quinta-feira, 25 de junho de 2015

Decisão do STJ beneficia empresa em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou que a ação de cobrança (execução) individual contra empresa que teve pedido de recuperação judicial concedido deve ser extinta. Nesse sentido, ainda que a cobrança dos créditos tenha ocorrido antes da recuperação, o pagamento deverá se submeter às regras do plano aprovado em assembleia-geral.

Uma decisão recente sobre a questão foi relatada na 4ª Turma pelo ministro Luis Felipe Salomão. No caso, avaliava-se a possibilidade de seguimento de uma ação individual após a concessão da recuperação. Os ministros entenderam que a novação, resultante da recuperação judicial, é sui generis e as execuções contra a devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

Segundo o relator, não há a possibilidade de a execução individual de um crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior. "Porquanto nessa hipótese se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal", afirma Salomão em seu voto.

O advogado especializado em recuperação judicial e falências Julio Mandel, do Mandel Advocacia, afirma que a decisão é oportuna por reafirmar uma condição de segurança jurídica. De acordo com ele, se as execuções individuais fossem mantidas, um plano de recuperação perderia o sentido. "É preciso pensar na coletividade", diz.

Já a advogada Adriana Piraíno Sansiviero, sócia do Rocha, Baptista e Bragança, afirma que tecnicamente é uma boa decisão porque soluciona uma situação mal resolvida da lei. O resultado prático da questão, porém, é danoso para o credor de execução individual que, ao se submeter ao plano, provavelmente terá uma grande redução dos créditos que possuía. E caso a recuperanda após dois anos não cumpra os pagamentos, esse credor pedirá a execução ou a falência, mas dentro do valor previsto no plano e não o valor original.

O assunto foi um dos destaques da Secretaria de Jurisprudência do STJ na 37ª edição de Jurisprudência em Teses, disponível para consulta no site da Corte. A decisão da 4ª Turma, porém, não é citada entres as teses por ser recente e tratar da análise da novação das execuções individuais.

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos da Corte sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Uma das teses afirma que a homologação do plano de recuperação judicial opera novação sui generis dos créditos por ele abrangidos, visto que se submetem a condição resolutiva.

Para o advogado Fernando De Luizi, da Advocacia De Luizi, apesar de as dívidas principais ficarem extintas com a novação sui generis, as acessórias dadas com aval de terceiros, como bens em garantia, e os protestos, continuam a serem executados, o que é prejudicial à empresa em recuperação.

Outra tese que consta na jurisprudência do STJ diz que o deferimento da recuperação judicial não suspende execução fiscal. Contudo, a constrição ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação devem se submeter ao juízo universal. Para De Luizi, o entendimento já tem sido amplamente aplicado. "Só o juiz da recuperação poderia enxergar todo o contexto e definir se poderia haver ou não a constrição do bem."

Zínia Baeta e Adriana Aguiar - De São Paulo

Câmara estende reajuste do salário mínimo a todos os aposentados

Os deputados aprovaram por 206 votos contra 179 a extensão a todos os aposentados e pensionistas da regra de reajuste do salário mínimo --que garante a inflação dos 12 meses anteriores (INPC), mais o crescimento da economia de dois anos antes.

Hoje, são corrigidos só pela variação da inflação os benefícios acima do piso --cerca de 10 milhões dos pouco mais de 28 milhões de benefícios previdenciários.

Segundo o governo, se esses 10 milhões já fossem afetados pela mudança desde janeiro deste ano, os gastos subiriam R$ 9,2 bilhões.

Em 2016, no entanto, o impacto seria ínfimo se descontada a inflação. O salário mínimo (hoje de R$ 788) será reajustado pelo INPC de 2015, mais o PIB de 2014, de 0,1%.

Em 2017, não haverá aumento real, porque o país fechará 2015 com recessão.

A alta pode ser relevante em 2018 (último ano do mandato da petista) e em 2019, se houver retomada da atividade a partir de 2016.

ESTRATÉGIA

Assessores presidenciais disseram à Folha que o governo vai tentar, primeiro, derrubar a medida no Senado. Em último caso, a presidente deve optar pelo veto.

