva do Estado. “Ora, não tendo havido abuso dos órgãos estatais encarregados da persecução penal, não há que se falar em conduta ilegal apta a configurar o direito à reparação moral”, ponderou. Sustentou também que “o valor pleiteado a título de indenização se encontra estipulado em valor exorbitante, uma vez que já está pacificado, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a reparação por eventuais danos não tem o condão de enriquecer a vítima”.

Já a autora requer o aumento do valor da indenização para R$ 100 mil. “Na sua parte de fundamentação, o Juízo a quo reconhece que a apelante negligenciou ao confundir o apartamento que pertencia a um dos investigados na Operação Galáticos, fato que resultou na lamentável invasão, na parte da manhã, da residência dos apelados. Tal conduta, além de ilícita, causou ainda abalo emocional aos apelantes”, argumentou.

Decisão – O relator, juiz federal convocado Evaldo Fernandes, rejeitou ambas as apelações. “Não há espaço para invocação de excludentes de responsabilidade. A expedição errônea de mandado de busca e apreensão e a invasão do domicílio dos autores não se enquadram nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior”, fundamentou.

Com relação ao valor da indenização, o magistrado afirmou que “o valor está longe de ser considerado abusivo, seja pela expressão monetária em si mesma, seja, principalmente, levando-se em conta a gravidade do abalo emocional sofrido pelos autores”, finalizou.

Processo nº: 0001076-34.2009.4.01.3701

Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, rejeitando o pedido dos autores para que tivessem direito de preferência na aquisição de imóvel funcional ocupado por seu irmão, servidor público falecido. A decisão foi tomada após a análise de recurso buscando a reforma do julgado.

Na sentença, o Juízo a quo inferiu que o direito de preferência na aquisição do imóvel pode ser exercido por outras pessoas desde que observados os critérios estabelecidos no art. 5º do Decreto n. 99.266/1990, não configurados na espécie, pois os demandantes deixaram de comprovar a residência no imóvel em questão, além de serem irmãos do falecido servidor e, portanto, excluídos do direito à sucessão.

Em suas razões recursais, os apelantes afirmam que são sucessores do falecido servidor, nos termos dos artigos 1.784 e seguintes do Código Civil e do artigo 43 do Código de Processo Civil (CPC), razão por que não deve prevalecer o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau. Requereram, com tais alegações, a aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC, para que seja julgado o mérito da causa, assim como que seja declarada sua condição de herdeiros do falecido servidor.

Decisão – Para o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a sentença decidiu a questão em sintonia com entendimento sedimentado, há muito tempo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio TRF1 no sentido de que “Não tem direito de suceder na ocupação de imóvel funcional parente colateral não ocupante de cargo publico, beneficio legado a ascendentes e descendentes dependentes do servidor falecido” (TRF1: AC n. 0015852-75.1995.4.01.0000/DF – Rel. Des. Federal Eliana Calmon – DJ de 25.09.1995, p. 64.398).

Nesse sentido, “correta a sentença que extinguiu o processo, sem a resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, porquanto o direito de preferência para compra do imóvel funcional, com falecimento do titular, somente poderia ser exercido pelas pessoas expressamente mencionadas no art. 5º, § 2º, alíneas a e b do Decreto n. 99.266/1990, não se estendendo aos parentes na linha colateral”.

A decisão foi unânime.

Nº do processo: 0014930-62.2008.4.01.3400/DF

Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé



Ao julgar recurso interposto por particular contra instituição financeira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez configurada a conduta abusiva do devedor, pode ser afastado seu direito à quitação do débito antes da assinatura do termo de arrematação.

Para o colegiado, uma dessas condutas abusivas é a propositura de ação de consignação sem a prévia recusa do recebimento por parte do banco, com o objetivo de cumprir o contrato de forma diversa da acordada, frustrando intencionalmente as expectativas do agente financeiro e do terceiro de boa-fé que arrematou o imóvel.

De acordo com o processo julgado, a devedora pagou apenas oito das 240 prestações do contrato. Após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira, com a pretensão de depositar integralmente o saldo devedor e assim quitar o imóvel, objeto de alienação fiduciária.

