sábado, 27 de junho de 2015

Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet



Decisão da 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar agente penitenciário por exposição indevida de sua imagem. O valor foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais.
De acordo com os autos, em março de 2010, no Centro de Detenção Provisória de Caiuá, o autor sofreu agressões violentas, que ocasionaram fraturas no nariz e perda de quase todos os dentes. Fotos tiradas em procedimento administrativo para apuração dos fatos foram divulgadas na internet, expondo indevidamente a imagem do agente público.
Em seu voto, o desembargador Danilo Panizza explicou que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a falha no sigilo das fotos e o prejuízo sofrido pelo autor. “O Estado é responsável civilmente ao se omitir diante do dever legal de obstar a ocorrência de um dano, como ocorreu no presente caso, de modo que seu ato falho gerou ao autor evidente constrangimento moral.”
Os desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Aliende Ribeiro também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Apelação nº 0011695-17.2010.8.26.0481

Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (foto)
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Mantida decisão que condenou jovem por tráfico de drogas



A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu liminar e manteve decisão que decretou a prisão preventiva de jovem condenado por tráfico de drogas. O autor alegava que na época dos fatos tinha 17 anos, sendo, portanto, inimputável, o que excluiria a prática do crime e os pressupostos de sua prisão.
Após instauração de inquérito policial para apurar os fatos, foi constatado que a certidão de nascimento juntada aos autos traz data diversa da apresentada no documento de identidade do jovem, apontando alguns dias de diferença, o suficiente para que ele fosse considerado menor à época da prisão.
O relator do recurso, desembargador Edison Aparecido Brandão, esclareceu que houve expedição de duas certidões de nascimento falsas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Votuporanga. “Tal fato só foi descoberto e comprovado com a expedição de Carta de Ordem, verificando-se o próprio assento de nascimento do paciente, que deixa certo ser ele maior de idade à época dos fatos. Inadmissível que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Votuporanga tenha emitido certidões com dados incorretos, de modo a impedir que alguém acusado de tráfico fosse processado. Não há qualquer justificativa, até esse momento, para que tenha havido tais emissões, sendo evidentemente de gravidade poucas vezes vista, uma conduta reiterada, de emissão de certidões que são ideologicamente falsas, usadas, no caso concreto, em um processo crime, e que teriam evitado a tentativa de apuração dos fatos, tudo sob a alegação de que o réu acusado de tráfico, ora paciente, seria menor de idade”, disse.
Ainda de acordo com o magistrado, “o uso do documento falso também deve ser apurado, assim como a conduta pelo responsável pelo cartório, pela imensa gravidade do ocorrido”, concluiu.
Os desembargadores Luís Soares de Mello e Euvaldo Chaib também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Habeas Corpus nº 2001706-62.2015.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto)
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