Deputados afirmam que, nesse caso, o Planalto precisará enviar um projeto de lei ao Congresso para garantir a política de valorização do mínimo. Isso porque a medida foi incluída como emenda à MP que prorroga até 2019 essa valorização. Não há como vetar só a extensão da regra aos benefícios.

O Planalto tentou impedir a mudança, enviando ministros ao Congresso. Ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), Nelson Barbosa (Planejamento) avisou que o governo tentaria impedir a alteração.

Nos bastidores, governistas atribuíram a derrota ao temor de deputados de se indispor com os aposentados e à insatisfação dos novatos com a demora do governo em garantir a eles o direito de apresentar emendas ao Orçamento deste ano.

O PMDB contribuiu para a derrota --12 dos 53 presentes votaram pela medida. Na oposição, o PSDB, que era contra o reajuste real do mínimo quando foi governo, 44 votaram a favor e um se absteve. No DEM, 2 dos 14 presentes se abstiveram e 12 aprovaram a nova regra.

RANIER BRAGON e GABRIELA GUERREIRO VALDO CRUZ
DE BRASÍLIA

Médias ganham espaço em licitação

Com as grandes empreiteiras jogadas para escanteio pelos escândalos de corrupção, as empresas de menor porte estão começando a vislumbrar mais abertura para participar de licitações públicas.

Essa é a percepção de especialistas em direito administrativo ouvidos pelo DCI, e que em muitos casos fazem o meio de campo entre empresas e governo nessa modalidade de concorrência.

"Mesmo as empresas que antes acreditavam não ter as melhores condições de participar [das licitações] hoje têm outro cenário", destaca Edgard Hermelino Leite Junior, titular da Edgard Leite Advogados Associados.

Na visão dele, o governo está à procura de novos parceiros. Muitos dos grupos envolvidos nas denúncias recentes de corrupção, como as da Operação Lava Jato da Polícia Federal, se decidirem participar das concorrências, podem não receber atenção, diz.

Leite reforça que nas próximas concessões os bancos privados terão um papel de destaque. Com menos recursos públicos à disposição, a capacidade de cada empresa de trazer financiamento para o projeto será importante. Para as empresas enroscadas da Lava Jato, diz ele, o financiamento pode ser outro obstáculo.

O sócio do Innocenti Advogados Associados, José Jerônimo Nogueira de Lima, também entende a Lava Jato está abrindo o mercado de licitações.

Tendo em vista as oportunidades, ele comenta que o escritório criou recentemente um núcleo para buscar de forma ativa clientes com perfil para participar das licitações.

Para Lima, as empresas de médio e pequeno porte ainda têm muito receio de participar das licitações porque os trâmites acabam sendo formais e complicados de mais. Também a falta de clareza dos editais e a necessidade de questioná-los acabam afugentando a iniciativa privada. "O serviço do escritório é lidar com as formalidades para que a empresa se concentre no serviço", afirma.

Apesar da estrutura menor para lidar com a burocracia, as empresas de pequeno porte têm ganhado espaço nas concorrências para atender ao setor público. A Lei Complementar 123, de 2006, firma, entre outros benefícios, que se a proposta da micro ou pequena empresa for até 10% superior do que a de empresa de maior porte, há empate. "Como as grandes têm condições de praticar um preço melhor, esta é uma maneira de permitir que as pequenas também concorram nas licitações", diz Lima.

Roberto Dumke

Funcionária de hipermercado que alegou ter sido acusada injustamente de furto não será indenizada por danos morais

A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, funcionária de uma rede de hipermercados, que insistiu, entre outros, no pedido de indenização por danos morais por ter sido "injustamente" acusada, juntamente com outros dois funcionários, de ter furtado celulares da loja em que trabalhava.

Em seu recurso, a trabalhadora alegou que houve, por parte da empresa, "abuso de direito ao fiscalizar e averiguar os furtos ocorridos", e afirmou que o fato de ter sido o furto divulgado no ambiente de trabalho "ocasionou prejuízos morais em seu convívio social".

O relator do acórdão, desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, afirmou que o conjunto probatório não demonstrou qualquer irregularidade cometida pela empresa, e lembrou que a própria trabalhadora, ao ser ouvida como testemunha nos autos de outro processo, que foi utilizado como prova emprestada, afirmou que não foi acusada diretamente do sumiço de celulares.