“A conduta da recorrente, que se manteve no imóvel por aproximadamente sete anos – e ainda se encontra na posse do bem – sem qualquer pagamento, para ao final pretender a quitação integral do saldo devedor, afronta a boa-fé objetiva e não merece a complacência do direito”, afirmou o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Duas fases

Bellizze esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97 tem duas fases distintas: a alienação do imóvel inicia-se com a consolidação da propriedade para o credor, sendo que o vínculo contratual da instituição bancária com o devedor somente se dissolve com a posterior alienação do bem a terceiros, em leilão.

Portanto, segundo o relator, até o término dessa segunda fase – assinatura do termo de arrematação –, o devedor fiduciário pode quitar a dívida. Essa garantia protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa, que é o recebimento do valor contratado.

Contudo, segundo o relator, a situação retratada nos autos é atípica e afronta o dever de atuação leal e proba imposto aos contratantes pelo artigo 422 do Código Civil. No caso, já houve a aquisição do imóvel por terceiro de boa-fé, o qual, mesmo após a arrematação na forma do edital e da lei, ainda não conseguiu a imissão na posse.

Abuso

Segundo o ministro, caracterizado o abuso do direito pela parte devedora diante da utilização da inadimplência contratual de forma consciente para ao final cumprir o contrato por forma diversa da contratada, deve ser afastada a possibilidade de quitação.

De acordo com o voto do relator, a interpretação dos dispositivos da Lei 9.514/97 e do Decreto-Lei 70/66 indica que sua finalidade é proteger o devedor inadimplente de uma onerosidade excessiva na execução, e não beneficiar condutas conscientes de inadimplência.

A turma concluiu que a propositura da ação de consignação sem prévia recusa do recebimento inviabilizou o oportuno conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, ensejando o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé.

O acórdão do julgamento foi publicado em 20 de maio.

REsp 1518085

Cinco novas súmulas vinculantes são publicadas no DJe do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na edição desta terça-feira (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho.

A partir da publicação, as súmulas vinculantes passam a vigorar com força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo das decisões vinculadas é dar agilidade na tramitação de processos e evitar o acúmulo de demandas sobre questões idênticas e já pacificadas no STF.

As novas súmulas publicadas tratam de direito comercial (SV 49), tributário (SVs 50 e 52), administrativo (SV 51) e trabalhista (SV 53).

Confira abaixo os novos verbetes:

Súmula vinculante nº 49 – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Súmula vinculante nº 50 – Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Súmula vinculante nº 51 – O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.

Súmula vinculante nº 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Súmula vinculante nº 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu o Habeas Corpus (HC) 125270 para determinar que a apelação de um condenado, assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), seja submetida a novo julgamento. Na decisão tomada nesta terça-feira (23), o ministro Teori Zavascki destacou que a prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública tem amparo no artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal; no artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei 1.060/1950; e no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994.

No caso em análise, o defensor público e o representante do Ministério Público Militar estiveram presentes à audiência de leitura da sentença, em 7/2/2014. Os autos foram remetidos à acusação em 10/3/2014 e devolvidos ao juiz processante em 13/3/2014. A DPU interpôs recurso de apelação em 11/3/2014, mas o STM o considerou intempestivo. Para a corte militar, o prazo recursal passaria a contar a partir da ciência da DPU do inteiro teor da sentença condenatória, corroborando suas prerrogativas e o princípio da ampla defesa, e harmonizando-se ainda com o princípio da celeridade.

O ministro Teori Zavascki observou que houve realmente a intimação na audiência, mas os autos foram remetidos ao Ministério Público e a lei determina que a DPU seja intimada com a entrega dos autos. “Não há nenhum precedente específico no STF sobre esse caso, mas, conforme destacado no artigo 44, inciso I, da Lei complementar 80/1994, constitui prerrogativa dos membros da DPU “receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos”.

O relator citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos na qual, a despeito da presença do defensor público na audiência de instrução e julgamento, a intimação só se concretiza com a respectiva entrega dos autos com vista, “em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa”. Segundo o precedente, essa prerrogativa não caracteriza nenhum privilégio em relação à Defensoria: a finalidade da lei é proteger e preservar a própria função exercida pelo órgão, e, principalmente, resguardar aqueles que não têm condições de contratar defensor particular. “Não se cuida, pois, de formalismo ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente”, afirma a decisão.