O colegiado ressaltou que, apesar de estar previsto no inciso III do artigo 932 do Código Civil que o empregador está obrigado à responsabilidade civil, inclusive por dano moral, não vislumbrou "a configuração do referido dano, pois para que a responsabilidade de eventual indenização recaia sobre o empregador, necessário se faz a sua participação efetiva no ato lesivo à honra do empregado e, na presente hipótese, não ficou comprovado".

O acórdão afirmou, assim, que a trabalhadora "não se desincumbiu do seu ‘onus probandi' quanto à ‘imputação falsa de crime' ou de que tal fato tenha afetado a sua imagem", e por isso rejeitou o pedido da recorrente.

(Processo 0000297-42.2014.5.15.0044)

Ademar Lopes Junior

Ausência da GRU, com a identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto

Uma empresa deixou de encartar nos autos a guia de recolhimento da união (GRU) devidamente preenchida, quando entrou com recurso ordinário no TRT da 2ª Região. A recorrente pedia a reforma da sentença de primeiro grau, nos aspectos referentes ao contrato temporário de trabalho e à concessão de estabilidade gestante para uma ex-funcionária.

Os magistrados da 8ª Turma observaram que a empresa havia apresentado apenas o comprovante de pagamento on-line, o que impossibilitaria vinculá-lo ao feito. O relator do acórdão, desembargador Sidnei Alves Teixeira, esclareceu que o comprovante não identifica o processo a que se referem as custas recolhidas, uma vez que não indica o número da ação, nome das partes e o código da receita. Essas informações constam da GRU, cuja juntada, para a turma, é essencial à comprovação da regularidade do preparo.

Respaldada por trechos de decisões semelhantes do Tribunal Superior do Trabalho, a 8ª Turma declarou o recurso deserto [deserção – situação em que a parte não pagou as despesas às quais estava obrigada; não efetuado o depósito recursal ou não recolhidas as custas para que o recurso seja julgado, ele será declarado deserto] e decidiu não conhecê-lo, por não ter sido comprovado o recolhimento regular das custas.

(Proc. 0000125-61.2014.5.02.0271 – Ac. 20140781930)

Carolina Franceschini – Secom/TRT-2

TRF1 confirma pena ético-disciplinar aplicada pela OAB a filiado

A 7ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação que objetivava a reforma de sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, rejeitou o pedido de anulação de processo ético-disciplinar, que resultou na aplicação da pena de censura pública convertida em advertência pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na sentença, o Juízo a quo acolheu o pronunciamento do ilustre membro do Ministério Público Federal que oficiou da seguinte forma: “A documentação trazida ao bojo processual pela autoridade impetrada demonstra que o fato ensejador da instauração do procedimento administrativo, ora questionado, foi uma carta enviada pelo impetrante para a Juíza Auditora da Justiça Militar da União; tal carta foi objeto de Representação pelo Ministro Presidente do STM, por ter sido considerada intimidadora; o procedimento administrativo disciplinar, ora discutido, considerou que o teor da carta não era compatível com os princípios da profissão e infringia o Código de Ética Profissional”.

Em seu recurso, o apelante alega que a infração ética que lhe foi imputada não tem previsão normativa e que a sentença penal reconheceu a inexistência do crime de ameaça. “A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) incorre em reformatio in pejus”, argumentou.

Decisão – Ao analisar o caso, o relator convocado, juiz federal Rafael Paulo Soares Pinto, entendeu que o que se faz indispensável no processo administrativo é a descrição dos fatos, possibilitando ampla defesa do agente, pois é dos fatos que se defende o indiciado e não dos artigos da lei.

Segundo o magistrado, diferentemente do que alegado pelo recorrente na questão, não há que se falar em reformatio in pejus na hipótese, “uma vez que consta nas informações que o Presidente do Conselho Seccional da OAB/RJ, com base no art. 75, da Lei nº 8.906/94 e no artigo 201, do Regimento Interno da referida Seccional, interpôs Recurso para este Conselho Federal da OAB, razão pela qual houve a reforma da decisão proferida pela Seccional da OAB no Rio de Janeiro”.

A decisão foi unânime.

Número do processo. 0055741-93.2010.4.01.3400/DF

É inconstitucional o pedido de compensação de precatórios com base no artigo 100 da Constituição

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de execução de título judicial, rejeitou o pedido de compensação dos débitos do município de Porangatu (GO) feito pela Fazenda Nacional com base na regra dos §§ 9º e 10, do artigo 100, da Constituição Federal.

No agravo de instrumento, a Fazenda Nacional sustenta que o pedido em questão teve a anuência do município. Alega o ente público que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425, que reconheceram a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, ainda não transitaram em julgado e podem ser submetidas à modulação de efeitos, com validade apenas após o trânsito em julgado.

A agravante também informa que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar petição acostada aos autos da ADI 4.357/DF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil com notícia acerca da paralisação do pagamento de precatórios por alguns tribunais de justiça do país, enquanto não modulados os efeitos da decisão, determinou a continuidade dos pagamentos na forma como já vinham sendo realizados.

As alegações apresentadas pela Fazenda Nacional foram rejeitadas pela 8ª Turma do TRF1. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, destacou que o referido pedido de compensação dos débitos inscritos em precatórios na forma do artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição, “não se coaduna com os princípios da segurança jurídica, da coisa julgada e do devido processo legal e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular, cânone do Estado Democrático de Direito”.

Ainda de acordo com a magistrada, o STF, ao se manifestar sobre a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425, entendeu que seriam válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de créditos previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25/3/2015, data a partir da qual não seria possível a quitação de precatórios por essas modalidades.

Processo nº 0004947-44.2014.4.01.0000/GO

Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda

A ausência de sintomas do câncer de pele (neoplasia maligna), devido à provável cura, não impede a concessão de isenção de Imposto de Renda ao contribuinte aposentado. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).

Na ocasião, o Colegiado analisou o caso de um contribuinte do Rio Grande do Sul com câncer de pele no lábio inferior, que teve o benefício negado em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de que a legislação prevê a isenção do Imposto de Renda para moléstia atual e não para enfermidade com gravidade latente ou possível.

Em seu recurso à TNU, o autor da ação alegou que o acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul divergia do entendimento aplicado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a jurisprudência da Corte, o portador de neoplasia não precisa comprovar a contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade de laudo pericial, ou a recidiva da enfermidade.

De acordo com informações dos autos, a perícia médica realizada durante a instrução do processo avaliou que o contribuinte possuía carcinoma epidermóide sob controle, ou seja, o quadro clínico evoluiu para cura das lesões.

No entanto, para o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal João Batista Lazzari, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido do deferimento da isenção de imposto de renda a aposentados portadores de moléstias graves sem sintomas: “O fato de a junta médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”, ressaltou o magistrado em seu voto.

Processo nº 5002426-69.2011.4.04.7113

Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores

O Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria. em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese foi firmada durante sessão realizada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira (18), no Espírito Santo.

De acordo com os autos, o autor do processo requereu na justiça a revisão do seu benefício por tempo de contribuição de professor. Ele solicitou que o cálculo fosse o definido pelo art. 29 da Lei n. 8.213/91, (média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo), bem como o afastamento do fator previdenciário, por tratar-se de aposentadoria especial.

A docente, no entanto, teve o seu pedido negado pela Seção Judiciária de Santa Catarina, sob a alegação de que a aposentadoria de professor, embora apresente regras próprias, não deixa de ser benefício por tempo de contribuição. A Turma de origem afirmou ainda que o fato de a segurada ter reduzido em cinco anos o tempo para se aposentar não transforma a aposentadoria em especial, não sendo correto afastar o fator previdenciário.

Em seu pedido à TNU, a segurada defendeu a tese de que a decisão contrariava o acórdão da Turma Recursal de Sergipe que deu provimento a recurso manejado por segurado da Previdência Social, titular de aposentadoria por tempo de serviço de professor, para excluir o fator previdenciário do cálculo da RMI do benefício. A Turma sergipana entendeu à época que a atividade de magistério é considerada especial pela Constituição Federal, pois autoriza a redução do tempo de contribuição para o professor que comprove exclusivamente o exercício dessa função.

O relator do processo na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, conheceu o pedido de uniformização e afirmou que existe divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões. “O cerne da divergência está relacionado à aplicação do fator previdenciário na apuração da RMI do benefício de aposentadoria em funções de magistério. Além disso, a Segunda e a Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento no sentido do afastamento do FP no cálculo das aposentadorias dos professores”, afirmou.

Segundo o magistrado, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer constar do texto constitucional uma aposentadoria ao professor com redução do tempo necessário à sua outorga, é de se concluir que entendeu dar especial proteção aos que exercem tão relevante atividade, dentre outros aspectos, pelo desgaste físico e mental, com prejuízo à saúde desses profissionais.

Lazzari entende ainda que a interpretação do §9º do art. 29 da Lei de Benefícios, com redação incluída pela Lei n. 9.876/99, deve ser compatível com a proteção conferida à Previdência Social pela Constituição Federal de 1988 que, no art. 201, §8º, assegura condições diferenciadas para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

Dessa forma, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito e visando a dar efetividade ao princípio da celeridade, que rege os Juizados Especiais, a TNU acolheu o pedido inicial e condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a revisar a RMI da aposentadoria mediante a exclusão do fator previdenciário negativo aplicado no cálculo concessório e a pagar à segurada os valores atrasados, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, acrescidos de juros de mora.

“Determino o retorno dos autos diretamente ao Juizado de origem para liquidação. Afasto também a condenação da parte autora em honorários advocatícios nos termos da Questão de Ordem n. 2/TNU”, concluiu Lazzari.

PROCESSO: 5010858-18.2013.4.04.7205

Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, na sessão da última quinta-feira (18), a edição de uma nova súmula com a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.

O novo entendimento firmado pelo Colegiado revogou a Súmula 64 (“O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”) e servirá, a partir de agora, como orientação jurisprudencial para toda a Justiça Federal sobre a matéria.

Caso concreto

A TNU tomou essa decisão nos termos do voto-vista divergente do juiz federal João Batista Lazzari, no julgamento de um pedido de uniformização de um segurado do Rio Grande do Norte. Em sua ação judicial, o autor solicitou o restabelecimento de auxílio-acidente – benefício que foi cessado pelo INSS quando foi concedida aposentadoria por invalidez ao segurado. A primeira instância julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal reformou a sentença.

Em seu pedido à TNU, o segurado defendeu que a decisão contrariava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o prazo decadencial surte efeitos apenas sobre os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997. Sobre a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, o autor apresentou julgados do STJ que firmaram entendimento de que essa avaliação deve levar em conta a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a incapacidade laborativa.

“Entendo cabível o conhecimento do pedido de uniformização e no mérito afasto a decadência por tratar-se de pedido de restabelecimento de benefício cessado indevidamente e não de revisão de ato de concessão de benefício”, observou o juiz João Batista Lazzari em seu voto. Segundo ele, o recurso do autor foi interposto contra acórdão de fevereiro de 2011, que reconheceu a decadência do direito do segurado pleitear a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, já que o primeiro benefício foi cessado em 1994 e a ação foi ajuizada em 2010.

O magistrado sustentou que o entendimento dominante no STJ à época era mesmo o de que o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91 apenas alcançava os benefícios concedidos em data posterior ao advento da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997. Em sua fundamentação, o juiz destacou ainda que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo e a decadência prevista na MP atinge apenas os processos de revisão, ou seja, naqueles em que se discute aumento ou redução do valor do benefício, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 626.489/SE, com repercussão geral reconhecida.

“Por conseguinte, estão excluídos do campo de incidência da decadência os atos de indeferimento, bem como os de cessação, por não visarem à discussão da graduação econômica do benefício”, concluiu o juiz federal. Ainda para ele, com base na Súmula 507 do STJ, o segurado tem direito a acumular auxílio-acidente e aposentadoria, sendo para isso necessário apenas que a lesão incapacitante e a concessão do benefício tenham ocorrido antes de 11 de novembro de 1997. Com isso, a TNU decidiu restabelecer a sentença de primeira instância favorável ao segurado.

Processo nº 0507719-68.2010.4.05.8400